materia nº 33/1996

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
UTja7 27 de junho de 1996
Of . CM . 010/GP/96 .
Excelentissimo Senhc)r.
VEREADOR ANTONIO CARLOS JACOB
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
u
•uf`ii[b. u..`` JEhi`
Ref.: Mensagem no. 018, de 17.06.96.
Senhor Pr`esidente ,
Com meus cumpr.imentos, solicitci aos Senhctr.es Vereadc]-
r`es, pop int.epmedio de V.Exa., que quando da disc:ussao e votac&cj
do Pr`c).ieto de Lei que "autor`iza c) Poder' Executivci a abr'ir Cr5clito
Especial ao Orcamentci do Municipio", ccinstante da "Or.den dcl Dia"
das r.euni€`!es extr'acirdinarias do Legislativci, agendadas Eiara a dia
01.07.96, sejam aci`escentadas, na par`t,e final de seu art,igo
primeiro, as seguintes express5es:
..., papa atender. as despesas decor`rente3 dci
Cc]nvenio no. 62.i.3, celebrado com c> Eat,ado cje Mi￾nas Ger'ais, pop inter'm5dio de sua Secretaria de
Estado da Educacao".
Certo da ccirdial acolhida de V.Exa. e ilustres Par'es,
subscrevo-me .
Atenc io sament,e ,
Df#C-L6
C4h ±u. sourfe
#g7Ro DOS SANTOS
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Ub5
ESTADO DE MINAS GERAIS /cefty£#
MENSAGEM No. 018, DE 17.06.96 A_,,_ 4|ch
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51 p<-Q`
fro
Excelentissimo Senhor
Vereador Ant{5nio Carlos Jacob
Pr.esidente da lT,amar.a Municipal de Uba
NESTA
Senhor` Pr.esidente , Prseideflt3 da Camara
i6
Cumpre-mos encaminhar' a V.Exa, par.a tramitacac) e
votacarj da t.Jamara Municipal de Uba. a Projeto de Ijei ariexo. f]~ue 'autctriza rj Prjder Exer=utivo a abr.ir. Cr6ditrj Especial act Orc:amento
dr. Municipic)" .
Tr.ata-se da aber`tura de Cr§dito Especial no valcir
de RSZ1.161.01 {vinte e urn mill cento e sessenta e urn r'eais e urn
centavci). ao Or'r;amentct financeir'ci do ccirrente exercicic`. papa
accjr`rer as despesas r.r'iunda.s da execucar. do C,clnvenic> no. 62.i.3.
a qual segue incluso. pctr fcjtoc6pia, Iiara conhec'imentrj dos
Senhore.s Ver`eaclrjr'es.
0 r.eferido instr`umento foi celebr`ado entre c)
Municipio de Uba e o Estado de Minas Gerais. por. intepm6dio da
Secr`et;r`ia de Estado de Educacao, e ten port ob.ietivo a execucarj
cle cibr+as tie ampliacao de quatro salas. cozinha e refeit6rio. com
ar.ea prevista de 78 m2 (setenta e oitc>) metr.os quadi`ados` no
¥.r'6dio da Escola Estadual Gel. Camilo Soares` de Uba.
A r`efer`ida c]bra irta beneficia`r dirtetamente cer.c:a
de 1.149 alunos ubaenses e ser`a custeada pela Prefeit.ui`a` dada a
sua necessidade pr+emente e a impossibilidade cia lc`cac'gc! cie
recurscis pelci Estadrl.
A celebr`ai:ao do refer+iido C.J3nvenio permi=iu acj
Municipio assumir tais despesas. neces.sitandci agcipe` a aber.tura de
Credito Especial acl Orcamentci vigente, For inexistir clotac:ao
especifica papa tal at,ividade` dada a sua oi`iginalidade.
Pelo exposto. e considerandci a prciximidade das
fer`ias escolares - data mais pr.opicia a r.ealizac:ao dg c>bras na
escc)la - solicitamos a compreensao dc)s Senhlores Ver`eacior'es par`a
uma urgente tramitacarj ciesta materia.
Atenc i a samente ,
EE
u
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No.¢Z/g` , DE 17.06.96
(Ref.: Mensagem no. 018 , de 17.06.96)
Autor'iza a Poder` Executivo a abrir Cr'edito
Especial ao Orcamento do Municlpio.
0 Povo do Municlpio de Uba, pop seus representantes,
decretou, e eu, em seu none, Banciono a seguinte Lei:
Art. 1o. E o Poder Executivo autorizado a abrir` Credito
Especial ao Ocamento vigente, no valor de R$21.161,01 (vinte e urn
nil, cento e sessenta e urn reais e urn centavo).
Art. 2o. Os r`ecursos papa atender a abertura do Cr.edito
Especial de que trata esta Lei s5c> os dispclBtos no art. 43,
paragrafo lo., incisctB I,11 e Ill, da Lei Federal no. 4.320, de
17 de mareo de 1964, e/ou os da Reser`va de Contingencia do
Orcamento Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba,MG, 17 de junho de 1996.
#rf ucin ulb #ckf87 DIRCEU DC)S SANTOS
Pr.efeito de Uba
u
R. INCONFIDENTES,1011. SAVASsl . BH/MG -TEl, PREF. DDR 219 -FAX261.2033 . CEP 30140-120
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
N9 62.1.3.
TERM0 DE CONVENIO QUE ENTRE SI ESTABELECEM 0 ES￾TADO I)E MINAS GERAIS, POR INTERMsOIO DE SUA SE￾CRETARIA DA EDUCA9fio, E 0 MUNICIPIO DE UBfi.
0 Estado cle Minas Gerais, por interm6dio de sua Secre￾taria de Estado da Educac}ao, neste Instrumento denominada abreviadamente
SECRETARIA, representada por sua Secretaria, Doutora ANA LUIZA mcHAIX)
PINHEIR0 e a Municlpio de UBA, CGC riQ 18.128.207/0001-01, adiante apena3
MUNIC£PIO, repr'esentado por seu (sua) Prefeito(a) , Senhor(a) DIRCEU SAN￾ros RIBEIRO, acordam, cc]m ba,ge na Lei Federal nQ 8.666, de 21/06/93 e Lei
Esl,adual nQ 9.444, de 25/11/87, celel)rar a presente Convenio, a re(}er.-se
pot- clausulas previamente entendidas, expresgamente aceitas, e pelas
quciis se obrigam a Lqaber:
Ix) GBjEro
CLfiusuLA PRlrmllIA - Objetiva o presente Ato Jurldico,
atraves da cooperaqac] entre as Parte{}, a n\elhoria do ensino no MUNICIPIO,
mediante aplicac:ao (ie recursos I inanceiros municipais em ag6es da rede
estadual de ensino, para execugao de obras de ampliac:ao de 04 (quatro)
galas, cozinha e re[-eit6rio, com area prevista de 78,00 (setenta e oito)
m2 , no pr6dio cia Escc]la Estadual Cc]ronel Camilo Sc)ares, beneficiando a
apt-oximadan\ei.it..L-1.149 (hum nil, centc) e quarenta e nave) alunog da rede
ptiblica da localidade.
DAs OBRIGAapEs
CLfiusuIA SEGUNDA - Compete a SECRETARIA:
a) estal)elecer intercambio pedag6gico com a rede municipal de ensino, vi￾sandc) o desenvolvimento educacional local, mediante integragao Estadc)-
Municlpio;
b) indicar ct local de construc:ao, e/ou ampliaGao e/c)u reforma;
c) promover a publicagao do extrato deste lnstrumento ncl "14inas Gerais"
mos t€.rmos d;:is Leis Federal nQ 8.666, de 21.06.93, Estaduais nQ 9.444
de 25.11.97 e ng 9.507 de 29.12.87;
2./DACC/M'l`-CV-09 . I)OC/7
R. DOS INCONFIDENTES, 1011 -SAVASsl -TELEX (039) 1200. (030) 2143 -FAX 2194245 -CEP 30.140-120 -BELO HORIZONTE/MG -TEL(DDR)219
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETAF`IA DE ESTADO DA EDuCACAO
d) enviar c6pia do presente Termo e de seu extrato ao Tribunal de Contas
do Estado, na forma e prazo legal;
e) acompanhar a execuqao do presente Instrumento, diretamente ou atraves
de 6rg.Sos delegados;
f)avaliar a nfvel de melhoria do ensino atrav6s de seus projetos especl￾ficc]s de estatlstica.
CI.AUSUIA TmcEIRA - 0 MUNICIPIO se obriga a:
a) assumir integral responsabilidade pela execucao e termino das obras;
b) executar dirt?tamente ou atraveg de terceirog, og gervigog e obras obje￾to degte Convenio, em estreita c>bgervancia dos projetog tecnicos, espe￾cificag6es e normas t€cnlcas pertinenteg, planilha de recursos aprovada
pela I)IRF, crc)Iic]grama flsico-financeiro e demais documentog t6cnicos, e
ainda cumprir e fazer cumprir as normag e digpositivos legaig relativos
a seguranc!a, higiene e medicina do trabalho;
c) participar com servigcis e equipamentos, conforme acordado com a SECRE￾TARIA e de acordo com o cronogran`a f lsico-f inanceiro previamente esta￾be1eciclo;
a) promc>ver o recolhiment-o de todag ag obrigag6es f igcais trabalhi§tas e
rtrevidenciarias decorrentes de a(>ntratos com pessoag autonomas, e que
incid€im ou venham a incidir sabre este Convenio;
e) em c'Liso da execufao ser par empreitada, promover a licitacao de acordo
corn as Leis nQ 8.666, de 21.06.93 e ns2 9.444 de 25.11.87;
f ) dar ciencia a Camara rlunicipal da assinatura do presente Termo, de con-
•£cirmidade com o art. 116, paragrafo 29 da Lei ng 8.666, de 21.06.93;
g) prestar contas dos recursos gastos atrav6s deste Convenici, atendendo a
legislai=acj vigente pert.inente ao assunto, nag areas municipal, estadu￾al, federal e em especial, ao Tribunal de Contas.
StJBCIAUSUIA 0NICA - Fica a MUNIC±PIO obrigado a cumprir
ag di.9i3ogic;6e.9 das Lei Federal n9 8.666, de 21.06.93 e as normas da SE￾CRETARIA decorrenteg de previa negociac:ao com referencia a execuqao da.g
obras .
2/TfNH£/FTIT-Ov~Irf].:DRk,/7
R` DOS INCONFIDENTES, 1011
Pig.
siAVAssi -TELEx t03ap 1200, (03Ot 2143 FAX 2194246 CEP 30.1.0-120 . BELO HORIZONTE/MG TEL(DDR)210
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Dos REcuRsos FINENCEIIros
CLfiusuIA QUARTA - As despesas do MUNIC±PIO necessfrias
a execugao das af,6es decorrentes deste Convenio f icam estimadas em R$
21.161,01 (vinte e urn mll, cento e Bes8enta e urn reais e urn centavos), a
conta da seguinte Dotagao Orc:ament&ria: 08.42.188.2.051.
DO 6RGao GERENclAroR
CLfiusuIA QUINTA - Cc]mpete a Superintendencia de Admi￾nistraqao da Rede Escolar-SAR/Diretoria de Rede Flsica-DIRF, da SECRETA￾lm o gerenciament-o e o acompanhamento da execuqao deste Termo, cabendo￾lhe, quando necessario, solicitar da Superintendencia Regional de Ensino
da circunscricao, informaq6eg complementares.
ro pRAzo DE vlGENclA
CLAUSUIJ\ SEXTh - 0 presente Convenio vigorara da da.ta
de sua assinatura ate 24.05.97.
DAS AIJTERA95ES
CLfiusuIA SFTlm - Este Convenio podera Eic>frer altera￾c.i)e8 em quaisquer de suag claugulas mediante celebragao de Termos Aditi￾vos, desde que acordadog entre as Parteg e solicitadog ate no maximo 20
(vinte) alas antes do termi.no de gua vigencia.
DA PUBLICACAO
CI.AUsun\ OITAVA - Para eficacia deste Ato, a SECRETA￾RIA, provid€`nciara a publicagao do seu extrato no "Minas Gerais", de con￾formidade coiTi os artigcis 37, caput, da Constituigao Federal, 61, paragra￾fo lQ da Lei Federal nQ 8.666, de 21.06.93, 66, Paragrafo lQ da Lei Esta￾dual n9 9.444, de 25.11.87 e 19 da Lei Estadual nQ 9.507, de 29.12.87.
D0 FORO
CLfiusuIA NONA - 0 Foro de Belo Horizc)nte 6 o eleito pe￾1as Partes 1?ara dirimir quaisquer dtividas Oriundas do Presente Term?..=ThfT
1_;`.1_SjE3?'`
2/TINf;C/urrr~r`Ov-orf3.INK/7
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