PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 006, DE 05 DE FEVEREIR0 DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitapao e votapfo da Camara Municipal de
Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "autoriza
abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de R$64.673.000,00 (sessenta e quatro
milh6es, seiscentos e setenta e tres nil reais), referente a assun€ao da gestao de
estabelecimentos prestadores de servi€os de sadde de media e alta complexidade, no ambito
da Secretaria Municipal de Sadde, no ongamento municipal de 2024 e da outras
provid6ncias".
Consoante estabelecido nas Deliberap6es CIB-SUS/MG , 4498, de 06 de dezembro de 2023
e 4536, de 20 de dezembro de 2023, c6pias anexas, foi aprovada a assungao da gestao de
estabelecimentos prestadores de servieos de sadde de media e alta complexidade por todos os
municipios de Minas Gerais.
Assim, este ano, o Municipio de Uba, por intermedio da Secretaria Municipal de Satde,
assume a "ges/ao p/e#a " da sande, cujos recursos transferidos pelo Ministerio da Satde, fundo-afundo, nao mais passarao pelo Estado de Minas Gerais, mas diretamente ao Municfpio, via Fundo
Municipal.
Nao sao todos os recursos, contudo, da Prefeitura, eis que uma significativa parcela 6
destinada a prestadores privados, filanfropicos ou nao, credenciados ao SUS, dentre outros, os
hospitais. Os recursos contemplados neste projeto de lei sao os destinados aos estabelecimentos
prestadores de servigos de sadde credenciados ao SUS e o valor estabelecido 6 o estimado para
todo o exercicio de 2024.
Assim, colocando a equipe tecnica da Prefeitura a disposigao de V.Exas. para os
esclarecimentos complementares porventura necessdrios, submetemos o projeto de lei a
deliberapao dessa Camara, em regime de urgencia (art. 83 da LOM), contando com sua breve
aprovapao, de forma a nao prejudicar ou retardar o repasse aos prestadores.,
Atenciosanente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No --i, /col-,,
(REF. MENSAGEM 006re024)
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o
limite de R$64.673.000,00 (sessenta e quatro milhoes,
seiscentos e setenta e tres mil reais), rof;erente a assuncdo da
gestdo de estabelecimeutos prestadores de servicos de satide
de media e alta complexidade, no dmbito da Secretaria
Municipal de Sadde, no orcamento municipal de 2024 e dd
outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autori2ado a abrir os cieditos adicionais especiais no
Ongamento de 2024, ate o limite de R$64.673.000,00 (sessenta e quatro milh6es, seiscentos e
setenta e tres nil reais), referente a assungao da gestao de estabelecimentos prestadores de servicos
de sadde de media e alta complexidade, definido pelas Deliberag6es CIB-SUS/MG mos 4498, de 06
de dezembro de 2023 e 4536, de 20 de dezembro de 2023, conforme as especificap6es e c6digos
discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun9ao
subfrogao
Prograna
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3.3.90.39
Despesa principal NOVA
Fonte de Recurso 1600
Valor (RS) 49.093.000,00
Elemento despesa 3.3.90.39
Despesa principal NOVA
Fonte de Recurso 1621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retagunda do SUS
Manutengao dos Servigos Hospitalares e
Ambulatoriais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jun'dica
Transferfencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco
de Manutengao das Ag6es e Servicos Pdblicos
de Sadde
Quarenta e nove milh6es e noventa e tres mil
reais
Outros Servieos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor (RS) 15.580.000,00 Quinze milh5es, quinhentos e oitenta nil reais
Art. 2°. Os creditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior, mos termos do inciso
Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao cobertos com recurso do excesso de
arrecadapao, a ser apurado no exercicio de 2024, conforme demonstrativos anexos.
Art. 3° Os cr6ditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, nas quais serao especificadas as demais informap5es exigidas por Lei,
incluido os c6digos reduzidos de despesas.
Art. 4° 0 Poder Executivo promoveri as altera¢6es necessirias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 30% (trinta por cento), em virtude do excesso de arrecadapao ultrapassar o montante
estimado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 05 de fevereiro de 2024.
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oirfeioi cEp 365ooo66 -UBA -MG
\^/ww.uba.mE.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
•E;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERM0 PARA SOLICITACA0 DE CREDIT0 ADICIONAL -TCA
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADIcloNAL
TCA n9 003
3aC)9ZLa8
I Suplementar I Extraordin5rio Eg Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO 0RCAMENTARIA
I Superdvi.t Financeiro E Anulacao EZ] Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)DE DE UBA
DOTA¢AO OR¢AMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULA¢AO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACA0 FINAL
ORCAMENT^RIA ORCAMENTARIA ''
02 07 0110 302 0023 (nova) 3.3.90.39 NOVA 1600 R$ 0,00 R$ 49.093.000,00 R$ 49.093.532,59
02 07 0110 302 0023 (nova) 3.3.90.39 NOVA 1621 R$ 0,00 R$ 15.580.000,00 R$ 15.580.615,22
SOMA: R$ 64.674.147,81 :.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicita€5o de abertura de cr6ditos especiais por tendencia do excesso de arrecadacao nas fontes 1600 e 1621 visando atender ao descrito nas legisla¢6es a
ii€
seguir, Deliberacao CIB-SUS/MG n9 4.498, de 06 de dezembro de 2023 e Deliberac5o CIB-SUS/MG ng 4.536, de 20 de dezembro de 2023, que tratam da assunc5o da
gestao de estabelecimentos prestadores de servi¢os de saulde de media e alta complexidade, onde inclui o municipio de Ub5, como aprovado em CIB-SUS/MG em sua
303a Reuni5o 0rdinaria, ocorrida em 06 de dezembro de 2023. De acordo com a legisla¢ao citada, a assunc5o se faz necessaria vista a necessidade de efetivar o
processo de descentralizac5o de ac6es e servi¢os de satlde no munici'pio e a necessidade de autonomia local na alocacao de recursos de satlde.
A referida solicita€5o de abertura de cr6ditos especiais se clara por tendencia do excesso de arrecada¢5o, como mostra o documento Previsao de Receita anexo e, ap6s
aprovada, sera efetivada a medida que os recursos financeiros forem disponibilizados em conta banc5ria do municipio. Os valores por fonte aqui informados se
baseiam no documento Mem6ria de Calculo anexo.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERcfcIO DO ANO ANTERIOR (31/12):
P^RA FI_NSDE_ AeER_quRA DE CREDITo ADlcloNAL roR supERAvlT FINAINCEIRo
Respons5vel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendes Ordenador da despesaRicardoAnt6njodoNascimento lnforma€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
a)
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cR£DiTOs EspEclAis)
Decreto n9:
Publica¢5o no DO em: Supervisor de Se€5o de Or¢amentos,Finan¢as,Compras,ContratoseParcerias Secret5rio Municipal de Satide de Ub5
Data: 05/02/2024
•E;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX011 -TCA 003
CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
Deliberacao CIB-SUS/MG n9 4.498, de 06 de dezembro de 2023 e
Delibera¢5o CIB-SUS/MG n9 4.536, de 20 de dezembro de 2023.
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA D0 SuS n9 0023
PROJFTO, ATIVIDADE ou
n9 NOVO
MANUTENCA0 DOS SERvl¢OS HOSPITALARES E
OPERACAO ESPECIAL AMBULATORIAIS
FUNCAO: 10 -SAODE
SUB-FUN¢AO: 302
SITUACAO: Lj Novo LJ Em andamento
DURACAO: i.I,I continuo i-i Temporario
Prazo: -
11111111111111111111111- 2024
-2025
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2022-2025
META FislcA nao se aplica X
META FINANCEIRA R$ 64.674.147,81 X
lNDICADOR
Gestao de estabelecimentos prestadores de servicos de satide de
media e alta complexidade nos termos do Anexo Onico das normativas:
Delibera€5o CIB-SUS/MG n9 4.498, de 06 de dezembro de 2023 eDeliberacaoCIB-SUS/MGn94.536,de20dedezembrode2023.
UNIDADE DE IVIEDIDA N5o se aplica
RESULTADO ESPERADO
Manutencao da oferta dos servi¢os de media e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar.
RESPONS^VEL PELA Acfio
Ricardo Ant6nio do Nascimento, Secret5rio Municipal de Sadde
Joao Paulo da Silva, Gerente Municipal de Regulacao
:
OD
Data: 05/02/2024Z±
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TCA 003/24 - Previs5o de Receita 2024
Delibera¢5o CIB-SUS/MG ng 4.498, de 06 de dezembro de 2023 e Delibera¢ao CIB-SUS/MG n9 4.536, de 20 de dezembro de 2023.
Fonte 1600
- re
R; 0,00 R$ 4.463.048,40 R$ 4.463.048,40 R$ 4.463 .048,40 R$ 4.463.048,40 R$ 4.463 .048,40
• ' `.y n - , I r-`
R$ 4.463.048,40 R$ 4.463.048,40 R$ 4.463.048,40 R$ 4.463 .048,40 R$ 4.463.048,40 R$ 4.463 048,59
TOTAL R$ 49.093.532,59
Fonte 1621
RS 0 00 R$ 1.416.419,00 R$ 1.416.419,00 R$ 1.416.419,00 R$ 1.416.419,00 R$ 1.416.419,00
R$ 1.41 6 419,00 R$ 1.416.419,00 R$ 1.416.419,00 R$ 1.416.419,00 R$ 1.416.419,00 R$ 1.416.425,22
TO AL R$ 15.580.615,22
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secret5rio Municipal de Sadde
E
;i.i.:iELLfar.i§`asffi.;v¥:;*+`v:`:`:::.,``ii:{`.-.`:`
R$ 13.867.171,80
R$ 34.653,15
R$ 584.606,27
R$ 1.094.184,00
Total 01 R$ 15,580.615,22
E,. MEM6RIA DE CALCULO RELATIV0 AO TCA 003/24
Recurso
``..`j..i`i` `:`:-.`".„` .`` `* I ` ```i.`... `^`,`. ` . ``.``..``dinutdiife::,i
Valora/Opera Mais
091801 -Triagem Auditiva Neonatal
090623 -Servicos lsolados de Hemodinamica
090540 -Urgencia e Emergencia GESTAO ESTADUAL
R$ 4.340.728,64
R$ 1.078.007,88
R$ 3.280.384,00
R$ 7.459.712,71
R$ 1.116.044,41
R$ 365.945,46
R$ 312.186,47
R$ 276,411,10
R$ 445.980,44
R$ 4.167.792,95
R$ 8.426.831,71
R$ 246.780,26
R$ 1.053.249,65
R$ 6.042.202,56
R$ 230.274,35
R; 4.851.000,00
R; 5.400.000,00
` -..,. ` ....+ . "+``dr`it,i-RE:€t*ig-ie5iz¥
090540 -Urgencia e Emergencia
090550 -Cegonha
090570 -Reabilita¢5o
090580 -lncentivos Hospitalares
090632 -Futuras Programa¢6es em Oftalmologia
090612 -Futuras Programac6es em UTI
0990182 -Portaria GM 3166/2013 e futuras portarias -Ambulatorial
090629 -Futuras Programac6es em Hospitalar de MC
Carater Especial (Exc. OFT e UTI)
Grupos AMB Media Comp.
Programa¢5o Eletiva/Urgencia Hosp.
Alta Complexidade AMB (lmagem)
0701 -Orteses, pr6teses e materials especiais ...
UTl -080201 - Di5rias
0903172 -TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA SADT
090525 -Deliberacao CIB-SUS -Cuidado ao ldoso das Casas de Sajlde da FHEMIG GESTAO ESTADUAL
FAEC HEMODIALISE
J
1) VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 4DA8-1155-CF05-5686
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em 05/02/202415:15:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido par Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
• RENATO DE CASTRO MOREIRA (CPF 108.XXX.XXX-11) em 05/02/202415:21:42 (GMT-03:OO)
Papel: Aesinante
Emitido por: Sub-ALitoridade Cerfficadora 1 Doc (Assjnatura 1 Doc)
+ RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 05/02/202415:31:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emjtido pot Sub-Autoridade CerGficadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
• JOAO PAULO DA SILVA (CPF 016.XXX.XXX-85) em 05/02/202415:49:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autolidade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/4DA8-1155-CF05-5686
GOVERNO D0 FSTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
DELIBERACA0 CIB-SUS/MG N° 4.498, DE 06 DE DEZEMBR0 DE 2023.
Aprova a assuncao da gesfao de
estabelecimentos prestadores de
servicos de satide de media e alta
complexidade pelos municipios de
Minas Gerais.
A Comissao Intergestores Bipartite do Sistema Unico de Saride do Estado de Minas Gerais -
CIBSUS/MG, no uso de suas atribuic6es que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal n° 8.080, de
19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
-a Constituicao da Repdblica Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 198, que disp6e que as
ag6es e servicos pbblicos de sahde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
urn sistema tinico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralizacao, com
direcao iinica em cada esfera de govemo;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispde sobre as condic6es para promogao,
protec5o e recuperacao da sadde, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da comunidade
na gesfao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias intergovemamentais de
recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de financas pdblicas
voltadas para a responsabilidade na gesfao fiscal e di outras providencias;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do art. 198 da
Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ap5es e servicos phblicos de sadde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscalizacao, avaliagao
e controle das despesas com sadde nas 3 (rfes) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis mos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Sadde - SUS, o
planejamento da sadde, a assistencia a sadde e a articulaeao interfederativa, e da outras
providencias;
-a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 01, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre os direitos e deveres dos usuarios da satde, a organiza9ao e o funcionamento do Sistema
I
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Unico de Satde;
-a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre o financiamento e a transfer6ncia dos recursos federais para as ac5es e os servicos de sadde
do Sistema Unico de Sadde;
- a Resolucao de Consolidapao CIT n° 1, de 30 de mango de 2021, que consolida as Resoluc6es da
Comissao Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Unico de Sadde (SUS), em especial o Anexo
in"I
- a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.869, de 28 de junho de 2022, que aprova os valores da
contribuicao mensal das Secretarias Municipais de Sadde de Minas Gerais ao Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Sadde/CONASEMS, a partir da competencia Junho de 2022;
-a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 4.248, de 20 de junho de 2023, que institui o Grupo de Trabalho
SES/COSEMS para apoio ao processo da descentralizacao da gesfao dos prestadores de sahde de
media e alta complexidade no ambito do Sistema Unico de Sadde de Minas Gerais;
-o Estatuto do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sadde -CONASEMS;
- o Estatuto Conselho de Secretarias Municipais de Sadde de Minas Gerais -COSEMS/MG;
- a necessidade de efetivar o processo de descentralizagao de ap6es e servigos de sabde entre os
entes federados, favorecendo a apao cooperativa entre os gestores;
- a necessidade de autonomia local na alocapao de recursos de sadde a fin de melhor atender as
especificidades regionais do territ6rio mineiro;
- a necessidade de direcionamento do esfoxpo estadual para ae6es estrategicas de planejamento,
coordenacao e controle dos servigos ofertados pelo SUS; e
- a aprovacao da CIB-SUS/MG em sua 303a Reuniao Ordinaria, ocorrida em 06 de dezembro de
2023.
DELIBERA:
Art. 1 0 -Fica aprovada a assungfro da gestao de estabelecimentos prestadores de servicos de sadde
de media e alta complexidade por todos os municipios de Minas Gerais, mos termos do Anexo Unico
desta Deliberapao.
§ 1° -0 Anexo Unico disp6e sobre a assuncao da gesfao dos estabelecimentos de sadde situados no
territ6rio de cada municipio nele mencionado, bern como a previsao cronol6gica dos efeitos
financeiros da assuncao da gesfao a partir da publicapao desta Deliberapao.
§ 2° - Fica determinada a cessao, pelos municipios citados, dos valores correspondentes a parte do
ciedito dos recursos da assistencia de media e alta complexidade para pagamento da contribuicao
institucional das Secretarias Municipais de Sahde ao CONASEMS, mos termos da Seeao XV da
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Portaria de Consolidacao n° 6/2017, do Estatuto do CONASEMS e da Deliberacao CIB-SUS"G
n° 3.869, de 28 de junho de 2022.
§ 3° - Fica aprovada a operacionalizapao da cessao de ciedito, relativa aos recursos da assistencia
de Media e Alta Complexidade, para pagamento da contribuicao institucional das Secretarias
Municipais de Sadde de Minas Gerais ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sadde -
CONASEMS.
§ 4° - Fica aprovada a transmissao do ciedito para pagamento da contribuicao institucional dos
municipios a ser realizada de foma automatica pelo Fundo Nacional de Sadde, mediante envio
desta Deliberacao, assinada pelo Secrefario de Estado de Sadde e Coordenador da CIB-SUS/MG,
ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Satde, para providencias junto ao Fundo
Nacional de Sabde.
§ 5° - Os valores da contribuicao mensal permanecem os mesmos aprovados na Deliberacao CIBSUS/MG n° 3.869, de 28 de junho de 2022, e podem ser alterados mediante pievia aprovapao da
Assembleia do COSEMS"G.
Art. 20 - Esta Deliberaeao nao tern efeito sobre publicap6es anteriores cujo objeto seja a assuncao
da gestao de estabelecimentos prestadores de servicos de sahde de media e alta complexidade por
municipios mineiros, incluindo, sem prejuizo de demais textos afetos ao tema:
I - Declarac6es de Comando Unico aprovadas ate a data de publicac5o deste normativo;
11 - Portarias do Ministerio da Sadde que habilitam municipios em gestao plena do sistema
municipal.
Art. 3° - Cabe aos muricipios mencionados no anexo desta Deliberapao:
I - dar ciencia ao Conselho Municipal de Sadde da assuncao da gestao de estabelecimentos
prestadores de servi¢os de sabde de media e alta complexidade;
11 - adequar seus dispositivos legais, considerando as alterac6es ongamenfarias e financeiras
resultantes da assuncao da gestao de estabelecimentos prestadores de servicos de satide de media e
alta complexidade, mos temos do art.16, inciso 11, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000;
Ill - observar as responsabilidades sanitinas dispostas no Anexo Ill da Resolucao de Consolidapao
CIT n° 1, de 30 de mango de 2021.
Art. 4° - Cabe a Secretaria de Estado de Sadde de Minas Gerais:
I - operacionalizar a alteracao da gestao de estabelecimentos prestadores de servicos de sadde de
media e alta complexidade no ambito de suas competencias;
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
11 - em parceria com o Conselho de Secretarias Municipais de Sabde de Minas Gerais -
COSEMS/MG, ofertar treinamento, capacitapao e suporte tecnico aos municipios para a gestao
recursos da assistencia de media e alta complexidade, conforme documento a ser publicado para
esse fin.
Art. 5° - Aplica-se a esta Deliberae5o o disposto no art. 15 da Resolngao de Consolidapao CIT n° 1,
de 30 de mar9o de 2021.
Art. 6° - Esta Deliberac5o entra em vigor na data de sua publicac5o.
Art. 7° -Ficam revogadas as Deliberac5es CIB-SUS/MG n° 3.349, de 17 de margo de 2021, e n°
3.497, de 19 de agosto de 2021.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023.
POLIANA CARDOS0 LOPES
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE EM EXERcicI0 E
C00RDENADORA DA CIB-SUS"G
ANEXO ¢NICO DA DELIBERACAO CIB-SUS/MG N° 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2023 (disponivel no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br/cib).
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
ANHX0 tINICO DA DELIBERACA0 CIB-SUS"G N° 4.498, DE 06 DE DEZEMBR0 DE
2023
Grupo IBGE Municipio Efeitos financeiros Parcela
1 310180 Alpercata margo/24 04/2024
1 3 I 1205 Cantagalo marap/24 04/2024
1 312580 Femandes Tourinho marco/24 04/2024
I 3 12695 Frei hagonegro mango/24 04/2024
I 313000 Ibitunna marco/24 04/2024
I 313655 Jose Raydan marco/24 04/2024
I 3 I 4040 Marmel6polis marco/24 04/2024
I 314580 Onga de Pitangui marco/24 04/2024
1 314840 Paulistas margo/24 04/2024
1 315750 Santa Efigenia de Minas maxpo/24 04/2024
1 3 1 6 1 60 Sao Geraldo da Piedade marco/24 04/2024
1 316580 Senador Jose Bento margo/24 04/2024
1 316950 Tumiritinga marco/24 04/2024
2 3 1 0040 Acaiaca abril/24 05/2024
2 3 1 0070 Agua Comprida abril/24 05/2024
2 310080 Aguanil abril/24 05/2024
2 310130 Ala8Oa abril/24 05/2024
2 3 10205 Alto Capara6 abril/24 05/2024
2 315350 Alto Jequitiba abril/24 05/2024
2 310220 Alvarenga abril/24 05/2024
2 3 I 0240 Alvorada de Minas abril/24 05/2024
2 310250 Amparo do Serra abril/24 05/2024
2 3 1 03 I 0 Ant6nio Prado de Minas abril/24 05/2024
2 310330 Aracitaba abriv24 05/2024
2 310360 Arantina abril/24 05/2024
2 310370 Araponga abril/24 05/2024
2 3 I 0440 Argirita abril/24 05/2024
2 310480 Augusto de Lima abril/24 05/2024
2 310550 Bafao de Monte Alto abril/24 05/2024
5
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
3 316550 Sardoa maio/24 06/2024
3 316570 Senador Firmino maio/24 06/2024
3 3 I 6900 Tocantius maio/24 06/2024
3 3 17043 Uniao de Minas maio/24 06/2024
3 317050 Urucinia maio/24 06/2024
3 317170 Virginia maio/24 06/2024
3 317200 Visconde do RIo Branco maio/24 06/2024
3 3 1 72 1 0 Volta Grande maio/24 06/2024
4 310690 Bicas junho/24 07/2024
4 311330 Carangola junho/24 07/2024
4 311510 Cdssia junho/24 07/2024
4 313720 Lagoa da Prata junho/24 07/2024
4 3 I 3 840 Leopoldina junho/24 07/2024
4 314390 Muriae junho/24 07/2024
4 3 I 4790 Passos junho/24 07/2024
4 3 15 150 Piumhi junho/24 07/2024
4 315430 Resplendor junho/24 07/2024
4 316990 Uba junho/24 07/2024
16
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
DELIBERACA0 CIELSUS"G N° 4.536, DE 20 DE DEZEMBR0 DE 2023.
Altera o Anexo Unico da Deliberagao CIBSUS"G n° 4.498, de 06 de dezembro de 2023,
que aprova a assuncao da gesfao de
estabelecimentos prestadores de servicos de
sadde de media e alta complexidade pelos
municipios de Minas Gerais.
A Comissao Intergestores Bipartite do Sistema Unico de Sahde do Estado de Minas Gerais -
CIBSUS/MG, no uso de suas atribuic6es que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal n° 8.080, de
19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
-a Constituic5o da Rapdblica Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 198, que disp6e que as
ag6es e servicos ptiblicos de sadde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
urn sistema dhico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralizag5o, com
direeao `inica em cada esfera de govemo;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp5e sobre as condie6es para promogao,
proteeao e recuperagao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da comunidade
na gesfao do Sistema Urico de Sadde/SUS e sobre as transferencias intergovemamentais de
recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de flnangas pbblicas
voltadas para a responsabilidade na gesfao fiscal e di outras providencias;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.198 da
Constituic5o Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de salde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferfencias para a sahde e as normas de fiscalizacao, avaliacao
e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e di outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Sabde - SUS, o
planejamento da salde, a assistencia a sadde e a articulacfo interfederativa, e da outras
providencias;
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
-a Portaria de Consolidapao GM/MS n° 01, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre os direitos e deveres dos usuarios da salde, a organizaeao e o funcionamento do Sistema
bnico de Salde;
-a Portaria de Consolidae5o GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre o financiamento e a transferfencia dos recursos federais para as ac6es e os servicos de sahde
do Sistema Unico de Salde;
-a Resolucfro de Cousolidacao CIT n° I, de 30 de mareo de 2021, que consolida as Resolng6es da
Comissao Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema thco de Satide (SUS), em especial o Anexo
Ill;
- a Deliberagao CIB-SUS/MG n° 3.869, de 28 de junho de 2022, que aprova os valores da
contribuieao meusal das Secretarias Municipais de Sabde de Minas Gerais ao Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Salde/CONASEMS, a partir da compet6ncia Junho de 2022;
-a Deliberagao CIB-SUS/MG n° 4.248, de 20 de junho de 2023, que institui o Grupo de Trabalho
SES/COSEMS para apoio ao processo da descentraliza?fro da gestao dos prestadores de satide de
media e alta complexidade no inbito do Sistema tJnico de Saride de Minas Gerais;
-o Estatuto do Couselho Nacional de Secretarias Municipais de Sadde -CONASEMS;
- o Estatuto do Conselho de Secretarias Municipais de Sadde de Minas Gerais - COSEMS/MG;
- a necessidade de efetivar o processo de descentralizac5o de ac5es e servicos de sadde entre os
entes federados, favorecendo a ae5o cooperativa entre os gestores;
- a necessidade de autonomia local na alocae5o de recursos de sadde a fim de melhor atender as
especificidades regionais do territorio mineiro;
- a necessidade de direcionamento do esforeo estadual para ap6es estrat6gicas de planejamento,
coordenapao e controle dos servigos ofertados pelo SUS;
-o Oficio GAB/SMS n° 114, de 14 de dezembro de 2023, que informa que Uba ira assumir a gestao
de seus prestadores a partir do 01/2024 0aneiro/24), com efeitos financeiros para a competencia
02/2024 (fevereiro/24);
-o Oficio n° 337, de 19 de dezembro de 2023, do Conselho das Secretarias Municipais de Satide
COSEMS"G; e
- a aprovapao j4d jtc/erendwm da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberacao
CIBSUS/MG n° 3.030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento lntemo da Comissao
lntergestores Bipartite do Sistema Unico de Sadde do Estado de Minas Gerais (CIB-SUS/MG), das
Comiss5es Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comiss5es lntergestores
Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
DELIBERA:
Art. 1° -Fica aprovada a alterae5o do Anexo Unico da Deliberap5o CIB-SUS/MG n° 4.498, de 06
de dezembro de 2023, mos termos do Anexo Unico desta Deliberag5o.
Pardgrafo tinico - 0 municipio de Uba assume a gestao dos seus prestadores com efeitos financeiros
a contar de j aneiro/2024, parcela 02/2024.
Art. 2° - Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2023.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE sAfroE E
CO0RDENADOR DA CIB-SUS"G
ANExO thITcO DA DEI.IBERACAO clB-sus/MG NO 4.536, DE 20 DE DHZErmRO DE
2023 (disponivd no sitio eletr6nico wwwrsaude.mg.gov.br/cib).
3
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
ANExO tINlco DA DELIBERACAO clBrsus"G NO 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2023.
Grupo IBGE Municipio Efeitos financeiros Parcela
1 310180 Alpercata maxpo/24 04/2024
I 31 1205 Cantagalo margo/24 04/2024
1 312580 Fernandes Tourinho marap/24 04/2024
1 312695 Frei Lagonegro margo/24 04/2024
1 313000 Ibituuna mango/24 04/2024
1 313655 Jose Raydan marap/24 04/2024
I 3 14040 Marmel6polis margo/24 04/2024
1 314580 Once de Pitangui mango/24 04/2024
1 3 14840 Paulistas margo/24 04/2024
1 315750 Santa Efigchia de Minas marco/24 04/2024
1 316160 Sao Geraldo da Piedade mango/24 04/2024
1 316580 Senador Jos6 Bento margo/24 04/2024
1 316950 Tunhitinga mango/24 04/2024
2 3 I 0040 Acalaca abril/24 05/2024
2 3 10070 Agua Comprida abril/24 05/2024
2 3 I 0080 Aguanil abril/24 05/2024
2 310130 Alagoa abril/24 05/2024
2 3 I 0205 Alto Capara6 abril/24 05/2024
2 315350 AJto Jequitiba abril/24 05/2024
2 3 1 0220 Alvarenga abril/24 05/2024
2 3 1 0240 Alvorada de Minas abril/24 05/2024
2 310250 Amparo do Serra abril/24 05/2024
2 3 I 03 1 0 Ant6nio Prado de Minas abril/24 05/2024
2 310330 Aracitaba abril/24 05/2024
2 310360 Arantina abril/24 05/2024
2 310370 haponga abril/24 05/2024
2 3 1 0440 Argirita abril/24 05/2024
2 310480 Augusto de Lima abril/24 05/2024
2 310550 Bar5o de Monte Alto abril/24 05#024
2 310570 Barra Longa abril/24 05/2024
2 3 I 06 1 0 Belmiro Braga abril/24 05/2024
2 310680 Bias Fortes abril/24 05/2024
2 310760 Born Jesus da Penha abril/24 05/2024
2 310770 Born Jesus do Amparo abril/24 05/2024
4
tit,=ftr
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAC^O DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Objeto do reajuste e valores previstos
A criacao do Cargos I tefao os seguintes valores previstos anualmente:
R$ 249.434,40 para 2024 -R$ 261.906,12 para 2025 e para 275.011,42 para 2026
2 -Adequacao ongamenfaria e financeira com a lei or§amenfaria anual
A criagao dos referidos cargos. tefao os seguintes valores previstos a na folha de pagamento, tendo
obertura orcamenfaria e financeira no ongamento de 2024, por meio de Lei especifica.
3 - Compatibilidade com o plano plurianual
A criagao do Cargos tern compatibilidade com as diretrizes. objetivos, programas e a96es previstos
no plano plurianual.
4 - Compatibilidade com a lei de diretrizes orgamenfarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Cafater Continuado:
A criacao do Cargos, esta dentro da margem de compensacao de receita conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LOO:
A cria¢ao do Cargos nao comprometefa o resultado previsto para as metas de resurtado primario
e nominal, haja vista que tais despesas sefao absorvidas pelo repasse governamental do Teto
Mac/Gesfao Hospitalar, fonte 600.
5 - Declaracao do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratacao da referida despesa:
Uba(MG), 05 de Fevereiro de 2024.
RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO
Secrefario Municipal de Satide
D
vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: 8020-3820-66CD4BI A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 05/02/202415:42:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/8020-3820-66CD4BIA
GOVHRNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRHTARIA DE ESTADO DE sAfroE
3 317210 Volta Grande maio/24 06/2024
4 3 10690 Bicas junho/24 07/2024
4 311330 Ca-gola junho/24 07/2024
4 311510 Cissia junho/24 07/2024
4 313720 Lagoa da Prata junho/24 07/2024
4 3 I 3 840 Leopoldina junho/24 07/2024
4 314390 Muriae junho/24 07/2024
4 314790 Passos junho/24 07/2024
4 315150 Piumhi junho/24 07/2024
4 315430 Resplendor junho/24 07/2024
4 316990 Uba janeiro/24` 02/2024
I Solicitapao da Secretaria Municipal de Satde de Uba para adiantar os efeitos financeiros para janeiro/2024 (parcela 02/2024),
considerando Oficio GAB/SMS n° 114/2023.
14
I+Ejty[ Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 7/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma rinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EElttr] Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 7/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 5 de fevereiro de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br