materia nº 18/2024

VOTAÇÃO:
IX Aprovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá TOS
ESTADO DE MINAS GERAIS o ET EU
a Taboão
Vereador José Roberto Filgueiras
Presidente
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.º 18/2024 orcmu. 5 |Zh
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ms ss,
Solicita à Comissão de Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos informações a respeito
da atuação da comissão com relação aos efeitos da
Lei n.º 4.819/2020.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, o envio de correspondência à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos,
para solicitar as seguintes informações:
- Por que a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos não se reuniu com
representantes dos professores da rede pública municipal, Prefeito e Secretário de Educação para
debater os efeitos da Lei n.º 4.819/2020, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.” 2
- Por que a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos não convocou
Reunião Extraordinária, nos termos do Art. 35, 83º, II, da Lei Orgânica Municipal, para discutir a
situação dos professores e os efeitos da Lei n.º 4.819/2020, durante o recesso legislativo?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 5 dias de
fevereiro de 2024.
EREADOR G N FAZOLLAFI EI
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