materia nº 577/2023

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reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 577/2023 ENCAMINHAMENTO:
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Requer ao Executivo esclarecimentos
sobre cargos na Educação.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Secretário de Educação, Sr. Samuel Gazolla Lima, solicitando as seguintes informações, nos termos
do art. 52 da LOM:
1.
Considerando a Lei Complementar 02/1991, no seu artigo 25, inciso I — Quadro Permanente-
foram criados 54 cargos de Técnico em Educação e apenas 46 nomeados. A administração
confirma que existam 8 cargos vagos?
Considerando o Termo de Lotação 2023, constata-se que aproximadamente 10 escolas estão
sem o cargo de Técnico em Educação. Quem está ocupando essas vagas? Ainda existem
professores em desvio de função?
Considerando que 6 (seis) profissionais ocupam cargos dentro da Secretaria Municipal de
Educação e NÃO são cargos comissionados, dessa forma não justifica colocá-los com a
lotação em escolas de acordo com o Termo de Lotação e depois contratar para substituí-los,
como se em escola eles estivessem. Isso configuraria desvio de função ou a existência dos
cargos de Técnico em Educação dentro da Secretaria Municipal de Educação?
Considerando a importância do cargo de Técnico em Educação para auxiliar a aprendizagem
dos alunos, qual o motivo de as escolas rurais não possuírem a figura do mesmo diariamente?
Considerando que desde 2016, a administração não atualiza o quadro permanente (LC
02/1991), qual o motivo tendo em vista as recentes municipalizações?
Qual a real quantidade de cargos vagos para Técnico em Educação e qual a previsão de novas
nomeações?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 dias de
dezembro de 2023.
FOR 3680
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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