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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.272, de 08 de abril de 2015, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
native_id10966

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição transformada em lei — —
2024-04-02 Encaminhado para Sanção — —
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-02-19 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
2024-02-06 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 003, DE 25 DE JANEIR0 DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Prezados Senhores:
Encalninho a V.Exas., para tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o projeto
de lei anexo, que "Altera a Lei Municipal n° 4.272, de 08 de abril de 2015, para substituir,
em toda a Lei, as express6es "idoso" e "idosos" pelas express6es "pessoa idosa" e "pessoas
idosas", respectivamente.
A alteragao proposta tern origem em solicitapao do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, c6pia anexa, e visa a adaptar a legislapao municipal a nova terminologia adotada pelo
ordenanento jun'dico nacional, eis que a Lei Federal n° 14.423, de 22 de julho de 2022, passou
a adotar as express6es "pessoa idosa", em vez de "idoso".
Na j ustificativa apresentada ao Congresso Nacional para a alterapao da nomenclatura, foi
reg:]stltrdo qua.Co termo 'pessoa' lembra a necessidade de combate a desumanizapao do envelhecimento.
Essa terminologia refoete a luta dessas pessoas pelo direito a dignidade e a autonomia. Ndo se trata,
pois, de mera questdo semchtica, mas de escrever construtivamente, numa perspectiva inclusiva, a
terminologia correta para abordagem de assuntos tradicionalmente caracterizados por preconceitos e
estigmas, como os relacionados ds pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A medida contribui
para refletir a importancia da pessoa idosa na sociedade e para combater o preconceito que existe contra
o enwelhecimento e trazer dignidade e respeito a essa parcela da populacao".
Isto exposto, oferego a mat6ria a consideraeao e decisao das Senhoras e Senhores
Vereadores.
Atenciosanente, whwJlr
on Teixeira Filho
Ptsina I de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJHTO DE LEI N°
Altera a Lei Municipal n° 4.272, de 08 de abril de 2015, para
substitwir, em toda a Lei, as express6es ``idoso" e "idosos" pelas
express6es "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
Art. 1° A emenda da Lei Municipal n° 4.272, de 08 de abril de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redapao:
C.Disp6e sobre a criacao do Couselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa,
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e di outras Providencias.
Art. 2° A Lei Municipal n° 4.272, de 08 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterap5es:
``Art.1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Municipio de Ubd, 6rgdo de instdncia colegiada, de cardter deliberativo,
f;ormulador de politicas, controlador de ap6es, de composi€do paritdria e
articulador das iniciativas de protecdo e clef;esa dos direitos das Pessoas Idosas,
nos termos dr Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e da Lei n° 10.741, de 1° de
outubro de 2003 " .
¢.Pardgrofo inico. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa sera
vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
a fim de garantir todos os meios necessdrios ao funcionamento e alcance de seus
objetivos e finalidades. "
"CApiTULO 11
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA"
"Art. 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera composto por 12
(doze) membros efetivos, e respectivos suplentes, respeitada a composigao
paritata entre a representapao govemalnental e hao-govemanental."
"§2°. Os membros nao govemamentais sefao indicados por organismos ou
entidades privadas, ou movimentos comunitalos, organizados como pessoas
juridicas legalmente constitufdas e em regular funcionamento ha pelo memos urn
ano, cuja atuapao inclua a defesa ou promocao dos direitos da Pessoa Idosa."
"Art. 5°. Compete ao Couselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:"
(1
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GABINETE DO PREFEITO
"11 - opinar na formulapao das politicas sociais basicas, na captapao e na aplicapao
de recursos e naquelas de carater supletivo, de interesse da Pessoa Idosa;"
"Ill - opinar sobre a conveniencia e oportunidade de criapao de entidades
govemamentais ou da realizapao de cous6rcio intermunicipal regionali2ado de
atendimento a pessoa idosa;"
"IV - proceder e manter o registro das inscrig6es e de alterae6es das entidades
govemamentais e nao govemamentais, al5m de inscricao dos programas de
atendimento a pessoa idosa executados no ambito do municipio, observado o
disposto na Lei Federal 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa);"
"V -fiscalizar a execueao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, opinar
sobre a aplicapao dos recursos e participar da elaboragao da proposta ongamentala
e do plano de apao;"
"VI - opinar sobre o ongamento municipal mos aspectos de interesse da pessoa
idosa, tais como salde, educapao, assistencia social, cultura, moradia, alimentapao,
lazer, mobilidade e seguranga;"
"Art. 60. Sao deveres do conselheiro dos direitos da pessoa idosa:"
"V - 1evar as violap5es contra os direitos da pessoa idosa de que tiver ciencia ao
conhecimento do Conselho ou outra autoridade;"
"CApiTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
"Art.10. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento
de captapao, repasse e aplicaeao de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantapao, manutengao e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ap6es voltadas ds pessoas idosas no Municfpio de Uba."
"Art. 11. Constituinfro receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:"
"I - dotapao consignada anualmente no Oxpamento Municipal e cieditos adicionais
que a lei estabelecer no decurso de cada exercicio, para a promogao dos direitos e
assistencia a pessoa idosa;"
"11 - recursos provenientes de 6rgaos da Uniao ou do Estado vinculados a Polftica
Nacional da Pessoa ldosa;"
"Art.12. 0 Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social sendo o repasse voluntalo a entidades privadas
precedido de deliberaeao do Conselho M@~cipaldeDireitosdapessoaldosa"
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GABINETE DO PREFEITO
"§ 1°. Sera aberta conta bancina especifica em instituigfo financeira oficial, sob a
denominapao "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", para movimentapao
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete
demoustrativo da receita e da despesa, que devefa ser publicado na imprensa
oficial, ap6s apresentacao e aprovapao do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa."
"§3°. Cabers a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob fiscalizapao do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:"
"I - apresentar ao Couselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa os
instrumentos de execueao ongamentala e fmanceira;"
"11 - submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo
confabil da movimentapao financeira do Fundo;"
"Art. 13. Para a instalapao do Couselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o
Prefeito Municipal convocafa urn forum sobre politica e direitos da pessoa idosa,
por meio de edital que devefa ser publicado na imprensa oficial com anteced6ncia
minima de trinta dias, infomando as atividades a serem reali2adas, dentre as quais,
a elei9ao para composicao do Conselho."
"Art. 15. 0 Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborafa e aprovara
o seu regimento intemo, no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua
instalapao, o qual sera publicado pela imprensa oficial, ap6s homologacao do
prefeito."
"Paragrafo inico. 0 regimento intemo dispofa sobre o funcionamento do Conselho
Municipal da Pessoa Idosa, das atribuie6es de seus membros, o caraler pdblico das
reuni6es, a publicapao de sues atas e atos resolutivos na imprensa oficial, entre
outros assuntos."
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 25 dejaneiro de 2024
ED N TEIXEIRA
Ptsina 4 de 4
Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Altera€ao de expressao na Lei 4272 de 08 de abril de 2015
4 mensagens
Secretaria Executiva - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Uba-MG 1 de setembro de 2023 as
<sec.executiva@uba.mg.gov.br>
Para: Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro.gabinete@uba.mg.gov.br>, Diario Oficial -Prefeitura de Uba
<diariooficial@uba.mg.gov.br>
12:03
Prezado, Evandro.
Born dia, tudo bern?
Considerando a deliberaeao dos conselheiros do CMDI, solicito alteragao da Let. 4.272 de 08 de abrt./ de 2075, no que
se refere as exprese6es "idoso" a "idosos" polas oxpress6es "pessoa idosa" e "pessoas
idosas", contemplando o objetivo da Lei n° 14.423, de 22 de julho de 2022.
Desde ja agradepe.
Atenciosamente,
Daniele Pereira Sabino Hespanhol Brum
Secretaria Executiva dos Conselhos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
(32)354ino55i
sec.executiva@uba.mg.gov.br
" A informaG5o transmitida por esta mensagem a exclusivamente destinada ao seu destinatario, pois pode conter dados
confidenciais protegidos por lei, conforme estabelecido na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n°
13.709/2018. Qualquer pessoa que n5o seja o destinatario desta mensagem esta ciente de que a leitura, divulgag5o,
distribuic5o ou c6pia da mesma a estritamente proibida. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano,
solicitamos que entre em contato com o remetente e a apague imediatamente."
Evandro Dorigueto uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br> 24 de outubro de 2023 as 17:33
Para: Secrefaria Executiva -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Uba-MG <sec.executiva@uba.mg.gov.br>
Boa tarde.
Estamos finalizando as alterag6es para encaminhar a Camara.
Uma dL]vida: a lei municipal hoje preve a sigla .`CMDI". E para alterar para "CMDpl" ?
Atenciosamente,
Evandro C. Doriguetto
Assessoria do Gabinete do Prefeito
Praga Sao Januario, 238
Uba-MG
CEP 36500-066
TEL 32 3541-8500 -ramal *2016
A informa?5o transmitida por esta mensagem a exclusivamente destinada ao seu destinatario, pois pode conter dados
confidenciais protegidos por lei, conforme estabelecido na Lei Geral de Prcteg5o de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n°
13.709/2018. Qualquer pessoa que n5o seja o destinatario desta mensagem esta ciente de que a leitura, divulgac5o,
distribuicao ou c6pia da mesma 6 estr.Itamente proibida. Caso voc6 tenha recebido esta mensagem por engano,
solicitamos que entre em contato com o remetente e a apague imediatamente.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Secretaria Executiva -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Uba-MG
<sec.executiva@uba.mg.gov.br>
Para: Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
25 de outubro de 2023
as 09:55
Born dia, Evandro.
Em relagao a sigla a plenaria do referido Conselho deliberou pela manutengao da sigla CMDI.
Atenciosamente,
Daniele Brum
Secretaria Executiva dos Conselhos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
(32)3541 -8551
sec.executiva@uba.mg.gov.br
" A informa?5o transmitida por esta mensagem 6 exclusivamente destinada ao seu destinatario, pois pode conter dados
confidenciais protegidos por lei, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteg5o de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n°
13.709/2018. Qualquer pessoa que n5o seja o destinatario desta mensagem esta ciente de que a leitura, divulgag5o.
distribuic5o ou c6pia da mesma a estritamente proibida. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano,
solicitamos que entre em contato com o remetente e a apague imediatamente."
rTexto das mensagens anteriores oculto]
Evandro Dorigueto uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br> 25 de outubro de 2023 as 12:19
Para: Secretaria Executiva -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Uba-MG <sec.executiva@uba.mg.gov.br>
Obrigado.
Vamos finalizar o projeto de lei para analise do sr. prefeito e envio a Camara.
Atenciosamente,
Evandro C. Doriguetto
Assessoria do Gabinete do Prefeito
Praea Sao Januario, 238
Uba-MG
CEP 36500-066
TEL 32 3541 -8500 -ramal *2016
A informa?5o transmitida por esta mensagem 6 exclusivamente destinada ao seu destinatario, pois pode conter dados
confidenciais protegidos por lei, conforme estabelecido na Lei Geral de Protec5o de Dados Pessoais (LGPD) -Lei n°
13.709/2018. Qualquer pessoa que n5o seja o destinatario desta mensagem esta ciente de que a leitura, divulga?5o,
distribuigao ou c6pia da mesma 6 estritamente proibida. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano,
solicitamos que entre em contato com o remetente e a apague imediatamente.
rrexto das mensagens anteriores oculto]
Presid6ncia da Repdblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI 1\1° 14.423. DE 22 DE JLJLl+O DE 2022
AItera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para
substituir, em toda a Lei, as express6es "idoso" e ldosos"
pelas express6es -pessoa idosa' e "pessoas idosas",
respeofvamente.
0 PRESIDENTE DA REPOBLICA Faap saber qLJe o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° A emenfa da Lei n° 10.741. de 1° de outubro de 2003. passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Disp6e sobre o Estatuto da Pessoa ldosa e da outras providencias.P
Art. 2° A Lei n° 10.741. de 1° de outubro de 2003. passa a vigorar com as seguintes alterae6es:
:AB|£ E jnstituido o Estatuto da Pessoa ldosa. destinado a regular os direitos
assegurados as pessoas com idade igLlal ou superior a 60 (sessenta) anos.n (NR)
Art. 20 A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa
humana, sem prEjui2o da protap5o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por
lei ou por outros meios. todas as oportunidades e facilidades, para preservaeao de sua
sadde fisica e mental e seu aperfeieoamento moral, intelectual, espiritual e social, em
condig6es de liberdade e disnidade." quR)
:AE=J2: E obrigae5o da familia, da comunidade, da sociedade e do poder pdblico
assegurar a pessoa idosa, com absoluta priolidade, a efetivacao do direito a vida, a satlde,
a alimenta¢ao, a educacao, a oultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a
liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria.
JJL-destinaeao privilegiada de reoursos pt]blicos nas areas relacionadas com a
protecao a pessoa idosa;
J][ viabilizagao de formas altemativas de participacao, ocupaeao e convivio da
pessoa idosa com as demais gerao6es;
][ priorizaQao do atendimento da pessoa idosa por sua pr6pria familia, em
dethmento do atendimento asilar, exceto dos que nao a possuam ou carecam de condic6es
de manutencao da pr6pria sobrevivencia;
]£i= capachacao e peciclagem dos reoursos humanos nas areas de geriatrja e
gerontologia e na prestaQao de servigos as pessoas idosas;
§[2° Entre as pessoas idosas, e assegurada prioridade especial aos maiores de 80
(oitenta) anos, atendendorse suas necessidades sempre preferencialmente em rela9ao as
demais pessoas idosas.I (NR)
"Art. 4° Nenhuma pessoa idosa sera objeto de qualquer tipo de negligencia,
discriminagao, violencia, crueldade ou opressao, e todo atentado aos seus direitos, por
acao ou omissao. sera punido na forma da lei.
§j£ E clever de todos prevenir a ameaca ou violaeao aos direitos da pessoa idosa.
"Art. 7° Os Conselhos Nacional, Estadueis, do Distrito Federal e Municipais da
Pessoa ldosa, previstos na Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelafao pelo oumprimento
dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei." (NR)
"AE|J2. E obrigacao do Estado e da sociedade assegurar a pessoa idosa a
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
politicos, individuais e sociais, garantidos na Constituigao e nas leis.
§££ E clever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat6rio ou constrangedor." (NR)
"Art.11. Os alimentos sefao prestados a pessoa idosa na forma da lei civil." (NR)
"Art. 12. A obrigacao alimentar 6 solidaria, podendo a pessoa idosa optar entre os
prestadores." (NR)
"Art.14. Se a pessoa idosa ou seus fami[iares nao possui.rein condieees econ6micas
de prover o seu sustento, imp6e-se ao poder pdblico esse provimento, no ambito da
assistencia social." (NR)
::A[±LE. E assegurada a atencao integral a sadde da pessoa idosa, por intermedio
do Sistema lJnico de Sat]de (SUS), garantindolhe o acesso universal e igualifario, em
conjunto articulado e continuo das ac6es e servioos, para a prevenQao, promocao,
proteeao e recupera9ao da sadde, incluindo a atencao especial as doeneas que afetam
preferencialmente as pessoas idosas.
§J£ A prevencao e a manutengao da sadde da pessoa idosa sefao efetivadas por
meio de:
j][ atendimento domiciliar, inc]uindo a intemagao, para a populagao que dele
necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas
abrigadas e acolhidas por instituie6es ptlblicas, filantr6picas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o poder pt]blico, nos meios urbano e rural;
§L2£ lncumbe ao poder pdblico fomecer as pessoas idosas, gratuitamente,
medicamentos, especialmente os de uso contjnuado, assim como pr6teses, 6rteses e
outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitag5o.
§£: E vedada a discriminagao da pessoa idosa nos planos de sadde pela cobranca
de valores diferenciados em razao da idade.
§L4£ As pessoas idosas com deficiencia ou com limitagao incapacitante tefao
atendimento especializado, nos termos da lei.
§j±£ E vedado exigir o oomparecimento da pessoa idosa enferma perante os 6rgaos
pdblicos, hip6tese na qual sera admitido o seguinte procedimento:
I quando de interesse do poder pLlblico, o agente promovefa o contato necessaTio
com a pessoa idosa em sua residencia; ou
EL quando de interesse da pr6pria pessoa idosa, esta se fa fa representar por
procurador ]egalmente constitu ido.
§j±£ E assegurado a pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela pen'cia
medica do lnstituto Nacional do Seguro Social (lNSS), pelo servigo pdblico de sadde ou
pelo servigo privado de satlde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para
expedigao do laudo de satlde necessario ao exeroieio de seus direitos sociais e de iseneao
tributaria.
§Z£ Em todo atendimento de sat]de, os maiores de 80 (oitenta) anos tefao
prefefencia especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergencia."
(NR)
"ABLJji. A pessoa idosa intemada ou em observaeao e assegurado o direito a
acompanhante, devendo o 6rgao de sadde proporcionar as condic6es adequadas para a
sua permanencja em tempo integral, segundo o criterio medico.
Ea[§grafo dnico. Cabefa ao profissional de sadde responsavel pelo tratamento
conceder autorizacao para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de
impossibilidade, justifica-la por escrito." (NR)
"AE|i A pessoa idosa que esteja no doml'nio de suas faouldades mentais 6
assegurado o direito de optar pelo tratamento de satlde que lhe for reputado mais
favoravel.
EaE±grafo dnico. Nao estando a pessoa idosa em condig6es de proceder a opgao,
esta sera feita:
I pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
j|= pelos familiares, quando a pessoa idosa nao tiver curador ou este nao puder ser
contactado em tempo habil;
"Art.18. As instituie6es de saude devem atender aos criterios mi'nimos para o
atendimento as necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitagao
dos profissionais, assim como orientacao a cuidadores familiares e grupos de autoajuda."
(NR)
"Art.19. Os casos de suspeita ou confirmagao de viol6ncia praticada contra pessoas
jdosas sefao objeto de notificagao compuls6ria pelos servigos de sadde pdbljcos e privados
a autoridade sanifaria, bern como serao obrigatoriamente comunicados por eles a
quaisquer dos seguintes 6rgaos:
!][ Conselho Municipal da Pessoa ldosa;
IV - Conselho Estadual da Pessoa ldosa;
\[ Conselho Nacional da Pessoa ldosa.
§J± Para os efeitos desta Lei. considera-se violencia contra a pessoa idosa qualquer
acao ou omissao praticada em local pdblico ou privado que lhe cause morte, dano ou
sofrimento fl'sico ou psicol6gico.
"A±LL2Q. A pessoa idosa ten direito a educagao, cultura, esporte, lazer, divers6es,
espefaculos, produtos e servieos que respeitem sua peculiar condi85o de idade." (NR)
"A±±L2|. 0 poder pdblico criafa oportunidades de acesso da pessoa idosa a
educagao, adequando curriculos, metodo]ogias e material didatico aos programas
educacionais a ela destinados.
§J£ Os cursos especiais para pessoas idosas incluifao conteudo relativo as t6cnicas
de comunicaeao, computacao e demais avanaps tecnol6gicos, para sua integraeao a vida
modema.
§L2: As pessoas idosas participarao das comemorag6es de cafater ci'vico ou cultural,
para transmissao de conhecimentos e vivencias as demais gerae6es, no sentido da
preservacao da mem6ria e da identidade oulturais." (NR)
"Art. 22. Nos curri.culos minimos dos diversos niveis de ensino formal serao inseridos
contetldos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e a valorizaeao da pessoa
idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a materia.ae (NR)
"Art. 23. A participagao das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer sera
proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos
ingressos para eventos arti'sticos, culturais, esportivos e de lazer, bern como o acesso
preferencial aos respectivos locals." (NR)
"Art. 24. Os meios de comunicaeao mantefao espapes ou hofarios especiais voltados
as pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artistica e cultural, e ao ptlblico
sobre o processo de envelhecimento." (NR)
"Art. 25
EaE±grafo Llnico. 0 poder pdblico apoiafa a criacao de universidade aberta para as
pessoas idosas e incentivafa a publicagao de livros e peri6dicos, de conteddo e padfao
editorial adequados a pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redugao
da capacidade visual." (NR)
"Art. 26. A pessoa idosa tern direito ao exercicio de atividade profissional,
respeitadas suas condig6es fisicas, intelectuais e psiquicas." (NR)
``Art. 27. Na admissao da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, sao
vedadas a discrimina9ao e a fixag5o de limite maximo de idade, inclusive para concursos,
ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
"Art. 28.
L= profissionalizagao especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus
potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
JJJ= estimulo as empresas privadas para admissao de pessoas idosas ao trabalho."
(NR)
"Art. 33. A assistencia social as pessoas idosas sera prestada. de forma articulada,
conforme os principios e diretrizes previstos na Lei Organica da Assistencia SoCi.al (Loas),
na Politica Nacional da Pessoa ldosa, no SUS e nas demais normas pertinentes." (NR)
::A±L£4. As pessoas idosas, a partjr de 65 (sessenta e cinco) anos, que nao
possuam meios para prover sua subsistencia, nem de te-la provida por sua faml'lia, 6
assegurado o benefl'cio mensal de 1 (urn) salario minimo, nos termos da Loas.
"Art. 35
§J£ No caso de entidade filantr6pica, ou casa-Iar, 6 facultada a cobranca de
participacao da pessoa idosa no custeio da entidade.
§L2: 0 Conselho Municipal da Pessoa ldosa ou o Conselho Municipal da Assistencia
Social estabelecefa a forma de participaeao prevista no § 1° deste artigo, que nao podefa
exceder a 700/o (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de assistencia
social percebido pela pessoa idosa.
"Art. 36. 0 acolhimento de pessoas idosas em situagao de risco social, por adulto ou
nL]cleo familiar, caracteriza a dependencia econ6mica, para os efeitos legais." (NR)
"Art. 37. A pessoa idosa tern direito a moradia digna, no seio da faml'lia natural ou
substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em
instituieao pt]blica ou privada.
§L2£ Toda instituigao dedicada ao atendimento a pessoa idosa fica obrigada a manter
identificacao extema visivel, sob pena de interdicao, al6m de atender toda a legislagao
pertinente.
§.3: As instituie6es que abrigarem pessoas idosas sao obrigadas a manter padr6es
de habitagao compativeis com as necessidades delas, bern como prove-las com
alimentagao regular e higiene indispensaveis as nomas sanifarias e com estas
condizentes, sob as penas da lei." (NR)
"Art. 38. Nos programas habitacionais, pdblicos ou subsidiados com recursos
ptiblicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisigao de im6vel para moradia pr6pria,
observado o seguinte:
J= reserva de pelo memos 3% (tres por cento) das unidades habitacionais
residenciais para atendimento as pessoas idosas;
JJ= implantacao de equipamentos urbanos comunitarios voltados a pessoa idosa;
JJ[ eliminagao de barreiras arqujtet6nicas e urbanisticas, para garantia de
acessibilidade a pessoa idosa;
EaE±grafo t]nico. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas
idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento terreo." (NR)
"Art. 39
§j£ Para ter acesso a gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer
documento pessoal que faga prova de sua idade.
§L2: Nos veiculos de transporte coletivo de que trata este artigo, serao reservados
10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com
a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.
"Art. 40
|= a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por vefculo para pessoas idosas com renda
igual ou inferior a 2 (dois) salarios mi'nimos;
JJ= desconto de 50% (cinquenta por cento), no minimo, no valor das passagens,
para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2
(dois) salarios minimos.
::Afii4|. E assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos pdblicos e privados, as quais
deverao ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade a pessoa idosa." (NR)
"Art. 42. Sao asseguradas a prioridade e a seguranca da pessoa idosa nos
procedimentos de embarque e desembarque nos vei'culos do sistema de transporte
coletivo." (NR)
``Art. 43. As medidas de protegao a pessoa idosa sao aplicaveis sempre que os
direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados:
"Art. 44. As medidas de protegao a pessoa idosa previstas nesta Lei poderao ser
aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levafao em conta os fins sociais a que se
destinam e o fortalecimento dos vi'nculos familiares e comunitarios." (NR)
"Art. 45
J][ inclusao em programa oficial ou comunifario de auxilio, orientacao e tratamento
a usuarios dependentes de drogas li'citas ou ill.citas, a prdpria pessoa idosa ou a pessoa de
sua convivencia que lhe cause perturbagao;
"`TiTULO IV
Da Politica de Atendimento a Pessoa ldosa'
`Art. 46. A poli'tica de atendimento a pessoa idosa far-se-a por meio do conjunto
articulado de ac6es governamentais e nao govemamentais da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Munici'pios.' (NR)
`Art. 47.
J][ serviap de identificacao e lecalizaQao de parentes ou responsaveis por pessoas
idosas abandonados em hospitais e instituic6es de longa permanencia;
}[ protegao juridico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;
}£[ mobilizacao da opiniao publica ro sentido da participacao dos diversos segmentos
da sociedade no atendimento da pessoa idosa.I (NR)
`CApiTULO 11
Das Entidades de Atendimento a Pessoa ldosa'
`Art. 48. As entidades de atendimento sao responsaveis pela manuteneao das prdprias
unidades, observadas as normas de planejamento e execugao emanadas do 6rgao
competente da Polftica Nacional da Pessoa ldosa, conforme a Lei n° 8.842, de 4 de japfj[g
de 1994.
Ea[agrafo l]nico. As entidades governamentais e nao governamentais de assistencia a
pessoa idosa ficam sujeitas a inscricao de seus programas perante o 6rgao competente da
VIgilancia Sanifaria e o Conselho Municipal da Pessoa ldosa e, em sua falta, perante o
Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa ldosa, especificando os regimes de atendimento,
observados os seguintes requisitos:
`Art. 49.
jJL= manuten9ao da pessoa idosa na mesma instituieao, salvo em caso de fonga major;
j±[ participagao da pessoa idosa nas atividades comunitarias, de cafater intemo e
extemo;
![ observancia dos direitos e garantias das pessoas idosas;
|£L-preservagao da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de
respeito e dignidade.
Ea|fgrafo unico. 0 dirigente de instituigao prestadora de atendimento a pessoa idosa
respondefa civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem
prejufzo das sang6es administrativas.' (NR)
`Art. 50.
J= celebrar contrato escrito de prestagao de servioo com a pessoa idosa]
especificando o tipo de atendimento, as obrigac6es da entidade e prestac6es decorrentes do
contrato, com os respectivos prepes, se for o caso;
JL observar os direitos e as garantias de que sao titulares as pessoas idosas;
}£!JJ= proporcionar cuidados a sat]de, conforme a necessidade da pessoa idosa;
X!L= comunicar a autoridade competente de sadde toda ocortencia de pessoa idosa
com doencas infectocontagiosas;
X[]L-fomecer comprovante de dep6sito dos bens m6veis que receberem das pessoas
idosas;
X][ manter arquivo de anota96es no qual constem data e circunstancias do
atendimento, nome da pessoa idosa, responsavel, parentes, endereeos, cidade, relacao de
seus pertences, bern como o valor de contribuic6es, e suas alterag6es, se houver, e demais
dados que possibilitem sua identificaeao e a individualizaeao do atendimento;
`Art. 51. As instituig6es filantr6picas ou sem fins lucrativos prestadoras de servigo as
pessoas idosas terao direito a assistencia judiciaria gratuita.' (NR)
`Art. 52. As entidades govemamentais e nao govemamentais de atendimento a
pessoa idosa sefao fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa ldosa, Ministerio P0blico,
VIgilancia Sanitaria e outros previstos em lei.' (NR)
`Art. 55.
e) proibigao de atendimento a pessoas idosas a bern do interesse pt]blico.
§J£ Havendo danos as pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em
relagao ao programa, cabers o afastamento provis6rio dos dirigentes ou a interdigao da
unidade e a suspensao do programa.
§J2£ Na ocorfencia de infragao por entidade de atendimento que coloque em risco os
direitos assegurados nesta Lei, sera o fato comunicado ao Ministerio Pdblico, para as
providencias cabiveis, inclusive para promover a suspensao das atividades ou dissolugao
da entidade. com a proibigao de atendimento a pessoas idosas a bern do interesse pt]blico,
sem prejul'zo das provid6ncias a serem tomadas pela Vigilancia Sanitaria.
§L±£ Na aplicagao das penalidades, sefao consideradas a natureza e a gravidade da
infragao cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunsfancias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.' (NR)
`Art. 56.
EaEigrafo L]nico. No caso de interdi¢ao do estabelecimento de longa permanencia,
as pessoas idosas abrigadas sefao transferidas para outra instituieao, a expensas do
estabelecimento interditado, enquanto durar a interdicao.' (NR)
`Art. 57. Deixar o profissional de satlde ou o responsavel por estabelecimento de
saude ou instituigao de longa permanencia de comunicar a autoridade competente os
casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:
`Art. 58. Deixar de cumprir as determinag6es desta Lei sobre a prioridade no
atendimento a pessoa idosa:
Egpa -multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e multa civil
a ser estipulada pelo juiz. conforme o dano sofrido pela pessoa idosa.' (NR)
`CApiTULO V
Da Apuracao Administrativa de lnfraeao as Normas de Proteeao a Pessoa ldosa'
'Art. 60. 0 procedimento para a imposigao de penalidade administrativa por infragao
as normas de proteeao a pessoa idosa tera inicio com requisieao do Ministerio Ptlblico ou
auto de infragao elaborado por servidor efetivo e assinado, se possivel, por 2 (duas)
testemunhas.
`Art. 62. Havendo risco para a vida ou a sat]de da pessoa idosa, a autoridade
competente aplicafa a entidade de atendimento as san96es regulamentares, sem prejuizo
da iniciativa e das providencias que vierem a ser adotadas pelo Mjnisterio Pi]blico ou pelas
demais instituig6es legitimadas para a fiscalizaeao.' (NR)
`Art. 65. 0 procedimento de apuraQao de irregularidade em entidade governamental
e nao governamental de atendimento a pessoa idosa tefa inicio mediante petigao
fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Minist6rio Pdblico.I (NR)
`Art. 66. Havendo motivo grave, podefa a auton.dade judiciaria, ouvido o Minist6rio
Pdblico, deoretar liminarmente o afastamento provis6rio do dirigente da entidade ou outras
medidas que julgar adequadas, para evitar lesao aos direitos da pessoa idosa, mediante
decisao fundamentada.' (NR)
"Art. 70. 0 poder pdblico podefa criar varas especializadas e exclusivas da pessoa
idosa." (NR)
"Art. 71
§L4£ Para o atendimento prioritario, sera garantido a pessoa idosa o facil acesso aos
assentos e caixas, identificados com a destinacao a pessoas idosas em local visi'vel e
caracteres leg iveis.
§££ Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-a prioridade especial aos das
maiores de 80 (oitenta) anos." (NR)
"Art. 74
I instaurar o inquerito civil e a agao civil publica para a protegao dos direitos e
interesses difusos ou coletivos, individuais indisponiveis e individuais homogeneos da
pessoa idosa;
jJ= promover e acompanhar as ag6es de alimentos, de interdicao total ou parcial, de
designagao de curador especial, em circunstancias que justifiquem a medida e oficiar em
todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condi06es de risco;
jJJ= atuar como substituto processual da pessoa idosa em situa9ao de risco,
conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
J][ promover a revogagao de instrumento procuratorio da pessoa idosa, nas
hip6teses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessario ou o interesse pdblico justificar;
]£L= instaurar sindicancias, requisitar diligencias investigat6rias e a instaurag5o de
inqu6rito policial, para a apuracao de ill'citos ou infrae6es as normas de proteeao a pessoa
idosa;
}£]|= zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a pessoa
idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis;
X= referendar transag6es envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas
previstos nesta Lei.
§££ 0 representante do Ministerio Ptlblico, no exerci'cio de suas fung6es, tefa livre
acesso a toda entidade de atendimento a pessoa idosa." (NR)
"Art. 79. Regem-se pelas disposie6es desta Lei as ag6es de responsabilidade por
ofensa aos direitos assegurados a pessoa idosa, referentes a omissao ou ao oferecimento
insatisfat6rio de:
j|= atendimento especializado a pessoa idosa com deficiencia ou com limitacao
incapacitante;
JJJ= atendimento especializado a pessoa idosa com doenca infectocontagiosa;
J}[ servigo de assistencia social visando ao amparo da pessoa idosa.
EaE±grafo dnico. As hip6teses previstas neste artigo nao excluem da protegao
judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponiveis ou homogeneos,
pr6prios da pessoa idosa, protegidos em lei." (NR)
"Art. 80. As ag6es previstas neste Capi'tulo serao propostas no foro do domicilio da
pessoa idosa, cujo jui'zo tefa competencia absoluta para processar a causa, ressalvadas as
competencias da Justice Federal e a competencia originaria dos Tribunais Superiores."
(NR)
"Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei revertefao ao Fundo da Pessoa
ldosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistencia Social, ficando
vinculados ao atendimento a pessoa idosa.
"Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do transito em julgado da sentenga
condenat6ria favofavel a pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execugao, devera
faze-lo o Ministerio Ptlblico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como
assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inercia desse 6rgao." (NR)
``Art. 90. Os agentes pdblicos em geral, os jul'zes e tribunals, no exercl'cio de suas
fung6es, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de agao
publica contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de aeao para sua defesa, devem
encaminhar as pecas pertinentes ao Ministerio Ptlblico, para as providencias cabiveis."
(NR)
"Art. 96.
§j2£ Nao constitui crime a negativa de cfedito motivada por superendividamento da
pessoa idosa." (NR)
"Art. 97. Deixar de prestar assist6ncia a pessoa idosa, quando possivel fare-Io sem
risco pessoal, em situa9ao de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua
assistencia a sadde, sem justa causa, ou nao pedir, messes casos, o socorro de autoridade
pdbljca:
"Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de satlde, entidades de
longa permanencia, ou congeneres, ou nao prover suas necessidades basicas, quando
obrigado por lei ou mandado:
"Art. 99. Expor a perigo a integridade e a sallde, fisica ou psi'quica, da pessoa idosa,
submetendo-a a condig6es desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e
cuidados indispensaveis, quando obrigado a faze-Io, ou sujeitando-a a trabalho excessivo
ou inadequado:
"Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execugao de
ordem judicial expedida nas ag6es em que for parte ou interveniente a pessoa idosa:
"Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao ou qualquer outro
rendimento da pessoa idosa, dando-Ihes aplicagao diversa da de sua finalidade:
"Art.103. Negar o acolhimento ou a permanencia da pessoa idosa, como abrigada,
por recusa desta em outorgar procuragao a entidade de atendimento:
"Art. 104. Reter o carfao magn6tico de conta bancaria relativa a benefi'cios,
proventos ou pensao da pessoa idosa, bern como qualquer outro documento com objetivo
de assegurar recebimento ou ressarcimento de divida:
"Art.105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicagao, informac6es ou
imagens depreciativas ou injuriosas a pessoa idosa:
"Art.107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou
outorgar procuragao:
"Art.115. 0 0rcamento da Seguridade Social destinafa ao Fundo Nacional de
Assistencia Social, ate que o Fundo Nacional da Pessoa ldosa seja criado, os recursos
necessarios, em cada exercicio financeiro, para aplicacao em programas e ac6es relativos
a pessoa idosa." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasi'lia, 22 de julho de 2022; 2010 da lndependencia e 134° da Republica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Cristiane Rodrigues Britto
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 25.7.2022
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 3/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias riteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
i_
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 5 de fevereiro de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br

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