materia nº 1/2024

Hpe
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE RESOLUCA0 N.° 1/2024
Altera o Art. 165 da Resolucdo n.a 1, de 31 de maio
de 2022, que disp6e sobre o Regimento Interno da
Camara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art.10 A redaeao do Art.165 da Resolueao n° 1, de 31 de maio de 2022, passa a ser da seguinte
maneira:
``Art.165. A Medalha Fernando da Mota sera concedida, anualmente, a pessoa:
I -Que trabalhou em prol das pessoas com defiiciGncia no munic{pio de Ubd;
11 - Que possua defici6ncia, que tenha hist6ria de vida de superacdo no municipio
de Ubd;
Ill - Responsdvel ou cuidadora da pessoa com deficiencia descrita no inciso
anterior.
§1° Os tres homenageados serdo indicados pela maioria absoluta dos membros
da C&mara Municipal de Ubd.
§2° 0 Projeto de Decreto Legislativo para atendimento dos incisos 11 e Ill serdo
elaborados em conjunto na mesma proposicdo.
§3° A Medalha Fernando da Mota sera concedida na tiltima sexta-f;eira do mes
de mar¢o de cada ano, em reunido extraordindria.
Art. 2° Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 4 dias de
marco de 2024.
vEtrE#;O#ir\A¥OkreNETO
Cfimara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
EE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente modificaeao no Art. 165 da Resolueao n° 1, de 31 de maio de 2022, pretende
garantir homenagem a pessoa com deficiencia, que tenha hist6ria de vida de superacao, bern como ao
seu responsivel ou familiar.
Conto com o apoio dos demais pares para a sua aprovacao.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
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PROJETO DE RESOLUCAO N.° 1/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
t< Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 4 de mareo de 2024.
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