materia nº 5/2024

VOTAÇÃO:
bd Aprovado [7] Rejeitado
( Sa ,
Eder ces Ze. coil
Vereador Edéir Pacheco da Costa (
Presidente em Exercício
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENCAMINHAMENTO;
MOÇÃO N.º 5/2024 OF.GMU.
Em: k /
RESPOSTA:
Moção de Apoio da Câmara Municipal de
Ubá à Proposta de Emenda à Constituição Estadual
que dá nova redação ao caput do artigo 24 da
Constituição do Estado e acrescenta os $$ 11 e 12 ao
mesmo diploma legal.
Senhor Edeir Pacheco da Costa
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, que seja encaminhada Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de
Minas Gerais que dá nova redação ao caput do Art. 24 e acrescenta 88 11 e 12, conforme se segue:
Art. 1º O Art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio que trata o $7º
deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de
índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
(:)
$11. O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos
Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda,
através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor
remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
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$12. E obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos
necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso
X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. ”.
Justificativa: O inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
Nesta esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito fundamental de todos
os Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em sede do artigo 37,
inciso X, determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Todavia, quanto à observância este preceito constitucional, vigente desde junho/1999, quando
transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98, ainda se encontra
em mora, em face da inexistência de regulamentação normativa para estabelecer uma data-base para
a revisão anual e obrigatoriedade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos
necessários para assegurar a efetivação deste direito de natureza alimentar.
Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito, ao que ao longo dos
últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar recorrentes mobilizações dos integrantes das
Forças da Segurança Pública para movimentos reivindicatórios, que resultaram em elevados custos
para a tropa: perda de vidas, endividamentos, desagregação familiar, danos psicanalíticos
irreversíveis, centenas de processos judiciais e administrativos, transferências, demissões,
estiolamento da Segurança Pública, atividade indispensável ao desenvolvimento econômico e a paz
social.
Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente, um direito de
natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado,
abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores
públicos.
A inserção do $11º tem por escopo promover a regulamentação do 6º do artigo 24 da
Constituição do estado que determina expressamente: “lei estabelecerá a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos de Minas Gerais.
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Por fim, a inserção do $ 12º tem caráter de imprescindibilidade para garantir, no orçamento
público, os recursos necessários à efetivação da recomposição, anual da remuneração anual dos
servidores públicos.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
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