nEt`Ety[ Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DH MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 1/2024
Altera a Lei n.a 4.715, de 30 de setembro de 2019,
que disp6e sobre a adequa€do do servico de seguranca
e vigildncia em instituic6es bancdrias do municipio de
Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Acrescentam-se incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX ao Art. 1° Lei n.° 4.715, de 30 de
setembro de 2019:
"Art.10 (...)
'...'
IV -alarme interligado entre a ag6ncia bancdria a empresa de servigos de seguranca
ou 6rgdo policial mats pr6ximo;
V -sistemas de circuito interno e externo de imagens, com filmagem e gravagdo;
VI -portas de seguranca com detector de metais, travamento, retorno automdtico e
abertura para entrega de metal detectado ao vigilante;
VII -biombos separando a area dos caixas das filas;
VIII - guarda-volumes a disposi¢do de clientes e visitantes, para utilizacdo gratuita;
IX -cofre com dispositivo temporizador. "
Art. 2° A redacao do Art. 10,Ill, da Lei n.° 4.715, de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar
da seguinte maneira:
"Art.10 (...)
/...'
Ill -A manutenqdo obrigat6ria de, no minimo, 2 (dots) vigilantes armados nas
dependGncias da instituicdo bancdria durante 24h (vinte e quatro horas) por dia,
inclusive em finais de semana e feriados. "
Camara Municipal de Ub6 -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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2019.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 3° Revoga-se o Paragrafo Unico do Art. 1°, Ill, da Lei n.° 4.715, de 30 de setembro de
AI.t. 3° Acrescentam-se §§ 10 e 2° ao Art. 10 da Lei n.0 4.715, de 30 de setembro de 2019, com
as seguintes redac6es:
"Art.10 (...)
/.J
§1° Os vigilantes de que tratam o inciso Ill deste artigo deverdo permanecer
no interior da ins[ituiqdo financeira, em local no qual possa se proteger durante a
jornada de trabalho, possuindo visdo ampla da sala de autoatendimento, al6m de
dispor de botdo de panico e terminal telefonico, para acionar rapidamente a Pol{cia
Militar.
§2° Nas agencias que possuirem mats de 02 (dois) pavimentos em que se
realiza atendimento bancdrio, serd obrigat6rio o trabalho de, no minimo, dois
vigilantes em cada pavimento da ag6ncia. "
Art. 5° Esta Lei entra em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 5 dias de
fevereiro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
A vida e a integridade fisica dos trabalhadores e da populaeao nao tern preco, sendo essa a
principal justificativa deste projeto. Sendo assim, com vistas a conferir maior seguranea a todos,
proponho este projeto de lei para alterar a Lei Municipal n.° 4.715, de 30 de setembro de 2019, que
disp6e sobre a adequacao do servico de seguranca e vigilancia em instituic6es bancarias do municfpio
de Uba.
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PROJET0 DE LEI N.° 1/2024
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
*
Vereador C6lio Lopes dos Santos
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PROJET0 DE LEI N.° 1/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
.r< Vereador Jos6 Carlos Pereira
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Uba"G, 5 de fevereiro de 2024.
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