materia nº 539/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Seo 1 resinio
ESTADO DE MINAS GERAIS Rag (pende
Em: 3 1a “av, Q )
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 539/2023 ENCAMINHAMENTO:
otcmu. 2164 | 2993
EmA BD 1 AN AB
Requer ao Executivo análise
de anteprojeto de lei.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando para análise anteprojeto
de lei que determina a disponibilização do carnê de IPTU em braille para os contribuintes com
deficiência visual.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
novembro de 2023.
(q
r
VRSIDOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ereador José Roberto Reis Filgueiras
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Segundo dados do Censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) de 2020, 18,6% da população brasileira possui algum tipo de deficiência visual. Desse
total, 6,5 milhões apresentam deficiência visual severa, sendo que 506 mil têm perda total da
visão (0,3% da população) e 6 milhões, grande dificuldade para enxergar (3,2%). Portanto é
justo e necessário o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão para esse grupo
específico que sofre constantemente com a ineficiência do poder público.
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se
tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias.
O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao
princípio da igualdade não pode se furtar a esta realidade, e assim sendo, quando se trata de
imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização
se dê em formato que possibilite aos contribuintes com deficiência visual possam saber o que
está sendo pago.
Neste sentido, solicito ao Executivo a adoção desta medida inclusiva, em benefício dos
ubaenses com deficiência visual.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 000/2023
Assegura a disponibilização de carnê de IPTU em
braille ao contribuinte com deficiência visual.
Art. 1º Art. 1º Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos
de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU- confeccionados no sistema
convencional e em braille.
Art. 2º Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado
em braille deverão, mediante comprovação da deficiência, inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de
cadastro de pessoas com necessidades visuais especiais.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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