materia nº 557/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Emo 1) roiciaio
ESTADO DE MINAS GERAIS o au -
Em DANA RA
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ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 557/2023 ENCAMINHAMENTO:
oremu. 323 [Doa3 Greybr
Em: OS 1 1a Q3
Requer À ARSAE e à Copasa informações
a respeito da cobrança pelo esgotamento sanitário em
Ubá.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência à ARSAE e à Copasa solicitando informações a respeito do art. 6º, I, da
Resolução n.º 184/2023, em anexo, que consta que são consideradas cobranças indevidas a “não
prestação do serviço”. Sendo assim, questiona-se:
A população pode requerer a devolução ou futuro abatimento nas contas de água das taxas
cobradas pelo esgotamento sanitário, considerando que na prática o serviço ainda não está sendo
prestado? Em caso positivo, quando será implementado esse direito ao consumidor?
Considerando as demais resoluções da ARSAE, qual é o prazo máximo que um consumidor
pode ficar sem o abastecimento de água pela COPASA para que a prestadora não seja
responsabilizada?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 4 dias de
dezembro de 2023.
ga” Amado Ndo
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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