AYANE. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 104, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus renovados cumprimentos, encaminho
para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá o Projeto de Lei Complementar
anexo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DE PRECEPTORIA PARA TUTORIA,
ESTUDO E PESQUISA DA ESPECIALIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE DO
PROGRAMA DE RESIDENCIA MÉDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ.
O Projeto de lei tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Saúde,
consoante exposição de motivos, anexa.
A matéria disciplinada na presente proposição integra um arcabouço composto por
três projetos de lei, sendo os demais encaminhados a essa Edilidade por intermédio das
Mensagens 105 e 106, ambas desta data, aplicando-se a mesma exposição de motivos.
Atenciosamente,
Assado deforma ig por EDSON TERRA
753716687
EDSONTEIXEIRA — RESSME meaoga
FILHO:05753716687 Eri ses
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ///l02 3
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DE PRECEPTORIA PARA
TUTORIA, ESTUDO E PESQUISA DA ESPECIALIDADE DE SAÚDE DA
FAMÍLIA E COMUNIDADE DO PROGRAMA DE RESIDENCIA MÉDICA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBA.
Art. 1º Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal a BOLSA DE
PRECEPTORIA PARA SUPERVISÃO, TUTORIA, ESTUDO E PESQUISA DA ESPECIALIDADE DE
SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE DO PROGRAMA DE RESIDENCIA MÉDICA (PRMMFC)
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que forem aprovados em Processo Seletivo
específico para este fim a ser realizado pela Comissão de Residência Médica da Secretaria
Municipal de Saúde de Ubá, (COREME-SMS-Ubá) aprovado e supervisionado pela
Secretaria Municipal de Saúde de Ubá/MG.
Parágrafo Único. A Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa
inserida no PRMMFC somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o programa
de Residência Médica vinculado ao Programa Pró-Residência Médica do Ministério da
Saúde e este manter o custeio da Bolsa Básica do Residente de Medicina de Família e
Comunidade, bem como durante o período de adesão deste Município ao PRMMFC.
Art. 2º Farão jus à Bolsa o médico supervisor do PRMMFC e os médicos tutores
com especialidade em Medicina de Família e Comunidade registrada no Conselho Regional
de Medicina (CRM) aprovados em processo seletivo especifico para este fim.
$ 1º O médico supervisor será eleito dentre os Tutores aprovados na seleção
pública, conforme normativa da COREME-SMS-Ubá, e perceberá uma parcela mensal da
bolsa, enquanto durar o PRMMFC no âmbito Municipal.
$ 2º O médico tutor aprovado em seleção pública específica para este fim
perceberá uma parcela mensal da bolsa, enquanto durar o PRMMFC no âmbito Municipal.
8 3º Não será devida a bolsa ao supervisor e tutor que deixar de comparecer,
injustificadamente, às atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família ou se afastar das atividades de tutoria e preceptoria ou que solicitar transferência
deste Município.
8 4º Não será devida a bolsa ao tutor que sofrer sanções ou punições pela
COREME-SMS/Ubá ou que deixar de realizar as atividades previstas de tutoria e preceptoria
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no programa curricular padrão da Residência Médica de Medicina de Família e
Comunidade.
8 5º A continuidade do pagamento da Bolsa fica condicionada a realização de
pelo menos 1 (uma) atividade de pesquisa anual inserida no PRMMFC de Ubá e aprovada
pela COREME-SMS/Ubá com a participação dos Residentes de Medicina de Família e
Comunidade ou publicação de trabalho de pesquisa desenvolvido no âmbito do PRMMFC
de Ubá em Revista Indexada Nacional ou Internacional.
8 6º A Bolsa de que trata esta lei não configura vínculo empregatício e não será
incorporada a qualquer salário de servidores.
8 7º Os encargos sociais e previdenciários, porventura devidos, bem como
outras despesas com a presente lei, correrão por conta do orçamento municipal anual,
sendo aplicada a normativa específica para bolsas.
Art. 3º Para fins de recebimento da bolsa, o Médico Supervisor do PRMMFC e
Médico Tutor do PRMMFC deverá:
| - Exercer com zelo e dedicação as ações de tutoria e preceptoria junto aos
Residentes do PRMMFC da Secretaria Municipal de Saúde de Ubá.
Il - Observar e orientar o cumprimento das leis vigentes, bem como as normas
regulamentares emanadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
ll - Orientar o cumprimento do Programa Curricular padrão de Medicina de
Família vigente determinado pelo Ministério da Educação.
IV- Atender com presteza e urbanidade os usuários do SUS.
V- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
VI - Cumprir o calendário de ações pertinentes ao Supervisor, Tutores e
Preceptores orientados pela COREME-SMS/Ubá.
VII- Cumprir o calendário de ações de saúde relativo às atividades de integração
ensino-serviço realizadas nas Unidades de saúde, conforme disposto pela Núcleo de
Integração de Ensino e Serviço de Ubá aprovados pela COREME-SMS/Ubá.
VII - Cumprir, semanalmente, as horas em atividades de tutoria e preceptoria
teóricas e horas em atividades nas unidades de saúde, condizentes com a carga horária
estabelecida pela COREME-SMS/Ubá.
Art. 4º O valor da Bolsa será de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
devendo ser corrigida com o mesmo índice de correção aplicados aos servidores municipais
de saúde.
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Art. 5º A Prefeitura Municipal de Ubá deverá, a partir do cadastramento dos
Bolsistas aprovados na seleção Pública Municipal específica para este fim, efetuar o
pagamento das bolsas na mesma data do crédito dos Servidores municipais.
Art. 6º O Supervisor do Programa de Residência Médica de Medicina de Família
e Comunidade e o Presidente da COREME-SMS/Ubá serão os responsáveis por encaminhar
ao órgão municipal responsável, as informações necessárias para cadastramento e
autorização para pagamento das bolsas que tratam esta lei, assim como informar quando
as condições impeditivas de recebimento da bolsa forem constatadas.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite do valor de repasse do
Governo Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 18 de dezembro de 2023.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Como é sabido a Atenção Básica é o eixo de saúde mais importante para resolução
dos problemas do Sistema Único de Saúde, seu desempenho satisfatório significa uma
resolver com efetividade superior a 85%, as patologias e as queixas apresentadas pelos
usuários do SUS. Quando falamos em redução de gastos, as ações aplicadas na atenção
secundária e terciária acabam por desviar recursos escassos do SUS, pois estas são em sua
maioria individualizadas, com procedimentos mais complexos, mais caros e na maioria das
vezes sendo aplicado tardiamente podendo ser considerado déficit de intervenção não
realizada de forma primária.
Tendo em mente estes princípios o Governo Federal e Estadual tem investido cada
vez mais na estruturação da Atenção Básica, e na formação de profissionais mais
habilitados e aptos para atenderem de forma eficaz na APS, elegendo a residência médica
em Medicina de Família e Comunidade como um dos principais veículos desta mudança.
Atualmente existem várias frentes que estimulam os Municípios a criarem e
desenvolverem suas próprias residências para qualificar os médicos que atuam na APS em
especial na estratégia de Saúde da Família (ESF). Neste momento o Município não possui
em sua rede de Atenção primária nenhum Médico com registro de qualificação de
especialidade (RQE) em Medicina de Família e Comunidade, neste sentido é mister
qualificar esta mão de obra para aumentar a eficiência destas unidades. O objetivo é criar
a Residência para que, de forma progressiva, se tenha oferta de MFC com formação
adequada para atender em todas as unidades necessárias para cobrirmos 100% do
Município.
Pensando nisto e nas vantagens que estão sendo oferecidas pelas esferas
Governamentais é justificado a implantação e a adoção da Residência em Medicina de
Família como Política da Secretaria Municipal de Saúde.
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O principal obstáculo para esta ampliação é sem dúvida a falta de preceptores no
mercado. Neste sentido que o mecanismo de contratação do preceptor está sendo
sugerido como Bolsa de Preceptoria.
Como modalidade não existente é necessário regulamentação, por isso estamos
propondo a criação de uma bolsa de preceptoria o que não é novidade, o Ministério da
Saúde já criou esta bolsa para os Supervisores e Tutores do Mais Médicos (LE! Nº 12.871, DE 22
DE OUTUBRO DE 2013), pensando nisto e na necessidade de economia do Município,
propomos este mecanismo de contratação já que a “bolsa” não gera encargo patronal, não
é vínculo empregatício, não tem décimo terceiro, não tem terço de férias e não tem
desconto de imposto de renda. A proposta é de 1 (um) preceptor a cada dois residentes.
Sendo que os residentes serão inseridos no CNES da equipe, juntamente com o preceptor,
este último nas duas equipes.
Em contas gerais, o Município tem um custo médio mensal de pagamento ao
Médico de Família de uma unidade cerca de R$ 15.805,55 (média mensal).
Para melhor entendimento:
1- Gasto atual: Despesa média mensal para duas equipes seria de R$ 31.611,10
(trinta e um mil e seiscentos reais e dez centavos).
2- Proposta: Um preceptor e dois residentes:
Preceptor - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), dois Residentes — R$
15.000,00 (quinze mil reais) sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
cada.
3- Bônus mensal por equipe com inserção de um Residente de MFC, de acordo
com Portaria do Ministério da Saúde N: 3.510 de 2019, de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais), considerando 2 (dois) Residentes de Medicina de
Família e Comunidade daria um crédito de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por mês.
4- Balanço Final para cada grupo de 1 (um) preceptor e 2 (dois) residentes de MFC:
1- Saldo de diferença de gasto: R$ 4.110,10 (quatro mil cento e dez reais e dez
centavos) — 2- Bônus MS: dois residentes inscritos em equipes: R$ 9.000,00
(nove mil reais). Saldo Final Mensal: R$ 13.110,10 (treze mil e cento e dez reais
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e 10 centavos) mês, totalizando R$ 157.321,20 (cento e cinquenta e sete mil,
trezentos e vinte um reais e vinte centavos.
Sem contar que temos praticamente o dobro de horas. Pois neste formato teremos
um preceptor de 40 horas e dois residentes de 60 horas semanais, somando 160 horas,
contrapondo a 80 horas do modelo atual.
Entendemos que esta bolsa alia dois fatores muito importantes, economia para o
Município e melhor remuneração ao preceptor que é a peça fundamental de formação do
residente.
Portanto solicitamos uma análise destes dados e o encaminhamento para
aprovação jurídica, administrativa e encaminhamento para Câmara Municipal para
apreciação em plenária e posterior.
Certo de breve manifestação, nos colocamos a disposição para sanar qualquer
dúvida.
Secretaria Municipal de Saúde.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES PREVISTOS JÁ INCLUSO ENCARGOS E
ESPECIFICAÇÃO PROVISÕES
2024 | 2025 2026
Criação de Bolsas complementares de 1.230.000,00 | 1.328.400,00 1.434.672,00
estudo e pesquisa p/médicos residentes
especializados saúde familia
comunidades
PREMISSAS:
Tomou-se como base a remuneração das bolsas complementares de estudo para os médicos
residentes especializados na saúde da família.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para o exercício de 2024 foi multiplicado o quantitativo referente aos meses até final do exercício.. Já
para 2025 foi multiplicado por 12 o quantitativo dos cargos com projeção de aumento de 8% do ipca e
para 2026 estimado uma projeção de aumento do ipca de 8%.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Considerando que as bolsas de precetoria para supervisão de tutoria de estudo e pesquisa
especializada de saúde da família a comunidade do programa de residência médica (PRMMFC)
da Secretária Municipal de Saúde.
Considerando que as bolsas complementares terão cobertura financeira com recursos
específicos transferidos da União para o referido programa.
Considerando que o programa de Residência Médica vinculado ao Programa Pró-Residência
Médica do Ministério da Saúde e este manter o custeio da Bolsa Básica do Residente de
Medicina de Família e Comunidade, bem como, durante o período de adesão deste Município
ao PRMMFC.
Considerando que Farão jus a Bolsa o Médico supervisor do PRMMFC e os Médicos Tutores
com Especialidade em Medicina de Família e Comunidade registrada no Conselho Regional de!
Medicina (CRM) aprovados em processo seletivo especifico para este fim.
Considerando O Médico Tutor aprovado em seleção pública especifica para este fim,
perceberá uma parcela mensal da bolsa, enquanto durar o PRMMFC no âmbito Municipal.
O impacto orçamentário e financeiro para tais bolsas a serem criados não terão impacto na
receita corrente líquida do Município, considerando que serão custeados com recurso
vinculados de transferências da União. Assim demonstra-se que o Orçamento Municipal
suportará as medidas ora propostas.
ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Ubá-MG, 18 de Dezembro de 2023
A MARCELO CORREA ftado deforma digtaipor
L AC PAIVAGIA7AGI6OS MA sa
O MATEUS DE OLIVEIRA MARCELO CORREA PAIVA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 —- Objeto do reajuste e valores previstos
A criação das bolas , terão os seguinte valores previstos anualmente:
R$ 1.230.000,00 para 2024 — R$ 1.328.400,00 para 2025 e para 1.434.672,00 para 2026
2 — Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
A criação das bolsas, terão os seguintes valores previstos a na folha de pagamento, tendo
lcobertura orçamentária e financeira no orçamento de 2024, por meio de Lei especifica.
3 —- Compatibilidade com o plano plurianual
,A criação do bolsas tem compatibilidade com as diretrizes, objetivos, programas e ações previstos
no plano plurianual.
4 - Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
A criação do bolsas, está dentro da margem de compensação de receita conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
A criação das bolsas, não comprometerá o resultado previsto para as metas de resultado
primário e nominal, haja visto que tais despesas serão absorvidas pelo aumento da arrecadação da
receita tributária do Município, como também da cobertura de transferência da União para o
Programa especifico.
5 — Declaração do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da referida despesa:
Ubá(MG), 18 de Dezembro de 2023.
EDSON TEIXEIRA
FILHO05753716687
EDSON TEIXEIRA FILHO
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