PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 008, DH 29 DH FEVEREIRO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitapao e votagao da Camara Municipal de Uba,
o Projeto de Lei anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 14 da Lei Municipal n° 4.935, de 10 de
novembro de 2021, que Institui o Regime de Previdencia Complementar no ambito do Municipio
de Uba-MG; fixa o limite mdximo para a concessao de aposentadorias e pens6es pelo regime de
previdencia de que trata o art. 40 da Constituieao Federal; autoriza a adesao a plano de beneficios
de previdencia complementar; e da outras providencias".
Embora o Municipio de Uba nao tenha, ainda, qualquer servidor que se enquadre dentre os
requisitos constitucionais para inscricao compuls6ria no Regime de Previdencia Complementar, a
edieao de lei o instituindo 6 uma obrigapao determinada pela Constituicao Federal, obrigapao esta
cumprida por Uba, quando da promulgapao da Lei Municipal 4.935/21. Afirmamos que nao ha no
servigo pdblico municipal qualquer servidor que se enquadre dentre os requisitos para inscricao,
porque esta alcancaria apenas os servidores efetivos admitidos no servigo ptiblico AP6S a
publicapao da lei 4.935/21 (12/11/2021), que tenha vencimento inicial ACIMA do teto dos
beneficios pagos pelo INSS (atualmente no valor de R$ 7.786,02). Como bern o sabem V.Exas., o
maior vencimento inicial em Uba (TNS-I -40h), 6 de R$ 4.789,40 .
Ocorre, Senhoras e Senhores Edis, que a instituigao do Regime de Previdencia
Complementar 6 urn dos requisitos avaliados pelo Ministerio da Previdencia Social para a expedieao
do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciaria, sem o qual o Municipio estaria impedido de
celebrar convenios e contratos com o Govemo Federal e, consequentemente, de receber recursos de
transferencia volunfaria da Uniao.
Em 2021, incontinenti a publicapao da Lei 4.935/21, foi a mesma inserida no portal do
CADPREV/MPS, em que sao aferidos os requisitos para a emissao do CRP. Desde entao, a lei
estava "Em analise", situapao que nao impedia a emissao do CRP. Ocorre que agora, com a
proximidade do prazo de renovapao do CRP atual (que expira dia 27/03/2024), o MPS emitiu
notificapao a Prefeitura Municipal de Ub4 mos seguintes termos:
1. Ao analisar as disposie6es da Lei Municipal n° 4.935, de 10 de novembro de
2021, que instituiu o Regime de Previdencia Complementar do Municipio de Uba (MG),
constatou-se irregularidade pela ausencia de definigao expressa da aliquota de
contribuicao do patrocinador no corpo da Lei.
2. De acordo com o jncjso Ill do caput e o inciso I do § 3° do art. 50-B da portaria
MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, com a redagao dada pela Portaria MTP n° 905, de
9 de dezembro de 2021, que disp6e sobre os criterios e exigencias decorrentes da
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, para fins de emissao do
Certificado de Regularidade Previdenciaria - CRP, a lei de instituigao do Regime de
Previdencia Complementar deve atender as normas gerais aplicaveis, na forma dos §§
14 e 15 do art. 40 da Constituicao Federal e do § 6° do art. 9° da Emenda Constitucional
no 103, de 2019.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR0 UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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CNPJ 18.128.207/0001-01
3. A seeretaria de previdencia, por meio da Nota Tecnica sEl n° 8132/2022/MET
definiu, com fundamentos tecnicos e revisao da literatura previdenciaria, urn intervalo
adequado contendo os percentuais minimo e maximo no que se refere a aliquota de
contribuieao do patrocinador. Uma das principais conclusdes da nota e necessidade da
readequacao das leis de implantagao ja aprovadas que nao estabeleceram o percentual
da aliquota patrocinador, seja urn limite maximo ou mesmo urn intervalo para este
percentual.
4. No cumprimento da exigencia constitucional de instituicao do RPC, avalia-se
necessaria a definigao da aliquota de contribuicao em lei tendo em vista a necessidade
de garantia da devida protegao previdenciaria do servidor publico, seu cafater de
despesa continuada e a necessidade de adequada transpafencia do gasto publico. A
definicao do valor da aliquota maxima de contribuigao e de competencia do Ente
Federativo, que deve levar em consideraeao dois aspectos: proteeao previdenciaria e
sustentabilidade fiscal. Nesse sentido, recomenda-se a adogao de aliquota de
contribuigao do patrocinador dentro do intervalo de 6,5% a 8,5%, conforme sugerido no
Guia da Previdencia Complementar para Entes Federativos.
5. Diante de todo o exposto, fica notificado o Municipio de uba (MG), nos termos
do art.10 da Portaria MPS n° 204, de 2008, e do art. 9° da Lei n° 9.717, de 1998, a
proceder a adequagao da redacao da Lei Municipal n° 4.935, de 10 de novembro de
2021, no prazo de 180 (cento e oitenta) djas, sob pena de registro de irregularidade no
criterio "Regime de Previdencia Complementar (Conformidade Legal)" no CADPREV, o
que pode acarretar no impedimento da emissao do Certificado de Regularidade
Previdenciaria -CRP e na aplicagao das sang6es previstas no art. 70 da Lei n° 9.717, de
1998. A nova legislagao deve ser encaminhada exclusivamente por meio do Sistema de
Gestao de Consultas e Normas -GESCON-RPPS (m6dulo de legislagao).
Como visto, embora ainda nao tenhamos qualquer servidor inscrito no Regime de
Previdencia Complementar e, por couseguinte, nao haj a qualquer obrigagao financeira do Municipio
para com o RPC, ha obrigatoriedade de constar na lei de sua institui9ao, o 1imite mckimo da allquota
que o Muhicipio, como patrocinador, tera que contribuir, relativamente a cada servidor que vier a
ser inscrito.
Assim, para atender a notificapao do Minist6rio da Previdencia, 6 necessario alterar a Lei
Municipal 4.935/21, incluindo essa aliquota de contribuic5o patronal. Para isso, sugeridos a
inc]usao de urn § 3° ao art. 14 da lei ubaense, com a redacao id6ntica a adotada pela Lei Federal
n° 12.618, de 30 de abril de 2012, que em seu Art. 16, § 3°, estabelece:
§ 30 A aliquota da contribuicao do patrocinador sera igual a do participante, observado
o disposto no regulamento do plano de beneficios, e nao podefa exceder o percentual
de 8,5% (oito inteiros e cinco decimos por cento).
Reiterando que a inclusao desse dispositivo na Lei 4.935/21 visa apenas a suprir uma lacuna
e que nao implica em obrigapao financeira a curto e a medico prazo pelo municipio e muito memos
para qualquer servidor, solicitamos a V.Exas., por especial gentileza e para que nao haja prejuizo
ao Municipio com a nao renovapao do CRP, que a votapao deste projeto de lei seja ultimado ate o
dia 26 de mango de 2024, a tempo de insengao dos dados no CADPREV/MPS, o que
antecipadamente agradecemos.
Atenciosanente,
n Teixeira Filho
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJET0 DE LEI N°
•; / .-.- :==.;
Acrescenta § 3° ao art. 14 da Lei Municipal n° 4.935, de 10 de
novembro de 2021, que Institui o Regime de Previdencia
Complementar no ambito do Municipio de Uba-MG; fixa o limite
maximo para a concessao de aposentadorias e pens6es pelo regime de
previdencia de que trata o art. 40 da Constituicfro Federal; autoriza a
adesao a plano de beneficios de previdencia complementar; e da outras
providencias.
Art. 1° 0 art. 14 da Lei Municipal n° 4.935, de 10 de novembro de 2021, que "institui o
Regime de Previdencia Complementar no ambito do Municlpio de Uba-MG; fixa o limite mckimo
para a concessao de aposentadorias e pensdes pelo regime de previdencia de que trata o art. 40 da
Constituigao Federal; autoriza a adesao a plano de beneficios de previdencia complementar; e da
outras providencias", passa a vigorar acrescido do seguinte parigrafo :
Art.14
"§ 3° A aliquota da contribuigao do patrocinador sera igual a do participante,
observado o disposto no regulamento do plano de beneficios, e nao poderi
exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco d6cimos por cento)".
Art. 2° Esta lei enha em vigor na data de sua publicapao.
UbaOMG, 29 de fevereiro de 2024.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR0 UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
16/03/202210:44
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MINISTERIO D0 TRABAIHO E PRIVID€NCIA
Secretaria de Previdencia
Subseeretaria do Regime de Previdencia Complementar
Coordenacao-Geral de Diretrizes de Previdencia Complementar
Coordenagio de Politica de Previd6ncia Complementar
SEl/ME - 22829116 - Nota T6cnica
Nota rfecnica SEl n9 8132/2022/ME
Assunto: Cousiderac6es sabre a alfquaca de contribuldio pare a Reel.me de Previd6ncla Complementar dos sewhdores pdblicos de que tratam os §§ 14, 15 e 16
do art. 40 da Constituiczo Federal.
I -SuM^RIO EXECuTTVO
1. Esta Nota l1£cnica tern por finalidade orientar e fornecer subsl'dios aos Entes Federativos para a defini¢5o da ali'quota de contribuicao para a
lnstituigiio do Regime de Prevldencia Complementar - RPC, em atendimento ao disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituicao Federal e § 69 do art. 99 da
Emenda Constitucional n9103/2019, para os servidores acupantes de cargo efed\ro vinculados ao Regimes Pr6prios de Previdencia Social -RPPS.
2. Com base em fundamentos tecnicos e revisao da experiencia intemacional, s5o recomendados percentuais adequados ml'nimos e m6ximos no que
se refere a aliquota de contribui¢ao do patrocinador publico para os planos de prevldencia complementar que garantam, ao mesmo tempo, a adequada prote¢ao
previdenciarja do servidor e a responsabilidade na gest5o fiscal. Outro aspecto a considerar 6 a transparencia r`o seu estabelecimento, em especial, a necessidade
de que esse valor esteja expressamente definido nas leis de implanta¢ao.
3. Ap6s as simulaq5es, em diferentes cen5rios e com base nas hip6teses apresentadas ao longo desta nota t6cnica, conclui-se que a piso de alfquota de
contribui¢ao para a Regime de Previdencia Complementar capaz de garantir uma protee5o previdenciiria adequada, considerando uma taxa de reposi¢5o em
torno de 70%, i de 6%. Com relac5o a aliquota de contribuicao maxima, para alcancar uma taxa de reposii5o n5o superior a 100% e redu€5o da carga fiscal com a
previdencia dos servidores ptiblicos, recomenda-se a adoe5o de aliquotas n5o superiores a 13,5%.
11 -DA OBRiGATORiEDADE in pREvlDENciA cOMpiEMENTAR PELA EMENDA cONSTITucioRAL N. 103/zoi9 E DA REGULARiDADE pREviDENciARiA
4. Entre as altera¢6es promovidas pela Emeda Constitucjonal n® 103/2019, esfa a obrigatoriedade de institui¢ao do Regime de Previdencia
Complementar -RPC pelos entes federativos para os servidores pdblicos de cargo efetivo vinculados ao RPPS, nos seguintes termos:
Art. 40.
(...)
a 14. A Uni6o, os Estados, o Distrfro Federal e os Municl'pias .Instituirfeo, por lei de lniciqti\ra do respectl\ro Poder ExeciAfro, regime de previdencia
complementar parci servidores ptiblicos ocupontes de cclrgo Ofedvo, observado o limite m6ximo dos benof:cias do Regime Geral de Previdencio Social
pare o \ralor dos aposentodorias e dos pens6es em regime pr6prio de previdencia social, ressolvado a disposto no § 16.
§ 15. 0 regime de prevideneia complementar de que trata a § 14 oferecerd pk.no de beneficias sornente na modalidade contrlbuiedo dofnida,
obsenrand a dlsposto no art. 202 e sera efetivado por interm6dio de entidade fechada de previdencici complementar ou de entidade aberta de
previdencia complementar.
§ 16. Somente mediante sua pr6via e expressa ope6o, a disposto nos §§ 14 e 15 poder6 ser aplicado cio servidor que tiver ingressodo no servi¢o pdblico
ate a data da publicaF6o do ato de instituic6o do correspondente regime de previdencia complementar.
5. A jmplantac5o obrigat6ria do RPC, determinada pela Emenda n9103/2019, teve a finalidade de contribuir para o crescimento econ6mico sustent5vel
do pa/s, por meio da contencao da despesa previdenci5ria, e ao mesmo tempo garantir a protecio previdenciaria do servidor pt)blico, que passa a ter os benefi'cios
previdenciarios devidos pelo Regime Pr6prio de Previdencia Social -RPPS limitados ao teto do Regime Geral de Previdencia Social -RGPS{±].
6. Com a instituicao do RPC, as aposentadorias neste regime sao financiadas no sistema de capitalizac5o individual por meio de planos na modalidade
de contribuigao definida e, nesse sentido, a beneffcio de aposentadoria dependefa do valor contribuido de forma paritaria pelo participante (servidor ptiblico) e
pelo patrocinador (ente federativo), com base nas aliquotas de contribuicao estabelecidas, no tempo de contribuie5o e no retorno dos ativos administrados pelas
entidades de previdencia.
7. Assim, a definic5o dessa ali'quota e urn dos aspectos fundamentais para garantir a prote¢5o previdenci5ria do servidor publico e, por isso, faz-se
necessario tecer algumas considera€6es em relac5o a sua adequacao.
8. Para fins de emissao do Certificado de Regularidade Previdenciaria - CRP, a aprovac5o da lei de instituie5o do RPC 6 obrigat6ria a todos os entes
federativos com RPPS, conforme estabeleceu a Portaria MTP n9 905/2021. No processo de emissao do CRP, 6 importante destacar que a Secretaria de Previdencia
observar5 se a le.i de .implantaEao atende =s normas gera.is do RPC, hem como a cumprimento do mandamento constitucional da devida implantac6o de fato do RPC
com a garantia de uma protetao previdencidria minima do servidor pdblico.
Ill - DA ADEQUAqto DA AdQuorA DE CoNTRiBuicAo E DA AIORtIAGEM INTERNAcloNAl
9. O movimento recente de fortalecimento e fomento da previdencia complementar de servidores pdblicos no Brasil esti alinhado as melhores praticas
internacionais. Tal tendencia esta calcada, ao redor do mundo, nos seguintes aspectos: (i) necessidade de convergencia das regras e benef``cios previdenciarios
entre trabalhadores do setor pdblico e privado, dado que os do setor ptiblico tendem a ser mais vantajosos; (ii) necessidade de redu¢ao da carga fiscal com a
previdencia dos servidores ptiblicos; e (iii) necessidade de tornar o sistema previdenciario do setor pdblico mais flexi'vel e atrativo as novas gera¢6es de
trabalhadores[2].
10. A principal finalldade do sistema de previdencl5rio a prover, com sustentabilidacle fiscal, cobertilra a uma ampla parcela da populaE5o,
proporcionando aos aposentados benefl'cios com uma taxa de reposi¢5o socialmente adequada. Essa adequa¢5o da proteg5o previdenciaria 6 medida por tres
dimens6es: a) a habilidade de prevencao contra pobreza; b) o ni'vel de reposig5o de renda em relacao a vida ativa; e c) o tempo de dura¢ao da aposentadoria. 0
nl`vel de reposig5o ou taxa de reposicao i o indicador mais utilizado, sendo definido como o percentual do sal5rio pr6-aposentadoria disponi'vel ao empregado na
aposentadoria.
11, N5o ha consenso sobre o percentual adequado de reposic5o. A regra mais comum utlizada par especialistas 6 7096 do salario final[3]. Apesar de ser
de facil entendimento, esse percentual e criticado por n5o refletir necessariamente a trajet6ria de renda de urn indivi'duo. 0 Banco MundiaL(4] (2004) recomenda
que o nivel de reposic5o seja de 78% da rondo mfd/.a recl/ ao longo da vida, deduzidos dos impostos e contribui¢6es previdencisrias.
12. Nos parses membros da OCDE, a media da taxa de reposicao I/qulda 6 de 62% para urn trabalhador m6dio, inclulndo os regimes obrigat6rios pdbllcos
e privados. Segundo a OCDE, essa taxa e de 97% para a Brasill5].
https://sei.economia.gov.br/sei/controLador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25634934&infr.. , 1 /5
16/03/202210:44 SEI/ME -22829116 -Nota T6cnica
• '13. Urn estudo realizado pela Gcorgi.a stole universrty, publicado pela consultoria Aon em 2008, concluiu que urn aposentado tipico aos 65 anos deverja
ter uma taxa de reposic5o de 78% da sua renda bruta antes da aposentadoria(6l.
14. Para servidores pdblicos, a media de taxa de reposi¢ao no mundo atualmente gira em torno de 75%[Z}. A taxa de reposicao dos servidores pllblicos
e, em geral, maior que os trabalhadores da inciativa privada internacionalmente. Assim, com base na revisao da experiencia internacional, avalia-se que o valor
mais recomendado orbita entre 70% e 80%. Ou seja, uma taxa de reposicao abaixo de 70% pode ser considerada insuficiente para a manuten¢3o do padrao de vida
do aposentado em relagao a sua remunera¢5o pie-aposentadoria.
15. Diversos estudos apontam para a necessidade de a contribuicao em relacao ao sal5rio ser em torno de 15%, considerando empregado e
empregador[8]. A maion.a deles assume que a trabalhador inia.a a carreira profissional aos 25 anos e segue trabalhando de forma ininterrupta ate aos 65 anos.
Assim sendo, se a trabalhador iniciar em uma idade superior ou enfrentar peri'odos de afastamento do iTiercado de trabalho antes dos 65 anos, essa taxa de
contribui¢ao deve subir para a casa dos 20%.
16. Portanto, a experiencia internacional e a literatura academica indicam 20% de contribuicao (10% do empregado e 10% do empregador, em urn
modelo paritirio) come uma boa referencia para a all'quota maxima de contribui95o para a aposentadoria.
iv -ADEQUACAo DA ALfQuo" DE corITRIBulcAo I.o BRAsiL
17. Conforme abordado anteriormente, o nivel de adequacao da alfquota depende dos pafametros que forem adotados no regime de previdencia
complementar e do nivel de prc)tec=o do sistema pdblico oficial,
18. Com rela¢5o aos 2.151 RPPS existentes no Brasil, ha autonomia no estabelecimento de alguns parametros para a concess5o da aposentadoria. No
entanto, sabe-se que os regirries oficiais tendem a ser bastante protetivos ccim taxas de reposiE5o entre 80 e 100% de acordo com o tempo de contribui¢ao. Nesse
caso, pode-se concluir que ate o teto do RGPS a protec5o previdenciaria este devidamente preservada e que sabre o que excede o teto, h5 necessidade de
aliquotas que preservem devidamente essa parcela da remunerag5o.
19. No caso da uniao, a taxa de reposicao media para os servidores do RPPS (servidores aposentados em 2018 e vinculados ao poder Executivo) 6 de
102% para as aposentadorias voluntarias de homens e mulheres em relaEao a remunera95o media dos dltimos 36 meses. Quando calculada em relajzio ao sal5rio
final, essa taxa vai para 10196.191
20. Importante destacar que o foco desta an5lise 6 a ali'quota de contribui95o para a RPC e, em hip6tese alguma, pode ser associada a ali'quota de
contribui¢ao ao RPPS, uma vez que s5o regimes de financiamento diferentes, com cat)italjzac5o individual no RPC e urn misto entre repartigio e capitalizacao
coletiva no RPPS, com djferentes tipos de beneffcios, renda vitall'cia para a RPPS e por prazo certo no RPC, assim come diferentes benefi'cios de risco associados.
Nesse sentido, as allquotas de contribuieao para o RPPS tim sua definigio baseada em calculo atuarial correspondente as caracteristicas da massa de servidores
vinculados ao ente e n5o tim comparabilidade com as ali'quotas do RPC.
21. De acordo com G/-amb/.ogi. e A/onso[L°], a definic5o da aliquota de contribui¢o requer a adocao de algumas hip6teses: a) nivel desejado de
aposentadorla em rela€5o ao dltimo salario; b) taxa de crescimento dos salirios da ativa; c) remunera€5o dos aportes contributivos; d) dura¢5o do perl'odo
contributivo; e e) extens5o da fase de recebimento da renda complementar. Os resultados variam conforme as premissas adotadas. Segundo eles, para reposicao
total do dltimo salario (100%), com variac5o salarial de 1,596, taxa de rendimento de 1,5% e quarenta anos de fase contributiva, a aliquota de contribui¢2io total
seria em torno de 1796, em outras palavTas 8,5% do participante e 8,596 do patrocinador.
22. Conforme tabela abaixo, observa-se que as all'quotas maximas do patrocinador que foram instituidas pelos entes federativos antes da EC nQ
103/2019 estao em torno de 6,5% a 8,596. Isto e, entre 1396 e 1796 (patrocinador e participante).
' nte Fedcrativo fquota Mfx[ma de contribui¢o do patrocimdor ;
i Barretos-SP1 7,S96 II
i Curitiba-PR
7'5% I
Ii Distrito Federal
8,5%
i Espiritosanto
8,S96
I Guarulhos-SP 7,S96 I
I Mainpor5-SP 6,5%
I MinasGerais I 7,5%
i piau,,
8,096 I
I 5loGran_ee dosui_
7,596 I
I____sa_::a_u_,_a____
7,596 ,
) Santacatarina
8,0% ,
; Santa F6 do Sul -SP 7,596 I
!1 ._____ _y_T_i5o______
8,596
Fonte: leis de lnstituiqio do RPC dos Entes Federativo5
23. O Guia da previdencia complementar para Entes Federativos recomenda no item 3.9 que a definig5o da aliquota se de nos seguintes termos:
"i importarite estobelecer allquata da contribu.ngao do Patrocinador (Ente), ou seja, a limite mdximo, podendo tamb6m ser d.Ividida
por faixas percentuais. Em geral, as aliquotas mckimas de contribuiEacl do RPC de Entes Federativos j6 constituldos variam entre
6,5% a 8,5*,
24. Ap6s a Emenda n9103/2019, boa parte dos Municlpios encaminhou a lei de implantacao do RPC 3 Secretaria de previdencia via GESCON. Conforme
banco de dados de an5lise dessas leis verificou-se, quanta is all'quotas miximas de contribuifao do patrocinador nelas defi.nidas, que: a menor all`quota foi de 0,5%
e a maior de 20%; a moda foi 8,5% (58% das Leis enviadas ou 588 entes federativos); e a media foi uma aliquota de 8,57%. Destaca-se ainda, que a maior parte dos
entes (88% ou 887), que estabeleceu a alfquota maxima na Lei, inseriu alfquotas entre 6,596 e 8,5%. No entanto, observou-se casos de ali'quotas muito elevadas
(maior que 13,5%) em 76 entes, assim como aliquotas muito baixas (menor que 6%) em 16 entes federativos. AIEm disso, constatou-se a aus€ncia da defini¢5o
legal da aliquota em 48 Entes Federati\ros. 0 grdfico abaixo ilustra os dados citados.
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25634934&infr... 2/5
16/03/2022 10:44 SEl/ME -22829116 -Nota T6cnica
A1i1iiiilta5MLJ.`IiTiL3>:`i.:,iF'a,t`i.`~ucir,tji-I/=!IEst,3l:ie!t?(iil`].`i.`ie1t:j`F_Iitp`ft.cj`eiati.I,J(=t`
53S
Fonte: SURPC -I)anco de dados de an6lise das leis do GEScON -31.01.2022
V -SIMULA¢dES E CEN^RIOS
25. Com base na experiencia internacional e na prcteE5o do sjstema pdblico oficial para os servidores pdblicos no Brasil, esta seeao buscar5 apresentar a
definieici de intervalo minimo e m5ximo de ali'quota de contribuicao pelo ente federativo para o RPC, visando ao equillbrio entre a adequada protec5o
previdenci5ria e a devida responsabilidade fiscal. Conforme o Banco Central do Brasil (2021), as expectativas para o medjo prazo para a taxa nominal de juros
(Selic) s5o de 7% ao ano, cousiderando inflacao de 3% ao ano e taxa de juros real de 4% ao ano. Dessa forma, com relacao a rentabilidade anual, foram simulados
tres diferentes cen5rios: a) 396 a.a. -cenario conservador; b) 496 a.a. -cenario moderado; e c) 5% a.a. -cen5rio otimista.
26. Considerando o caso brasileiro, a secretaria de previd6ncl.a simulou a taxa de reposig5o salarial de diversas carreiras de servidores pdblicos de alguns
Entes Federati`/os[u]. Adotaram-se as seguirtes premissas: i) os servidores terio toda sua vida laborativa no servi¢o pdblico; ii) a carreira profissional ter£ 35 anos
de durajao; iij) a renda de apasentadoria serf recebida par 25 anos; jv) a progress5o salan.al entre os ni'vejs de cada carreira ocorrerf a cada dois anos; e v) o
intervalo da taxa de juros real sera entre 396 e 5% ao ano,
27. Com base nas premissas adotadas e na media de progress5o salarial da listagem de carreiras, foi possivel simular as seguintes taxas de reposi¢ao
salariais no ato da aposentadoria:
Taxa de Juros Nominal (pre e p6s aposentadoria)
2% )9` 4* 59` 6%
49% 49% 50% 52% 5 3%
50% 51% 52 % 54% 5 7%
51% 52% 54% 57% 61%
5 2 % 54% 56% 60% 64%
53% 55% 58% 62% 68%
54% 57% 60% 65 % 71%
55% 58% 62% 68% 7596
56% cO% 6496 7096 78%
57yo 61 % 66% 7396 8 2%
59% 63% 68% 76% 85%
60% 64%
61% 66%
6296 67%
63% 69%
64% 7096
65 % 7296
66% 73 %
67% 7496
68 % 7696
70% 77%
71% 79%
7296 80%
73% 82%
74% 83%
75% 85%
76% 86%
7896 89%
81% 93%
83% 96%
86% 100%
89% 103%
91% 107%
94% 110%
97% 114%
99% 117%
102% 121%
105 % 125%
107% 128%
110% 132%
113% 135%
115% 139%
118% 142%
88% 102% 121% 146%
89% 10496 12 3 % 149 %
91% 106% 126% 15 3%
28. De acordo com os resultados demonstrados no quadro acima, e tomando como base o cenario moderado, uma contribuisao previdenciaria inferior a
6% acarretaria uma taxa de reposic5o menor que 70%, isto i, abaixo da protec5o previdenci5ria almejada. Por outro lado, contribui95es acima de 13,S%
acarretan.am em taxas de reposicao acima de 100%. Dessa forma, no intuito de compatibilizar a protec5o previdenciaria com a devida responsabilidade fiscal,
conclui-se que as contrlbuic6es previ.denci5rias dos entes federativos para o RPC devem ser de no mfnimo 6% e no m5xlmo 13,5%. Vale destacar que as taxas de
reposic5o foram calculadas em relacao ao drtimo sal5rio antes da aposentadoria, e que a renda total na aposentadoria 6 fruto da soma do benefl`cio do Regime
Pr6prio de Previdencia Social e da previdencia privada.
Vl - CONSIDER^C6ES FINAIS
29. A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF estabeleceu que as contribuic6es destinadas as entidades de previdencia s5o contabilizadas coma despesa
bruta de pessoal, e, portanto, tim repercuss5o no limite fiscal estabelecido no seu art. 18. Ocorrendo a extrapo[a¢5o desses limites sem readequacao de despesa,
o ente federativo recebefa as penalidades institucionais estabelecjdas no art. 23, § 39 da LRF. Assim, o estabelecimento de ali'quotas de contribui¢ao elevadas
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•.poder; levar ao descumprimento da lRF, pois a diminui¢o dos gastos com pessoal que seria advinda do estabelecimento do teto do RGPS ao RPPS, seria mitigada
com essa contrapart].da ao RPC.
30. 0 estabelecimento adequado das all'quotas de contrjbuic5o esta certamente associado aos principios da eficiencia e economicidade, por meio dos
quais se espera que seja alcanEada a melhor relacao custo/beneffcio na gest5o dos recursos pdblicos, pois grande parte dos recursos alocados nesses regimes de
previdencia provem daqueles arrecadados de toda a coletl-vidade par meio de tributos.
31. No cumprimento da exigencia constitucjonal de instituic5o do RPC, avalia-se necess5ria a definic5o da ali'quota de contribui¢5o em lei para
manutenc5o do controle, planejamento e transparencia dos recursos a serem repassados a entidade de previdencia complementar:
31.1. No tocante ao controle, ao definir, em lei, a all.quota de contribuig5o do patrocinador pare o regulamento do plano dos benefi'cios, os
repasses as entidades de previdencia ficam submetidos as regras do regulamento, que podem ser alteradas pelo Conselho Deliberativo da Entidade de
Previd€ncia. A definiEao desse dispandio, dada sua relevsncia, deve ser feita pela sociedade, com a devida aprovac5o do Poder Legislativo.
31.2. De igual forma, na erfera do planejamento, as aliquotas de contribuigio do patrocinador podem impactar no controle or¢amentfrio e
financeiro da ente federativo.
32.
33.
31.3. Quanto a transparencia, esta de`ie ser perseguida par todos os entes federat).vos. Nesse sentido, a definic5o da aliquota em lei permite
ao cidadao o controle social de forma mais simples e acessivel.
De todo o exposto nesta Nota lecnica, conclui-se que:
32.1. A determinag5o de implantas5o obrigat6ria do Regime de previdencia complementar pela Ec n9103/2019, ao tempo que se apresentou
coma mais urn importante passo para a sustentabilidade do regime obrigat6rio de previdencia, estabeleceu a devida prote¢5o previdenci5ria do
servl-dor ptlblico.
32.2. A definic5o da ali'quota de contn-buicao 6 de competencia do Ente Federativo, qiie deve levar em considera¢5o esses dois aspectos
(proteeiio previdenciiria e sustentabilidade fiscal).
32.3. Segundo a revis5o da literatura e calculos apresentados ao longo desta nota t6cnica, em que pese n5o haver urn valor referencial
especffico tlnico, o Ente Federativo deve escolher a alfquota de contribui¢2lo que garanta uma adequada protecao previdenci5ria, do contfario pode-se
dizer que o RPC n5o foi implantado de fato, pois n5o cumpre o seu papel.
32.4. As simula¢5es realizadas demonstram que a alfquota de contribuic5o ao RPC que garanta uma taxa de reposic5o adequada deve ser
estabelecida a partir de ilm jntervalo ml'nimo nao inferior a 6% da remuneracao do servidor, para o participante e patrocinador.
32.5. Par outro lado, alfquotas de responsabilidade do patrocinador acima de 13,5% devem ser evitadas, tendo em vista ultrapassarem
100% da taxa de reposic5o media esperada e com isso onerarem as despesas de pessoal do Ente Federativo e, desse modo, tendo em vista o princ'pio
da responsabilidade fiscal, recomenda-se a devida readequac5o.
Por tlm, constldera-se necess6ria, lndusive pare an6Iise da legislapao conl a finalidade de emissao do Certificado de Regularidade Previdenci6ria, a
readequag5o das leis de implanta¢o j5 aprovadas que:
a) instituiram ali'quotas de contribuic€o do patrocinador abaixo de 6%, tendo em vista a necessidade de atendimento da determinacao
do legislador constituinte de estabeleclmento do RPC com a efetiva garantla da protes5o previdenci5ria; e
b) n5o estabeleceram alfquota de contribuic5o do patrocinador na lei, tendo em vista a necessidade de garantia da devida protec5o
prevldenci±ria do servidor publico e seu carater de despesa de carater continuado e a necessidade de adequada transparencia do gasto
pdblico.
34. A considerac5o superior.
Documento assinado eletronicamentcLILIAN ALVES DE ALMEIDA
Agente Ad in i n istrativo
Documento assinado eletronicamente
FREDERIC0 VIANA DE ARAUJO
Coordenador de Politicas de Previdencia Complementar
Ciente e de acordo. Encaminhe-se ao Subsecretirio do Regime de Previdencia Complementar.
Documento assinado eletron\camente
MARCIA PAIN ROMERA
Coordenadora Geral de Diretrizes e Poli'ticas de Previdencia Complementar
De acordo. Submeta-se a aprovac5o do Secrefario de Previdencia.
Documento assinado eletronicamente
NAfueN GUTIERRE NOGUEIRA
Subsecrefario do Regime de Previdencia Complementar
De acordo. Adotem-se as conclus6es desta na analise das leis de insutuic5o do regime de previdencia complementar pelos entes federativos.
Providencie-se sua divulgacao.
Documento assinado eletronicamente
LEONARDO JOSE ROuM Gu]M^RAES
Secretirio de Previdencia
lil. Corty.orme exposicdo de rnotivos da PEC n" 06no 19. a re|orma da previd6ncia " ... bilsca maior equidade, convergancia entre os diferentes regimes
previdencidrios, maior separacao entre previd6ncia e assist6ncia e a sustentabilidade da nova previd6ncia, contribuindo pare a reduc6o do elevado
comprometinento dos recursos ptiblicas com dcspesas ol)rigat6rias` o que acaba por pkytldicar investimenlos em salde. educacao. seguranca e lnfraes[rutura. "
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•+[2J.RbMERA,M.P.eLEISTER.M.D.Previd6neiacorr.plementardoservidorptiblico:reflexosdaEmendaConstituciorralN°]03/2019.In:VIEIRA,L.H.(org.)
Regimes pr6prios: aspectos relevanles. v.13. Sao Bernardo do Canipo: APEPREM, 2019.
[3]. ANTOLIN, Pablo` Private Pensions and the Financial Crrsis: How to Ensure Adequate Retirement Income from DC Peuston Plaus. OECD Jourrlal: Firrancial
Market Trends, 2009. I)ispor[ird em bf lps :/f oil.I}i/3GFGmls
[i]. WORLD BANK. How niuch should a pension pry out? The torgel \^nge re|)lacemenl rate. Averling the age crisis: policies to protect the old and promote
growth, 293-295. masl.ington, DC.` World Bank` 2004.
[i]. OECD. Pen!stom al a Glance 2021 : OECD nd G20 Indicat)rs. OECD Pul)lishing. Part:s. 202 I e OECD` Pemlone al a Glanu:e 2019. OECD and G20
Indicators, OECD Publishing Paris, 2019.
[6|. Aon. Aon Consulting's Replacemenl Ratio Sndy. A Measuremeill Tiool For Retirement Planning. 2008.
[E. PAIACIOS. Robert; WHITEHOUSE, Edward. Civil-service peusion schemes around the world. World Bank Social Protection mscussion Paper 0602, 2006.
[S]. PFAU, W. D. Sofie Savings Rates: A Now Approach lo Retiremerll Planning over [he Life Cycle. Journal Of Financial Planning, 2011 e Munnell (2011) e 1 I .
MUNNELI,. A., GOLUB-SASS, F. e WEBB. A. How) Mucl. Ilo Save For a Secure Retiremenl. Cenlerfor Retirement Research al Boston College, 2011.
[E` MINISTERIO DO TRABALIIO E PREVIDENCIA. Adequapho e Equidade rla Politico I*eviderusidria: indicndores para o Brasilia: MTP; SPREV, 2021.308
( Cole¢ao Previd6r.cia Social, Sdie Estudos ; v. 38 , I . Ed.) !}|!ps. //w\"I. gov. bri'lra bal Ilo-e-pl.evidencia/p( -bl./irnugechl.ev id e llc I a/al.q !4j}:!2§!!;o/Ji!;±±!I:±±|P|:s:)!j±|2_d/]2_d{.
[Jj!]. GIAMB]AG], Fabio e AFONSO, Luis Eduardo. I;exto para Disoussao: Aliqiiota previdencidria em urn regime de capitolizapao: rna contribuicdo ao debate.
Rio de Janeiro: Barlco Nacionat de Desenvolvimento Econ6rnico e Social. 20 I 9
||JJ. As carreiras ptiblicas cousideradas na sirnulapfio sao`. ^udilor ch Receita Estadual do Eslado de Sfio Poulo: Procurador do Estado de Sdo Poulo; Engenheiro
do Estado de Sdo Paulo; Es|)ecialisla em Regulacao e Fiscalizap6o de Servicos Ptiblicos do Estado de Sao Poulo; Auditor de Conlrole Externo do Estado de Piaui,
Medico do Estado do Pioui,. Jomalista do Estado do Piaui`
[J1]. Relat6rio de lnfoac6o Volirme 23 | N&mero 4 | deeembro 2021
[JJJ. Viide detalhes no Anero I
Documento assinado etronicamente por Llllan AI`^es de Almelda, Aeerite Admlnlstratfro, em 15ro3A022, ds 10:46, conforme ho rio oficial de Brasilia, com
fundamento no § 39 do art. 49 do Decreto n910.543, de 13 de no\rembro de 2020.
Doaimento asslnado eletronicamente par Frederico viana de ^ra`[jo, Coordenador(aL em 15/03/2022, is 11ro1, conforme hor5rio oficial de Brasnia, com
fundameuto no § 39 do art. 49 do Decreto n910.543, de 13 de no\/embro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Mlrcia Pain Romera, Coordenador(a}Geral, em 15/034022, is 11:35, confome ho fan.o oficial de Brasilia, com
fundamento no § 39 do art. 49 do Decreto n910 543, de 13 de novembro de 2020.
frocumento assinado eletronicamente por I\Iarlon Gutleme Nqg`ielra, SubsecrEdrio(a) do Ftegine de Previd6ncla Complementar, em 15ro3A022, is 11:40,
conforme hofario oficial de Brasilia, com fundamento no § 39 do art. 49 do Decreto n910`543, de 13 de novembro de 2020.
Doc`Imento assinado eletTonicarnente por lconardo Jos€ Rolim Gulmaraes, Secretirio(a) de PnEvid6ncla, em 15/03/2022, ds 18:58, conforme hofario oficial de
Brasflie, com fundamento no § 39 do arL 49 do Decreto ng 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site bEps://sei.economia.gov.br/sei/controlador externo.pb,p2
acao=documeuto conferir&id orgao acesso externo=0. informando a c6digo \/erificador 22829116 e o c6digo CRC E57459FD.
Refeo!nda: Processo n910134.10cO23/2022-7S.
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25634934&infr.. , 5/5
Presidencia da Repdblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 12.618. DE 30 DE ABRIL DE 2012.
Institui o regime de previdencia complementar para os servidores
pdblicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos
6rgaos que menciona; fixa o limite maximo para a concessao de
aposentadorias e pens6es pelo regime de previdencia de que trata o art. 40
da Constituigao Federal; autoriza a criagao de 3 (tres) entidades fechadas
de previdencia complementar, denominadas Fundacao de Previdencia
Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (FunprespExe), Fundagao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal
do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundagao de Previdencia
Complementar do Servidor Ptlblico Federal do Poder Judiciario (FunprespJud); altera dispositivos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004; e da
outras providencias.
(...)
Se9ao Ill
Das Contribuie6es
Art. 16. As contribuie6es do patrocinador e do partieipante incidirao sobre a parcela da
base de contribuigao que exceder o limite maximo a que se refere o art. 3° desta Lei, observado
o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituicao Federal.
§ 1° Para efeitos desta Lei, considera-se base de contribuieao aquela definida pelo § 1 0 do
art. 4° da Lei n° 10.887` de 18 de iunho de 2004, podendo o participante optar pela inclusao de
parcefas remunerat6rias percebidas em decorrencfa do local de trabalho e do exercicio de cargo
em comissao ou funeao de confianca.
§ 2° A aliquota da contribuieao do participante sera par ele definida anualmente, observado
o djsposto no regulamento do plano de benefic.ios.
§ 3° A alfquota da contribuigao de patrocinador sera isual a do participante, observado o
disposto ro regulamento do plano de beneficios, e nfo podefa exceder o percentual de 8,5%
(oito inteiros e cinco decimos por cento).
§ 4° Alem da contribuieao normal, o participante podera contribuir faoultativamente, sem
contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano.
§ 5° A remuneragao do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por
lei como de efetivo exercicio, sera integralmente coberta pelo ente pdblico, contjnuando a incidir
a contribuieao para o regime instituido por esta Lei.
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 12/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras ri Vereador Jos6 Carlos Pereira
UbavMG 4 de marco de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br