HE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 2/2024
Disp6e sobre a obrigatoriedade de publica¢do de
irformac6es sobre as Unidades Bdsicas de Sadde e
demais dispositivos de sadde da rede ptiblica do
munic{pio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Sadde disponibilizara, no s'jte oficial da Prefeitura Municipal
de Uba e demais meios de comunicaeao, que julgar necessario, para acesso ptiblico, referente as
unidades e dispositivos de satide integrantes da rede ptiblica municipal de satide, em link de facil
acesso, as seguintes informae6es:
I - Tipo de unidade/dispositivo, localizacao/endereco, meios de contato (emczz./, telefone,
outros) e horario de funcionamento;
11 - Carteira de servico, especialidade e elenco assistencial ofertado;
Ill - Fluxo de acesso e documentos necessarios para acesso ao servico assistencial ofertado.
Paragrafo dnico. Os dados citados mos incisos anteriores deverao ser atualizados, caso ocorra
alguma mudanea.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se dispositivos de sadde, todas aquelas unidades
assistenciais de satide que ofertam servico na rede ptiblica municipal, sejam elas, de nivel primario,
secundario ou terciario de saride, inclusive, os servicos da ateneao farmaceutica.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor ap6s 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 5 dias de
fevereirode2o24. vEng2iD`oRhiATifeT°
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Os pacientes que se dirigem as unidades e dispositivos de satide em busca de atendimento,
tratamento e alivio para seus padecimentos, frequentemente, se veem frustrados pela ausencia ou
indisponibilidade do profissional do qual necessitam. Ademais, perdem desnecessariamente tempo
precioso aguardando serem chamados ou em filas de espera.
A simples medida de informar, por meio de quadro ou de listagem, quais sao as especialidades
e tipo de servieo disponiveis, horarios de atendimento dos profissionais e dos servicos
disponibilizados, assim como, os documentos necessarios, permitira aos usuarios do sistema saber
rapidamente se poderao ser atendidos ou se deverao dirigir-se a outro local.
Importante observar tamb6m que, devido a conformacao juridica do Estado Brasileiro, qual
seja, a de urn Estado Democratico de Direito que adota a forma republicana, o pleno acesso dos
cidadaos as informac6es relativas a coisa pdblica, bern como o direito destes de fiscalizar os neg6cios
pdblicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental.
Verifica-se, entao, que 6 imperiosa a divulgacao, pela Administragao Pdblica, das
informae6es de interesse pdblico, em cumprimento ao principio da publicidade, o qual nao pode ser
compreendido apenas no aspecto formal de mera publicacao na imprensa oficial dos atos, dos
contratos e das leis, entre outros.
A publicidade e a transpar6ncia sao princfpios que devem reger a atuaeao da Administraeao
Pdblica como urn todo, consoante determinam a Constituicao Federal (art. 37, cczpzf/) e a Lei Organica
do Municipio de Uba (art. 192,I).
Ainda a respaldar a propositura, tern-se o art. 5°, inc. XXXIII, da Carta Magna, I.# verbz.I:
Art. 50 [...]
XXXIII - todos tern direito a receber dos 6rgaos ptiblicos
informa€6es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado;
Vale destacar que o dispositivo constitucional acima mencionado foi regulamentado pela
Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informa€ao,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
devendo ser citadas as seguintes previs6es nela constantes pela pertinencia que guardam com o
pretendido pela propositura em analise:
1) de acordo com o art. 2°, os procedimentos para assegurar o direito de acesso a informaeao
devem se pautar, dentre outras, pelas diretrizes de divulgaeao de informac6es de interesse ptiblico,
independentemente de solicitac6es (inc. 11) e da utilizacao de meios de comunicacao viabilizados pela
tecnologia da informaeao (inc. Ill); e
2) de acordo com o art. 7°, inc. VI, o acesso a informacao compreende, dentre outros, o
direito de obter informacao pertinente a administraeao do patrim6nio ptiblico, utilizaeao de recursos
pdblicos, licitaeao e contratos administrativos.
0 projeto encontra fundamento tamb6m na competencia comum da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios (art. 23, inciso I, da CF), vez que todos estes entes politicos tern
competencia para zelar pela guarda da Constituicao Federal, sendo certo que, nos termos do art. 5°,
XIV e XXXIII, 6 assegurado o direito a informacao a todos os cidadaos. Nesse sentido, 6 a lieao de
Pedro Lenza:
"i assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessario ao exercfcio profissional. Trata-se de direito de informar
e de ser informado (art. 5°, XI V, CF). Completando tal direito fundamental, o art.
5°, XXX/II, estabelece que todos tern direito a receber dos 6rgaos ptiblicos
informac6es de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou dera/, que serao
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas a que/as cujo
sigilo seja imprescindivel a seguranga da sociedade e do Estado. (...)"
(In Direito Constitucional Esquematizado, lla edieao, Sao Paulo: M6todo,
p. 711)
Por oportuno, 6 de se salientar que a medida nao gera despesa de carater continuado, tendo
em vista que se limita a determinar a disponibilizaeao de informaeao ja existente, em sitio da internet,
e demais meios de comunicacao, que julgar necessario, sem gerar custos a municipalidade.
Nesse sentido, a presente Proposieao tern por escopo contribuir para que a gestao ptiblica se
aproxime ainda mais dos cidadaos, ao aumentar a transpar6ncia dos seus atos com a divulgacao, de
forma acessivel.
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HSTADO DE MINAS GERAIS
Conhecendo a sensibilidade desta Casa que proponho o presente Projeto de Lei. Conto com
o apoio dos nobres pares para a sua aprova€ao.
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PROJETO DE LEI N.° 2/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
A<7 Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 5 de fevereiro de 2024.
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PROJETO DE LEI N.° 2/2024
COMISSAO DE SAODE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Protecao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
{
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 5 de fevereiro de 2024.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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