materia nº 20/1996

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No. 013, DE 17.03.96
Excelentissimo Senhor
Vereador Ant6nio Carlos Jacob
Presidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhor` Ppesidente ,
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Encaminho a V.Exa., papa tramitagao e votasao da
Camara Municipal de Uba, ct Projeto de Lei anexo, que "autoriza o
Municipio de Uba a asE3umir despesas com a participacao da
delegaG!ao ubaense na Ill Confer€ncia Estadual de Saride".
A Conferencia Estadual de Satide deste ano sera
r`ealizada em Belo Horizonte, nos dias 17 a 20 de junho de 1996,
sob os auspicios da Secretaria de Est,ado da Sadde de Minds
Gerais, cabendo a Uba a participacao de uma delegacao composta de
oit,o pessoas, indicadas pelo Conselho Municipal de Satide.
Das oito pessoas indicadas, apenas uma e servidor
pdblico do Municipic), fazendo jus ao r`ecebimento de diaria papa
cobrir as despesas com transporte, alimentacao e hospedagem na
capital dc) Estado. As demais, dentre as quais, quat,rci represen￾tantes das Assc>ciac5es Comunitarias, terao que arcar com as
pr`6prias despesas, se a Municlpio n5o supri-lag.
Assim, port considerar justo que o Poder Ptiblico
assuna tais despesas, uma vez que egtas pessoas estarao la
representando toda a comunidade ubaense, estamos propondo esta
materia a considera¢ac> dos Senhores Vereadores.
As despesas de cada delegado ngo podera ultrapas￾Bar ci valor que sepia devido a qualquer 8ervldor municipal, em
casct de viagem identica.
Pop fin, solicito a V.Exa. que conceda a esta
mater`ia a tr`amitac5o de urgencia, confor`me aut,or`iza o art. 83 da
Lei Opganica Ubaense.
Atenc iosamente ,
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Uba,MG, 17 de abril de 1996.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Not)2/7` , DE 17.04.96
(Ref.: Mensagem no. 013 , de 17.04.96)
Autoriza o Municipio de Uba a assumir des￾pesas com a participaeao da delegacao uba￾ense na Ill Confer`encia Estadual de Satide.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus representantes,
decret,ou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1o. E o Municipio de Uba autorizado a assumir despesas
com transpor`te, alimentacao e hospedagem da delegacao ubaense
durante a Ill Confer`encia Estadual de Satide de Minas Gerais, a
c>cor`rer em Belo Horizonte, mos dias 17 a 20 de junho de 1996.
Paragrafo lo. Os membros da delegac5o ubaense, em ntinero
maximo de oito peE5soas, ser5o indicados pelo Conselho Municipal
de Satide.
Paragrafo 2o. 0 disposto neste ar`tigo nao se aplica aos
membros da delegacao que integr.arem o Quadro de Ser.vidores do
Municipio de Uba, aos quais sera devido a pagamento de diar.ia,
nos ter.mos dc>s artigos 85 a 87 da Lei Complementar. no. 014, de 18
de dezeinbr'o de 1992.
Art. 2c). 0 valor das despesas de que tr`ata o ar`tigo anterior`
n5o poder'a exceder`, de for'ma "per capita", a quantia devida a
ser'vidor municipal, se em viagem identica.
AI`t. 3o. 0 valor eat,imado em conformidade com o disposto no
artigo anterior, observado o disposto no Paragr`afo 2o. do apt.
1o, sera repassado ao Secretario Municipal de Satide, sob a forma
de Adiantamento Especial, ao qual competir`a a prestac5o de contas
de sua aplicacac).
Paragrafo Unico. Par`a os fins dest,e ar`tigo, observar-se-a,
papa o processament,o do Adiantamento e sua pr`estacao de contas, o
dispostc> na Lei Municipal no. 2.613, de 17 de julho de 1995.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execuc5ci desta Lei
cc>rrerao a conta das seguintes dotae6es c>rcamentarias :
090213754282089-3.1.2.0.00/3.1.3.2.00 -fichas 277 e 278.
Ar`t. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacac).
Uba,MG, 17 de abril de 1996.
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Prefeito de Uba