materia nº 16/1996

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Camara Municipal de Ubd
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE LEI NQ
Altera dispositivos da Lei nQ 957,
de 11.04.1973, que "disp6e soby`e normas
pelas quais sao as sociedades declaradas
de utilidade pdblica".
Art. IQ -0 Inciso Ill e o Paragrafo Unico, do Art.
IQ, d~a Lei nQ 957, de 11.04.1973, passarao a vigoy`ar com a seguinte
reda¢ao:
„Art. IQ -(...)
Ill - que estao em funcionamento ha mais de 01 (urn)
ano.
exig6nci as dpoa:;girtaefn°s #ic°[ ][- eA [Jecd]easrtae¢a°art::o,Cusmeprrifm::?:ec:::
por autoridades civis e/ou militares da nossa cidade."
Art. 2Q - Permanecem inalterados e em pleno vigor
os demais dispositivos da Lei nQ 957, de 11.04.73.
publ i cacao .
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigoy` na data de sua
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 15 de abril de 1996.
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6Bic.a,hoca
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Camara Municipal de Ubd
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u s t i f i c at i v a
Apresentamos a consideracao do Plenario na noite
de hoje, uma proposta que altera dispositivos da Lei nQ 957,
de 11 de abril de 1973, que "disp6e sobre normas pelas quais
sao as sociedades declaradas de utilidade pdblica".
Preocupados com urn melhor ordenamento das declarac6es
de utilidade pdblica, o diploma legal existente passou a exigir
uma declara¢ao do Juiz de Direito da localidade ou por seu substituto
legal, de que os cargos de sua dire¢ao nao sao remunerados; que
estao em funcionamento ha mais de 02 (dois) anos; e que os diretores
sao pessoas id6neas.
Dentro do contexto atual, os juizes de Direito de
nossa Comarca, nao entendem que tal dispositivo seja compet6ncia
dos mesmos, o que vein fazendo que os mesmos neguem a emissao
dessa Declaracao de Funcionamento, inviabilizando que as entidades
recebam o reconhecimento de seus servi¢os comunitarios, sendo
consideradas de utilidade pdblica.
Como os juizes de Direito estao abdicando desta py`erroga￾tiva concedida a tempos atras, e as entidades estao impossibilitadas
pela legisla¢ao em vigor de serem declaradas de utilidade pdblica,
estamos propondo a altera9ao da legisla¢ao sobre o assunto, delegando
a compet6ncia para a emissao da declara9ao de funcionamento.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares, firmamos.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
Vereador cal'ho -Calcado