iH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 9/2024
Disp6e sobre a criacdo do ``Diploma Aluno Nota
10" da rede ptiblica e particular de ensino do municipio
de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica criada a premiaeao de incentivo aos estudos denominada "Diploma Aluno Nota
10", a ser concedida a estudantes do ensino da rede ptiblica e particular de ensino do municfpio de
Uba.
Art. 20 Poderao ser selecionados ate 5 alunos de cada escola do municfpio de Uba,
diferenciando o segmento de estudo (ensino m6dio, fundamental 11 e fundamental I).
Paragrafo dnico. A escolha dos alunos que serao premiados ficara a cargo da escola
interessada em participar, segundo crit6rios definidos pela pr6pria direeao escolar.
Art. 3° A escola participante do "Diploma Aluno Nota 10" devefa encaminhar oficio a Camara
Municipal de Uba ate a dltima semana do m6s de outubro de cada ano, observando o disposto no art.
20.
Art. 40 Os diplomas serao encaminhados pela Camara Municipal de Uba para as escolas
participantes, na forma impressa ou digital, na tiltima semana do mss de novembro de cada ano,
assinados por todos os vereadores, parabenizando o aluno premiado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenalo "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 19 dias de
fevereirode2o24. vEfaA;oREMngAThNETO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao tern o objetivo de implantar uma politica pdblica de fomento aos
estudos, criando o "Diploma Aluno Nota 10".
Os objetivos especfficos da presente proposicao sao:
1- Desenvolver o interesse dos alunos da rede pdblica e particular municipal pelos estudos;
2- Homenagear aqueles alunos que se destacaram nas escolas pdblicas e particulares
municipais;
3 - Premiar os alunos que se destacaram no ano letivo escolar, garantindo ao longo do tempo
o fortalecimento do ensino no municipio;
4 - Valorizar e incentivar alunos e professores por uma educacao melhor no municipio de Uba.
Assim, acredito e defendo que o projeto apresentado merece ser aprovado pelos meus pares a
fim de contribuir para uma melhor qualidade do ensino em nosso municfpio.
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PROJETO DE LEI N.° 9/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 19 de fevereiro de 2024.
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PROJET0 DE LEI N.° 9/2024
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jane Cristina I.acerda Pinto
+
C6lio Ilopes dos Santos
Jos6 Damato Neto
Presidente
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