materia nº 260/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Vereador ASamue
pi DENTE ÂMARA
REQUERIMENTO N.º 260/15 N p
a Alfenas
Excelentíssimo Senhor ne geta Alf
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima 1º SECRETÁRIA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá ESTAR
P ENCAMINHAMENTO:
Nesta. Fac
CiCegai A 6
4 a 7] hs
Senhor Presidente: LEmiS Lic (2ors])
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis informações se há estudos sobre o impacto do
escoamento das águas pluviais do Loteamento Miquelina, situado nos fundos do Hospital Sara
Jacob no Bairro Santa Bernadete.
O Loteamento Miquelina está gerando grande temor aos moradores nas comunidades
vizinhas, em razão do destino apropriado para o escoamento das águas pluviais. Há grande
situação de risco devido ao período de chuvas que se aproxima, podendo trazer grandes
transtornos aos moradores, principalmente na parte baixa do Bairro Santa Bernadete.
A pavimentação das ruas do Loteamento Miquelina, consequentemente com a sua
impermeabilização, incrementará o volume de água. Em vistas disso, o sistema de captação de
águas de pluviais do Bairro Santa Bernadete está preparado para receber tal demanda?
A população ubaense já presenciou situações em que abertura de lotes, sem os devidos
cuidados inerentes, gerou grande caos aos moradores, como, por exemplo, o trágico alagamento
no Bairro São Domingos, quando muitos moradores perderam muitos de seus pertences,
especialmente na Rua Major Mendes Sobrinho, e a enchente no próprio Bairro Santa Bernadete
em 2013.
= =
e
Figura 1:Rua Major Mendes Sobrinho - São Domingos Figura 2: Enchente no Bairro Santa Bernadete
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Abaixo há fotos do loteamento Miquelina com a manilha para o recebimento de água, para
melhor compreensão.
Solicita-se, ainda, o envio de cópia à FEMAC, imprensa local e ao Ministério Público, para
ciência.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 05 dias de
outubro de 2015.
Atenciosamente, . ,
na Resposta: Prefeitura de Ubá, através
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VICE-PRESIDENTE Recebimento desta proposição.
Loteamento Miquelina - Bairro Santa Bernadete
Santa Bernadete
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
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