PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Exmo, Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitagao e votagao
da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "A/fera a redagao da emenfa e
do caput do art.1° da Lei Municipal n° 3.214, de 30 de dezembro de 2002''.
A lei 3.214/02 e o diploma legal que institui no Municipio de Uba a Contribuigao
para Custeio da lluminagao Ptlblica prevista no artigo 149-A da Constituigao Federal.
A alteragao visa, tao-somente, adequar a lei municipal ao novo comando da
Constituigao Federal, eis que a Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de
2023, deu nova redagao ao art.149-A da CF, nos seguintes e exatos termos:
Redacao CF anterior a EC 132/03 Redagao CF dada pela EC 132/23
Art.149-A. Os Municipios e o Distrito Federal Art.149-A. Os Municipios e o Distrito Federal
poderao instituir contribuigao, na forma das poderao instituir contribuigao, na forma das
respectivas leis, para o custeio do servieo de respectivas leis, para o custeio, a expansao e
iluminagao pdblica, observado o disposto no a melhoria do servigo de iluminagao pLiblica e
art.150, I e 111' de sistemas de monitoramento para seguranga
e preservagao de logradouros pdblicos,
observado o disposto no art.150,I e Ill.
Reda9ao atual da ementa da Lei 3214 Nova redagao proposta para a ementa
lnstitui no Municipio de Uba a Contribuigao lnstitui no Municipio de Uba a Contribujgao
para Custeio da lluminaeao Pdblica prevista para o custeio, a expansao e a melhoria do
no artigo 149-A da Constituigao Federal. servigo de iluminaeao pdblica e de sistemas de
monitoramento para seguranea e preservagao
de logradouros pdblicos, prevista no art. 149-
A da Constituieao Federal.
Redagao atual do art.1° da Lei 3214 Nova reda9ao proposta para o art.1°
Art, 1° Fica instituida no Municipio de Uba a Art. 1° Fica instituida no Municipio de Uba a
Contribuieao para Custeio do Servigo de Contribuigao para o custeio, a expansao e a
Iluminaeao Publica - CIP, prevista no artigo melhoria do servieo de iluminaeao pdblica e de
149-A da Constituieao Federal. sistemas de monitoramento para seguran?a e
preservaeao de logradouros pdblicos, prevista
no artjgo 149-A da Constituigao Federal e
observado o disposto no art.150, I e 111, da
constituieao. AI-1/
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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A presente proposigao, portanto, nao es fa criando ou aumentando a
contribui9ao para o custeio da iluminagao pdblica, mas apenas ampliando os tipos de
despesas em que o Municipio podefa aplicar o produto com a arrecadagao de tributo ja
existente, que tambem podefa ser utilizado na expansao e na me/hon.a do servt.go de
ilumina?ao pdblica e de sistemas de monitoramento pare seguranga e preserva?ao de
logradouros poblicos.
A lei municipal atualmente ja permite em seu pafagrafo dnico do art.1° a utilizagao
do produto da arrecadagao para a expansao da rede de iluminagao ptlblica, em
consonancia com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do
RE 666.404. Com a promulgagao da EC 132/23, alem de se positivar tal entendimento
jurisprudencial no texto da Constituigao, esfa-se elegendo novas alternativas par ao uso
do recurso pt]blico.
Desta forma, exsurge uma nova fonte de custeio, por exemplo, para a ampliagao
do sistema "olho vivo", programa que conta com o apoio dessa Camara e e administrado
em parceria com a Policia Militar e o Poder Judiciario, de grande importancia para a
seguranpe de moradores e visitantes da cidade de Uba.
Isto exposto, e tendo em vista que a alteragao proposta com o presente projeto de
lei, ademais de estar promovendo a harmonia entre o ordenamento juridico municipal e o
texto constitucional vigente, e benefica para a ampliagao de ag6es de seguranpe pdblica,
contamos com o apoio e aprovagao de V.Exas., invocando, ao ensejo, a tramita?ao de
urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
on Teixeira Filho
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR0 UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PROJETO DE LEI No
/
b / LC/CLi
Altera a reda?ao da ementa e do caput do art. 1° da Lei
Municipal n° 3.214, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 1° A ementa da Lei Municipal n° 3.214, de 30 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
"Institui no Municipio de Uba a Contribuigao para o custeio, a
expansao e a melhoria do servigo de ilumina§ao poblica e de sistemas
de monitoramento pare seguran?a e preservagao de logradouros
poblicos, prevista no art. 149-A da Constituigao Federal".
Art. 2° 0 capuf do art. 1° da Lei Municipal n° 3.214, de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 1° Fica instituida no Municipio de Uba a Contribuigao para o
custeio, a expansao e a melhoria do servigo de iluminagao pdblica e
de sistemas de monitoramento para seguranga e preservagao de
logradouros ptlblicos, prevista no arfigo 149-A da Constituig5o Federal
e observado o disposto no art. 150, I e Ill, da Constituig5o".
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, 05 de fevereiro de 2024.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR0 UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
Mgepde
Presidencia da Reptiblica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurfdicos
EMENDA CONSTITUCIONAL 1\1° 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AItera o Sistema Tributario Nacional.
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituigao Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1 ° A Constituicao Federal passa a vjgorar com as seguintes alterag6es:
"Art. 43.
§L4£ Sempre que possivel. a concessao dos incentivos regionais a que se refere o § 20,
Ill, considerafa crit6rios de sustentabilidade ambiental e redugao das emiss6es de carbono."
(NR)
"Art. 50. A Camara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas
Comiss6es, poderao convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de 6rgaos diretamente
subordinados a Presidencia da Rept]blica ou o Presidente do Comite Gestor do lmposto
sobre Bens e Services para prestarem, pessoalmente, informae6es sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificaeao
adequada.
"Art.105.
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comite Gestor do lmposto
sobre Bens e Servigos, relacionados aos tributos previstos nos arts.156-A e 195, V;
"Art.145.
§£: 0 Sistema Tributario Nacional deve observar os princl'pios da simplicidade, da
transparencia, da justice tribufaria, da cooperaQao e da defesa do meio ambiente.
§L4£ As alterag6es na legislagao tributaria buscarao atenuar efeitos regressivos." (NR)
"Art.146.
£) adequado tratamento tribufario ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas, inclusive em relagao aos tributos previstos nos arts.156-A e 195, V;
a) definicao de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos
impostos previstos nos arts.155,11, e 156-A, das contrjbui96es sociais previstas no art.195,I
e V, e § 12 e da contribuigao a que se refere o art. 239.
§ 2° E faoultado ao optante pete regime t]nico de que trata o § 10 apurar e recolher os
tributos previstos nos arts.156-A e 195, V, res termos estabelecidos nesses artigos, hip6tese
em que as parcelas a eles relativas nao serao cobradas pelo regime unico.
§ 30 Na hip6tese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts.156-A e 195, V, ser
realizado por rneio do regime tlnico de que trata o § 1°, enquanto perdurar a opgao:
I - nao sera permitida a apropriagao de cr6ditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e
195, V, pelo contribuinte optante pelo regime L]nico; e
11 -sera permitida a apropriagao de creditos dos tributos previstos nos arts.156-A e
195, V, pelo adquirente nao optante pete regime dnico de que trata o § 10 de hens materiais
ou imateriais, inclusive direitos, e de services do optante, em montante equivalents ao
cobrado por meio do regime L]nico." (NR)
"Art.149-A. Os Municipios e o Distrito Federal podefao instituir contribuigao, na forma
das respectivas leis, para a ousteio, a expansao e a melhoria do service de iluminagao
pdblica e de sistemas de monitoramento para seguranpe e preservagao de logradouros
pdblicos, observado o disposto no art.150,I e Ill.
LEI N.° 3.214, DE 30 DE DEZEMBR0 DE 2002
Institui no Munic{pio de Ubd a Contribui€do para Custeio
da Ilumina¢ao Ptiblica prevista no artigo 149-A da
Constituicdo Federal.
0 povo do Muricipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituida no Municipio de Uba a Contribuieao para Custeio do
Servigo de Iluminapao Pdblica -CIP, prevista no artigo 149-A da Constituicao Federal.
Pcrrcfg7.c7/a rf#j.co. 0 servico previsto no capw/ deste artigo compreende o consumo
de energia destinada a iluminapao de vias, logradouros e demais bens pdblicos, e a instalacao,
manutencao, melhoramento e expansao da rede de iluminapao pdblica.
Art. 2°. E fato gerador da CIP o consumo de energia el6trica por pessoa natural
ou jun'dica, mediante ligapao regular de energia eletrica no territ6rio do Municipio.
Art. 3°. Sujeito passivo da CIP 6 o consumidor de energia el6trica residente ou
estabelecido no territ6rio do Municlpio e que esteja cadastrado junto a concessionaria
distribuidora de energia eletrica titular da concessao no territ6rio do Municfpio.
Art. 4°. 0 valor da contribuigao 6 diferenciado conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwth, conforme a tabela anexa, que e
parte integrante desta lei.
Ar. 5° Os valores constantes da tabela anexa a esta lei serao revistos na mesma
epoca e no mesmo indice de atualizapao da tarifa de energia el6trica autorizado pelo 6rgao
govemarnental competente e praticado pela Concessionina local.
Art. 6°. A CIP sera lancada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia eletrica.
§ 1° - 0 Municipio convehiara ou contratara com a Concessionaria de Energia
Eletrica a forma de cobranca e repasse dos recursos relativos a contribuicao.
§ 2° - 0 convenio ou contrato a que se refere o ccrpw/ deste artigo devefa,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionaria ao
Municipio, retendo os valores necessarios ao pagamento da energia fomecida para a
iluminagao pdblica e os valores fixados para remunerapao dos custos de arrecadacao e de
d6bitos que, eventualmente, o Municipio tenha ou venha a ter com a concessionala, relativos
aos servieos supra citados.
§ 3° - 0 montante devido e nao pago da CIP a que se refere o "caput" deste artigo
sera iriscrito em divida ativa, 60 dias ap6s a verificapao da inadimplencia.
§ 4° - Servira como titulo habil para a inscrigiv:
I - a comuricapfo do nao pagamento efetuada pela concessioharia que contenha os
elementos previstos no art. 202 e incisos do C6digo Tributalo Nacional;
11 - a duplicata da fatura de energia elctrica nao paga;
Ill - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos
do C6digo Tributdrio Nacional.
§ 5° - Os valores da CIP nao pagos no vencimento serao acrescidos de juros de
mora, multa e correefo monetala, mos termos da legislapao tributala municipal.
Art. 6°-A. Os serviaps de anipliapao, modernizapao e manutene5o preventivos e
corretivos dos ativos de iluminapao ptiblica serao contratados mediante licitapao ou por
Cons6rcio Ptiblico. (DisDositjvo incluido Dela Lei 4253. Dublicado no Done de 19/12#014` com vigencia 90 dias a
contar da Dublicacao)
ParSgrafo Unico. Fica autorizade a Prefeitura Municipal de Uba a buscar meios de
taxar a concessionaria de energia el6trica por utilizar o terreno e os postes para distribuigfro de
ener8ia eletrica. (DisDositivo incluido Dela Lei 4253` Dublicado no DO-e de 19/12/2014. com vigencia 90 dias a
contar da Dublicacao)
Art. 7°. 0 Poder Executivo regulamentara a aplicapao desta lei no prazo de ate
sessenta dias a contar da sua publicagiv.
Art. 8°. A arrecadapao da Contribuigao de lluminapao P\iblica instituida por esta
Lei, para contribuintes nao consumidores de energia eletrica, mas situados em logradouros
servidos de iluminapao ptiblica sera feita diretamente pelo Municipio, em conjunto com o
Imposto Predial e Territorial Uri]ano - IPTU, no valor de R$1,00 (urn real) por mes,
perfazendo urn total de R$12,00 (doze reais) por ano.
Parf grafo bnico. A aplicapfro efetiva do Art. 8° da presente lei ficara
condicionada ao recadastramento imobilialo total do Municipio de Uba.
Art. 9° Aplicam-se a Contribuigao de Iluminapao Ptiblica, no que couber, as
normas do C6digo Tributino Nacional e legislapao tributina do Municipio de Uba, inclusive
aquelas relativas ds infrap6es e penalidades.
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Iluminapao Pdblica, de natureza
contabil e administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.11 Fica o Poder Executivo obrigado a remeter a Camara Municipal de Uba,
mensalmente, a relapao de todos os investimentos realizados nas redes de energia el6trica,
citando enderego e valor pago a cada orgamento.
Art. 12 Fica a Prefeitura Municipal de Uba obrigada a fazer mensalmente
prestapao de contas junto a Camara Municipal de Uba, atraves de remessa de c6pia das faturas
de consumo de energia el6trica de todos os pr6dios pdblicos ®r6prios e alugados), bern como
quaisquer areas phblicas iluminadas.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba,MG, 30 de Dezembro de 2002
Ant6nio Carlos Jacob
Prefeito de Uba
TABELA ANEXA A LEI MUNICIPAL N.° 3.214, DE 30-12-2002
r/`TITC! I TTL4r` /]]rt,,I. \ \7^1^_ /I.al\ .''- ' . ' ' I.II+I,LZ1 ' ..1`,I \JL``<,,
1) I ci TT`FT\Tr` T ^ T
Ateee ro
T|^ {1 A 1 r\^ 4ap
T\^ 1nl n ?<^ 5pe
^ ^:._,` A,` e C,\ ap
T\TT`TTC'T1>T ^ T IJrn^/TDrT^T
At6ee rty
T`^ £1 n Inn 4pe
T`^ 1nl a .^n 5ico
T`^ 1nl n ?<n 8pe
T\^ ?<1 A <nn 9pe
I...-I, ro
(Nova tabela estabelecida pela Lei 4253. publicado Ilo DO-e de 19/12/2014` com vigencia 90 dias a contar da
publicagao):
CLASSE CONSUMO (KWH) VALOR (RS)
RESIDENCIAL
Ate 60 ISENTO
De 61 a 100 8,95
De 101 a 350 1 1,20
Acima de 350 15,65
INDUSTRIAL ECOMERCIAL
Ate 60 ISENTO
De 61 a 100 8,95
De 101 a 200 1 1,20
De 201 a 350 17,90
De 351 a 500 20,1 5
Acima de 500 22,40
I+l=+bH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRoiETo Dn LEI N.o 6/2o24
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 5 de fevereiro de 2024.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
HSTADO DH MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 6/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
s6 Carlos Reis Pereira
- Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 5 de fevereiro de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br