PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 011, DE 11 DE MARC0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "dz.sp6e sabre cz
revisdo geral anual em 2024 da remuneracdo dos servidores da administra¢do ptiblica direta e
indireta, e di outras providencias ''.
Consoante estabelece o art. 37, inciso X, da Coustituieao da Repdblica Federativa do Brasil,
Cca remuneracao dos servidores ptiblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderdo
ser filxados ou alterados por lei especifilca, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisdo geral anual, sempre ra mesma data e sem distingdo de indices". Esise
dispositivo coustitucional 6 regulamentado, em Uba, pela Lei Municipal n° 4.325, de 06 de
novembro de 20 1 5 .
0 projeto de lei que oferecemos a considerapao das Senhoras e Senhores Vereadores prop6e,
portanto, a majorapao dos vencimentos em 7% (sete por cento), retroativo a 1° de janeiro de 2024,
superior em 2,38% ao IPCA apurado no ano fiscal de 2024, que alcancou naquele ano o indice de
4,620/o.
A administrapao atual tern procurado cumprir todos os compromissos, sejam salariais, sejam
previdenci5rios (regulares ou atuariais) dos seus servidores e esse reajuste acima da inflapao, pelo
segundo ano consecutivo, e o maximo que as finan9as municipais permitem, neste momento e visa
a consolidar a valorizapao da classe laboral.
Oportuno registrar que a atual administrapao municipal sempre buscou valorizar os
servidores, buscando a concessao de reajustes reais, acima da inflapao, como demonstra a tabela
abaixo, que demonstra que os servidores da Prefeitura tiveram, no periodo de 2017 a 2024 urn
reajuste de 80,57%, conquanto o salario minimo recebeu atualizapao de 60,45%:
Comparativo dos indices de reajuste da Prefeitura e do Salario Min mo
Sal5rio Prefeitura Salar o Minimo
Agente Administrativo
Ano Valor % correcao % corre€5o Valor Ano
2016 1.521,84 880,00 2016
2017 1.790,16 17,63 6,48 937,00 2017
2022 23J7 ,I Jrl 56'Z6 37,73 1.212,00 2022
2023 2.568,21 68,76 50,00 1.320,00 2023
2024 (') 2J 4J i JR' 80,57 60,45 1.412,00 2024
(*) Previsao -Correcao de 7% sobre o sal5rio de 2023
% de Correcao cumulativa sempre em relac5o ao ano de 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Alem do aumento real na remuneraeao dos servidores, ha uma intengao do Poder Executivo de
aumentar o valor do auxilio-alimentapao e auxilio-transporte pago aos servidores, num esfongo
gradativo de aproxima-lo do valor pago aos servidores do Poder Legislativo.
Assim, alem do reajuste automatico de 7% sobre o valor do auxilio-transporte estamos
propondo urn valor adicional de R$14,25, chegando ao valor de R$ 100,00. Ja no auxilioalimentapao, havefa adicional distinto para duas faixas salariais, (como determinado pela Lei
Municipal 3.815/2009). Para salalos ate R$2.134,65 o adicional sera de R$35,48, chegando a
R$360. Ja para os salalos acima dessa falxa, have fa aciescimo de R$45,64, saindo de R$200,34 e
chegando a R$260.
0 plano de reajuste foi elaborado ap6s a realizapao de estudo de impacto financeiro,
considerando a proposta apresentada pelos representantes dos servidores em dialogo com a
Secretaria Municipal de Administrapao e o Gabinete do prefeito.
Anexo, para atender imposicao da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue a Estimativa do
Impacto Ongamentalo e Financeiro da medida.
Atenciosanente,
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ED N TEIXEIRA FILHO
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Presiden{e da Cimara
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° I-I/cpz4
Disp6e sobre a revisao geral anual em 2024 da remunera¢do
dos servidores de administra¢ao ptiblica direta e indireta, e
di outras providencias.
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2024 da remunerapao dos servidores
pdblicos da administragao direta e indireta do Municipio de Uba, de que trata o art. 37, X, da
Constituicao da Repdblica Federativa do Brasil e constantes das Tabelas I e 11, anexas a Lei
Municipal n° 2.146/91.
Art. 2° A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e pessoal
contratado temporarianente por excepeional interesse pdblico sera equivalente ao percentual de 7%
(sete por cento), incidente sobre o vencimento bdsico vigente no mes de dezembro de 2023 e sera
devido a partir de 10 de janeiro de 2024.
§ 1° A revisao geral de que trata esta lei e extensiva aos conselheiros tutelares e aos proventos
dos servidores inativos e ds pens6es de seus dependentes, em fruigao na data da publicacao da EC
41/03, bern como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3° ou 6°
da EC 41/03 ou do art. 3° da EC 47/05.
§ 2°. Aos servidores inativos que nao se enquadrarem no disposto no § 1° deste artigo e
aplicado o reajuste concedido pelo govemo federal aos aposentados do Regime Geral de
Previdencia.
Art. 3° A16m da incidencia do indice de 7% (sete por cento) sobre o valor do auxilioalimentapao dos servidores ptiblicos, mos termos da Lei Municipal n° 3.815/2009, sera o auxilio
acrescido de R$ 35,48 (trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para servidores com
vencimento bdsico ate R$ 2.134,65 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), passando a totalizar R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais; e de R$ 45,64
(quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para servidores com vencimento bdsico acima
de R$ 2.134,65 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), passando a
totalizar R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) meusais.
Art. 4° Alem da incidencia do indice de 7% (sete por cento) sobre o valor do auxiliotransporte dos servidores pdblicos, nos termos da Lei Municipal n° 2.658/1996, sera o valor do
auxflio acrescido de R$ 14,25 (quatorze reais e vinte e cinco centavos), passando a totalizar R$
100,00 (cem reais) meusais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo os seus efeitos a 1° de
janeiro de 2024.
Uba,MG, 1 1 de margo de 2024.
SON TEIXEIRA FILHO
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA"G www.uba.rna.ciov.br
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PREFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE M[NAS GERAIS
DECLARAC^O DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Objeto do reajuste e valores previstos
0 reajuste para servidores pi]blico do Municipio , tefa os seguintes valores previstos de aumento:
R$ 13.170.704,89 para 2024 -R$ 14.224.361,28 para 2025 e R$ 15.362.310,18 Dara 2026 .
2 -Adequagao ongamentaria e financeira com a lei ongamentan.a anual
0 reajuste para servidores pdblicos do Municipio de Uba, tefa os seguintes valores previstos acima
de majora9ao na folha de pagamento, tendo cobertura orcamentaria e financeira no ongamento de
2024, por meio de Lei especifica.
3 - Compatibilidade com o plano plurianual
0 reajuste para servidores pdblicos do Municipio de Uba , ten compatibilidade com as diretrizes,
ObJetlvos, programas e agoes prevlstos no p anoP unanua
4 - Compatibilidade com a lei de diretrizes ongamentarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado:
0 reajuste para servidores ptlblicos do Municfpio de Uba , es fa dentro da margem de
compensagao de receita conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de
Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 reajuste para servidores pt]blicos do Munici'pio de Uba nao comprometera o resultado previsto
para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais despesas sefao absorvidas pelo
aumento da arrecadagao da receita tributaria do Municipio. Como o incremento da Cobranca
do lpTU atrav6s do recadastramento imobiliario e aumento nas receitas de lssQN
atraves da intensificaeao da fiscalizaeao do Municipio e cobrangas da divida ativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
ESTIMATIVA DO INPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
ESPECIFICACAO
VALORES PREVISTOS JA INCLUSO ENCARGOS E
PROVISOES
2024 2025 2026
Reajuste dos Servidores Municipais 13.170.704,89 14.224.361,28 15.362.310,18
conforme lpcA de 4,62°/a+2,3 ganho realtotal 7%- Nos adicionais: vale
transporte passando para R4100,00;
Vale alimenta§ao: salarios ate 2135,65
para R$360,00, acima deste valor para
R$ 260,00
PREMISSAS:
Tomourse como base o percentual de 7% sobre o folha acmulada ate Janeiro/2024
METODOLOGIA DE CALCULO:
Aplicou o percentual de 7°/a sobre o valor bruto da folha de pagamento para o exercicio de
2024. Para 2025 e 2026, aplicando-se 6°/o previsao do jpca acumulado, como tamb6m na receita
corrente liquida, chegando€e ao valor previsto para anos subsequentes.
AN^LISE DO IMPACTO ORCAMENT^RIO E FINANCEIRO:
Registre-se que os indices de gastos com pessoa para os 3 anos subsequentes
sera de 48,57% para 2024; 51,030/o para 2025 e 53,30% para 2026, conforme
projegao dos i'ndices e estando de acordo com a LRF.
Assim, demonstra-se que o Orcamento Municipal suportafa perfeitamente as
medidas ora propostas. Tanto mais porque o reajuste dos servidores pdblicos
municipais, seria aplicado o ipca acumulado e uma recomposigaosalarial. Ora, com
o reajuste para 2024, sera compensado pela efetiva cobranga da divida ativa
tributaria, como tamb6m do aumento da receita tributaria do Municipio e economia
nas compras e licitac6es do Municl'pio. E, nos exercfcios subsequentes, tambem
projeta-se incremento da cobranpe do lpTU atrav6s do recadastramento imobiliario e
aumento nas receitas de ISSQN atraves da intensificacao da fiscalizagao do
Municl'pio, como tamb6m nas substituig6es dos terceirizados pelos concursados e
reducao de horas extras e outras despesas de custeio.
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
uba-MG, 08 de Mango de 2024
111
=~E'u€DEO IRA M grLoto*REAPA]vA
SECRETARIO MUNIC AL DE FINANCAS C0 ROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
•l=:j Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 15/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG,11 de mareo de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 15/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br