CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/2024
Acrescenta o §3° ao Art. 41 da Lei Complementar
n.a 227/2023, que dispbe sobre a estrutura
adminis[rativa da Cdmara Municipal de Ubd/MG, sobre
o plano de cargos, saldrios e vencimentos de seus
servidores e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Acrescente-se o § 30 ao Art. 41 da Lei Complementar n° 227/2023, que
passa a ter a seguinte redaeao:
"§3° 0 adicional previsto neste artigo ndo se incorpora aos
vencimentos ou proventos, sendo computado apenas para cdlculo
do pagamento do D6cimo Terceiro Saldrio e F6rias. " .
Art. 2° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
5 dias de fevereiro de 2024.
VEREADOR JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GHRAIS
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 5 de fevereiro de 2024.
Relator
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tern por escopo promover a valorizacao e
reconhecimento dos servidores pdblicos do ambito da Camara Municipal de Uba, ao
estabelecer que o adicional por capacita€ao sera computado para o calculo do pagamento
do d6cimo terceiro salario e das ferias.
0 adicional por capacitaeao 6 urn importante instrumento de estfmulo a
qualificaeao profissional dos servidores pdblicos, visando a melhoria continua dos
servicos prestados a comunidade. A capacitacao constante contribui para a excelencia no
desempenho das atividades laborais e, por conseguinte, para o aprimoramento da gestao
ptiblica.
A inclusao do adicional por capacitaeao no calculo do d6cimo terceiro
salario e das ferias representa urn reconhecimento tangivel do esforco e do investimento
dos servidores em sua pr6pria formacao. Tal medida, al6m de fomentar a busca por
aprimoramento, promove urn ambiente de trabalho mais motivador e estimula a constante
atualizacao dos conhecimentos.
A proposta esta alinhada com as melhores praticas de gestao de recursos
humanos no ambito da administraeao pdblica, promovendo a equidade e a valorizaeao do
servidor pdblico. 0 reconhecimento financeiro pela busca constante de aprimoramento
t6cnico reflete o compromisso da Camara Municipal de Uba com a eficiencia, a qualidade
e a eficacia na prestacao de servieos a comunidade.
A implementacao desta medida nao acarreta impactos oreamentarios
significativos, pois se baseia na valorizaeao dos servidores por meio da inclusao de urn
beneficio ja existente mos calculos de beneficios tradicionais.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
HSTADO DE MINAS GERAIS
Por fim, a presente proposta representa urn avanco no reconhecimento
do servidor ptiblico, incentivando a capacitacao e promovendo uma cultura
organizacional que valoriza o constante aprendizado. Ao alinhar as praticas da Camara
Municipal de Uba com a valorizaeao do capital humano, contribufmos para a construeao
de uma gestao pdblica mais eficiente e comprometida com o bern-estar da comunidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovaeao do presente Projeto de Lei, que certamente contribuira para o fortalecimento
do funcionalismo pdblico da Camara Municipal.
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