materia nº 4/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumprimentando V.Exas. pelo inicio de uma nova Sessao Legislativa Anual, venho oferecer
a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba o Projeto de Lei anexo, que ``autoriza o
Municipio de Uba alienar, mediante permuta, im6vel pdblico situado no Distrito de Ubari, e da
outras provid6ncias".
Trata-se de permuta de terrenos entre o Municipio de Uba e a Conferencia Vicentina de Ubari,
por interm6dio do Conselho Central de Uba Sociedade Sao Vicente de Paulo do Brasil, para viabilizar
a construgao e o funcionanento de uma nova UBS -Unidade Basica de Satide e urn salao multiuso,
prop6sito para o qual o terreno da SSVP 6 mais adequado e propicio, dadas a sua localizagao e
topografia.
Embora o im6vel que o Municipio ira receber tenha recebido melhor avaliacao mercadol6gica,
a permuta dar-se-a sem toma, dado o desprendimento e a disponibilidade dos integrantes da
Confer6ncia Vicentina de Ubari em contribuir para o bern-estar e melhoria da prestagao do servigo
ptiblico aquela comunidade.
Assim, juntando a presente mensagem os documentos necessdrios a instrugao da mat6ria,
como laudo de avaliapao e certidao de titularidade de ambos os im6veis, solicito a V.Exas. o apoio e
aprovapao do presente projeto de lei, em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica
Ubaense.
Atenciosamente,
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOuZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJETO DE LEI N°
Autoriza o Municipio de Uba alienar, mediante permuta, im6vel
pdblico situado no Distrito de Ubari, e di outras providencias.
Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a alienar o im6vel pdblico de propriedade da
Prefeitura Municipal de Uba, caracterizado por urn terreno com area total de 1.498,79m2 (mil
quatrocentos e noventa e oito metros e setenta e move centimetros quadrados), registrado sob
matricula 46.192 junto ao Cartorio do Registro de Im6veis da Comarca de UbS localizado no Distrito
de Ubari, mediante permuta sem toma pelo terreno com area estimada de 2.462,00 m2 (dois mil,
quatrocentos e sessenta e dois metros qundrados), de propriedade da Conferencia de Sao Vicente de
Paula de Ubari, representada pelo Couselho Central de Uba da Sociedade Sao Vicente de Paulo,
registrado sob matricula 22.227 (ninero de ordem) junto ao Cart6rio do Registro de Im6veis da
Comarca de Uba, tambem localizado no Distrito de Ubari.
Art. 2° No im6vel a ser adquirido com a permuta autorizada no art. 1°, o Municipio de Uba
fara coustruir e funcionar uma UBS - Unidade Basica de Sadde e urn salao multiuso para a
comunidade.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 23 de janeiro de 2024
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG CEP 36500-091
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c6pla, erdralda nos termos do an. 19 pafagrato
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Uba, 16 de rmapeo de 2023.
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Bffi
-,-,.,
cART6RIO - IRAILDA RmEIRo Dos SANTos
REGISTRO DE "6VEIS, TfTULOS E DOCURENTOS
REptJBI,ICA FEDERATrvA Do BRASIL
cohrmcA DE UBA
Substitutes
Octaviano Januzzi Rocha
S6nia Maria Baito RIbeiro
DmcEu DOs sANTOs RIBEIRO
Oficial
EsrmoDEENAs#
Escreventes Substitutes
aslio Queiroz de Almeida EEL -Jos6 Aluisio Baiao RIbeiro
Milton soares de Barros Fabiane Baifo Ribeiro Reis
Bruno conde Reis Dirceu Baifro Ribeiro
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO, Ofi￾cial do Registro de lm6veis - Titulos e
Documentos da Comarca de Uba - Es￾tado de Minas Gerais, em pleno exerci￾cto, na forma da Lei, etc...
CERTIFICA, atendendo a requeri￾mento verbal de pessoa interessada que, revendo o Livro 3-BE de Transcrieao
das Transmiss6es, a seu cargo, dele consta as fls. 269, o registro do seguinte
teor: N° DE ORDEM: 22,227. DATA: 16-02-59. CIRCUNSCRICAO: Ubari.
DENOMINACAO: VIIa do Ubari, CARACTERISTICAS E CONFRONTAC6ES:
Urn terreno medindo 30,00 metros de fiente e fundos ate ao c6rrego,
confrontando por urn lado com o vendedor , nos fundos ao c6rrego, com Maria
Agripina de Andrade, por outro lado com o vendedor e pela frente com a
estrada de Ubari- Uba.- . ADQUIRENTE: Conferencia de Sao Vicente de
Paula, do Distrito de Ubari , representada pelo seu Vlce - Presidenfe Sr. Jose
Befnardo de Oliveira.-. TRANSMITENTES: Wantuil Rodrigues de Souza e s/in
D. Glorinha Pereira de Souza, brasileiros, propriefarios , domiciliados em
Ubari- . TiTULO: Compra e Venda.-. VALOR: Cr$500.00. FORIVIA DO tiTu￾LO: Escritura ptlblica de 06-10-53., pelo Es6rivao de Ubari -Jeferson Moreira.-
. CONDIC6ES: Nao houve.- 0 Oficial, a) Alberto Fatuch.- Certifica mais que
sobre o im6vel da presente certidao nao pesa nenhum Onus real, legal ou con￾venciona[.-EM: 14,30. FC: 0,86. TF; 3,07. VF: 18,23. 0 referido 6 verdade e da
fe, reporfando-se ao Livro acima citado em seu poder e Cart6rio. Eu,
Rua Vereador Rafael Girardi, n°57 - Centro - CEP.
Telefone (32) 3531-5915
36.500-000 -uba -MG
Fls. 1
''
CART6RIO - IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS
0 de maio dr}-:=,,#-'L,i i &
a
Fabiane Baiao RI
Oficial Substituta
Rua Vereador Rafael Gjrardi, n° 57 -Centro -CEP,
Telefone (32) 3531-5915
36.5oo-ooo -uba -MG
Fls. 2
PEfiLARACAO DE AVALIACAO MERCADOL6G!CA
ABRAO E MAGALHAES SERVICO DE CORRETAGEM LTDA
CNPJ: 29.160.705/0001-58
CARLOS CORRETOR DE IM6VEIS - CRECI: 31.490
RUA XV DE NOVEMBRO, N° 21, SALA 101, CENTRO, UBA-MG.
1. INTERESSADO:
PREFEITURA DE UBA, inscrita no CNPJ sob o n° 18.128.207/0001-01,
situada na Praea Sao Januario, n°238 - Centro, Uba - Minas Gerais / CEP:
36.500-066 Tel.: (32) 3301-6109.
2. iDENTiFlcAeAO:
Urn im6vel (TERRENO), Iocalizado no distrito de Ubari -Minas Gerais,
3. DEscRieAO:
Trata-se de urn TERRENO de 1498,79 metros quadrados e testada de 60
metros, localizado no distrito de Ubari -Minas Gerais,
4. CONSIDERAC6ES:
Devido a infra-estruturar existente na regiao, a facilidade de acesso pela
loca]izagao do im6vel, e considerando a condieao atual do mercado
imobiliario local, pode-se afirmar que o im6vel avaliado apresenta media
liquidez.
5. METODOS E CRITERIOS:
Para calculo do valor de avaliaeao foram utilizados os metodos comparativos
de dados do mercado, levando em consideragao o ndmero de oferta de im6veis
I, -_ 1 I _ __ I _ _
adrao e analise de opini6es da equipe de tecnica
)
do mesmo
6. AVALIAC^O:
0 Presente laudo t6cnico de avaliaeao foi elaborado observando-se o atual
valor do mercado. Sendo empregados especificamente os m6todos
comparativos, que permitem uma avaliaeao s6Iida, e considerando o ndmero
de oferta de im6veis deste porfe na regiao, com base nos procedimentos
executados e valores pesquisados, conclui-se que
sera de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
o valor deste TERRENO
i® cARTaRIO DE NOTA8 DE uBA"O
_____
DECLARACAO DE AVALIACA0 IVIERCADOL6GICA
ABRAO E MAGALHAEs sERvieo DE CORRETAGEM LTDA
CNPJ: 29.160.705/0001 -58
CARLOS CORRETOR DE IM6VEIS -CRECI: 31.490
RUA XV DE NOVEMBRO, N° 21, SALA 101, CENTRO, UBA￾MG.
1. INTERESSADO:
PREFEITURA DE UBA, inscrita no CNPJ sob o n°`
18.128.207/0001-01, situada na Praga Sao Januario, n°238 -
Centro, Uba -Minas Gerais / CEP: 36.500-066 Tel.: (32) 3301-
6109.
2. IDENTIFICACAO:
Urn im6vel (TERRENO), Iocalizado na Rua Jose Pires Ribeiro,
no distrito de Ubari -Minas Gerais,
3. DESCRICAO:
Trata-se de urn TERRENO de 2462 metros quadrados e
testada de 30 metros, sob o cadastro da prefeitura
03.01.001.0957, localizado na Rua Jose Pires Ribeiro, no
distrito de Ubari -Minas Gerais,
LIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII|
4.CONSIDERAC6ES:
Devido a infra-estruturar existente na regiao, a facilidade de
acesso pela localizaeao do im6vel, e considerando a condigao
atual do mercado imobiliario local, pode-se afirmar que o
im6vel avaliado apresenta media liquidez.
5. METODOS E CRITERIOS:
Para calculo do valor de avaliagao foram utilizados os metodos
comparativos de dados do mercado, Ievando em consideragao
o numero de oferta de im6veis do mesmo padrao e analise de
opini6es da equipe de avaliagao tecnica.
6. AVAL[ACAO:
0 Presente laudo tecnico de avaliagao foi elaborado
observando-se o atual valor do mercado. Sendo empregados
especificamente os metodos comparativos, que permitem uma
avaliagao s6Iid.a, e considerando o ndmero de oferta de im6veis
deste porte na regiao, com base nos procedimentos
executados e valores pesquisados, conclui-se que o valor
deste TERRENO sera de R$180.000,00 (Cento e Oitenta Mil
Reais).
§a REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO CENTRAL DE UBA D4,if,
enr_lEnAnE DE SAO V|CENTE DE PAULO, VINCuLADO AO CONSELHO"' SOCIEDADE DE SAO Vlt;Ervl[ lJ[ rnv-v ,,,,, ____ _ _ _ = _ -,r.I.--LiT[ h[ D^l 11 n'_
mETROpOLiTANDODEjuizDEFORADAsociEDADEDEsAOvicENTEDEpAULO￾SSVP.
PREAMBULO
0 Conselho Central de uba da Sociedade de Sao Vicente de Paulo, doravante Conselho
Central, fundado em 28/09/1979, com Estatuto Soclal prmitivo registrado no Cart6rio de
RegistroCivadasPessoasJuridicasdaComarcadeUba,sobon°0001371em04/06/2007,
comanteriorreformaestatutariapelaAssembleiaGeralrealizadaem21/06/2018,promove
a reforma de seus atos constitutivos par decisao de seus associados aprovada pela
Assembleia Geral Extraordinaria realizada no dia 15/10/2022, regendo-se doravante pelo
presenteEstatutoSocial,peloRegulamentodaSociedadedeSaoVicentedePaulonoBras"
-Edi¢ao2015,peloseuRegimentolntemoepelalegislagaoaplicavel,passandoavlgorar,
doravante, nos seguintes termos:
gAEifeQpe=±:±=::===±£EBffQB9£!!BA££9E
Artigo io. o coNSELHo CENTRAL DE usa DA SociEDADE DE Sio VICENTE DE
PAULO, membro de direito do Conselho Metropolitano de Juiz de Fora, doravante
denominado simplesmente Conselho Central, com sede e foro nesta cidade, iia Rua Dom
Helvecio, n° 158, bairro Centro, Uba/MG, CEP 36500-052. inscrito no CNPJ (MF) sob n°
20.317`681/0001-23,representacomplenospoderesaSociedadedeSaoVicentedePaulo __ _I._ ii.^^ Aa a+Iiaran nF±rante as
espiritual sem personalidade juridica, em sua area de atuagao perante as
'Uu I-£J, 'Ct,,`>®\+"``-_-..' r._ _ ,
eclesiasticas, civis e militares, podendo delegar esta representagao por
expressa, mediante instrumento pdblico, a outro Conselho vinculado a sua
- unidade
autoridades
deliberagao
continuada e permanente, sendo tais servigos de relevancia pdblica e
tloot3®.J\,ItJ,,,++,I,-_ __ _ _
assistencia social e promogao humana, visando especificamente:
hierarqula.
Artigo 2°. 0 Conselho Central e uma associagao de direito privado, filantr6pica,
beneficente.semfinsecon6micos,deassistenciasocial,comfoconoresgatedadigmdade
dapessoahumana,formagaoecapacitacaodeliderangascomunitariaseregionais,defesa,
efetivagaoeconstrugaodedireitossociais,fortalecimentodacidadania,enfrentamentodas
desiguaidades sociais, articulagao com 6rgaos pdblicos e privados, dirigidas ao pdblico
beneficiario das politicas ptiblicas de assistencia soclal nas areas da educa?ao, sadde,
capacitaeao para o trabalho. esporte, cultura, estudo e pesquisa, de duragao por tempo
indeterminado. com personalidade jur{dica distinta de seus membros.
Artigo 3°. 0 Conselho Central tern par finalidade desenvolver por si e pelos Conselhos,
Obras Unidas e Especiais e Conferencias vinculadas a sua hierarquia ag6es de
assessoramentoededefesaegarantiadedireitos,deformagratuita,planejada,universal, . I_ 1-:-^,h,,:-A-Ha ralavanria nthblica e Social, no ambito da
•--;I .i -
~atpr.,r
\
fJ,/rrf,r,
I) Promover a unidade institucional e assegurar ag6es que garantam a
credibilidade da SSVP perante o Poder Priblico e a sociedade civil organizada;
11) Colaborar no planejamento e na formulaeao das Politicas Pdblicas em defesa
dos individuos, familias, crianpes e adolescentes e idosos em estado de
vulnerabilidade social e/ou de risco pessoal, assegurando~Ihes o pleno exercicio
da cidadania:
Ill)Estimular e apoiar o desenvolvimento permanente dos Conselhos Particulares
e Unidades Vicentinas vinculados, na participagao e representatividade da SSVP
no ambito dos Conselhos Estaduais e Municipais de Politicas Ptlblicas;
IV) Promover. produzir, reunir e divulgar informae6es e experiencias sobre
assuntos referentes aos usuarios atendidos pelas Unidades Vicentinas visando a
integracao coletiva de projetos e ae6es, incentivando a publicagao de trabalhos
tecnicos/cientificos e obras especializadas;
V)Assegurar ambiente acolhedor a todos os usuarios beneficiados pelos
programas e servieos prestados pelas Unidades Vicentinas instaladas em sua
area de atuaeao, em conformidade com as Politicas Pdblicas de Assistencia
Social:
VI) Motivar, assessorar e coordenar as unidades vicentinas instaladas em
sua area de atuaeao, a executar suas finalidades sociais de promo?ao humana,
em conformidade com as normativas institucionals da SSVP;
Vll) Estabelecer, quando possivel, parcerias com os poderes pjiblicos e
entidades privadas, objetivando alcanear colaboracao para que a SSVP atinja os
seus objetivos institucionais;
Vlll) Colaborar na orientaeao, ccordena?ao e planejamento dos trabalhos
pfoprios da SSVP, objetivando melhorar a atendimento prestado aos usuarios
desde a momento do cadastramento atraves das Unidades Vicentinas;
lx) Propiciar condi?6es para que os Conselhos Particulares vinculados,
relacionados no § 4° do artigo 6° deste Estatuto Social, em suas respectivas areas
de atuagao desempenhem com qualidade suas respectivas finalidades sociais no
campo da assistencia social e promogao humana:
X) Todas as finalidades especificadas e mencionadas na Regra da SSVP em vigor
no Brasil.
§ 1°. Unidades Vicentinas consistem em pessoas juridicas institucionais e em grupos de
pessoas fisicas organizados. sediados na area de atuagao do Conselho Central de Uba. que
desempenham servieos de assistencia social, educaeao e satlde, relevantes de interesse
pdblico, sem fins econ6micos. Sao elas: Conselhos Particulares, Obras Unidas, Obras
Especiais e Confefencias.
§ 2°. 0 Conselho Central, nos termos do Regulamento da Sociedade de Sao Vicente de
Paulo (SSVP) no Brasil, estlmulafa as Unidades Vicentinas instaladas em sua area de
atuagao territorial a praticar a caridade crista no campo da assistencia social e da promogao
_ _ _I_ I_____ .... I.._L.1..:-_ ,,_;.,.`-^J-I .,,y\ humana de forma voluntaria e universal.
i:±dr `# iJ,
I,,;/,
§ 3°. 0 Conselho Central nao mantem, tampouco re§ponde pelas responsabilidades e
obrigac6esdosConselhosParticulares,ObrasunidaseEspeciaiseConfeienciasquelhe
estaovinculadosdiretaouindiretamente,nostermosdoRegulamentodaSociedadedeSao
Vicente de Paulo, observando-se em todos os casos:
nAsUnidadesVicentinasquepossuempersonalidadejuridicapossuemtambern
estatutos sociais, diretoria, recursos financeiros e humanos, patrim6nio,
administra?ao e escrituracao contabil pr6prios, distintos e independentes
daqueles do Conselho Central;
11) As unidades Vicentinas que nao possuem personalidade juridica pr6pria -
Confeiencias, Conselhos Particulares e Obras Especiais - serao representados
em seus atos na vicla civH pelo respectivo Conselho Central a que estao
vinculados: e
Ill) Compete a cada unidade Vicentina com personalidade juridica pr6pria
particularmente e com exclusividade, o cumprmento das suas respectivas
obrigac6es comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do
trabalho,previdenciarias,fiscaisetribufariasedemaisencargosdeconformidade
coma.Iegislagaoeaspfaticasbanedrias,comerciaisefinanceirasaplicaveis.
§410Con§elhoCentralcongregacomoassociadososConselhosParticularesinstalados
nasrespectivasregi6esdeatuagao,relacionadasrio§4°doartigo6°desteEstatuto.
§5°.0ConselhoCentralpromovefaa?6esdetransparencianaapresenta¢aodosplanos
de trabalho, relat6rios de atividades e demonstrativos financeiros para comprovaeao da
aplicacao de seus recursos integralmente no temt6rio nacional e na manuten¢ao e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais, ficando expressamente autorizadas as
contribui?6esaoConselhoMetropolitanodeJuizdeForaecolaboragaoaoutrasunidades
vicentinas.
§ 6°. Considerando que a Conselho Central possui natureza privada, seus programas e
projetosseraodesenvoividossempreemsintoniacomoseuorgamentoecon6mico.
Artigo 4°. No desenvolvlmento de suas atividades o Conselho Central observara os
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiencia. Em consonancia com a principio da unlversalidade, nao fara distincao alguma
quantoaetnia,nacionalidade,cor,sexo,condicaosocial,credopoliticooureligioso,genero,
orientagaosexualequaisqueroutrasformasdediscrminagaodosusuariosatendidospelas
unidades vicentinas :?+9
§ 1°. Os servigos, programas, projetos, auxilios e beneficios s6cio-assistenciais serao
ofertadospelasUnidadesVicentinasvinculadasnaperspectivadaautonomiaegarantiade
direitos dos usuarios.
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\``/`1+,
4j3:,ojaod:so::c:,:t:n::::as,ucaosorr::;:::vpar:ca:,::do:dpeasrt;i:paanttvoo::not:gursaugaar:O:o:::,::,dnoasbpue:::
do cumprimento da efetividade na execugao de seus servi?os, programas, projetos e
beneficios s6cio-assistenciais.
Artigo 5°. 0 Conselho Central tera urn Regimento lnterno elaborado por sua Diretoria, que
disciplinara a seu funcionamento, a sua organizagao, a capacidade operacional e os criterios
e as normas a serem observadas. inclusive quanta a aplicaeao do Regulamento da SSVP
no Brasil e outros assuntos de seu interesse.
§±P_lTULO 11 - DA ORGANIZACA0 E DOS ASSOCIA_DOS
Artigo 6°. 0 Conselho Central e organizado e constltuido por urn ndmero limitado de
associados. denominados vicentinos, confrades e cons6cias, que ingressaram
voluntariamente na SSVP no Brasil atraves de uma de suas Conferencias e qile estejam- na
condigao de:
I) Membros da Diretoria do pfoprio Conselho Central com direito a voto: e
11) Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados
Ill)Presidentes de Obras Unidas.
§ 1 a. 0 Conselho Central se regera pelo presente Estatuto Social, pela legislagao brasileira
aplicavel, pelo Regimento lnterno e, subsidiariamente, pelo Regulamento da SSVP no Brasil,
registrado e arquivado no Cart6rio de Registro Civil de Pessoas Juridicas da cidade do Rio
de Janeiro/RJ, pelas suas ln§true6es Normativas, Resolue6es, Portarias, Comunicado§,
Circulares e demais dispositivos que regem a SSVP no Brasil.
§ 2®. A hierarquia da SSVP no Brasil e estabelecida na seguinte ordem:
I) Conselho Nacional do Brasil, 6rgao normatjvo de ambito nacional;
11) Con§elho Metropolitano. 6rgao representante do Conselho Nacjonal do Brasil
em sua area de atuagao, orientador e fiscalizador de ambito regional;
Ill)Conselho Central, 6rgao executivo com ambito em areas delimitadas;
lv) Conselho particular, 6rgao de unidade das conferencias com ambito
local:
V) Conferencias. grupos de vicentinos organizados em area de diferentes setores
comunitarios;
Vl) Obras Unidas e Obras Especiais. unidades vicentinas destinadas a
. atender finalidades especificas comp!ementares as ativldades das Conferencias;
§ 3a. 0 Conselho Central esta a serviap de todos os Conselhos Particulares, e atraves
destes, a servi?o as Conferencias, Obras Unidas e Especiais`
REill
§ 4°. A representatividade institucional da SSVP e do Conselho Central em nivel regional
se legitima atrav6s dos seguintes Conselhos Particulares vinculados e daqueles que forem
criados ap6s o inicio de vigencia deste Estatuto:
• Conselho Particular Sao Sebastiao -fundado em 31/07/1990 - sede: Joaquim
Pereira, Meu Sonho -Uba.
• Conselho particular sac Januario -fundado em 26/06/1977 -sede: Sala de reuni6es
da lgreja Nossa Senhora das Merces -Praga das Merces - Uba/MG;
• Conselho Particular Santa Luzia -fundado em 24/09/1989 -sede: Rua Francisco
Gazolla n° 173, bairro Santa Alice -Uba -MG:
• Conselho particular sao Domingos -fundado em 24/09/1989 -sede: Salao par6quia
Divino Espirito Santo -Rua Vicente Leite, n° 10, Uba -MG:
• Conselho Particular Divino Espirito Santo -fundado em 05/08/1954 -sede: Salao
Par6quia Divino Espirito Santo -Rua Vicente Leite. n° 10, Uba ~ MG;
• Conselho Particular Santa Luisa de Marilac -fundado em 04/03/2001 -sede: Salao
Comunitario Santa Luzia - Rua Francisco Teixeira de Abreu n° 2300 bairro: Palmeiras
-Uba -MG:
• Conselho particular Nos§a senhora do Rosario -fundado em 26/10/1956 -sede: Rua
Amadeu Jose Schiavon, n° 541, ~ Uba -MG;
• Conselho Particular Guiricema -fundado em 10/08/1975 -sede: Salao da Par6quia
Nossa Senhora da Encamacao - Rua Furiel Jose de Lucas - Guiricema - MG;
• Conselho Particular Guarani e Piratlba - fundado em 04/12/1980 ~ sede: Rua
Opemar, 799, Centro - Piradba ~ MG
• Conselho particular Tocantins -fundado em 03/09/1989 -sede: Rua Alferes Joaquim
da Rocha, 330, Patrim6nio -Tocantins/MG
• Conselho Particular Sao Mancel -fundado em 28/06/1976 -sede: Rua Coronel
Francisco Vieira, 307, fundos -Rio Pomba/MG
• Conselho Particular Santa Clara - fundado em 02/04/2006 - sede: Padre
Alves da Costa, 01, Rcrsario ~ Rodeiro/MG
Osvaldo
• Conselho Particular Nossa Senhora de Fatima -fundado em 08/01/2006 -sede:
lgreja Sao Francisco de Assis ~ zona rural c6rrego da zueira -Uba"G
Conselho Particular Visconde do Rio Branco ~ fundado em 22/07/1934 ~ sede: Vila
Vlcentina s/n - Visconde do Rio Branco/MG
• Asilo Sao Vicente de Paulo -CNPJ 08.455.665/0001-00 -fundado em 27/09/1952 -
sede: Rua Raul Batalha.183 -Sao Geraldo"G
• Asilo Sao Vicente de Paulo -CNPJ 02.224.162/0001-39 -fundado em 14/06/1996 -
§ede: Rua Heitor Augusto Mariano 01 -Rodeiro/MG
Artigo 7°. Sao direitos de cada associado:
I) Participar das Assembleias Gerais Ordinarias e Extraordinarias:
11) Votar e ser votado para os encargos eletivos, atendendo os requisites exigidos
neste Estatuto Social:
Ill)Apresentar sugest6es a Diretoria, por escrito, para o aperfeigoamento
operacional do Conselho Central e apontar qualquer agao ou omissao que venha
ferir as normas estatutarias e regimentais;
IV) A qualquer tempo, por escrito, se desligar a titulo de rendncia voluntaria
(demissao).
§ 1°: 0 exercicio dos direitos constantes do "capuf" deste artigo e o cumprimento dos
deveres pelos associados serao regidos por este Estatuto Social e pela Regra da SSVP no
Brasil.
§ 2®: Os associados, em quaisquer das categorias previstas no artigo 6° itens I, 11 e 111, nao
adquirem direito algum sobre os bens e os direitos do Conselho Central a qualquer titulo
ou pretexto.
§ 3®. As atribuig6es dos membros da Diretoriat do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral
do Conselho Central serao inteiramente estatutarias, volunt5rias e gratuitas, sendo-lhes
vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificagao ou vantagem, sob nenhuma forma ou
pretexto, quer direta ou indiretamente. a qualquer titulo, em razao das competencias,
fung6es ou atividades que lhes sejam atribuidas pelos respectivos atos constitutivos.
Artigo 8°. Sao deveres do associado:
I) Cumprir e fazer cumprir a presente Estatuto Social, o Regimento Inferno e a
Regra da SSVP no Brasil;
Il) Acatar as decis6es da Diretoria, as orienta?6es do DENOR do Conselho
Metropolitano de Juiz de Fora e as resolu?6es das Assembleias:
lll)Zelar pelo decoro, born name e funcionamento do Conselho Central e da
SSVP no Brasil;
*S fro-
' lv) Prestar, como voluntario colabora?ao vicentina ao consefho central?pr`'
incumbindo-se dos encargos e oficios que lhe forem atribuldos, sem direito `a
salarios, indenizag6es, compensa?6es, beneficios ou quaisquer outras
remunerag6es de qualquer especie ou natureza, nao gerando em hip6tese
algumaqualquervinculoempregaticioentreoConselhoCentraleoassociado,
colaborador ou voluntario;
V) Cientificar por escrito e de forma fundamentada a Diretoria, eventual conduta
ilicita de associados, funcionarios, prestadores de servigos, voluntarios ou de
seus assistidos;
Vl) Cumprir as determinaeees do conselho Metropolitano de Juiz de Fora e
do Conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 9°. Deixara de ser associado:
I) Por falecimento:
11)Porvontadepr6pria,quemassimodesejar,desdequeofagaporescrito:
Ill)Aquele que, comprovadamente, em funfao de sua conduta, tornar-se motivo
de escandalo, se insurgir contra a hierarquia ou atentar contra os principios e
diretrizes estabelecidos na Regra da SSVP no Brasil;
lv) Aquele que se utilizar da instituigao para fins politicos e/ou para
promogao pessoal;
V)QuemdeixardecumprirascondiG6esestabelecidasnoartigo8°eseusincisos
deste Estatuto Social:
Vl) Bu§carfora doambitoadministrativo da ssvp a solu€aode litigioou de
disputa vicentina, sem observar a C6digo de Conduta Etica do Vieentino e da
Administragao da SSVP, bern como sem antes recorrer ao Comite de
Reconciliagao do Conselho Nacional;
Vll) Por abandono de encargo, aquele que for eleito ou nomeado para
desempenhar suas atribuigaes durante o mandato da Diretoria ou do Conselho
Fiscal;
Vlll) Quem, por qualquer motivo, deixar de exercer as funeces descritas nos
incisos I,11 e Ill do art. 6° deste estatuto social
Artigo10.AexclusaodeassociadodoCon§elhoCentralsedarapormeiodeprocedimento
administrativo, por decisao da Diretoria referendada em Assembleia Geral convocada para
tal fim.
§1°.Objetivandofacultar-lheampladefesaoassociadopodera,sucessivamenteenaordem
indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
I) Solicitar uma nova Assembleia Geral para apreciar seu recurso de
reconsideraeao, par escrito e fundamentado,
11) Caso mantida a decisao, recorrer ao Comite de Reconciliagao do Conselho
Nacional do Brasil da SS\/P;
Ill)Sendo mantida, ainda, a decisao, recorrer ao Presidente do Conselho Geral
lntemacional da SSVP.
§ 2°. Igual procedimento sera adotado no case de o Conselho Central par sua Diretoria`
de§ejar apresentar possiveis recursos de decisao da Assembleia Geral.
§ 3°. 0 retomo aos quadros associativos da SSVP de associado excluido por qualquer dos
motivos previstos nos incisos Ill a Vlll do artigo anterior depende de aprovagao previa de
sua postula9ao pelo Conselho Central com base em parecer fundamentado do DENOR do
Conselho Metropolitano de Juiz de Fora favofavel a respectiva pretensao e da participagao
do interessado em curso basico da Escola de Capacitagao Antonio Frederico Ozanam~
ECAFO como condieao pfevia para sua nova proclama?ao.
§ 4°. 0 associado incurso na situaGao regulada no paragrafo anterior fica impedido de ocupar
encargo no Conselho Central pelo periodo de 4 (quatro) anos a contar da data de sua
readmissao na SSVP.
Artigo 11. Excluido do Conselho Central por qualquer que seja o motivo, ou dele retirando￾se, a associado nao tefa direito a qualquer indenizagao, compensagao ou remuneragao de
qualquer especie ou natureza pelos servieos prestados nesta condigao de "associado,
diretor, conselheiro ou outra qualquer`.
Artigo 12. Os associados e conselheiros nao respondem solidaria ou subsidiariamente pelos
encargos e obrigap6es do Conselho Central.
Pafagrafo Onico. Os associados que sao membros da Diretoria respondem diretamente a
SSVP no Brasil e perante terceiros prejudicados, desde que fique constatado dolo ou culpa
grave no desempenho de suas fune6es.
E±piTULo iH - co Moco DE CoNSTITuicA_O_E FUNcroN4ME±|9
Artigo 13. 0 Conselho Central e constituido dos seguintes 6rgaos:
I) Assembleia Geral-AG, coma 6rgao deliberativo:
11) Diretoria, como 6rgao administrativo;
lll)Conselho Fiscal, como 6rgao fiscalizador.
Artigo 14. A Assembleia Geral-AG e constituida pelo ndmero limitado de associados
definidos ao art. 6° incisos I,11 e Ill deste estatuto e privativamente, atraves dos associados
com direito a voto - artigo 7°, inciso 11 deste Estatuto Social, possui as seguintes
competencias, de modo soberano:
I) Eleger o Administrador e o Conselho Fiscal, entendendo-se por Administrador
o Presidente:
L',,I ..,I . ' I
i I ,,/+L/
11)AprovarareformadoEstatutoSocial,submetendoadecisaoamanifesta¢aoL'
oficial do Conselho Metropolitano de Juiz de Fora;
Ill)Destituir a Presidente, ou quaisquer outros membros da Diretoria:
IV) Destituirqualquer urn dos membros do conselho Fiscal:
V) Decidir, em grau de recurso, o ato de exclusao de associado;
Vl) Decidir sobre a extingao do conselho central quando impossivel a
continuidade de suas atividades;
Vll) Apreciar, discutir e deliberar sabre todo e qualquer assunto de interesse
do Conselho Central, para o qual for convocada:
Vlll) Apreciare deliberarsobre o Balango patrimonial Anual, o Demonstrativo
dos Resultados do Exercicio e suas Notas Explicativas, instruidos com o
competente parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 15. A Assembleia Geral realizar-se-a anualmente e, preferencialmente, Ilo primeiro
trimestre para os efeitos do inciso Vlll do artigo 14 deste Estatuto Social.
Artigo16.AAssembleiaGeralrealizar-se-aextraordinariamente,quandoconvocada:
I) Pela Diretoria do Cons®Iho Central:
11) Pelo Conselho Fiscal do Conselho Central;
Ill)Por requerimento de no minimo 1/5 (urn quinto) dos associados.
Artigo17.AconvocagaodaAssembleiaGeralserafeitapormeiodeedital,contendodata,
hofario, local e pauta, afixado na sede do Conselho Central e/ou enviado par outros meios
convenientes a todos os associados que a comp6em:
I) De regra gerai com antecedencia de 08 (oito) dias;
11) Com antecedencia de 30 (trinta) dias, para a hip6tese de convocagao de
elei?6es'
§ 1°. Sera instalada, em primeira convocafao, com a totalidade dos associados com direito
a voto, ou 30 (trinta) minutos ap6s com a presenga de no minima cinco (05) associados.
§ 2a. Sera presidida pelo Presidente da Diretoria e, em suas ausencias ou impedimentos,
pelos seus substitutos legais e ainda, na falta destes. por associado designado por seus
integrantes.
§3°. Como regra geral e quando este estatuto nao dispuser de modo diverso, as decis6es
has assembleias serao tomadas pela maior quantidade de votos apurados dos presentes e
some.nte se deliberara sobre os assuntos especificos para as quais tenham sido
convocadas.
§ 41 Nos casos de destituigao da Diretoria, do Conselho Fiscal ou qualquer de seus
membros, hem como para a reforma estatutaria e exigido o voto concorde de 2/3 (dais
-... ir,dr ,.`J -.-,
r( terpes) dos associados com direito a voto presentes na Assembleia Geral convocada •'\`,I especialmente para esse fim, nao podendo ela deliberar em primeira convocaeao sem a
\`- presence da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou com menos de 1/3 (urn
tergo) destes nas convocag6es seguintes.
§ 5°. As atas serao lavradas e aprovadas ao seu termino e assinadas pelo Presidente da
Assembleia Geral, pelo Secretario e pelos demais presentes, exceto na Assembleia Geral
para Eleigao, que sera assinada pelo Presidents da Assembleia Geral e pelo Secretario,
sendo que os demais associados e visitantes presentes deverao assinar a respectiva lista
de presenca.
Artigo 18. 0 Con9elho Central representa a SSVP em sua area de atuagao e pode a
qualquer tempo, pelo voto da maioria absoluta dos membros da diretoria, intervir em
qualquer Unidade Vicentina para afastar ou destituir quaisquer de seus membros quando:
I) Seu procedimento for motivo de escandalo para a SSVP; e
11) Sua atuacao contrariar o Regulamento da SSVP no Brasil, inclusive no que se
refere ao recolhimento da contribuigao financeira regulamentar e ao cumprimento
das obrigag6es legais e fiscais aplicaveis as entidades do setor.
§ 1°. Ocorrendo a interveneao, o Conselho Central:
I) Afastafa a Administrador (Presidente) ou qualquer outro membro da diretoria
da Unidade Vicentina vinculada;
11) No afastamento do Administrador (Presidente) nomeafa interventor; e
lil)Convocara a Assembleia Geral da Unidade Vicentina envolvida para confirmar
a destituicao ou nao do membro afastado.
§ 2°. Igual procedimento se aplicafa aos membros do Conselho Fiscal.
§ 3°. Aplica-se subsidiariamente nesses cases, as disposiedes contidas no Regulamento da
SSVP no Brasil e no C6digo de Conduta Etica do Vicentino e da AdministraGao da SSVP,
em especial as penalidades ali fixadas.
Artigo 19. 0 Conselho Central reunir-se-a ordinariamente pelo menos uma vez por mss,
em local, dia e hora designados pelo Administrador (Presidente) para trato de assuntos
ocorrentes (ordinarios) e extraordinariamente quando se fizer necessario. com a presenga
minima de cinco (05) de seus membros, com designaeao da materia a ser tratada.
§ 1°. No Conselho Central todas as decis6es sao tomadas por consenso, depois da
necessaria oracao, reflexao e consulta. 0 espirito democratico es{a presente na SSVP em
todos os seus niveis e, qLiando necessario, os assuntos sao submetidos a votaeao e
decididos pelo maior ntlmero de votos obtidos dos associados com direito a voto presentes
na respectiva reuniao, exceto quango este estatuto dispuser de outra forma.
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§2°ADiretoriasereunlraordinariamentepelomenosumavezpormes,preferencialm\%`'
na data que antecede a reuniao ordinaria do Conselho.
§ 3°. As reunites ordinarias da Diretoria destinam-se a preparacao de pauta e trato de
assuntos recorrentes, tais como deliberaeao de materias operacionais e administrativas do
Conselho Central.
§ 4°. A Diretoria ou parte desta podera ser convocada para reuni6es extraordinarias quando
ocorrerem mat6rias especificas que requeiram delibera?ao colegiada.
Artigo 20. A Diretoria do Conselho Central e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da SSVP no Brasil, bern como as delibera§6es e determinag6es do Conselho
Metropolitano de Juiz de Fora e do Conselho Nacional dc) Brasil da SSVP.
Artigo 21. 0 Conselho Central sera dirigido e coordenado por uma Diretoria constituida por
1 (urn) Administrador (Presidente), 1 (urn) Vice-Presidente, 1 (urn) Coordenador da
Comissao de Jovens~CJ, 1 (urn) Coordenador da Escola de Capacitaeao Ant6nio Frederico
Ozanam - ECAFO, 1 (urn) Coordenador das Conferencias de Criangas e Adolescentes -
CCA, 1 (urn) Secretario, 1 (urn) Tesoureiro, podendo contar ainda com 1 (urn) Coordenador
do Departamento Missionario, 1 (urn) Coordenador de Patrim6nio e 1 (urn) Coordenador do
Departamento de Comunicaeao - DECOM, observando-se em cada caso as efetivas
necessidades da Administra?ao e que o ntlmero de membros da Diretoria com direito a vote
seja sempre inferior ao ntlmero de Presidentes de Conselhos Particulares vinculados.
§ 1®. 0 Presidente devefa ser Associado (confrade ou cons6cia) com, no minimo, 4 (quatro)
anos de vida vicentina ininterrupta contados da data de sua proclamagao na SSVP ate a
data do respectivo pleito. Para a ocupagao do encargo de vice-presidente e exigido que a
associado (confrade ou cons6cia) tenha igualmente 4 (quatro) anos de vida vicentina na data
de sua posse nesse encargo,
§ 2°. A Diretoria Executiva cumprira mandate de 04 (quatro) anos, salvo interrupgao por
qualquer motivo regulamentar` sendo vedada a reeleicao consecutiva do Presidente, como
tambem a sua participaeao como vice-presidents administrativo, secretario ou tesoureiro na
gestao imediatamente subsequente a sua.
§ 3°. 0 Conselho Fiscal cumprifa mandato de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato
do presidente com o qual for eleito, salvo interrupgao por qualquer motivo previsto neste
estatuto.
§ 4°. Irriportara em abandono do encargo a falta injustiricada de membros da diretoria a 3
(ties) reuni6es consecutivas ou 6 (seis) altemadas durante o mandato.
„gr +-!
•(btitij
§ 5®. a Presidente, Conselheiros e os demais membros de diretoria que forem afastados por
ausencia prolongada, rentlncia imotivada ou destituieao nao poderao ser eleitos nem
designados para a Diretoria do mandate subsequente`
§ 6°. 0 Presidente do Conselho Central e os demais membros da diretoria nao estao
dispensados de suas obrigae6es junto as suas respectivas Confetencias.
§ 7°. 0 Presidente eleito nomeara os demais membros de sua Diretoria, a titulo pessoal e
com direito a voto, mas em ndmero sempre inferior a soma dos Presidentes de Conselhos
Particulares vinculados.
§ 8°. Os membros da Diretoria sac substituiveis em qualquer tempo, a crit6rio do Presidente
e seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente qiie os nomeou.
Artigo 22. Compete a Diretoria entre seus direitos e deveres:
I) unir` animar e coordenar as atividades vicentinas, estando a servigo das
Confefencias. dos Conselhos Particulares e das Obras Unidas e Especiais de sua
area, devendo sempre incentiva-las na pratica da caridade;
11) Elaborar o Calendario Anual de Atividades e executa-lo, de forma a cumprir
com seus objetivos estatutarios;
Ill) Apresentar a Assembleia Geral o Relat6rio Anual de Atividades, o Balango
Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superavit ou Deficit do Periodo,
remetendo-o ao Conselho Metropolitano ate o dia 31 de maio de cada ano;
lv) Organizar Retiros Espirituais, Festas Regulamentares, Horas Santas, Cursos
de Formagao, Encontros Vicentinos e outras atividades para reafirmar a
fraternidade entre seus membros;
V) Buscar junto a comunidade e institui?des da sociedade civil os recursos
necessarios para sua subsistencia;
Vl) Quando possivel estabelecer parcerias com os poderes pthblicos e entidades
privadas, objetivando alcancar colaboragao para que a SSVP atinja os seus
objetivos institucionais:
Vll) Quando envolver terceiros, solicitar autorizagao ao Conselho Metropolitano
para realizacao de campanhas que objetivarem angariar fundos;
VIIl) Determinar, com previo conhecimento do Conselho Metropolitano da regiao,
a execugao de constrLig6es e reformas, que nao comprometam sua posigao
socioecon6mica;
lx) Zelar per seu patrim6nio m6vel e im6vel e adotar providencias quando souber
• que o patrim6nio de alguma Unidade Vicentina vinculada esta mal administrado;
X) Colaborar na orientaeao, coordenagao e planejamento dos trabalhos pr6prios
da SSVP, objetivando melhorar o atendimento prestado aos assistidos, desde a
momento do cadastramento.
Xl) Acompanhar os processos de eleieao dos Conselhos Particulares e Obras
Unidas vinculados (A o 39), manifestar-se sobre os mesmos e dar posse aos
REEjj" , i;
A+I .' . I
Presidentes-Eleitos, Diretoria e Conselhos Fiscais, quando for o caso (Artigo 3
Xvl do Regulamento da SSVP);
Xll) Auxiliar no trabalho de recrutamento de novos membros para reavivamento e
renovacao da SSVP e promover a fraternidade entre seus membros;
XIIl) Incentivar a criaeao e organizar a trabalho das Conferencias de Crianeas e
Adolescentes (Artigo 74 do Regulamento da SSVP);
XIV) Examinar e manifestar-se sobre os Mapas Mensais e Mapas Estatisticos
Anuais dos Conselhos Particulares vinculados. fiscalizando a Livro de Caixa e
encaminhando, prontamente, as receitas de terceiros (Artigo 48);
XV) Orientar o desdobramento de Conferencias e promover o desdobramento de
Conselhos Particulares:
XVI) Cumprir e fazer cumprir, em sua area de atuacao, o seu Estatuto Social e o
Regulamento da SSVP;
Xvll) Apreciar o recurso sobre o processo de exclusao de Associado, nos termos
do Artigo 20, Paragrafo 1°, lnciso I, do Regulamento da SSVP:
Xvlll) Encaminhar, apes analise pfevia e aprovaeao em reuniao, ao Conselho
Metropolitano da regiao, os Pedidos de Agregagao de Conferencias e/ou
lnstituigao de Conselhos de sua area de atua?ao, para o respectivo
processamento, verificando se estao de acordo com as instrugbes estabelecidas
nas Orientae6es Complemenfares deste Regulamento; e
XIX) Outras, nao espeeificadas.
Artigo 23. S5o atribuie6es do Administrador (Pre§idente):
I) Representar o Cons®Iho Central ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
11) Convocar e presidir reuni6es ordinarlas e extraordinarias da Diretoria e as
Assembleias Gerais;
Ill)Dirigir e orientar as atividades do Conselho Central;
lv) Assinar cheques e/ou oiltros documentos de natureza econ6mico￾financeira, sempre em conjunto com a Tesollreiro, praticando todos os atos de
gestao administrativa, financeira e patrimonial requeridos para a boa e regular
administra€ao do Conselho;
V)Admitir e demitir empregados, respeitando a legisla9ao trabalhista e as
convene6es coletivas de cada categoria profissional:
Vl) Cumprir e fazer cumprir a presente Estatuto social, o Regimento lnterno
e o Regulamento da SSVP no Brasil;
Vll) Tomar as providencias para atendimento do estabelecido no Artigo 20;
VIll) Solucionaroscasosomissosque lheforem submetidosa exameou que
' chegarem a seu conhecimento;
lx) Participar das reuni6es convocadas pelo conselho Metropolitano de Juiz
de Fora, prestando contas de suas atividades e cumprindo as determinag6es que
lhe sao conferidas;
X) Nomear e dispensar os membros da Diretoria:
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Xl) Zelar pelo born funcionamento da instituigao, realizando atos de gestao7
\\..,+ observando sempre as finalidades estatufarias, acompanhando os servigos
estrafegicos de lideranca administrativa, operacional e tecnica:
XII) Em eventuais dificuldades na tomada de decis6es administrativas,
buscar quando necessaria a opiniao do Conselho Fiscal e a opiniao de
profissionais especializados, a fim de obter respaldo tecnicQ e seguran?a na
gestao;
XIll) Cumprir e fazer cumprir a legislagao constitucional e infraconstitucional,
alem das resolu96es e normas inerentes aos 6rgaos pablicos fiscalizadores da
presta¢ao de servicos da Assistencia Social;
XIV) Participar das reuni6es, quando convocado, pelos 6rgaos fiscalizadores
da prestagao de servieos da Assi§tencia Social;
XV) Cooperar para que haja sempre transparencia na gestao do conselho
Central, em especial no cumprimento de solicitag6es do Conselho Fiscal da
entidade;
Xvl) Promover reuni6es e eventos voltados aos funcionarios e voluntarios, a
fim de manter o ambiente de trabalho coeso e unido;
Xvll) Motivar e incentivar todos os membros da Diretoria a participar das
reuni6es ordinarias e extraordinarias, campanhas e eventos em geral,
programados pela instituigao;
XVIIl) Manter born relacionamento institucional com o Ministerio pdblico, na
pessoa do Promotor de Justice dos Direitos Humanos; Submeter previamente os
contratos, convenios, termos de parceria` termos de colaboragao, termos de
fomento e minutas, a assessoria juridica;
XIX) Prestar, de modo geral, sua colabora?ao institucional e voluntaria ao
Conselho Central.
XX) Nomear prepostos para representar o Conselho Central judicial e
extrajudicialmente
Xxl) Nomear advogados com poderes da ciausula `adjudi.cl.a' para a defesa dos
interesses do Conselho Central;
Pafagrafo bnico. Nao se admitira empregado com parentesco de ate 3° grau ou c6njuges
de membros da diretoria.
Artigo 24. 0 Presidente do Conselho Central visitara regularmente, ao menos uma vez por
ano, os Conselhos Particulares e Obras Unidas, fazendo-o pessoalmente ou por interm6dio
de representantes (membros da diretoria).
Artigo 25. Sao atribuig6es do Vice-Presid®nte:
I) Substituir o Presidente em suas ausencias ou impedimentos temporarios,
observada a ordem de precedencia do encargo;
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Mssumlromandato,emcasodevaednciaeconvocaraseleig6esnoprazot:if/
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90 (noventa) dias:
Ill)Participar das reuni6es ordinarias e extraordinarias. assembleias, visitas
regulamentares` misstes e eventos em geral designados pelo presidente:
lv) Prestar, de modo geral, sua colaboragao ao presidente.
Pafagrafo Unico. Havendo mais de urn Vice-Presidente sao suas atribuig6es cooperar com
a Presidente, dirigir comissdes especificas e substituir a Presidente e o Primeiro Vice￾Presidente Administrativo observada a respectiva ordem de precedencia. nas suas
ausencias e impedimentos.
Artigo 26. Sao atribuig6es do Secretirio:
I) Secretarial as reunites da Diretoria e as Assembleias Gerais elaborando as
respectivas atas:
11) Ler a ata da reuniao anterior, fazendo as observag6es necessarias, que
deverao constar na ata seguinte, divulgar e acompanhar todas as noticias das
atividades envolvendo o Con§elho Central;
Ill)Responsabilizar-se pelo manuseio e conservaGao dos livros de atas e outras
anotag6es e documeritos relacionados as suas atribuic6es estatutarias, durante
o mandato;
lv) Ao final do mandate, responsabilizar-se pela entrega a administragao,
de todos os livros de atas e demais documentag6es pertencentes a instituigao;
V) Participar das reuni6es ordinarias, extraordinarias, assembleias e eventos em
geral] programados pela instituigao e Conselhos:
Vl) Prestar, de modogeral, sua colaboragao institucional ao presidente e ao
Conselho Central;
Vll) Assumir o mandato do presidente, em caso de vacancia e na falta de
Vice-Presidente, nos termos do artigo 25. incisos I e 11 deste Estatuto Social.
Artigo 27. Havendo mais de 1 (urn) Secretario sao atribuie6es dos demais Secretarios,
observada a ordem de precedencia:
I) Substituir o 1° Secretario em suas ausencias ou impedimentos temporarios e
prestar a sua colaboragao na organizagao dos servigos da Secretaria:
11) Participar das reuni6es ordinarias, extraordinarias, assembleias e eventos em
geral, programados pela instituicao e Conselhos:
Ill)Em caso de vacancia, assumir o encargo de 1° Secretario, podendo nele
permanecer ate o tim do mandato ou ate que seja nomeado urn novo pelo
Presidente;
IV) Prestar, de modogeral, sua colaboragao institucional ao presidentee ao
Conselho Central.
Artigo 28. Sao atribuig6es do Tesoureiro:
RE;,i.d,;i: E
i
'\ tv D Arrecadare anotar em livro de caixa as contribulg6es, rendas de qualquertipo,
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```,~ _ . auxilios e donativos em dinheiro ou esp6cie, mantendo em dia a escritura?ao
totalmente comprovada. Havendo funcionarios para tal fim, sera sua fungao
orients-los como executar tais procedimentos:
11) Pagar as contas com o visto do Presidente;
lll)Assinar cheques e/ou outros documentos de natureza econ6mica, sempre em
conjunto com o Presidente;
IV) Apresentar em todas as Reuni6es da Diretoria o Relat6rio Financeiro do
mss anterior, ou sempre que for solicitado pelos 6rgaos do Conselho Central ou
pelos Conselhos Particulares da SSVP;
V) Providenciar, em tempo habil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
Vl) Responsabilizar-se pela analise e conferencia de documentos
financeiros e numerarios;
Vll) Apresentar ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, o balancete
devidamente assinado por empresa de contabilidade ou profissional habilitado,
juntamente com os livros contabeis e auxiliares, e documentagao correlata;
VIII) Providenciar no t6rmino do mandato da Diretoria, com antecedencia de
30 (trinta) dias, as seguintes certid6es em none do Con9elho Central: Certidao
Negativa de Debitos relativos as Contribulg6es Previdenciarias, Certidao
Conjunta de Debitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao,
Certifieado de Regularidade do FGTS, Certidao Negativa de Debitos relativos aos
Tributes Municipais, Certidao Negativa da Fazenda Estadual, Certidao Negativa
de Protestos de Titulos` Certidao de Distribuigao de feitos civeis junto a Justiga
Estadual, Certidao de distribuigao de feitos junta a Justi?a Federal, Certidao
Negativa de Debitos Trabalhistas, bern coma o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistencia Social (CEBAS) atualizado (caso possua). No mesmo
prazo acima assinalado devefa ser apresentado o competente Balaneo
Financeiro com a respectiva Presta¢ao de Contas de natureza financeira;
lx) Depositar em estabelecimento bancario, em nome do conselho central
todas as importancias financeiras recebidas;
X)Manter em caixa, se necessario e por conveniencla, para as despesas de
pequeno valor, a importancia de ate 01 (urn) salario minimo, da qual prestara
contas a Diretoria, mensalmente; Participar das reuni6es ordinarias,
extraordinarias, assembleias e eventos em geral, programados pela instituieao e
Conselhos;
Xl) Participar das reuni6es ordinarias, extraordinarias. assembleias e
• eventos em geral, programados pela instituigao e Conselhos;
Xll) Prestar, de modo geral, sua colaboragao institucional ao presidente e ao
Conselho Central;
XIIl) Assumir o mandato do Presidente, em caso de vacancia e na falta
simultanea do Vice-Presidente e Secretarios, nos termos do artigo 25, incisos I e
11 e artigo 26, incisoVII deste Estatuto Social;
'
x,v, Fecha„ensa,mente, e env,ar ao conse,ho Metropo,,tano os rna.,ds/``
mensais.
Artigo 29. Havendo mais de 1 (urn) Tesoureiro, sao atribuig6es dos demais Tesoureiros,
observada a ordem de precedencia:
I) Substituir o 1° Tesoureiro em suas ausencias ou impedimentos temporarios;
11) Assumir o mandato do 1° Tesoureiro em caso de vacancia, podendo nele
permanecer ate o tim do mandato ou ate que seja nomeado urn novo 1°
Tesoureiro;
Ill)Participar das reuni6es ordinarias, extraordinarias, assembleias e eventos em
geral, programados pela instituieao e Conselhos,
lv) Prestar, de modo geral, sua colaboragao ao presidente do conselho
Central.
Artigo 30. A Coordena§ao da Comissao de Jovens-CJ - com finalidade de incremental a
participagao dos jovens na vida da SSVP, sera constituida pelo seu Coord®nador auxiliado
por uma equipe de 3 (tres) a 5 (cinco) membros, escolhido pelo coordenador e aprovados
pelo Presidente do Conselho.
§1°.Saoatribuig6esdoCoordenadordaComissaodeJovens-CJ,entreou.tras:
I) Coordenar e planejar o trabalho da juventude vicentina da regiao, elaborando
a seu Calendario Anual de Atividades;
11) Elaborar a seu Relat6rio Anual de Atividades,
Ill)Distribuir tarefas aQs Coordenadores dos Conselhos Particulares, delegando
fung6es e promovendo reuni6es de trabalho de sua equipe;
lv) Representar a juventude vicentina do conselho central:
V) Manter o Conselho Central informado sobre todos os trabalhos realizados,
comparecendo as suas reuni©es ordinarias e apresentando os competentes
relat6rios;
Vl) Estabelecer relacionamento cordial entre as Unidades Vicentinas,
visitando~as com regularidade, dedicando ateneao aos jovens engajados e
procurando intensificar a sua integragao com os demais confrades e consdcias:
Vll) Prestar, de modo geral, sua colaboragao ao presidente do conselho
Central.
§2°.ParasernomeadoCoordenadordaCJeprecisoserAssociado(confradeoucons6cia),
com atividade vicentina ininterrupta de pelo menos 2 (dois anos) na data de sua nomeaeao.
§ 3°. 0 Coordenador da CJ participa da diretoria do Conselho Central com direito a voto
nos termos deste Estatuto.
§4LOsCoordenadoresdeJuventudedosConselhosParticularescomp5emaequipe
de trabalho do Coordenador da CJ do Con§elho Central, cabendo-lhes exercerem as
competenciasdelegadasporele,aquemcabeauxiliar;cumprindoastarefasquelhesforem
atribuidas.
Artigo 31. A Coordenaeao da ECAFO com finalidade de promover programas de
capacitacaogerencialesobreaformacaocrista,voca¢aovicentinaejusticasocialparaos
associados, sera constituida pelo seu Coordenador auxiliado por uma equipe de
Coordenadores da ECAFO dos Conselhos Particulares.
§1°.Saoatribuig6esdoCoordenadordaECAFO,dentreoutras:
»Coordenar,planeiaresupervisionarasatividadesdeformaeaonaSSVP.
11) Elaborar o respectivo Relat6rio Anual de Atividades;
Ill)Manter o Conselho Central informado sobre os trabalhos realizados,
comparecendoassuasreuni6eseapresentandorelatorio;
lv) Estabelecer relacionamento cordial entre as Umdades Vicentinas.
visitando~as com regularidade e dedicando atengao aos jovens engajados.
procurandoincentivarasuainscrigaoefrequencianoscursosdeformagao;
V)Trabalharemharmoniacomoagirpastoraldalgreja.Cat6lica;
Vn Proporcionar formacao vicentina. inclusive sobre a doutrina social da
lgreja Cat6lica e sabre temas de atualidade e relevancia para a SSVP, que
constarao nos m6dulos oficiais do Conselho Nacional:
Vll) Organizar cursos de alfabctizagao, cursos profissionalizantes, de
formacaobiblicaououtrosdeinteresseregionalbuscandosempreparceriacom
entidadesparticularesoucomopoderpdblico.quandopossivel:
Vlll} Criar equipes de serviap e corpo docente para a Escola de Formagao
Permanenteencarregadospelaaplicagaodo"Manualdelnstrugao",observadas
as peculiaridades locais;
lx) Criar meios para propiciar a forma?ao e a atualizacao a distancia para
os associados (confrades e cons6cias) da SSVP`
X)Convocar e reallzar reuni6es de trabalho sobre os temas formagao e
capacita?ao de vicentinos;
Xl) Fornece"omo estimulo, certificados pela frequencia e conclusao de
cada m6dulo na ECAFO: e
X„ Prestar, de modo geral, sua colaboragao ao presidente do conselho
Central.
§ 2°. Para ser nomeado Coordenador da ECAFO e preciso ser Associado (confrade ou
cons6cia)comatividadevicentinaininterruptadepelomenos2(doisanos)nadatadesua
nomeagao.
§3°.0CoordenadordaECAFOparticipadadiretoriadoConselhoCentralcomdireitoa
;oto nos termos deste Estatuto.
•-\ ,,-`) L~
Artigo 32. Quando possivel e sempre respeitando o conterido, a estrutura e a espiritualidade
vicentina, o Assessor Espiritual seja convidado a participar e colaborar na organizacao e
realizagao dos cursos promovidos pela ECAFO, como tamb6m nas acdes institucionais
realizadas pelas demais coordenac6es e departamentos que comp6em a estrutura formal
do Conselho Central.
Artigo 33. Quando possivel, o Conselho Central mantera urn Departam®nto de
Comunicacao -DECOM com a finalidade de coordenar a comunicagao social por qualquer
meio da SSVP e de ser o porta voz oficial da SSVP junto a imprensa e ao ptlblico externo.
ParagrafoOnico.Saoatribuig6esdo/aCoordenadordoDepartamentodeComunicacao￾DECOM, dentre oiltras:
I) Promover pelos meios a seu alcance a comunicagao social do Conselho
Central;
11) Cuidar, divulgar e fortalecer nacionalmente a lmagem da SSVP;
Ill)Zelar pela comunicacao da SSVP atrav6s das midias sociais;
lv) Assessorar a Administraeao em seus processos de comunicaeao;
V)Atuar como porta voz oficial da SSVP junto a imprensa e ao seu publico
externo:
Vl) Assegurar elevado padrao de qualidade e o respeito aos principios
fundamentais espiritualidade pr6pria da SSVP nas agdes de comunicaeao social;
VII) Prestar` de modo geral, sua colabora?ao ao presidente do conselho
Central.
Artigo 34. Quando possivel` o Conselho Central mantera urn Departamento Missionario
com a finalidade de levar a SSVP para localidades que nao tenham ainda sua presence e
despertar novas vocae6es para o servigo vicentino aos Pobres.
Pafagrafo Onico. Sao atribuie6es do Coordenador do Departamento Missionario, entre
Outras:
I) Promover com sua equipe missionaria a difusao do carisma vicentino em locals
em que a presenga e as ae6es da SSVP ainda nao existam ou clue sejam pouco
efetivas;
11) Reintegrar na vida vicentina os associados (confrades e cons6cias) que
estejam afastados sem motive justificado:
Ill)Fortalecer a alianea entre a SSVP e as lgrejas locais no sentido de levar o amor
e a solidariedade crista ao maior ntlmero possivel de pessoas em situaeao de
' risco social;
lv) Prestar, de modo geral, sua colaboracao ao presidente do conselho
Central.
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/
/
1
{|,Artigo35.Oconselhocentralmantefaumacoordenagaodaconfetenciadecrianease
Adolescentes com a finalidade de difundir, recrutar e promover a formacao espiritual
vicentina para crianeas e adolescentes com potencial para ingressar nas fileiras da SSVP.
Paragrafo Unico. Sao atribuig6es do Coordenador das Confefencia§ de Crianea8 e
Adolescentes (CCA), entre outras:
I) Coordenar as ae6es do Conselho Central no sentido de realizarem as
finalidades dessas Conferencias (CCA) definidas no caput deste artigo;
11) Promover ag6es que contribuam para a renovagao e o incremento sustenfavel
do quadro de associados da SSVP oriundos das CCA;
Ill)Desenvolver material especifico e promover a aplicaeao de formaeao pr6pria e
orientagao para as CCA:
IV) Disciplinart incentivar e apoiar as atividades das CCA de acordo com a
faixa etaria e o desenvolvimento intelectLial de seus membros;
V) Prestar, de modo geral, sua colaboragao ao Presidente do Conselho Central.
Artigo 36. 0 Presidente e os diretores firmarao. em seu ato de posse no Conselho Central,
`Termo de Compromisso" conforme a Regra, que preve o respeito, o cumprimento e a
obrigaeao de fazer cumprir o Regulamento da SSVP no Brasil e o presente Estatuto Social,
especialmente no que se refere ao re§guardo dos sous bens, ao atendimento zeloso da parte
administrativa e ao recolhimento obrigatorio da contribuieao financeira regulamentar.
Paragrafo Onico. Os encargos de Diretoria devem ser considerados uma responsabilidade,
nao honraria.
Artigo 37. 0 Presidente devera ser afastado pela Assembleia Geral-AG quando houver
ausencia prolongada, superior a 90 (noventa) dias. sem justificativa acolhida pela AG.
Pafagrafo tlnico. Os demais membros da diretorja que forem afastados por ausencia
prolongada, ou por rendncia, nao poderao ser eleitos nem designados para a Diretoria do
mandate subsequente.
c_4_plTULO lv - DAs ELElceEs
rtigo 38. Serao eleitos Presidente e membros do Conselho Fiscal os candidates que forem
mats votados na Assembleia Geral, conforme previsto no Artigo 14, observando-se:
I) lnscricao minima de 2 (dois) candidatos ao Encargo de Presidente e de 6 (seis)
ao Conselho Fiscal;
lI)Os nomes dos candidates deverao ser comunicados ao Conselho
Metropolitano de Juiz de Fora para conhecimento e aprovagao pfevios;
"Oscandidatosaoencargodepresidentedeveraoserconfradesouconsociast/`
com atividade vicentina ativa e ininterrupta de, no minimo, 4 (quatro) ano;
contados desde sua proclamagao em uma Confefencia ate a data da elei8ao e
naoteratingidoos81(oitentaeum)anosdeidade,tambemafeadatadaeleicao
em que pretenda ser candidato;
lv) Empregados do conselho central, embora possam ser associados
(confradeoucons6cia),naopodemsereleitosnemnomeadosparaencargosda
Diretoria e do Conselho Fiscal;
V) Para a Procedimento Eleitorai, nao poderao candidatar-se e hem serem
nomeados para a Diretoria ou Conselho Fiscal os associados que estiverem na
condigaodedirigentemembrodePoderoudoMinisterioPablico;oudlngentede
6rgaoouentidadedaadministragaopdblicadamesmaesferagovemamentalna
qualsejamcelebradostermodecolabore?aooudefomento,estendendo-seessa
vedagaoaosrespectivosc6njugesoucompanheiros,bemcomoosparentesem
linhareta,colateralouporafinidade`ateo§egundograu,conformedisp6eoartigo
39, inciso Ill da Lei n° 13.019/2014, alterado pela Lei n° 13.204/2015.
Vl) O votoe pessoal e unitario, ainda que a votante exer9a mais de uma
fungaodiretivanos6rgaosdeadministra?5odaSSVPnoBras"
V" Cada votante tefa direito de vctar nos candidatos de sua preferencia,
sendoadmitidoovotoporcorrespondencia,desdequenaopossaseridentificado
echegueasmaosdaComissaodeApuragaoantesdoencerramentodavctagao,
Vn» A abertura do Procedimento Eleitoral acontecera no prazo de, no
minima. 210 (duzentos e dez) dias que antecederem o termino do mandato
vigente.devendooConselhoCentralemitir,naocasiaoaCirculardeAbertura
do Procedimento Eleitoral:
lx) A circular de Abertura do proeedimento Eleitoral devera ser fixado em
lugarvisiveldasededoConselhoCenteal,bemcomoseramplamentedlvulgado
nas reuni6es e eventos da SSVP't
X)A Secretaria do Conselho Central recebera a inscrigao dos candidatos ao
encargodePresidenteedemembrodoConselhoFiscal,at6oprazomaximode
30(trinta)diascontadosdadatadeaberturadoProcedimentoEleitoraL
Xl) Os candidatos ao encargo de presidente e de membro do conselho
Fiscaldeveraonoatodainscrigaoapresentarcurriculovicentinoeprofissionalde
acordocomomodeloinstituidopeloDENORdoConselhoMetropolitanodeJuiz
#i)F°ra: prazos e fluxo de remessa da documentacao, alcance da aprecla9ao
pfevia e da manifesta?ao sabre cada candidatura serao disciplinados e
oportunamentedivulgadosemcadacasopeloConsellioCentral,observadasas
disposig6esdesteEstatutoedoRegulamentodaSSVPnoBrasnsobreotema,
XH0 0 DENOR do conselho Metropolitano de Juizde Fora,ap6s apresentar
seu parecer a respeito - o que deve ocorrer no prazo maxima de 7 dias ap6s
receber a documentagao respectiva adotara as providencias necessarias para
queseefetiveaapreciagaoeaaprovacao,ounao,dascandidaturaspeladiretoria
HEquI,?i
do Conselho Metropolitano de Juiz de Fora em reuniao extraordinaria convocada
para essa finalidade especifica;
XIV) Os candidatos ao encargo de presidente e de membro do conselho
Fiscal serao submetidos a entrevista pesscia! pelo presidente do Conselho
Metropolitano de Juiz de Fora, ou por seu representante. Na hip6tese de o
candidato nao concordar em ser entrevistado, isto sera considerado como
desistencia tacita de sua candidatura;
XV) A aprovagao referida no inciso xlll deste artigo devefa ser formalizada
•f.tit -
pelo Conselho Metropolitano de Juiz de Fora na ata de reuniao da sua diretoria
que deliberou sobre a maferia, devendo mencionada ata e os demais documentos
da inscrigao dos candidatos serem encaminhados aos componentes da
assembleia dos votantes no prazo maxima de 7 (sete) dias a contar da data de
admissao, ou eventual rejeieao, das candidaturas;
Xvl} Caso se decida pelo impedimento de alguma candidatura, a decisao
deve ser motivada com fundamento neste Estatuto Social e no Regulamento da
SSVP no Brasil, formalizando-se tudo sob a forma de relate detalhado na
competente ata de reuniao da diretoria que sera enviada ao interessado;
XVIl) A secretaria do cons®Iho central ap6s receber a ata de aprovaeao dos
candidatos aptos para concorrer ao pleito elaborafa e divulgafa o Edital de
Convocagao para as Eleie6es;
XVIII) O Edital de convocacao para as Elei?6es contendo data, hofario, local,
pauta e nomes dos candidatos, sera afixado na sede do Conselho Central e
enviado por outros meios de comunica9ao a todos os associados que comp6em
a Assembleia Geral com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias antes da
data das Eleigdes;
XIX) As eleie6es deverao ocorrer no minimo 90 (noventa) dias antes do
termino dos mandatos, sendo que as apuraG6es deverao ocorrer no mesmo dia
das eleig6es;
XX) No periodo de 30 (trinta) dias que antecede a data das eleie6es, os
associados sao convidados a recitar a oragao pr6pria ao Divino Espirito Santo em
favor daqueles que irao votar e pelos que concorrem aos encargos:
XXI) Cada associado votante tera direito de votar no associado candidato de
sua preferencia, votando em urn (1) candidato a presidente e em tres (3)
candidatos ao Conselho Fiscal;
XXII) As apurae6esficarao sob a responsabilidade da comissao de Apura9ao
composta de pelo menos 03 (tres) associados que nao possuem direito a voto,
nomeados pelo Presidente em exercicio:
XXIll) Em caso de empate sera eleito presidente quem tiver mais tempo de
atividade vicentina ininterrupta na SSVP no Brasil como associado e membro de
uma de suas Confefencias Vicentinas e persistindo a empate, sera eleito o mais
idoso;
XXIV) As eleigdes e as apurag6es deverao constar de ata especifica em que
constem os nomes e encargos dos associados votantes, a qual. juntamente com
os documentos que instruirem os procedimentos de votagao deverao ser
#irfe+ -pug jrgr¢bu
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t`+''' ',.,' . '
encaminhadas, no prazo de ate 5 (cinco} dias uteis da eleigao, ao conheciment
do Conselho Metropolitano de Juiz de Fora;
XXV) a Conselho Metropolitano de Juiz de Fora pode recusar
fundamentadamente a reconhecer a legitimidade da eleigao, determinando a
realizagao de outra no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos deste Estatuto
Social;
Xxvl) Nao havendo manifestaeao em contrario por parte do Conselho
Metropolitano de Juiz de Fora no prazo de ate 30 (trinta) dias contados do
recebimento da ata e demais documentac6es, ter-se-a coma homologada
tacitamente as eleie6es:
Xxvll) Ap6s a comunicacao par escrito do ato que anulou a eleicao, havera
necessidade de abertura de nova Procedimento Eleitoral, ficando a crit6rio do
DENOR o aproveitamento de documentos curriculares de candidatos que
porventura se inscreverem novamente:
Xxvlll) 0 Presidente recem-eleito e os demais membros de sua Diretoria e do
Conselho Fiscal deverao realizar encontros de transicao com a Diretoria em
exercicio do Consellio Central, para fins de conhecimento da situagao
administrativa, operacional e financeira da institui?ao;
XXIX) 0 Presidente, os membros da Diretoria e o Conselho Fiscal tomarao
posse em Reuniao Extraordinaria do pr6prio Conselho Central por ato do
Presidente do Conselho Metropolftano de Juiz de Fora ou de representante do
Conselho Nacional da Brasi! da SSVP;
XXX) A possedo presidenteedos membros da Diretoria e doconselho Fiscal
podera ser feita em solenidade pr6pria, entretanto os novos dirieentes somente
entrarao em exercicio no primeiro dia imediatamente posterior a data de termino
da gestao anterior, salvo nos casos de interrup?ao de mandato por qualqiier
motivo;
Xxxl) Antes de serem empossados, todos os membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal deverao frequentar a "Fomagao para Novas Diretorias'', a ser
preparada e aplicada pela coordenagao da Escola de Capacitagao Antomo
Frederico Ozanam - ECAFO do Conselho Metropolitano de Juiz de Fora.
Artigo 39. Em caso de vacancia da presidencia par qualquer motivo havera a interrupgao
dos mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§1°.Ocorridoe§sefato]oVice-Presidents,oudemai§substitutoslegais,assumeoexercicio
da presidencia e providencia a eleieao no prazo de 90 {noventa) dias.
§ 2°. Consultado o Conselho Metropolitano de e a juizo do mesmo, esse prazo podera ser
prorro.gado por mais 90 (noventa) dias no interesse da SSVP`
CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAL
_.Sti - `jt
Artigo 40. a Conselho Fiscal sera composto por 3 (tres) membros titulares e 3 (tres)
suplentes, eleitos em escrutinio secreto e classificados em ordem decrescente pelo maior
ndmero de votos obtidos dos associados integrantes da Assembleia Geral, conforme
previsto no Artigo 14, observadas as regras para eleigao dos conselheiros definidas no artigo
39 deste Estatuto.
§ 1 a. Com relagao ao perfil dos associados candidatos ao Conselho Fiscal, terao preferencia
os qLie possuam forma8ao em Direito, ou formagao de nivel tecnico ou superior em
Administragao, Economia ou Contabilidade.
§ 2®. a mandato dos membros do Conselho Fiscal sera coincidente com o mandato da
Diretoria.
§ 3°. Em caso de vacancia de urn membro titular, urn suplente na ordem do ntlmero de votos
obtidos na respectiva elei?ao, assumira a encargo ate o t6rmino do mandato.
§4°.EstaoimpedidosdeparticipardoConselhoFiscalosempregadosdoConselhoCentral
e parentes de ate o 3° grau ou c6njuges de membros de sua Diretoria.
§ 5°. Em caso de falecimento, de abandono, de demissao ou de exclusao de membros do
Conselho Fiscal, nao havendo mais membros suplentes para assumirem a titularidade,
devefa a Assembleia Geral eleger novos membros para qile se complete o quadro desse
Conselho.
Artigo 41. Compete ao Conselho Fiscal, valendo-se de assessoria tecnica, se necessario:
I) E::umLneanrt:squqau':uj:i::r::£Ss';Varr::sdeee:::tudr,ag¥m° ' :ex:8':i:oa!reasde#;:j¥r°a:::
econ6mico-financeiro:
3nDa:i;aornos:r:¥jLoosddee £:::;tuar:£:a,ooExbear,cai::o:t:: ` Noopaa:aE£:,jpL::jrjgs:nj:,rj£::ra:
patrim6nio e toda documentagao do exercicio, opinando sobre o desempenho
financeiro e contabil e operagees patrimoniais realizadas, para fins de
apreciagao, bern como emitir pareceres;
Notificar a Diretoria a respeito de falhas e irregularidades que porventura
constatar;
Requerer convocagao da Assembleia Geral Extraordinaria quando verificar
alguma irregularidade de gestao administrativa e/ou financeira do Conselho
Central.
§ 1°. O.parecer de que trata o inciso H deste artigo se clara em 30 (trinta) dias, por escrito,
para aprecia9ao da Assembleia Geral, convocada para tal tim
§ 2°. Reunir-se-a, ordinariamente, no minimo a cada 06 (seis) meses, durante as primeiras _ _ _ -:_____._I_ _-,-L-I-,-;I-I,. J+
dia, local e hora previamente estabelecidos; e.
`,giv#`
quinzenas de margo e setembro, em^\
Xlll) Atividades desenvolvidas de forma opciona! por outra organizaeao social
ou por terceiros, com intencao especial de captar recursos financeiros, desde que
seja par meios licitos e legais;
XIV) Recursos provenientes de projetos sociais financiados por pessoas
juridicas ou pessoas fisicas:
XV) Reeursos de patrocinios repassedos por pessoas fisicas e/ou juridicas;
Xvl) Repasses oriundos do poder Judiciario;
Xvll) Repasses oriundos dos Fundos Municipal, Estadual ou Nacional de
Politicos Pdblicas;
XVIll) Incentivos fiscais oriundos de iseng6es/imunidades tributarias;
XIX) Receitas sobre direitos autorais de produgao de matehais promocionais:
XX) Outras receitas diversas.
Artigo 44. 0 Conselho Central declara e se compromete, sob as penas da lei:
I) Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no territ6rio nacional e na manutengao e no desenvolvimento de
seus objetivos institucionais;
11) Nao destinar aos membros de sua Diretoria e Conselho Fiscal, associados de
qualquer natureza, benfeitores, volunfarios ou equivalentes: remuneracao,
vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, eventuais excedentes
operacionais (brutes e liquidos)t dividendos, bonificaE6es, participag6es ou
parcelas de seu patrim6nio, auferidos mediante a exercicio de suas atividades,
por qualquer forma ou titulo, em razao das competencias, fung6es ou atividades
mencionadas neste estatuto;
Ill) Prestar serviSos gratuitos, permanente§ e sem qualquer discrimina9ao dos
usuarios atendidos pelas Unidades Vicentinas da sua regiao, nos limites de suas
possibilidades de recursos humanos, materials e financeiros, observando o
disposto no artigo 3°, § 6° deste Estatuto Social;
IV) Aplicar os recursos advindos dos poderes pdblicos, Municipal, Estadual
e Federal, em confomidade ao estabelecido na legislagao aplicavel e nos termos
de colaboragao e de fomento e/ou instrumentos contratuais similares;
V) Nao constituir patrim6nio exclusivo de urn grupo determinado de individuos,
familias ou de sociedade com carater benerlcente de assistencia social.
§ 1°. A dissolueao ou extineao do Conselho Central somente se efetivara se tornar-se
impossivel sob os aspectos financeiro, administrativo e patrimonial a continuidade de suas
atividades, desde que atendidas as seguintes condie6es:
a) Se decidida pela maioria dos membros da Diretorja, presentes em Reuniao
Extraordinaria convocada para tal fin
b) Com aprovaQao de 2/3 (dais tengos) dos associados com direito a voto
presentes a Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim; e .i ,-i
eutraordinariamente,semprequenecessari"orconvocagaodopresidenteoupor2/3(#i`s
tereos) dos membros da Diretoria do CONSELHO CENTRAL.
§ 3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal a 03 (tres) reuni6es
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas serao consideradas como abandono de cargo.
§ 41 As reuni6es extraordinarias de que dependam da apresentagao de documentos pela
Diretoria do CONSELHO CENTRAL devem ser comunicadas por escrito com, no minimo.
15 (quinze) dias de antecedencia.
§ 5°. Para que seja considerado legitimo qualquer ato do Conselho Fiscal, devera ser
assinado no minimo par 02 (dais) de seus membros titulares.
94Ei±u__LO VI- DO PATRIM6NIO E DAS F_ONTES DE REC_UBSQS
Artigo 42. 0 patrim6nio do Conselho Central e constituido por todos os bens m6veis e
im6veis de sua propriedade, e par todos aquele§ que vierem a adquirir par compra, doagao
ou legado, assim coma por todos os legitimos direitos que possua ou venha a possuir e
todos os bens e valores consignados em contabilidade patrimonial, existente e que venham
a ser incorporados, a titulo de aquisifao, pemuta, heranpe, usucapiao, superavit e doa¢6es.
Artigo 43. Sao fontes de recursos:
I) Donativos, auxilios, doag6es, usufrutos, testamentos e legados patrimoniais de
pessoas fisicas e/ou juridicas, de origem nacional ou do exterior:
Il) Contribui8des financeiras regulamentares dos Conselhos Particulares
vinculados (decimas) e das Obras Unidas {duoceritesima e meia), nas condig6es
definidas no Regulamento da SSVP no Brasil:
Ill)Coletas realizadas em reunites e/ou outras atividades desenvolvidas com
intengao especial de arrecadar recursos financeiros;
lv) Recursos recebidos a titulo de uniao Fraternal e outras contribuie6es
financeiras recebidas a qualquer titulo:
V) Receitas oriundas de hens patrimoniais:
Vl) Receitas oriundas de ae6es entre amlgos, arrecadag6es, campanhas,
eventos beneficentes e festividades;
¥::i) ::::::;:°sse:eo:Pr£::::: :I:aqnuca::r::er tituios reeebidos dos poderes
Pdblicos Municipal, Estadual e Federal;
lx) Repasses de recursos pdblicos provenientes de emendas
I parlamentares;
X) Receitas provenientes de prestacao de servi?os a terceiros;
Xl) Rendimento de comercializagao de produtos institucionais;
XII) Alugueis e arrendamentos em geral;
#oillj
c) Anuencia do Conselho Metropolitano de Juiz de Fora, embasada por pa
51 do C6digo Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinaao
conforme previsto no inciso Ill deste artigo.
2°. Em caso de dissolugao do Conselho Central, sua documentaeao e patrim6nio liquido
passaraoaguardadoConselhoMetropolitanodeJuizdeFora,porinterm6diodointerventor
que esta nomear.
§ 3°. Essa guarda sera conservada ate a restabelecimento do Canselho Central ou ate
decisao quanto a sua destinagao¢ a juizo do Conselho Metropolitano de Juiz de Fora,
referendada pelo DENOR do Conselho Nacional do Brasi! da SSVP.
Artigo45.TodososbenspatrimoniaisdoCons®IhoCentralestaoexclusivamenteaservigo
de seus objetivos sociais e estatutarios, ficando vedado o seu usa para beneficio pr6prio de
qualquer pessoa e a Diretoria responde e se obriga pela sua guarda, conservagao,
administragao e pela correta aplicaeao de seus recursos.
Artigo 46. Nao se reconhece a validade de toda e qualquer gravagao, alienagao, aquisigao
a que titulo for, permuta, comodato, doagao ou constituigao de quaisquer anus sobre bens
im6veis e m6veis (veiculos) do Conselho Central realizada sem a pfevia e expressa
autorizacao do Conselho Metropolitano de Juiz de Fora da SSVP. embasado por parecer
fundamentado de seu DENOR, conforme determina a Regulamento da SSVP no Brasil
§ 1°. Obriga-se o Conselho Central a provideneiar a inscrigao, no Registro lmobiliario
competente,oimpedimentodaalienagaodoim6velsemapteviaeexpressaautorizagaodo
Conselho Metropolitano de Juiz de Fora da SSVP, nos termos do caput.
§ 2°. 0 nao atendimento ao disposto nests artigo implica em violaeao ao artigo 1.268, §§ 1°
e 2° do C6digo CivH Brasileiro, sem prejuizo das sang6es penais previstas no C6digo Penal
Brasileiro.
§3°.Deve-se,emtodososcasos,tercomoobjetivoapreservagaoeafinalidadedaSSVP,
sob pena de medidas judiciais e extrajudiciais por parte do Conselho Metropolitano de Juiz
de Fora.
§ 4°. Os bens m6veis e im6veis deverao ssr identificados e cadastrados em livro pr6prio,
que deve ser mantido rigorosamente atualizado.
§5°.0§veiculoseosbensim6veisdeposseoupropriedadedoConselhoCentraldeverao
ser identificados pelo logotipo oficial da SSVP, podendo este ser adaptado com o Home da
pr6pria entidade, exceto nos im6veis que se encontram alugados ou arrendados.
u, n',u,,I\,,t4 \4+, \,,+,"I,-.''. '''_--_r __ __
fundamentadodoseuDENOR.ap6sare§pect!vaiiquidacaonostermosdoarfi
CApituLO Vll-DA ESCRITURACAO E PRESTACAO DE CoulAS
``, ,,
+,
/
`rT:,Andgo47.AEscrituragaoeaprestagaodecontasobservara"ominlmo
\
I) Os principios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
lI)A publicidade, por qualquer meio eficaz, na ocasiao do encerramento do
exercicio fiscal, colocando a disposicao para o exame dos interessados toda a
documentagao administrativa e financeira;
IIl)A realizacao de auditoria independente, nos casos previstos na legislaeao; ` IV) A publicidade de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Artigo 48. Para efeito de encerramento do Balango Patrimonial Anual e do Demonstrativo
dos Resultados do Exercicio e das Notas Explicativas, observar-se-a o ano civil e a
escrituraeao de todos os atos e fatos contabeis devendo ser feita em livros revestidos de
formalidades legais, serem publicados nos prazos previstos, de acordo com as exigencias
legais.
§ 1°. Quando o termino do mandato da Diretoria nao coincidir com a do ano civil devefa ser
providenciado balancete extraordinario, cumprindo-se o estabelecido para os balangos
ordinarios, especificamente quanto aos prazos e demais obrigag6es previstas neste Estatuto
Social`
§ 2°. As demonstrag6es contabeis deverao ser publicadas pelo meio mais conveniente a
cada encerramento de exercicio fiscal, juntamente com o relat6rio de atividades e demais
demonstragbes financeiras da entidade, incluidas as certid6es negativas de debitos com a
Previdencia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS, colocando-as
adisposieaoparaexamedequalquercidadao,semprejuizodaspublicae6esemjornaloficial
quando forem exigidas.
Artigo 49. Os membros da Dirctoria nao respondem pessoalmente, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigag6es assumidas em nome do Conselho Central, salvo
eventuais prejuizos causados ao pr6prio Conselho Central ou a terceiros provenientes de
agao, omissao volunfaria, negligencia, imprudencia ou dolo e que importarem violapeo de
direito legalmente estabelecido ou disposieao prevista neste Estatuto Social, hip6teses em
que os responsaveis ficarao obrigados a reparar os danos com as implicag6es civis e
criminals de seus atos.
gLA±PiTULOvlll-DOVOLUNTARl_A_DLQ
Artigo50.0ConselhoCentralpoderaorganizarotrabalhovoluntariodaspessoasquenao
fazem parte de seu quadro de funcionarios, para o atendimento de suas finalidades
institucionais.
--.:`- =. .-
>:` `\.:-.
§1°.0trabalhovolunfarioseradisciplinadonoRegimentolnterno`devendoovoluutany
firmar o competente a 'Termo de voluntariado'`, na forma da lei. `t\` +,..f`
§2°.Osvoluntariosseraoinscritosemlivroe/oulistascompetentes.
§ 3a. A organizagao desse trabalho dependera de orientag6es do DENOR do Conselho
Metropolitano de Juiz de Fora.
eeEilELQLH±±Sj2!SEgs!£±ES±EB±!s
Artigo51.0ConselhoCentolpoderafirmartermosdecolaboragaoe/oudefomentocom
oPoderPdblico(Uniao,EstadoeMunieipio).desdequeosPlanosdeTrabalhoestejamem
consonanciacomanaturezadalnstituigaoecomasfinalidadessociaiseestatufarias
Artigo52.0ConselhoCentraltamb€mpodefafirmarparceriasecooperae6esmtltuascom
6rgaospdblicos,empresasprivadasoupes§oasfisicas`desdequeesteiamemconsonancia
comanaturezadainstituigaoecomasfmalidadessociaiseestatutarias.
§ 1°. Em se tratando de firmar convenlos e contratos de qualquer natureza com 6rgaos
ptlblicos, empresas privadas ou pessoas fisicast a serem elaborados nos termos da
legislagaoemvigor,6necessariaaautonzagaopteviadoConselhoMetropolitanodeJuiz
de Fora, ap6s parecer fundamentado de seu DENOR.
§2°.0ConselhoCentlal,naqualidadedeassociagaodedireitoprivado,naoperderasua
autonomianaadministragaoerealizagaodeseustrabalhosassistenciaiscomoorganizagao
social civw executora e indutora das Politicas Pablicas de Protegao Social, em decorrencia
de suas atribuieaes de assessoramento, coordena?ao e planejamento as Unidades
Vicentinas,emfungaodoeventualrecebimentoderecursosfinanceirospublicos.
Artigo53.0ConselhoCentralnaoemantidopeloConselhoMetropolitanodeJuizdeFora
oupeloConselhoNacionaldoBraswdaSSVP,nostermosdeseusestatutossociaispr6prios,
tendo cada uma dessas unidades: personalidades juridicas, Diretorias e administrag6es
pr6prias, Conselhos Fiscais pr6prios` patnm6nio e recursos distintos e e§critas contabeis
independentes.
Artigo54.DesdequenaocontrarieafinalidadeprincipaldoConselhoCentraleaRegrada
SSVP no Bras" e cumpridas as exigencias contidas neste documento, a proposta de asll, e currtpTiL]as aa t;A.¥-,,v]wv y ..,.. ___ __ _ _ , I _._._:i_,__..^ f„^A-mantarla enmente BQdera
ouparcialdesteEstatutoSocial,devidamentefundamentada,somentepodera
sua Diretoria, com aprovagao e Homologagao do Conselho Metropolitano de
nos temos do paragrafo 3° do artigo 17, deste Estatuto Social.
reforma total
ser feita por
Juiz de Fora,
Artigo55.0Con§elhoCentral,nodesenvolvimentodesuasatividades,submeter-se-aas
normas do Conselho Metropolitano de Juiz de fgra e dQ Conselho Nacional do Bras" da
SSVP.
nlil-<:±r2.Aiaim+:i±£;:mac++~.a-;4.q
Pretocol®: "§ RqL.tfe T,.1"7 -Av 2
u;ia-ie® -Fd.: aso#-S® . Dolt.: Ozro3t2®2S
coieedo: Emal.. Ft$ 4is.5§ . TFj: R§ 141 ,51
Racompe: RS 24f84 -Vder Fin®l' R$ 581,80 -i .,.... b a.in a,<\ £eniLafi` a.r\*u/`h`
--\ Arfigo se, 0 Conselho Central nao podefa admitir em hip6tese aisuma, sob quafauer
natureca trahalhisfa empregados com parentesco de ate a 30 grau ou ednjuges de membros `\~ da Diretoria e do Conselho Fiscal~
Artigo 57. Os casos omissos neste Estatuto Social e no Regimento lntemo, ben como sua
interpreta€ao, quando nao contrariarem a Regra da SSVP no Brasil e;lou dispositivo
lega!mente estabelecido, serao resolvidos pela Diretoria e referendados, pela Assembleia
Geral e pelo Conselho Metropolitano de Juiz de Fora.
Artigo 58. a presente Estatilto Social s6 podera ser registrado com a pfevia anuencla do
DENOR do Conselho Mefropolitano de Juiz de Fora.
Artigo 59. 0 presente Estatuto Social revoga os anteriores ou quaisquer outras disposig6es
contraries e entrafa em vigor na data de seu registro no Cart6rio de Registro Civil das
Pessoas Juridicas da Comarca de uba.
Uba,15 de outubro de 2022
Presidente do Conselho Central
de Uba da SSVP
RG n° MG 5.074.241
CPF n° 379.456.376-04
::n::±:greed
de Souza
do Conselho Metropolitano
de Juie de Fora
RG n® 8.155.542 SSP/MG
CPF n° 722.194.756-20
-..:i:i
i,##giv-de 10 Seeretarla do Consefho Central
de uba da SSVP
RG n° MG-6199.392
CPF n° 259 784.546-04
da S:drci
Jose cello da Silva
Coordenador do DENOR
do Conselho Metropolitano
de Juiz de Fora
RG n° MG 6`453.686
CPF n° 958.350.166-20
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I
______
REPU
COMARCA DE UBA
BLICA FEDERATI VA DO BRASIL
REGISTRO DE IMOVEIS, TiTULOS E DOCUMENTOS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BF{ASIL
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Oficial
Escreventes
Roberto Carlos Camilo Jtlnior
Milton Soaros de Barros
)( Marganda conceigao Rufino
Glaucia Graviiia Nobrega Ribeiro
ESTADO DE
Dayse Ednolia da Si!va
Brimo Cordeiro Bigonha
Substitutos
Fabiane Baiao Ribeiro Reis
Dirceu Baiao Ribeiro
S6nia Maria Baiao Ribeiro
FABIANE BAIAO RIBEIRO REIS,
Oficia! Substituta, do Registro de
lm6veis - Titulos e Documentos da
Comarca de Uba - Estado de Minas
Gerais, em pleno exercicio, na forma da
Lei, etc...
CERTIFICA, atendendo a requerimento
verbal de pessoa inleressada qije, revendo o Livro 3-BE, de Transcri€ag das Transmiss6es, a
seu cargo, dele consta as fls. 269, o registro do segiiinte t:eor: NUMERO D~E ORDEM:
22.227. DATA: i6 de fevereiro de 1959. CIRCUNSCRICAO: Ubari. DENOMINA¢AO: Vila de
Ubari. CARACTERisTIC,^`S E CONFRONTAC:6ES: Urn terreno medindo trinta metros de frente e
rundos ate ao c6rrego, confrontando por urn lado com o vendedor, nos fundos do c6rrego,
com Maria Agripina de Andrade, por outro lado com o vendedor e pela frente com a estrada
d(3 Ubari-Uba; havido por compra feita a Antonlo Coelho de Souza, conforme escritura
particular de 11-2~1946, regislrada no L° 3-IN, fls. 225, sob n° 11.323. ADQUIRENTES:
Conferencia c]e Sao Vicente de Paula, do distrito de Uba- representada pelo seu vice￾presidenle Sr, Josfi Bernardo de Oliveira. TRANSMITENTES: Want\jil Rodrigues de Souza e sua
mulher DL Glorinha Pereira c!e Souza, braslleiros, proprietarios, domiciliados em Ubari.
•TiTULO.. Compra e venda. r-ORMA DO TiTULO: Escritura priblica de 6 de outubro de 1953,
prJ€:5eEr:;:.,cME°RrfirDaAoV£LD°ER]NfESE8°+8%RC8¥eDf[ef,%:S6:v:rad°adhe°:Vde; - -_ ,_a_ __ _ -..==-. r1=|--: ,,,- I.-:-
}`in`seu poder e Cart6rio. Eu, Fabiane Baiao Ribeiro Reis,
.7__..__, Oficial Substituta, a subscrevo, e dou f6 e assino.
v5o de Ubari￾MAIS Q
evereir
abiane Bai5
Oficlal Subs u_ta,
de 202
PODER JUDICIARIO ` TJMG
CORRFGEDORIA-GERAl. DE JUSTICA
0({cio do Regis\ro de lm6veis` de Uba -MG
|T,r\ls L`13 891.9
S o I r.1 F. I .'~J \` r t;I r 1 I c a n ° I . { L C 1 8 ? 5 4
cod scg 5305 737282ii]apL;I
•`) i, `.3 ; ` i 1 t! a rJ c? i'j cl A ( i~,` s r' r a i I c a a rj s 1
•''`\ t r; { ct I. ;_` r a '` I c a a c> iL s ) t;) n I I) a `/ s (? E 'j' I Ti rj I I £ i'] £3 :` I \+ ii
[\ \ I x , I , r: r
'.:r(,\i r3S:;-;;{`) 'lL., ;ts t ,'£< I lss\1N I."Jo (1 ;'`3' \./alo; FU`c-3l
RS 38,24
Colisullc a validade desle Solo no site ht`lps..!'/s_e_los.(jmg ju.a:P.r._.
F'rotocolo n° 144 827 i),',.&i":l I
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 4/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
4< Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
ereador Jos6 Carlos Pereira
5 de fevereiro de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
ffiEEffi
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 4/2024
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio Lopes dos Santos
Vereador Alexandre de Barros Mendes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
1111
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 4/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
.X
Jos6 Maria Femandes
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@iba.mg.leg.br