materia nº 22/2024

VOTAÇÃO:
E aprovado [7] Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá "
ESTADO DE MINAS GERAIS o deite piano
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reador José Roberto Filgueiras
Presidente
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.º 22/2024 or cuu. 021) 202 U
RESPOSTA:
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde,
informação a respeito da Lei n.º 5.195/2023.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Ricardo Antônio do Nascimento, para solicitar-lhe a seguinte
informação, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica, sobre a Lei n.º 5.195/2023, que “Autoriza abertura
de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 470.074,14 (quatrocentos e setenta mil, setenta e
quatro reais e quatorze centavos), recursos provenientes da União, destinado às entidades
contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei
Federal n.º 14.434/2022, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências. ”:
- Considerando que a Lei n.º 5.195/2023 autorizou a abertura de créditos até o limite de R$
470.074,14 e que até o momento só foram liberados cerca de R$ 220.000,00, qual a previsão de
pagamento do restante dos recursos para pagamento retroativos dos funcionários?
Justificativa: o objetivo da Lei aprovada, nesta Casa Legislativa, buscava autorizar a Prefeitura
Municipal de Ubá a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá
(Simsaúde) e ao Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN), recursos transferidos do Governo Federal,
via Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, para complementação ao pagamento do
piso salarial da enfermagem, de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 e normativas
infraconstitucionais, dentre as quais as Portarias GM/MS nº 1.135/2023; 1.446/2023 e a Deliberação
CIB-US nº 4.343/2023. Contudo, somente a metade dos recursos foi transferida, prejudicando
sobremaneira os trabalhadores que estão sem receber os meses de outubro, novembro, dezembro e
13º salário, do ano de 2023.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 dias de
fevereiro de 2024.
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VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
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