PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
RENSAGEM N° 009, DE 04 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprinentos, encaminho para a tramitapao e votapao da Camara
Municipal de Ub4 o Projeto de Lei anexo, que ``autoriza o Poder Executivo a repassar o valor
de R$260.506,00 (duzentos e sessenta nil, quinhentos e seis reais), na forma de Contribuic6es,
destinadas a ao 210 BataLhao de Policia Militar de Minas Gerais, no ambito da Secretaria
Municipal de Governo, no or€amento municipal de 2024, e df outras providencias".
0 projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Govemo e tern como
objetivo obter autorizapao legislativa para repasse de recursos a Policia Militar do Estado de Minas
Gerais (21° BPMMG), sendo urn parte (R$ 60.605,00) para despesas coITentes e a outra (R$
200.000,00) para investimento -modemizapao do slanc7 de fz.ros.
0 valor referente a despesas correntes 5 uma mera substituigao do valor ja previsto em
convenio ora vigente, que sera substituido, eis que atualmente sao repassados recursos em materiais
e servigos e doravante sefao transferidos os recursos financeiros, com a necessaria prestapao de
contas no portal da transparencia da Prefeitura.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitapao
de Ciedito Adicional -TCA n° 001 e 005 (SMG), contendo dados sobre origem e destino dos
recursos e planilha com a discriminapao das fichas oxpamentinas a serem criadas.
Contando com a cordial acolhida e apoio de V.Exas., para o incremento dessa parceria
tradicional entre o Municipio e a Policia Militar, antecipamos os nossos agradecimentos.
Atenciosanente,
Edson Teixeira
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$260.506,00
(dueentos e sessenta mil, quinhentos e seis reais), na forma de
Contribuiq6es, destinadas a ao 21° Batalhdo de Policia Militar de
Minas Gerais, no 6mbito ds Secretaria Municipal de Governo, no
orcamento municipal de 2024, e di outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$260.506,00 (duzentos e
sessenta mil, quinhentos e seis reais), na forma de Contribui96es, destinadas a Policia Militar do
Estado de Minas Gerais, no ambito da Secretaria Municipal de Govemo, no orgamento municipal
de 2024, confome as especificap6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfimgao
Prograna
Operapao Especial
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recuso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
05
01
06
181
0005
NOVA
3.3.30.41
NOVA
1500
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Govemo
Secretaria Municipal de Govemo
Seguranca Pdblica
Policianento
Seguranga e Protecao Pdblica para os Ubaenses
Celebragao de Convenio com 21 ° Batalhao de Policia Militar
de Minas Gerais
Contribui96es
Recursos nao Vinculados de Impostos
60.506,00 Sessenta mil, quinhentos e seis reais
4.4.30.42 Contribuie6es
NOVA
1500
Recursos nao Vinculados de Impostos
200.000,00 Duzentos mil reais
Art. 2° Os cr6ditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior, mos termos do inciso Ill
do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao cobertos com recursos de anulap6es total e/ou
parcial de dotap5es oxpanientatas, abaixo discriminadas:
I -Anulapao total das dotap6es orgamentinas, para a despesa de elemento 3 .3.30.41 :
Orgao 02 Prefeitura Municipal de uba
Unidade 05 Secretaria Municipal de Govemo
Subunidade 01 Secretaria Municipal de Govemo
Fun9ao 06
Subfungao 181
Pro grama 000 5
Proj eto/Atividade 2. 3 6 3
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
Classificapao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recuso
Valor (RS)
Classificapao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recuso
Valor (RS)
Classificapao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
3.3.90.30 Material de cousumo
Recursos nao Vinculados de Impostos
25.006,00 Vinte e cinco mil e seis reais
3.3.90.39 0utros servieos de Terceiros -Pessoa Juridica
Reeursos nfro Vinculados de Impostos
25.500,00 Vinte e cinco nil e quinhentos reais
3.3.90.40
825
1500
Servicos de Tecnologia da Informapao e Comunicacao -
Pessoa Jun'dica
Recursos nao Vinculados de Impostos
10.000,00 Dez nil reais
11 -Anulapao parcial da dotapao or9anentata para a despesa de elemento 4.4.30.42:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade
Classificapao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recuso
Valor (RS)
Art. 3° Os cieditos
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de sande
01 Fundo Municipal de satde
10 Sadde
3 02 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0022 Cuidando da sadde com carinho
2.081 Manutengao das Atividades da Eshat6gia satde da Fam'lia
3.1.90.04 Contratapao por Tempo Determinado
Recursos nao Vinculados de lmpostos
200.000,00 Duzentos mil reais
adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serio especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, inclufdo
o c6digo reduzido da despesa.
Art. 4° 0 Poder Executivo promoveri as alterae6es necessdrias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 10, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
\
AV. COMENDADOR JACINT0 SOARES DE SOuZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
UNIDADH GESTORA: Secretaria de Govemo
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA DR
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO
lJJFINAL3
DOTACAO ORCAMHNTARIAATUALlzADAais] ANULACAO ( - )
-
uJaDOTACAOFINALc>
COMPLETA SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02.05.01.06. I 81.0005 (NOVA) 3.3.30.41 NOVA 1500 0,00 R$ 60.506,00 R$ 60.S06'00
02.05 .01.06.181.0005.2, 363 .3.3 .90.30 815 1500 R$ 25.006,00 R$ 25.006,00
IR$0'00C5
02.05 .01.06.181.0005.2.3 63 .3 .3 .90.39 821 1500 R$ 25.500,00 R$ 25.500,00
ZR$0,00:
02.05 .01.06.181.0005.2.363 .3 ,3 .90.40 825 1500 R$ 10.000,00 RS 10.000,00 R$ 0,00 a
JUSTIFICATIVA
Lu
Repasse financeiro ao 21° Batalhao de Policia Militar, na forma de auxilio finaceiro para a manutecao do convenio com a secretaria de Govemo.
a.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERCICI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
{±4BAII±ISD±AB±BIIIBAD±±B±DIIQADlslQ±IA±±QB±I1±EBAiallnlA±Is±mQi <u
"=ff PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JREX0 H
CADASTR0 DH PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRHTARIA: Govemo
PROG-: NO 0005
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Convenio com o 21 ° Batalhao de Policia Militar de MG. NO NOVA
FUNCAO: 06
SUBFUNCAO: 181
SITUACAO: BZ] Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo RE Temporirio 31/12/2024
ANO DE EXECUCAO N0 PPA
2023 2024 2025 2022-2025
META FfsICA 100%
META FINANCEIRA R$ 260.506,00
INDlc[ueR Manuten¢fro do conv6nio 21° BPM
UNIDADE DE I\mDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO Parceria realizada
RESPONSAVEL PELA ACAO Vinicius Sam6r de Lacerda u
Data: / /
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
E
Assinado por 2 pessoas: ANELIZE FABIANO PINTO PINHEIRO e VINiclus SAMOR DE LACERDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/2EBA-950C-56DD-1367 e informe o c6digo 2EBA-950C€6DD-1367
1) VERIFICAQAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 2EBA-950C-56DD-1367
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ ANELIZE FABIANO PINTO PINHEIRO (CPF 084.XXX.XXX€3) em 22/02/202414:10:15 (GMTro3:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assjnatura 1 Doc)
+ VINicIUS SAMOR DE LACERDA (CPF 079.XXX.XXX-12) em 29/02/202414:31:55 (GMTro3:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Cer(ificadora 1 Doc (Assinatura 1 Dco)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/2EBA-950C-56DD-1367
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADIcloNAL -TCA
CLASSIFICACAO DO CREDIT0 ADIcloNAL
TCA n9 005 EE Suplementar I Extraordinario I Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
I Superdvi.t Financeiro E Anula¢ao I Excesso de Arrecada¢5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTA¢AO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02.05.01.06.181.0005 (nova) 4.4.30.42 nova 1500 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R; 200,000,00
02.07.01.10 3010022 2.0813.1.90.04 2062 1500 R$ 3.616.201,38 R$ 200.000,00 R$ 3.416.201,38
JuSTIFICATIVA
Repasse financeiro ao 219 BPM, na forma de contribui¢ao, para despesa de investimentos na modernizacao do Stand de Tiros.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERcfcIO DO ANO ANTERIOR (31/12):
PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITQ ADICION_A± PQ_R_ SuPERAVIT FINANCEIRO
Responsavel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informa€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei n£: (APENAs PARA cR£DITOs EspEclAlsi
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satlde de Ub5
Publicacao no DO em:
)
1) VERIFICAQAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 7215-97D5-D2EC-186C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em 22/02/2024 09:47:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Cerfficadora 1 Doc (Assinafura 1 Doc)
+ RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.Xxxro2) em 23/02/202415:48:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Aiitoridade Cerfficadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ VINicIUS SAMOR DE LACERDA (CPF 079.XXX.XXX-12) em 29/02/202414:29:32 (GMTro3:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao7215-97D5-D2EC-186C
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 13/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
C
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 5 de fevereiro de 2024.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
r,E,,
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 13/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma rinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
< Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
'Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br