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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 11/2024
Institui o Dia de Conscientiza¢do da Luta em Prol
das Pessoas com Defici6ncia, no Municipio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica instituida a "Dia de Conscientizacao da Luta em Prol das Pessoas com
Defici6ncia", no Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Uba, a se realizar, anualmente, no
dia 21 de setembro.
Art. 20 A data instituida por esta Lei tern os seguintes objetivos:
I - Conscientizar sobre a importancia do desenvolvimento de meios de inclusao das pessoas
com deficiencia na sociedade.
11 - Garantir as pessoas com defici6ncia oportunidades de acesso, maior independencia e
melhores oportunidades.
Ill - Divulgar em 6rgaos ptiblicos e em escolas debates sobre o preconceito e a
inacessibilidade para as pessoas deficientes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenatio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 4 dias de
marco de 2024.
vife'DORELitrokeNETO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
; _I`-_i--; Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A data 21 de setembro foi escolhida devido a Lei n.° 11.133/2005 (Dia Nacional de Luta da
Pessoa com Deficiencia), que refor€a na sociedade a importancia dos direitos voltados para esse
pdblico e a necessidade de politicas que promovam a inclusao.
Segundo dados do Relat6rio Mundial da Deficiencia da OMS e do Banco Mundial, mais de 1
bilhao de pessoas no mundo possuem algum tipo de deficiencia. Apesar dos avancos ocorridos na
garantia dos seus direitos, em todo o mundo elas ainda enfrentam barreiras de naturezas diversas e
estao entre os grupos mais exclufdos dos servieos existentes na sociedade, como sadde, educacao e
emprego.
Por conseguinte, 6 necessario que avancos sejam constantes, pois sabe-se a falta de leis e
diretrizes que aceleram o processo de inclusao nos espacos ptiblicos e politicos e a necessidade de
criacao de mais dispositivos de acessibilidade e pesquisas em nossa sociedade. As condi€6es dadas
atualmente sao, ainda, muito escassas tendo em vista a discriminacao a qual estas pessoas sao
submetidas.
Conto, portanto, com o apoio dos demais pares para a aprovacao deste importante projeto.
Camara Municipal de Ub£ - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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H,+=,
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 11/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a): '*
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
I,i
Vereador Jos6 Carlos Pereira
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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