materia nº 10/2023

k PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 105, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Em complementação ao projeto de lei complementar encaminhado a essa Edilidade por
intermédio da Mensagem nº 104, da data de hoje, encaminhamos a V.Exas., para tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei Complementar anexo, que DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE MÉDICO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de lei tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, consoante
exposição de motivos, anexa à Mensagem 104.
Atenciosamente,
EDSON TEIXEIRA
FILHO:05753716687
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
- PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº /()/ CDE 3
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE MÉDICO RESIDENTE NO
MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada a função de médico residente no Município de Ubá-MG.
Art. 2º O médico residente será escolhido mediante processo seletivo realizado por
intermédio de Edital específico emitido e homologado pela COREME(Comissão de Residência
Médica) da Secretaria Municipal de Saúde de Ubá.
Art. 3º A carga horária do médico residente será determinada pelo Programa específico
da especialidade, seguindo as determinações da Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 4º O médico residente não terá vínculo trabalhista, celetista, ou de função pública no
município de Ubá, nas atividades de residência médica.
Art. 5º O médico residente faz jus ao recebimento de bolsa complementar do programa
Pró-Residência do Ministério da Saúde, devendo ser cadastrado após homologação de matrícula,
ficando a cargo da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Ubá
(COREME - UBÁ) o cadastramento, acompanhamento, transferências, notificação de faltas,
comunicação de férias e informação de término da bolsa.
Art. 6º O médico residente fará jus a bolsa complementar estabelecida em lei ordinária
específica para este fim.
Art. 7º - O médico residente deverá seguir os termos do regimento interno da COREME-
PMU.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de dezembro de 2023.
EDSON TEIXEIRA E
FILHO:05753716687 jEtta aaa temetoir
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá