PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGHM N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaninhar a V.Exas., para tramitapao e votapao da Cinara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de
R$158.148,45 (cento e cinquenta e oito nil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco
centavos), a Contribuicao destinada ao Cons6rcio Intermunicipal de Sadde da Regiao
Sudeste - Juiz de Fora/MG - CISDESTE, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, no
orcamento municipal de 2024, e di outras providencias.
Trata-se de suplementapao de dotapao orgamentala destinada a transferfencia de recursos
municipais ao CISDESTE, para manutengao do Servigo de Atendimento M6vel de Urgencia -
SAMU, cujas despesas sao rateadas dentre os municipios atendidos, na propoxpao das respectivas
populap6es (rateio).
Como se depreende nos documentos anexos, a Lei de Orgamento Anual do Municfpio de
Uba contempla dotap5es no importe de R$ 656.883,23 para manutengao do Samu (cota do
Municfpio de Uba). Para atender a decisao da Assembleia de Municipios integrantes do Cisdeste,
contudo, sera necessario uma suplementapao no importe de R$ 158.148,45 , passando a
contribuicao anual do Municipio, no ano de 2024, para o valor total de R$ 815.031,68.
0 recurso aprovado pela Assembleia de Municipios se destina ao perccrpz.rc} (rateio com
198 municipios) para construgao de urn hangar, em Juiz de Fora, para pemitir a utilizapao de urn
helic6ptero do SAMU para atender a todas as cidades da Zona da Mata e Campo das Vertentes,
em emergencias m6dicas.
Isto exposto, em se tratando de urn servigo essencial aos usuarios do SUS, do qual a
populapao ubaense nao pode prescindir, submeto o presente projeto de lei a considerapao de
V.Exas., contando com sua aprovapao, para o que invoco o regime de urgencia previsto no art 83
da Lei Organca Ubaense.
Atenciosanente,
Av. COMENDADOR iAcrNTHO sOAREs DE sOuzA LIMA, 250 -20 AMDAR, CENTRO -UBA/MG ~ cEp 36.500-091
cNpi: i8.i282o7/oooiroi
TEL 32 3541 -8500 -www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 5 /uel'
Autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de RS158.148,45
(cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e
cinco centavos), a Contribui¢do destinada ao Cons6rcio Intermunicipal de
Satide da Regido Sudeste - Juiz de Fora/MG - CISDESTE, no dmbito da
Secretaria Municipal de Sctde, no orcamento municipal de 2024, e dd
outras providGncias.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ate o limite de R$158.148,45
(cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a
Contribuigao destinada ao Cons6rcio Intermunicipal de Sadde da Regiao Sudeste - Juiz de
Fora/MG - CISDESTE, no ambito da Secretaria Municipal de Satde, no orgamento municipal de
2024, conforme as especificap6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de sadde
01 Fundo Municipal de satide
10 Satide
302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do sus
0.203 Contribuig6es ao Cons6rcio Intermunicipal de Sadde
da Regiao Sudeste - Juiz de Fora/MG - CISDESTE
4.4.71.70 Contribuig6es
2314
Recursos nao Vinculados de lmpostos
1500
158.148,45
Cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito
reais e quarenta e cinco centavos
Art. 2° Para fazer face ao disposto no artigo anterior, sera utilizado como fonte de recursos,
nos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, a anulagao parcial de dotacao
or?amentaria, abaixo discriminada:
Orgao 02 Prefeitura Municipal de uba
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 -2° AMDAR, CENTRO -UBA/MG -CEP 36.500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade
Classificapao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
07
01
10
302
0023
2.090
3390.39
2368
1500
158.148,45
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retagunda do SUS
Manutengao do Pagamento aos Servigos de Media e
Alta Complexidade
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos nao Vinculados de Impostos
Cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e oito
reais e quarenta e cinco centavos
Art. 3° 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Uba,MG, 23 de janeiro de 2024.
TEIXEIRA
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 -2° AMDAR. CENTRO -UBA/MG -CEP 36.500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
CLEDEFTE
A SAMU
192 Ju±RErfeo7denovembro:ev:2+F"
OFfcIO Ng 445
A0 EXMO. PREFEIT0 DE UBA
Sr. Edson Teixeira Filho
Sr. Prefeito,
0 Cisdeste encaminhou a programa€5o orgamentaria para o exerci'cio de 2024, relativa
a transferencia de recursos financeiros do contrato de rateio, conforme resolucao n9 01/2023,
deliberada em Assembleia Geral de 27 de julho de 2023:
A Assembleia Geral de 27 de julho de 2023 aprovou a programa¢5o or¢amentaria para
o exercicio de 2024 do CISDESTE, com o rateio pro rata a populagao deste municipio consorciado
apresentado os seguintes valores:
Transferencia financeira mensal R$ 0,42 per capita
Populac5o: 103.365 habitantes
Valor anual das transferencias financeiras
Valor da apropriac5o do lRRF
Total
520.959,60
135.923,63
656ce23
cLEDAE5TEo.o,reque,em@!,iA£Ti J\
de R$ 1,53 para o Proi.eto Hangar Salvamento, Socorro e Suporte Aereo Avan¢ado de Vida -
2o23, a Assembleia-GREEprovou o valorp¥t+E
SAAV:
Funcao: 10 -Sadde
Subfun¢ao: 302 -Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Atividade: Contrato de Rateio do CISDESTE
44.71.70 -Rateio pela Participasao em Cons6rcio Pab`ico
Total
158.148,45
158.148,45
Assim as transferencias do contrato de rateio do municfpio de UBA para o exercicio de
2024 totalizam:
Func5o: 10 -Sadde
Subfung5o: 302 -Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 111 -TERM0 PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICIONAL -TCA
TCA ng 001
CLASSIFICACA0 DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
I Superdvi.t Financeiro EE Anulacao I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLl c,TA¢AO FINAL
DOTACA0 0RCAM ENTARIAATUALIZADA(RS) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA ANULACAO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110.302.0023.0.203 4.4.71.70 2314 1500 R$ 6.568,83 R$ 158.148,45 R$ 164.717,28
02 07 0110.302.0023.2.090 3.3.90.39 2368 1500 R$ 3.350.000,00 R$ 158.148,45 R$ 3.191.851,55
JUSTIFICATIVA
Trata-se de suplementa¢ao solicitada pelo Gabinete do Prefeito de Uba referente ao Ofi'cio CISDESTE 45 (anexo) que trata de reajuste em valor do rateio.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERCICIO DO ANO ANTERIOR (31/12):
P_AR84_FINSDEABERTURADECREDITOADICIONALPORSuPERAVITFINANCEIRO
Responsavel pela elabora¢5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnforma¢6es referentes a abertu ra do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto ng:
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Saulde de Uba Publjcacao no D0 em:
•E1
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DH MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 5/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA I REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
AC\Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 5 de fevereiro de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
RE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 5/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
-
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 5 de fevereiro de 2024.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br