materia nº 540/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Srpeso Al rocio
ESTADO DE MINAS GERAIS di
Em: 1,014,93
/
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 540/2023 ENCAMINHAMENTO:
orcuu. 210 | PAR
Em: QB 109 423
Requer ao Executivo análise
de anteprojeto de lei.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Prefeito Edson Teixeira Filho, encaminhando para análise anteprojeto
de lei que cria o Conselho Municipal de Enfrentamento às Enchentes de Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
novembro de 2023.
'á
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 000/2023
Cria o Conselho Municipal de Enfrentamento às
Enchentes de Ubá.
Art. 1º Esta Lei contém a criação e a função do Conselho Municipal de Enfrentamento às Enchentes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Enfrentamento às Enchentes de Ubá é órgão colegiado, consultivo,
de assessoramento ao Poder Executivo, e deliberativo e normativo no âmbito de sua competência,
competindo-lhe manifestar-se sobre as questões no que tange ao enfrentamento às enchentes
propostas nesta e demais leis correlatas no Município.
Parágrafo Único - As expressões - Conselho Municipal de Enfrentamento às Enchentes de Ubá - e a
sigla "CMEE /UBÁ" se equivalem para efeito de identificação, referência ou comunicação.
Art. 3º O Conselho Municipal de Enfrentamento às Enchentes de Ubá - CMEE /UBÁ compete:
I - propor diretrizes e a criação em conjunto com o Poder Executivo da Política Municipal de
Enfrentamento às Enchentes;
IN - propor e deliberar normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando à defesa,
conservação, recuperação das áreas afetadas e às que contribuem para gerar as enchentes, observada
a legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
HI — propor, orientar e deliberar a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal, e na legislação a que se refere o inciso anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos as ações de enfrentamento às
enchentes aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade geral;
V — atuar e deliberar no sentido da conscientização pública para o enfrentamento às enchentes,
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do município;
VI - subsidiar os órgãos da Administração Pública, nos procedimentos que dizem respeito ao
enfrentamento às enchentes, previstos na Constituição Federal;
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VIH | - solicitar e deliberar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município no que tange ao enfrentamento às enchentes;
VII | -propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de
pesquisas e de atividades para o enfrentamento às enchentes;
IX - opinar e deliberar sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão
municipal especialmente no que tange ao orçamento público, no que diz respeito a sua competência
exclusiva;
XxX - sugerir e deliberar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal inerente ao seu
funcionamento;
XIV - manter mecanismos para o recebimento de denúncias referentes as questões que podem gerar
enchentes e diligenciar no sentido de sua apuração e tomada das medidas cabíveis por parte do Poder
Executivo municipal, estadual ou federal.
XVIII - realizar e coordenar audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da
comunidade na realização e divulgação de ações e sugestões de enfrentamento às enchentes;
XX | -responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXI | — Realizar e deliberar em conjunto com o Poder Executivo um cronograma de ações para o
enfrentamento às enchentes, deliberando inclusive ações técnicas com as medidas de curto, médio e
longo prazo;
XXII — Encaminhar para os demais conselhos municipais ou órgãos responsáveis a respectiva
deliberação do Conselho Municipal de Enfrentamento às Enchentes de Ubá.
Art. 4º O suporte financeiro técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento
do CMEE/UBÁ será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal de Ubá, OSCs (Organização da
Sociedade Civil) e da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 5º O CMEE/UBÁ será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, de
forma paritária, indicados pelos seguintes órgãos e entidades devidamente estruturadas, organizadas
e em pleno funcionamento.
IL GOVERNAMENTAL:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana;
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b) 02 (dois) representantes de órgãos da Administração Pública Municipal que tenham preocupações
com a proteção ambiental e/ou Saneamento básico, tais como: Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos;
e) 03 (três) representantes de órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal que possua
representação no Município de Ubá e que tenham, entre suas atribuições, a proteção ambiental e/ou
Saneamento básico, tais como: a Polícia Ambiental, IEF, IGAM, EMATER, IMA ou COPASA;
I- NÃO GOVERNAMENTAL:
a) 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade civil, legalmente constituídos que
tenham preocupações com a proteção ambiental e/ou Saneamento básico tais como: organizações do
setor industrial, do setor dos trabalhadores, do setor comercial, do setor agropecuário e do setor de
serviços;
b) 02(dois) representantes de entidades civis, tais como: entidade criada com finalidade de defesa da
qualidade do meio ambiente, instituição de ensino de nível médio ou superior ou representante de
Associações Comunitárias;
c) 02 (dois) representantes de conselhos e/ou Ordem profissionais que possuam representação no
Município de Ubá, tais como: CREA, OAB, CRECI, CAU e CRBio.
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou
qualquer ausência.
Art. 7º O Presidente do CMEE/UBÁ será um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal
entre os membros do respectivo CMEE/Ubá.
Art. 8º A função dos membros do CMEE/UBÁ não será remunerada, considerando-se relevante
serviço público.
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Art. 9º A secretaria Executiva do CMEE/UBÁ será exercida sempre que possível por servidor
municipal, com habilitação técnica compatível com as atribuições do conselho, indicado pelo Poder
Executivo, sem prejuízo de suas funções rotineiras na administração municipal.
Art. 10º As reuniões do CMEE/UBÁ serão públicas e as suas atas deverão ser publicadas no órgão
de imprensa oficial do Município.
Art. 11. O mandato dos membros do CMEE/UBÁ será de dois anos, permitida uma recondução
consecutiva, podendo tais membros, entretanto, serem substituídos a qualquer tempo pela entidade
ou órgão que os indicou.
Art. 12. O CMEE/UBÁ elaborará o seu Regimento Interno e o encaminhará ao Prefeito para
homologação e publicação no órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 13. As Resoluções do CMEE/UBÁ serão aprovadas por maioria simples e publicadas e terão
validade após publicação no órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações da Secretaria Municipal
de Ambiente e Mobilidade Urbana e Secretaria de Obras.
Art. 15. Após a criação desta lei, os conselheiros e o Poder Executivo possuem no máximo 2 (dois)
meses para organizar e criar um cronograma de ações de medidas de curto, médio e longo prazo para
o enfrentamento às enchentes em Ubá.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, 27 de novembro de 2023
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