PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 010, DE 04 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho
para a tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de lei anexo, que "autoriza
abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de R$24.289.20023 (vinte e quatro
milh6es, duzentos e oitenta e move nil, duzentos reais e vinte e tr6s centavos), referente a
construcao do Centro Educacional, no ambito da Secretaria Municipal de Educa9ao, no
orcamento municipal de 2024 e df outras providencias".
Importante registrar que o recurso e proveniente de supefavit financeiro de 2023,
conforme demonstra o respectivo Balanco Patrimonial, e que, por esta razao sua inclusao no
orgamento 6 dada apenas durante a execngao no corrente ano (2024), visto que s6 6 possivel
conhecer os respectivos valores apenas ap6s o encerramento do exercicio de 2023, como ocorre
em todos os anos.
Esses recursos sao parte de urn montante maior transferido pelo Estado de Minas
Gerais ao Municipio de Uba em 2023, mos temos dos convenios n°S 12.61001395/2022 e
1261001357/2022, sendo destinados a coustrngao do C.A.E.E. Prof.a Maria Aparecida Conde e da
Escola Municipal Irma Ana Maria Teixeira Costa, que integrarao o Centro Educional que esta
sendo edificado na Rua Cel. Jdlio Soares, e que ja foram objeto a Lei Municipal n° 5.143, de 18
de julho de 2023, decorrente do projeto de lei encaminhado ao Legislativo por interm6dio da
Mensngem 029, de 02 de maio de 2023.
Do total repassado pelo Estado, uma parcela ja foi empregada na obra e o valor
restante, no importe de R$ 24.289.200,23 precisa ser transportado para o organento deste ano, o
que precisa ser feito via credito adicional, para que a administrapao ptiblica possa empenhar e
pagan as despesas com a obra, na medida da aprovapao de suas medig6es.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Ciedito Adicional -TCA n° 001 e 002 (SME), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas ongamentalas a serem criadas.
w`^r\^r.uba.mg.rev.br e-mail: Drefeitura@uba.m£.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, em se tratando de urn recurso ja disponivel para cobrir obrigap5es assumidas
pelo Municipio e tendo em vista que a obra se encontra em execueao, solicitamos que o presente
projeto de lei tenha tramitapao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Orginica
Ubaense.
Atenciosanente,
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARlo, 238 TEL (32) 3301{101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mF!.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de
R$24.289.200,23 (viute e quatro milh6es, duzeutos e oiteuta e nove
mil, duzehios reais e vinte e tras centavos), ref;erente a construcdo
do Centro Educacional, no ambito da Secretaria Municipal de
Educa¢do, no or¢amento municipal de 2024 e dd outras
providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o ciedito adicionais especiais no
Ongamento de 2024, ate o limite de R$24.289.200,23 (vinte e quatro milh5es, duzentos e oitenta e
move mil, duzentos reais e vinte e tres centavos), recurso proveniente de superavit financeiro de
2023, referente ao convenio fimiado com a Secretaria de Estado da Educapao de Minas Gerais,
sob os mos 12.61001395/2022 e 1261001357/2022, destinados a constrngao do C.A.E.E. Prof.a
Maria Aparecida Conde e da Escola Municipal Irma Ana Maria Teixeira Costa, que integrarao ao
Centro Educacional, no ambito da Secretaria Municipal de Educapao„ conforme as especificap6es
e c6digos discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Prograna
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
4.4.90.51
NOVA
2571
4.500.490,60
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educapao
Divisao de Planejamento e Gestao da Educapao
Educapao
Educapao Especial
Gestao e Melhoria da Infraestrutura Escolar
Constrngao do Centro Educacional - Escola
CAEE/SEE
Obras e Instalap6es
Transferencias do Estado referentes a
Convenios e Instrunentos Congeneres
vinculados a Educapao
Quatro milh6es, quinhentos mil, quatrocentos e
noventa reais e sessenta centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educapao
Divisao de Planejamento e Gestao da Educapao
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fun9ao 12
Subfungao 3 61
Programa 002 8
Proj eto NOVO
Elemento despesa 4.4.90.51
Despesa principal NOVA
Fonte de Recurso 2571
Educapao
Educapao Fundamental
Gestao e Melhoria da Infraestrutura Escolar
Construeao do Centro Educacional - Ensino
Fundamental/SEE
Obras e Instalap6es
Transferencias do Estado referentes a
Converios e Instnmentos Congeneres
vinculados a Educapao
Dezenove milh5es, setecentos e oitenta e oito
Valor (RS) 19.788.709,63 mil, setecentos e nove reais e sessenta e tres
centavos
Art. 2°. Os cieditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior, nos temos do inciso
Ill do § 1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao cobertos com recurso de superavit financeiro
apurado no exercicio de 2023, confome apresenta seu respectivo Balaneo Patrimonial.
Art. 3° Os cieditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, nas quais serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei,
incluido os c6digos reduzidos de despesas.
Art. 4° 0 Poder Executivo promoveri as alterac5es necessdrias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o limite
de 30% (trinta por cento), em virtude de eventual necessidade.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 4 de mar9o de 2024.
TEIXEIRA FILHO
PRACA Sfio JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 CEP 36500-066 -UBA -MG
ww\^r.uba.m£.gov.br e-mail: Drefrfura@uba.mfz.Eov.br
UNIDADE GESTORA:
DOTACAO 0RCAMENTARIA F'CHA FONTE +
TNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO F'NAL
DOTACAO ORCA MENTARIAATUALIZADA(RS)
-
SUPLEMENTACAO ( + ) DOTACA0 FINAL COMPLETA DR ANULACAO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02060212.361.0028. NOVA44905I NOVA 2571 19.788.709,63
CONTA BANCARIA: 73388-I SALDO EXERcicIO DO AN0 ANTERIOR (31/12): 19.788.709,63
PARA FINS DE ABERTURA I)E CREDITO ADICIONAL POR SIJPERAVIT FINANCEIRO
Responsivel pela elaboracao do TCAD+`,{uTit.1`.trj.};:jii`ai!ti(]if.t`t!`t1t--.`t`` Ordenador da despesa(}oc`wTu..t.)`.5`;'`ct.li}Ci6;.aiiiiJl`t+ Informac6esCr6referentes a abertura doditoAdicional
Aprovado pelaJEOFem:
Lei no:(^PFN^SP.`R^CRf.I)lTt}SF-SpfcI^lsl
9 ch 3Tat::fat.°£,I.T:L`¥,t£°+ffiun`'r.l{tr`?L'r?m'lT:~`:'.ufll`Iji.I:+K`Vb a uF.b #.#t#z::dl:#j8+.ro.J `/Ei ifique t..ii I.ttos. r,'tal'dal. tl.goo.Di
Decr€to n°:
Publica€ao noD0em:
a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PLAN0 DE APL[CAC^O E CRONOGRAMA DE DESEMB0LS
PLANO DE APLICACA0 N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUP0 DB DBSPESA
ORIGEM DORBCURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
2571 19.788.709,63
SOMA
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 4.000.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
3.000.000,00 2.000.000,00 I.788.709,63
Data : / /
g iff¢.b
[*,`-,"`--?,`t.) .``i '`",`> € ;f';,. in "`'`.
s^WouL a^zoiLiL URA
I).I. , j I ,Jo2 ,' £uL[. I i . i 0.td+:i3Ort>
Vt.illlti....ftnI"pi../,J./dlddy.,1..€(..,L`f
Carimbo c ^ssiliatura do Ordenador da de§pesa
. , -` 1 `
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
SE CRETARIA SOLICITANTE :
EXERcicIO: 2024 DATA: 21/02/2024
SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO TCA NO 001
VAI,ORSOLICITADO:
19.788.709.63 DR 257]
BANCO BRASIL CONTA N°: 73388-I
SALDO EM 31/12: I 9.788.709,63
VALOR
ABERTO/COMPROMETIDO
ATE A PRESENTE DATA
DESTA SOLICITACAO:
S^LDO DISPONivEI. P^R^
ABERTURA DE CREDITOS POR
SUPERAVIT FIN^NCE]RO:
tkniiiwwit... a`Si.trdl.:.t`i¢jl^ ''`.."€.- /}-`.¢ , '7.;'.''/ //Z „
8 ''':b g,#.:¥£:I-¥:I:::Jd=:#f.ou`j"" /7J'';-r`'J`Zr7/ \t,,?,|'
Ord€nador da I)€spcsa
(^ssi"ttira digital)
ANALISE HXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA
qusouRARIA):
*l)l<;Ii'ERllJ() -S^LDO DE SF SUFICIENTE
INDnFERIDo -sALDo DF. sF INsuFrclF.NTF,
OU INt;XIS'l`ENTE
OBS: fJ#/': I/,%'`,/.:`J ;,' 4%;f i";:''`]c';:;%%;` - ri.. ., ,,..,J, .. .... ,.`.``,::-;.. i. ..-.,. ....-.'j,.-,,...-::. .,--,-.rfr`".,{-I
GerentedaDiv]4#f#d4:#'Gest#+fifr:#`€:ira
(Assinat iim digita)
•E PRE`EEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
DF, PROGRAMAS. AC
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Educacao
PROGRAMA : 0028 NO
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut.Const.Esco]a do Ensino Fundamental SEE NO
FUNCAO: 12
SUBFUNCAO: 361
SITUACAO: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo Tempofario (X)
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2022- 2024
2025
META FfsICA 100%
META FINANCEIRA 19.788.709,63
INDICADOR
UNIDADE DE MEDIDA Porcetagem
RESULTAD0 ESPERADO Visar melhores condic5es da infra estrutura e qualidade das
cscolas da rode municipal de cnsino.
RHSPONSAVEL PELA ACAO Samuel Gazolla Lima
Data: / /
g fu!b
(*!.wI.?.I:i-,*``ii`ld.I?.`1{6i`.ln.rlt._
sAii`EL aAzoii.` Lw^
B.I. : i i ,.o2,. 2cLi4 i i .a 0.isrfijut>
`^:I.1lqJ+:.[.ml`ittpi:./.I./alJil41.tl.£uu.:4
Cari iiibo i` ^ssinatura do Ordcnador da despes{`
UNIDADE GESTORA: ANO: 09/02/2024
I)OTACAO ORCAMENTARIA FICHA FONTE +
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO F'N'^L
- •
SUPLEMENTACAO ( + ) COMPLETA DR I)OTAcio FINAL DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02060212.367.0028. NOVA449051 NOVA 2571 4.500.490,60
CONTA BANCARIA: 73387-3 SALDO EXERciclo Ilo Ar`TO ANTERIOR (31/i2): 4.500.490,60
'PAR.4 FINS DE ABERTURA I)E CREDITO AI)ICIONAI. FOR SUPERAVIT FINANCEIRO
Responsavel pela elaboracao do TCA Ordenador da despesa-T\(Carimboe^ssinatura) Informac5esCr6referentes a abertura doditoAdicional
Aprovado pelaJEOFem:
Lei no:(,\PE:*.usP^El,\CRE':DITOS
1_~ (Carimbo c Assinatura)
ESI,Ecl^I§l
Decreto no:
Publica€ao noD0em:
ff PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
•ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
RAMAS. ACOES I INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Educa¢ao
PROGRAMA : 0028 NO
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut.Const.Escola do ESPECIAL SEE NO
FUNCAO: 12
SUBFUNCAO: 367
SITUACAO: Novo Elm andamcnto
DURACAO: Continuo Tempordrio (X)
ANO DE EXECUCA0 NO PPA 2022-
2024
2025
META FfsICA 100%
META FINANCEIRA 4.500.490,60
INDICADOR
UNIDAI)E DE MEDIDA Porcetagem
RESULTAD0 ESPERADO Vjsar melhores condicdes da infra estrutura e qualidade das
cscolas da rcdc municipal dc cnsino.
RESPONSAVEL PELA ACAO Samuel Gazolla Lima
Data: 11
B^LAl\l co PATRINON IAL Pagina 1 de 4
R$ 1,00
ou^DRo Do ^1T`ro, p^ssi`ro E P^mmoNio LlourDo
hkfa
ATIVO
fro ciTcobe
Caixa e Equhralentes de Caixa
Cfeditos a Curto Prazo
lnvestimentos e Aplieap5es Tempofarias a C`who PTazo
Estoques
Ativo Nao Circulante Mantido para Venda
Afro Bfotogico
Variag6es Patrimoniais Diminutives Pagas Antecipadamente
Total Athio arculante
Afro.o Nao Clrei ilarrfe
Ativo Realizavel a Longo Prazo
investimentos
lmohilizado
intangivel
Total do Ati`ro N5o CiTculante
TorAL DO ^Tivo
pAssrvo E pATRlwoNio LIQulDO
Passive Cirsularite
Obiigag6es Trabalhisfas, PTevidenciarias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empfestimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigag6es Fiscais a Curto Prazo
Transfetencjas Fiscais a Curto Prazo
Provisoes a Curto Prazo
Adiantamento de Clientes e Demais Obrigag6es a Curto PTazo
Total do Passjvo Circulante
Pas=i`ro Nio C iliE:I ilante
Obrigagives Trabalhistas, Previdenciarias e Assistencfais a Pagar a Longo Prazo
Empfestimos e Financiamentos a Longo Fhazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Longo Fhazo
Obrigagives Fiscais a Longo Prazo
Transferencias Fiscais a Longo Prazo
PTovis5es a Longo Prazo
Demais Obrigag6es a Longo Prazo
F~ Diferido
Total do Passivo Nao CiTculante
F.atrimonio LJdtiido
Patrim6nio Social e Capital Social
Adiantamento para Future Aumento de Capital
Res~ de Capital
Aiustes de Avaliacao Patrimonial
Reservas de Lucos
Demais ReResultados Aaimulados
(-) Ag6es/Colas Em Tesouraria
Total do Patrimonio Liquido
TOTAL tro F]Assrvo E tro p^TRII`IONIO ifQLilDO
Exaclcio: 2023
Exercl'cio
Ahal
57.512.188,05
0,00
184.094.594,44
109.814,92
241.716.597,41
371 324.683,36
10.072.572,29
(23.713,98)
27.253.469,10
0,00
126.451,00
0,00
7.421.708,30
44.850.486,71
315.468.068, 45
371 .324.683,36
FONTE: GO\OF` - Exeoue5o 0ngamendfria e ContabiHade Priblica. 26h=evRE4. 17h e 2gm.
BAIAr`l co PATRINON IAL
Municl'pio: URA
Mines Gonis
Periodo: oi /ol fto23 AI6 31/12m23
Unldade Gestora- 0000 -PREFEITUFIA MUNICIPAL DE UEIA
2665 Transf Convenios Vinoulados a Assistencia Social
27oo 0utras Transf Convenios da Unjao
2701 0utras Transf Convchios Dos Estados
2703 0utra§ Transf Conv6nios de Outras Entidades
27o4 Transf Uniao Ref Compensa¢6es Fjnanceiras Pela Exploraeao de Recursos Naturais
2706 Transfor6ncia Especial da Uniao
2707 Transf Uniao - lnaso I Do Art. 5° da Lei Complementar 173A2020
2708 Transf Uniao Referente a Compensaqao Fjnanceira de Reeursos Minerals
2710 Transfetencia Especlal Dos Estados
2717 Assistencia Financeira Transporte Coletivo -Arl 5°, lnciso lv, Ec N° 123/2022
2718 Auxflio Financeiro -Outorga Credito Tribufario lcms -Art. 5°, lnciso V, Ec N° 123rao22
2750 Reoursos da Cide (Contribuic5o de lntervencao No Domi.nio Econ6mico)
2751 Recursos da Cosip (Contnbuicao para a Custeie Do Serrico de lluminacao Pdblica)
2752 Recursos Vinculados Ao TTarrsito
2754 Reoursos de Operap@es de Cr6dito
2755 Reoursos de Alienagivo de Bens/Ativos -Administra9ao Direta
2899 0utros Recursos Vlnoulades
Superfevitde6ficit de Exerclcio
R$ 1,00
399.176,58
1.050.976,56
944.219,10
444.367,17
686.342,54
1 5.450,46
69.456,50
9.700.001,40
1.344.337,30
612.135,82
116.200,01
3.468.926,00
625.636,31
34.864,17
164.404,56
1 .430.874.77
86.751.296,4
*Nota Explicativa: Os valores apresenfados consideram a movimentaeao das contas lntra OFSS.
FONTE: GOVBR -Exeai¢5o 0rcament6ria e Contabiueade Publica, 26ffevra024, 17h e 29m.
ae Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 14/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
I,t Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 14/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 4 de mareo de 2024.
Camara Municipal de Ub£ -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br