materia nº 18/1996

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No. 012, DE 17.04.96
J0r`rtE.b! tfrouEI`|, I `Excelentissimo Senhor
Vereador Ant6nio Car`los Jacob
Pr`esidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor` Presidente ,
Cumpre-mos encaminhar a V.Exa. , papa tr.amitacao e
votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "autor`iza a Municipio de Uba a celebrar Cons6rcio Intermunici￾pal, Liuntamente ccim c> Municipio de Juiz de Fora-MG, visando a
int,egrac5o das ac6es de vigilancia sanitaria quanta ao fabrico de
produtos de origem animal".
Trata-se de documento habil que permitira a inspe-
¢ao sanitdria, pop profissionais do Servico de Inspecao Municipal
de Juiz de Fora, em estabelecimentos de industrializaGao e
comercializacao de produtos de origem animal, sediados em Uba.
Tal procedimento, alem de incr`ementar o servicc) de
vigilancia sanitaria em Uba, inclusive suprindo deficiencias,
possibilitara a comercializacao daqueles prc]dutos, quando origi￾narios de Ubd, na cidade de Juiz de Fora, constituindo, assim, urn
incentivo par'a nossc)s produtores.
Mais impor`tante, porem, sera a opor`tunidade de
gar`antir uma analise dos produtos ofertados tambem a populacao de
Uba, que ter5o a seguranca de estar consumindo generos inspecio￾nadcjs de acordo com rigidos padr5es tecnicos.
Pelos termos do Cons6rcio, cabers ao Municipio de
Uba assumir as despesas de locomc]c5o e de alimentac5o do servidor
do Ser`vico de Inspecac> Municipal, da Secretaria de AgI`opecuaria e
Abastecimento de Juiz de Fora. Uma despesa que ent,endemos
pequena, face a grande importancia que o permeia a assunt,o.
Pop isso, est,amos submetendc] a presente materia a
considerac5ct dos SenhoreB Ver`eadores, invocando, papa a sua
tr`amitacao, a ur'gencia de que trata o art. 83 da Lei Organica do
Municipio de Uba.
Atenc iosamente ,
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rfunAky i a.u#'
ap„ a,a,r-los
re8ldelt® da Cam.r.
DIRCEU DOS SANTOS #REatHN¥#eLfrfdrky§#
Prefeitura Municipal de Uba
uba ESE!DqpEdH]Etl 8FR&g igg6.
PROJETO DE LEI No.O/#/7J , DE 17.04.96
(Ref.: Mensagem no. 012 , de 17.04.96)
Autoriza o Municipio de Uba a celebrar. Cons6r￾cio Tnt,ermunicipal, juntamente com o Municipio
de Juiz de Fora-MG, visando a integracao das
ac5es de vigilancia sanitaria quanto ao fabri￾co de produtos de origem animal.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus representantes,
decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1o. E c> Municipio de Uba autc)rizado a celebr'ar
Cons6rio Intermunicipal, juntamente com o Municipio de Juiz de
Fc]ra-MG, vigando a integrac5o das ae6es de vigilancia sanitaria
quanto act fabrico de prcidutos de c)rigem animal.
Art. 2o. A redac5o do termo de Cons6rcio e a constante
do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3o. Celebr`ado o Cons6r`io, o Tit,ulo de Registro no
Servico de Inspee5c) Municipal-SIM, da Secretaria de Agropecuaria
e Abastecimento de Juiz de Fora, sera aceito como comprovante de
inspecao sanitaria para efeitos de comercializac5o de produtos de
origem animal no Municipio de Uba.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor` na data de sua
pub i icacao .
Uba,MG, 17 de abr`il de 1996.
#3ffus;"##INfffy£± cos SANTOS RI
Prefeito de
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO UNICO
(Lei Municipal no. , de
CONSORCI0 QUE CELEBRAM, DE UM LADO, 0
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, E, DE OUTRO,
0 MUNICIPIO DE UBA, COM VISTAS A COOPE￾CAO MUTUA PARA INTEGRACAO DAS ACOES DE
VIGILANCIA SANITARIA QUANTO AO FABRICO
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
0 Municipict de Juiz de Fora, nest,e ato repr`esentado por` seu
Prefeit,o, Cust6dio Ant6nio de Mattos, doravante denominado PRI￾MEIRO CONSORCIADO, e o Municipio de Uba, neste ato representado
pop seu Pr`efeito, Dir`ceu dos Santos Ribeir.o, dor`avante denominado
SEGUNDO CONSORCIADO, resolvem, de comum acordo, celebrar o
pr.esente CONSORCIO INTERMUNICIPAL, com base no que consta do
processo administl`ativo pr6prio, autuado sob o no. a que
fazem mediante a adocao das seguintes clausulas e condic6eE5:
CLAUSULA PRIMEIRA
0 PRIMEIRO CONSORCIADO compromete-se a expedir Titulo de
Registro nci Ser`vico de Inspecao Municipal - SIM - a t,odos os
estabelecimentos de industr`ializacac> e comercializac:5o de produ￾tos de origem animal que, localiados na area geografica do
SEGUND0 CONSORCIADO, pr`eencham as exigencias e condic5es fixadas
pela legiBlaeao do Municlpio de Juiz de Fora, morment,e pelo
Decreto no. 5.266, de 05 de maio de 1995, e pela Por`taria no.
de baixada pelo Secretario de Agropecudria e
Abastecimento do Municipict de Juiz de Fora.
CLAUSULA SEGUNDA
Papa ver`ificacao das informac5es prestadas pelo servidor
r`esponsavel do SEGUNDO CONSORCIADO, sera enviado ao estabeleci￾ment,o urn servidor do S.I.M./JF.
CLAUSULA TERCEIRA
0 SEGUNDO CONSORCIAD0 ficara responsavel pelas despesas de
locomoeao e de alimentacao do servidor do S.I.M, a cada visita a
estabelecimento nele sediado, devendo responder pop tais despesas
a dotacao orcamentaria
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CLAUSULA QUARTA
Os vencimentos do servidop do S.I.M. continuar5o sendo de
integral responsabilidade do PRIMEIRO CONSORCIADO.
CLAUSUIA QUINTA
Os estabelecimentos que obtiverem seu regist,ro junto
S.I.M. poderao comer`cializar` seus produtos na ar`ea geografica
ambos os consol`ciados, sendo cassado ou nao renovado o Titulo
Registrc> em caso de posterior inobservancia, pelo estabelecimen￾to, das normas legais expedidas pelo PRIMEIRO CONSORCIADO.
CLAUSULA SEXTA
0 pr`esente Cons6rcio vigorar`a pelo pl`azo de
podendo, no entanto, ser` denunciado a qualquer` t,empo, pop
qualquer dos Consorciados, mediante pr'evio aviE5o escrito com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
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CLAUSULA SETIMA'
A modif icac5o de Clausulas do presente inE5trumento far-se-a
mediante elaboracao de Ter'mo Aditivo fir`mado pelos Consorciados.
CLAUSULA OITAVA
Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de For`a coma
competente papa a dir'imencia de quest5es por`ventur`a oriundas
deste ajuste.
E, como pr.ova de pleno acordo do que ficou estipulado, e o
presente Termo de Cons6rcio assinado pelos ConsorciadoB e pelas
testemunhas presentes ao ato.
Prefeitura de Juiz de Fora,
CUSTODIO MATTOS
Prefeit,o de Juiz de Fora
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Pr`efeito de Uba
Te stemunhas :
1.
2.
CAMARA MUNICIRAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Onico
(Lei Municipal riQ
:°NSM6uRNC[[c°£p[oQUEDE CE#[BZRAYbE DFEORA:M E,LAD§E
0UTRO, 0 MUNIcf pI0 DE UBA, COM VISTAS
3As CA°c°6PEESRA§i° v I GM|i|*€ [A PsAARNA]TAR[]NATE§§A#:
A0 FABRIC0 DE PR6DUTOS DE 0RIGEM ANIMAL.
por seu pre%ei¥::i ccfupsjt°6dTqoe AJnutj6Zni odedeF°Mraat'tosn:St:raavta°ntere8:::::::::
PRIMEIR0 CONSORCIADO, e o Munic pio de Uba, neste ato representado
nQ 5.266, de 05 de maio. de 1995, e pela ¢ortari-a--FQ
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por seu Prefeito, Dirceu dos Santos Ribei+o, doravante denominado
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SEGUND0 CONSORCIADO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente
CONS6RCI0 INTERMUNICIPAL, com base no que consta do processo
£:'gi :i::r:ti::¢apor6dparsj °s'eguaiunttueasd°cTS6:%uT°asn:i.i,a:;i.6.a;.;.T-I 0 que fazem
CLAUSULA PRIMEIRA
0 PRIMEIR0 CONSORCIADO ~compromete-se a expedir Titulo
de Registro no Servico de Inspegao Municipal - SIM - a todos
§§;:suEetjso:ts:a:b:e:i::g:5i::ol;g;e%Duon::n:l?in;a:l`:nndaqu:usa:in:ruT:a:1:;il:i;§a;d:o::a;on;a::c:oa:nr:deTTaa§T:I:Z:eao9§a:°::i;;
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e Abastecimento aITunicipi
responsavel
urn servidor
Secretario de
de F.ora.
AgropeCuari a
CLAUSULA SEGUNDA
Para verifica9ao das informa,Goes prestadas pelo servidor
do SEGUND0 CONSORCIADO, sera enviado ao estabelecimento
do S.I.M./JF..
CLAUSULA TERCEIRA
0 SEGUND0 CONSOR£IAD0 ficara respons6vel pelas despesas
de locomogao e de alimenta9ao do servidor do S.I.M, a cada visita
a estab~elecimento nele sediado, devendo responder por tais despesas
a dota¢ao orgament6ria.
CLAUSULA QUARTA
'Os vencimentos do servidor do S.I.M. continuar5o
sendo de integral responsabilidade do PRIMEIR0 CONSORCIADO.
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CAFRARA MUNICHPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
f 1 . 02
CLAUSULA QUINTA
0s estabelecimentos que obtiverem seu ,registro
S.I.M. p'oderao comercializar seus produtos na area geog
ambos os consorciados, sendo cassado ou nao renovado o
Registro em caso de posterior inobservancia, pelo estabelecimento,
s normas legais expedidas pelo PRIMEIR0 CONSORCIADO.
CLAUSULA `,SEXTA
0 presente Cons6rcio vigorara pelo prazo de
poc!endo, no entanto, ser denunciado a qualquer tempo,
minima de 30 (trinta) dias.
por qua|quer dos Consorciados, mediante pr6vio avis.o e.scrito torn 'antec'ed€n'6i=a
CLAUSULA SETIMA
A modificacao~ de C16usulas do presente instrumento
far-se~a mediante elaborac5o de Termo Aditivo firmado pelos Can;o;i
ci ados .
CLAUSULA 0ITAVA
competente Fpjacraa ?i'ejtd°iri°m6nfc°]r: ddae C::::::esde poJru;eznt::a F°orraj u:8::
deste ajuste.
6 o presen:; €T°emr°mopr%:a cd:nsp6Trecni°o a:::i:addo° 3:?o:jcc°ouns%;tT:%:To:dos
pelas testemunhas presentes ao ato.
Prefeitura de Juiz de Fora,
Cust6dio Mattos
Prefeito de i]uiz de Fora
Dirceu dos Santos Ribeiro
Prefeito de Uba
Testemunhas :
1.
2.
*