EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2024
Altera o Anexo Ill da Lei Complementar n.a 30, de
11 de julho de 1995, que "Institui normas de urbanismo
e edificac6es para o Municipio de Ubd e di outras
provid6ncias."
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° 0 Anexo Ill da Lei Complementar n° 30, de 11 de julho de 1995, passa a ter a seguinte
redacao:
"ANEXO Ill
Classifica¢do de Usos e Atividades Comerciais, de Servigos e Industriais
Com6rcio varejista principal: Acougue; armaz6m; bazar; drogaria; i;armdcia; foora;
mercearia; padaria; pastelaria; casa de suco; banca de jornais e revistas; livraria; confeitaria;
papelaria; venda e aluguel de artigos do vestudrio, joalheria, relojoaria, bomboniere, tabacaria,
bijuterias, souvenir, presentes, atelier e perfumaria (de Microempreendedor Individual -MEI);
venda de artigos de uso dom6stico flouga, talheres e congeneres); mercado , venda de artigos de
jardinagem e para animais dom6sticos (Pet Shop); casa de ferragens e de produtos hidrdulicos e
el6tricos de pequeno porte (do Micro Empreendedor Individual-MEI); Bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas sem entretenimento (do Micro Empreendedor
Individual -MEI, com area ndo superior a 50 m2, com hordrio de fincionamento restrito a abertura
das 6h e fechamento ds 22h, e sem fazer uso de logradouro ptiblico com quaisquer objetos),
restaurante, lanchonete, casa de chd ou cafe, sorveteria e trailer. "
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador
fevereiro de 2024.
Camara Municipal de Uba, aos 5 dias de
EEiE
DOS SANTOS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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+E,I Camara Municipal de Ub£
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei Complementar pretende atualizar o Anexo Ill da Lei Complementar
30/1995, no sentido de permitir o funcionamento de bares e outros estabelecimentos especializados
em servir bebidas sem entretenimento, do Micro Empreendedor Individual - MEI, com area nao
superior a 50 m2, com horario de funcionamento restrito ate 22:00 e sem fazer uso de logradouro
ptiblico com quaisquer objetos.
Quanto a legalidade do projeto, cito:
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE - MUNIcfpIO
DE MURIAE - LEI COMPLEMENTAR N° 6.086/2021 - INICIATIVA
PARLAMENTAR - PARCELAMENTO E USO DO SOLO - VfcIO DE
INICIATIVA - NAO CONFIGURACAO - REPRESENTACAO
INACOLHIDA. -Segundo esc6lio de HELY LOPES MEIRELLES, "Leis de
iniciativa exclusiva do prefeito sao aquelas em que s6 a ele cabe o envio do
projeto a Camara. Nessa categoria estao as que disponham sobre a criaeao,
estruturacao e atribui€ao das secretarias, 6rgaos e entidades da Administraeao
Pdblica Municipal; a criaeao de cargos, fun€6es ou empregos ptiblicos na
Administraeao direta e autarquica, fixaeao e aumento de sua remuneraeao; o
regime juridico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orcamentarias, os orcamentos anuais, cr6ditos suplementares e especiais"
("in" "Direito Municipal Brasileiro", 15a edieao, Sao Paulo, Malheiros
Editores, 2006, pp. 732/733)." - A mat6ria objeto da Lei Complementar n°
6.086/2021, do Municfpio de Muria6, qual seja o parcelamento e uso do solo
urbano, nao se insere em nenhuma daquelas cuja iniciativa do projeto de lei
recaia privativamente sobre o Chefe do Poder Executivo, nao havendo se
falar, pois, em inconstitucionalidade formal pelo fato de ser oriunda de
iniciativa parlamentar. - Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal
e deste col. 6rgao Especial 6 concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo a competencia para deflagrar processo legislativo acerca de
parcelamento e uso do solo. ACAO DIRETA INCONST N°
1.0000.21.080847-3/000 -COMARCA DE MURIAE -REQUERENTE(S):
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PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAE - REQUERIDO(A)(S):
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE.
A Constituieao da Reptiblica, ao discorrer sobre o processo legislativo, fixou em seu art. 61,
paragrafo §1°, as mat6rias cujas leis correlatas sao de iniciativa privativa do Presidente da Reptiblica,
"in verbis':
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordindrias cabe a qualquer membro ou
Comissdo da Cdmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da Reptiblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da Repdblica e aos cidaddos, na f;orma e nos casos previstos nesta
Constitui¢do.
§ 1° Sdo de iniciativa privativa do Presidente da Reptiblica as leis que:
I -fixem ou modifiquem os Ofetivos das Forgas Armadas ;
11 -disponham sobre:
a) criacdo de cargos, func6es ou empregos ptiblicos na administra?do direta e autdrquica
ou aumento de sua remuneragdo;
b) organizacdo administrativa e judicidria, mat6ria tributdria e orcamentdria, servi€os
ptiblicos e pessoal da administraqdo dos Territ6rios;
c) servidores ptiblicos da Unido e Territ6rios, seu regime juridico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (Redagdo dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998)
d) organiza¢do do Minist6rio Pviblico e da Defensoria Ptiblica da Unido, bern como
normas gerais para a organizacdo do Minist6rio Ptiblico e da Defensoria Ptiblica dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territ6rios;
e) criacdo e extincdo de Minist6rios e 6rgaos da administra¢do ptiblica, observado o
disposto no art. 84, VI; (Redacdo dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001)
i) militares das Forcas Armadas, seu regime jur{dico, provimento de cargos, promoc6es,
estabilidade, remuneracdo, ref;orma e transfer6ncia para a reserva. (Incluida pela Emenda
Constitucional n° 18, de 1998)
No mesmo sentido, colaciono:
"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI 3.836/2016 DO
MUNIcfpIO DE LAGOA SANTA - NORMA QUE TRATA DO USO E
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OCupACAO DO SoLo - vicIO FORMAL - INExlsTENclA. Nao ha
vieio formal na lei de iniciativa da Camara Municipal, que altera lei de uso e
ocupaeao do solo, porquanto a mat6ria, apesar de se tratar de interesse local,
6 concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo." (TJMG - Acao Direta
Inconst 1.0000.16.018957-7/000, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de
Azevedo , 6RGAO ESPECIAL, julgamento em 13/09/2017, publicaeao da
stimula em 10/11/2017)
"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
CAUTELAR - MUNIcipIO DE PARACATU - LEI QUE ALTERA
ZONEAMENTO URBANO - VfcIO DE INICIATIVA - NAO
CARACTERIZACAO - INTERPRETACAO RESTRITIVA DO ROL DE
COMPETENCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
INTERESSE LOCAL - COMPETENCIA COMPARTILHADA - FUMUS
BONI IURIS - AUSENCIA. - As mat6rias de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo sao restritas aquelas previstas no §1°, do art. 61, da
Constituieao Federal que, pelo principio da simetria, devem ser observadas
no ambito estadual, por forca do ja citado inciso Ill, do art. 66 da CE, o que
se estende tamb6m no ambito normativo distrital e municipal, sendo que
nesses comandos legais nao se encontra inserida disposicao relativa ao direito
urbanistico, notadamente quanto ao zoneamento, uso e ocupaeao do solo
urbano. VV - Comprovados os requisitos de relevancia do fundamento em
que se assenta o pedido e possibilidade de prejufzo decorrente do
retardamento da tutela pleiteada, deve ser concedida a suspensao da norma
impugnada." (TJMG - Aeao Direta Inconst 1.0000.16.037009-4/000,
Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 6RGAO ESPECIAL,
julgamento em 05/06/0017, publicacao da stimula em 22/09/2017)
" ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL E URBANisTICO - MUNIcipIO DE LAGOA
SANTA - LEI N° 3.659/2014 - DESCARGA DE REsfDUOS DE
CONSTRUCAO CIVIL E TERRA NO MUNICIPIO - MATERIA
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tEt,p]
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RELATIVA AO USO E OCUPACAO DO SOLO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - VicIO FORMAL - INOCORRENCIA. - Conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competencia para deflagrar
processo legislativo acerca de uso, parcelamento e ocupaeao do solo urbano
nao 6 privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, haja vista tratar-se
de mat6ria atinente ao direito urbanistico, da competencia concorrente com o
Poder Legislativo." (TJMG -Acao Direta Inconst 1.0000.15.011976-6/000,
Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 6RGAO ESPECIAL, julgamento em
12/01/2017, publicaeao da stimula em 24/02/2017)
"ACAO DIRETA - LEI DE US0 E OCUPACAO DO SOLO -
ALTERACAO- INICIATIVA PARLAMENTAR - VfcIO FORMALINExlsTENCIA- REPRESENTACAo NAo AcoLHIDA. - Nao ha vicio
formal na lei, de iniciativa da Camara Municipal, que altera a lei de uso e
ocupaeao do solo, posto que tal mat6ria nao 6 de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo." (TJMG -Aeao Direta Inconst 1.0000.00.324364-9/000,
Relator(a): Des.(a) Francisco Figueiredo , CORTE SUPERIOR, julgamento
em 25/08/2004, publicacao da sdmula em 15/09/2004)
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS
N° 109/2020, N° 111/2020, N° 112/2020, N° 113/2020 E N° 114/2020, DO
MUNIcfpIO DE JUIZ DE FORA. ALTERACAO DA LEI DE USO E
OCUPACAO DO SOLO E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
AUSENCIA DE VfcIO DE INICIATIVA. COMPETENCIA
LEGISLATIVA DO MUNIcfpIO, E NAO, PRIVATIVAMENTE, DO
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. - 0
Prefeito de Juiz de Fora/MG busca obter a declaraeao de
inconstitucionalidade, por vicio formal, das Leis Municipais n° 109/2020, n°
111/2020, n° 112/2020, n° 113/2020 e n° 114/2020, que alteraram a Lei n.
6910, que disp6e sobre o ordenamento do uso e ocupacao do solo no
Municipio de Juiz de Fora; e a LC 82/2018, que inclui o Plano Diretor
participativo do Municfpio. - Entretanto nao se vislumbra a existencia do
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alegado vicio (formal), uma vez que a mat6ria relacionada a assuntos de
interesse local, notadamente em relacao ao uso e ocupaeao do solo urbano, 6
de competencia legislativa do Municipio, e nao, privativamente, do Prefeito,
tudo conforme disp6e o art. 66, Ill, da CEMG. -0 Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o Recurso Extraordinario com Agravo n° 878.911/RJ, reconheceu a
repercussao geral da mat6ria constitucional aqui em debate, e, no m6rito,
reafirmou a jurisprudencia daquela Corte no sentido de que nao usuxpa a
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora erie
despesa para a Administraeao Priblica, nao trata da sua estrutura ou da
atribuieao de seus 6rgaos, nem do regime jurfdico de servidores ptiblicos (art.
61, § 1°,11, "a", "c" e "e", da Constituicao Federal). -As eventuais ilegalidades
reflexas ou indiretas poderao, evidentemente, por estarem exclufdas do
ambito desta aeao, ser examinadas mos casos concretos. E fica ressalvada,
ainda, a possibilidade de, em controle difuso, as quest6es aqui tratadas serem
examinadas caso a caso, a fim de verificar a ocorrencia ou nao de alguma
inconstitucionalidade d e ordem material (entre outras), fora do foco desta
decisao. (TJMG - Aeao Direta Inconstitucionalidade 1.0000.20.508990-
7/000, Relator: Desembargador Wander Marotta, 6RGAO ESPECIAL,
julgamento em 25/11/2020, publicacao da stimula em 04/12/2020, destaquei).
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETICAO
INICIAL. INDICACAO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO
ESTADUAL. INEPCIA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE JURiDICA DA
PRETENSAO PRESENTE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA 0
ZONEAMENTO DO MUNIcipIO. AUDIENCIA P0BLICA. EXIGENCIA
INEXISTENTE NA CONSTITUICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ESTUDOS TECNICOS. AUSENCIA DE DISPENSA. ART. 214, § 2°, DA
CONSTITUICAO MINEIRA ATENDIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AUSENTE. PRETENSAO
REJEITADA. (...) 3. A Constitui€ao do Estado de Minas Gerais garante a
todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e imp6e ao
Estado e a coletividade o clever preserva-lo para as gerac6es futuras. 4.
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Todavia, nao exige realizacao de audiencia pdblica no processo legislativo
para regular ou alterar o zoneamento urbano promove a ocupaeao ordenada
do territ6rio a fim de garantir o bern estar da populacao. 5. 0 § 2° do art. 214
da Constituicao do Estado de Minas Gerais preve a exigencia estudo pr6vio
de impacto ambiental para desenvolvimento de atividades potencialmente
degradadoras. 6. Entretanto, nao incorre em inconstitucionalidade material a
lei que disp6e acerca de parcelamento, uso e ocupa€ao do solo, sem dispensar
a realizaeao de estudo pr6vio de impacto ambiental e relat6rio de impacto
ambiental. 7. 0 estudo pr6vio de impacto de vizinhanca esta previsto nos
artigos 36 e 37 do Estatuto da Cidade, e nao na Constituicao do Estado de
Minas Gerais. A16m disso, o referido estudo nao foi dispensado pela Lei
municipal n° 11.817, de 2009, de Juiz de Fora. Logo, nao ha que se falar em
inconstitucionalidade da referida lei. 8. Aeao direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente, rejeitadas duas preliminares. (TJMG - Acao Direta
Inconstitucionalidade n. 1.0000.14.071436-1/000, Relator: Desembargador
Caetano Levi Lopes, 6RGAO ESPECIAL, julgamento em 11/05/2016,
publicaeao da sdmula em 25/05/2016 ).
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos demais pares para a aprovaeao deste
importante projeto.
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a): /F Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2/2024
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
£
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio Lopes dos Santos
Uba"G, 5 de fevereiro de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
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