materia nº 568/2023

à Câmara Municipal de Ubá
E ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 568/2023
VOTAÇÃO:
Bs aprovado O Rejeitado
al Jmzmy MA dk)
Em: AVN OI
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
otcmu. 33A ) 9023
Em: NH, AB
Apresenta denúncia ao Ministério Público.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Ministério Público apresentando a seguinte denúncia:
No art. 6º, 1, da Resolução n.º 184/2023, em anexo, consta que a “não prestação do serviço” é
considerada cobrança indevida.
Sendo assim, apresenta-se denúncia para se investigar se a COPASA em Ubá está prestando
o serviço de esgotamento sanitário devido à cobrança realizada aos munícipes, com a possibilidade
de ressarcimento pelos valores pagos, considerando que o serviço não está sendo efetivamente
prestado.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de
dezembro de 2023.
sa
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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