br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 19/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaAltera a redação do parágrafo 2º do art. 3º da Lei Municipal nº.2.395, de 25.03.93, que "dispõe sobre a constituição da Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social de Ubá- MG e dá outras providênc:ias".
native_id11011

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1996-05-02 Proposição retirada pelo autor — —
1996-04-22 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

U
u
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENsf}GEM Nc]. Oil, DE 15.04.96
Excelentissimo Senhc)r
Vereador Antenio Carlc)s Jac:ob
Presidente da Camara Municipal c]e Uba
NESTA
Senhc]r Pre5idente,
JUJA)nto
Junrttt,' I,nJE'\|
|aeoul +G,
rfu±'Jf_
`A`G.,LJ`G. y :'r„ ac frde on
Vwh.
4-o^
Li bdr - M4
P]..la.nto 4. Caper.
Cumpre-no5 encaminhar a V.Exa., para tramitaFao e
vc)taF3o da Camara Munic:ipal dE IJba, c] Projetc] de Lei anexo, clue
"altera a reda[ao dc] pardgr-afo 2c]. do art. 5o. da Lei Muncipal
no.2.395, de 25.03.93, que "di5pe}e 5obre a c:c]n5tituiFao da
EmF}resa Municipal de Habitagac] e dc] Bern-E5tar §c)c:ial, de Ubd,M6,
e da ctutras providenc:ias".
Trata-5e, apenas, da reduFao dc] nivel de venc:imentos
c]os c:argc]s c]e Diretores da Empresa Munic:ipal de Habitagac) e dc]
Ben-E5tar Sc)cial, hc}je equivalente a Chefe de Divisao da Prefei￾tura Municipal de Uba, para C-3, cc)rrespondente ao cargo de Chefe
de Se€ao.
Esta Mensagem, c]eve, F)ortanto, ser analisada cc)njunta￾mente c:c)in a de ndmerc) 010, cjc) cJia c]e hoje, que trata dc) mesmo
a55untc], 56 que no ambito da Admini5tra5:ao Direta dc] Municipic] de
lJba, motivc] pelc) qual c]evem ssr c:c]n5ideradc)s as mesma5 justif ic:a￾tivas c:c)n5tantes daquele dc]c:umentc).
Eis, pc]i5, a mat6ria clue 5ubmetemo5 a aF]rec:lag:acJ c]c]s
Senhores Vereadc)res, invoc:anc]c) uma tramitaEac) de urgenc:ia, c:omc]
permite a art. 83 da Lei Organic:a c]o Municipic].
A ten c: i osamen te ,
#,AJ±_ch
DIBCEU DOS SANTC)S
P r e i e i t c)
Ubd,MG, 15 de abril c]e 1996.
AIind f roiv Aoh#t4
rfu`Jwhpivfl/0 i
EE
u
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
`..*
PRC]JET0 DE LEI NO.¢/9/76 , DE 15.04.96
(Ref.: MensagEm no. Oil, de 15.04.96)
Altera a reda5ao dc]
c]a Lei Munic:ipal nc].
F)aragrafc) 2c). do art. 5c).
2.595, de 25.05.C75.
0 F'c)vo do Munic:ipio de Uba, pc]r seus reF)re5entante5,
dEc:retou, e eu, em 5eu nc)me, sanc:ionc) a seguinte Lei:
Art.1c). 0 Paragrafc] 2c)., c]c] art. 5o., da Lei Munic:ipal
no. 2.595, c]e 25 de mar€o de 1995, que "disF}@e 5c}bre a
c:onstituig:ao da Empresa Munic=ipal de Habitag:ao e dc] Bern-Estar
Soc:ial, de Uba,MG, e da outras prc]videnc:ia5", alterada pela Lei
Munic:ipal no. 2.541, cle 23 c]e agc)stc) de 1994, pas5a a vigc)rar c:c)in
a .redaEac] que 5egue:
"Art. 5o. (...)
$ 2o ~ C` exc:e5sao do Presidente, que n&o
Sera remunerac]o, c]5 c]emais membrc]s da Dire￾toria i arac) jus ao venc:imento men5al ec]uiva￾lente ac] do Chefe de SeFac], Simbc]lc) C-3, do
Ouadro de Servidores da Pref eitura Munic:ipal
de Ubd„.
Art. 2o, Permanec:em inalterados e em pleno vi`gor c]5
demais dispo5itivos da Lei Munic:ipal nch 2.5C75, cle 25 de abril
de 1995.
Art. 3c]. Esta Lei entra em vigc)r na c]ata de sue
public:aFac], retroagindo c)s seus efeitc]s a 01 c]e maio de 1996.
Uba,MG, 15 de abril de 1996
D[rf#r¥:#:¥u#87

open original →