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Camara Municipal de Uba
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VOT,±\?Ag oN|CA: PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 16/2o24
A. !> rev ed o Reje:tado
Ptesioente da Camara
Altera a Lei n.a 3.060, de 2 dejaneiro de 2001, que
"Disp6e sobre o incentivo a doacdo de sangue no
Munic{pio de Ubd. " .
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° 0 Art. 1° da Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 2001, passa ter a seguinte redaeao:
"Art. 1° Os doadores regulares de sangue ficam isentos da taxa de inscricdo para
concursos ptiblicos ou processos seletivos municipais.
Art. 2° Fica acrescentado Art. 1°-A na Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 2001, com a seguinte
redaeao:
"Art. 1°-A Aos doadores regulares de sangue fica assegurado o pagamento de meiaentrada em estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, no Municipio de Ubd.
§ 1 a Consideram-se estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, para ef;eitos desta Lei,
os teatros, museus, cinemas, circos, shows, fieiras e exposiq6es, parques, campeonatos
esportivos e quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
§2° A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado, sem restricdo
de data e hordrio.
§3° Caberd ao responsdrel pelo local ou evento, de forma a ndo prejudicar a receita,
ou onerar demasiadamente os demais clientes que ndo sdo doadores, a definir o ndmero de
vagas disponiveis aos doadores de sangue, em ntimero nunca inferior a 1% do total de
ingressos disponiveis.
§4° Caso o ntimero de 1% sejafra¢do, este serd arredondado para o pr6ximo ntimero
inteiro subsequent e. "
Art. 3° 0 Art. 2° da Lei n° 3.060, de 2 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redacao:
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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"Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se doador regular aquele que realize, no minimo, 1
(uma) doacdo por ano, atestada por 6rgdo oficial ou entidade credenciada pelo Poder Ptiblico.
Pardgrof;o tinico. Ap6s a instalacdo de banco de sangue no municipio de Ubd, considerar-sed doador aquele que realize, no m{nimo, 2 (duas) doa¢6es por ano, atestadas nos moldes do caput
deste artigo. "
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor ap6s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publica€ao.
Plenalio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 11 dias de
mareo de 2024.
vELfoELM*NETo
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JUSTIFICATIVA
A situacao do sangue e hemoderivados no Brasil melhorou imensamente ap6s a proibicao de
seu com6rcio pela Carta de 88. A qualidade do sangue utilizado 6 indiscutivel, contudo, o Pals vive
uma crise profunda e cr6nica de oferta de sangue. A demanda cresceu vertiginosamente e os bancos
de sangue tern sido incapazes de atender aos milh6es de brasileiros que necessitam de sangue de boa
qualidade e em tempo habil. A oferta tamb6m esta muito aqu6m das necessidades, fato que tern
provocado perdas de vida, que poderiam ser evitadas se o Pats dispusesse de urn grande ntimero de
doadores. Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue e hemoderivados, seja no tocante a
necessidade de medula 6ssea, a questao chave esta em se expandir de forma consistente e sistematica
o ndmero de doadores.
Por se tratar apenas de urn estimulo a doaeao e nao haver qualquer cunho pecuniario, este
Projeto de Lei que apresentamos nao fere a determinaeao constitucional de nao comercializar sangue
e derivados. Ademais, quanto a legalidade desta proposta, temos que:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N°
5.773, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNIcipIO DE
MAUA/SP, CUE DISP6E SOBRE A ISENCAO DE TAXAS DE
INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS E
DESCONTOS EM INGRESSOS DE ESPETACULOS CULTURAIS,
ARTisTICOS E ESPORTIVOS REALIZADOS EM MAUA PARA
DOADORES DE SANGUE E MEDULA 6SSEA' ALEGADO VfcIO DE
INICIATIVA PARLAMENTAR NAO OCORRENCIA MATERIA QUE
NAO TRATA DA ESTRUTURA/ATRIBUICAO DE 6RGAOS DO
EXECUTIVO, OU DISP6E SOBRE 0 REGIME JURiDICO DOS
SERVIDORES PbBLICOS TEMA 917 DE REPERCUSSAO GERAL
DO C. STF TAXA' DE INSCRICAO DE CONCURSO PUBLICO QUE
NAO OSTENTA NATUREZA PROPRIAMENTE DE TAXA DE
SERVICO 0U PRECO PbBLIC0 NORMA, ADEMAIS, QUE NAO
DESBORDA A COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO EI\ITE MUNICIPAL
INTELIGiNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO
AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 24, INCISOS I E IX, BEM COMO 30,
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INCISOS I E 11, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA
PRECEDENTES PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.
Refuta-se, ainda, a ideia de que legislar sobre iseneao da taxa de inscrieao de concurso ptiblico
aborde mat6ria pr6pria de servidores pdblicos e seu regime juridico, pois o tema envolve norma sobre
condicao para se alcancar a investidura em cargo ptiblico, em momento que antecede a caracteriza€ao
do candidato como servidor ptiblico. Esse enfoque ja foi, inclusive, abordado em precedente do C.
Supremo Tribunal Federal, onde restou definida a ausencia de vicio de iniciativa por norma similar
originada no parlamento local:
"RECURSOS EXTRAORDINARIOS. CONSTITUCIONAL.
CONCURSO PUBLICO. ISENCAO DE TAXA DE INSCRICAO. LEI
MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSENCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. RECURSOS
PROVIDOS. Relat6rio. 1. Recursos extraordinarios interpostos pelo
procurador-geral de Justiea de Sao Paulo e pela Camara Municipal de Franca
com base na al. a do inc. Ill do art. 102 da Constituieao da Repdblica contra
o seguinte julgado do 6rgao Especial do Tribunal de Justica de Sao Paulo:
Taxa de concurso pdblico - Lei Municipal 8.229/15 - Iseneao votada pela
Camara Municipal a doadores de sangue - Vfcio de iniciativa arguido pelo
Prefeito, que bern por isso vetou a lei concessora mas teve o veto rejeitado -
Inconstitucionalidade reconhecida, pelas raz6es constantes do coxpo do voto
- Aeao julgada procedente'. 2. No recurso extraordinario interposto pelo
Procurador-Geral de Justica de Sao Paulo, alega-se ter o Tribunal de origem
contrariado os arts. 2°, 61, § 1°, inc. 11, e 145, inc. 11, da Constituieao da
Reptiblica, argumentando que 'o prefeito do Municipio de Franca ajuizou
acao direta de inconstitucionalidade em face da Lei n. 8.229, de 12 de
fevereiro de 2015, do Municipio de Franca, que disp6e sobre a isencao ao
doador de sangue, do pagamento de taxas de inscri€ao em concursos ptiblicos
e da outras providencias. (...) Este Supremo Tribunal assentou nao padecer de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar pela
qual se estabelece iseneao do pagamento de taxa de inscrieao em concurso
pdblico (...) No mesmo sentido, as seguintes decis6es monocraticas,
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transitadas em julgado: RE n. 664.884/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJe 4.6.2013, e RE n. 732.560/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe 25.11.2013. 0 julgado recorrido divergiu dessa orientaeao
jurisprudencial. 6. Pelo exposto, dou provimento aos recursos extraordinarios
(art. 557, § 1°-A, do C6digo de Processo Civil e art. 21, § 2°, do Regimento
Intemo do Supremo Tribunal Federal)." (RE 919366, Relator(a): Min.
CARMEN LOCIA, julgado eml3/11/2015, publicado em PROCESSO
ELETRONICO dje-237 DIVULG 24/11/2015 PUBLIC 25/11/2015)
No que toca, especificamente, a imposieao de desconto em ingressos de espetaculos culturais,
cito o texto da Lei Maior preve em seu artigo 30:
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislaeao federal e a estadual no que couber;"
A prop6sito do tema, Alexandre de Moraes, em sua obra "Direito Constitucional" , esclarece
que o princfpio geral que norteia a repartieao de competencia entre os componentes do Estado Federal
6 o da predominancia do interesse, cabendo a Uniao dispor sobre mat6rias de interesse geral; aos
Estados Membros, aquelas de interesse regional; aos Municfpios, as de interesse meramente local e,
por fim; ao Distrito Federal, a cumulaeao das duas dltimas compet6ncias. 0 mesmo doutrinador,
dispondo particularmente sobre o conceito de "interesse local" inerente a atividade legislativa
municipal, acentua na mesma obra:
``Apesar de difoicil conceituacdo, interesse local refere-se dqueles interesses que
disserem respeito mais diretamente ds necessidades imediatas do munic{pio, mesmo que
acabem gerando refoexos no interesse regional (Estados) ou geral (Unido), pois, como
afiirmado por Fernanda Dias Menezes, '6 inegdvel que mesmo atividades e servicos
tradicionalmente desempenhados pelos munic{pios, como transporte coletivo, pol{cia das
edificac6es, fiscalizacdo das condi¢6es de higiene de restaurantes e similares, coleta de
lixo, ordenacdo do Liso do solo urbano, etc., dizem secundariamente com o interesse
estadual e nacional'. Dessa forma, salvo as tradicionais e conhecidas hip6teses de
interesse local, as demais deverdo ser analisadas caso a caso, vislumbrando-se qual o
interesse predominante (principio da predomindncia do interesse) " .
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E certo ainda, na linha do que ja definiu o C. Supremo Tribunal Federal, que a prerrogativa
de dispor legalmente sobre interesse local nao outorga ao ente politico irrestrita autonomia legislativa,
pois "a competencia constitucional dos Municipios de legislar sobre interesse local nao tern o alcance
de estabelecer normas que a pr6pria Constituicao, na reparticao das competencias, atribui a Uniao ou
aos Estados." (RE 313.060, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em29-11-2005, Segunda Turma, DJ
de 24-2-2006).
Sob o enfoque constitucional, a concessao legal de meia-entrada a doadores de sangue foi
alcada ao Pret6rio Excelso quando examinada a constitucionalidade de lei estadual proveniente do
Espirito Santo, restando assentada a compatibilidade vertical da norma:
"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
7.737/2004, DO ESTADO DO ESpfRITO SANTO. GARANTIA DE MEIAENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A
LOCAIS PUBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
COMPETENCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIAO,
ESTADOSMEMBROS E 0 DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO ECON6MICO. CONTROLE DAS DOAC6ES DE
SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE
ESTADO DA SAUDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA
E ORDEM ECON6MICA. MERCADO. INTERVENCAO DO ESTADO
NA ECONOMIA. ARTIGOS 1°, 3°, 170 E 199, § 4° DA CONSTITUICAO
DO BRASIL. 1. i certo que a ordem econ6mica na Constitui€ao de 1.988
define opcao por urn sistema no qual joga urn papel primordial a livre
iniciativa. Essa circunstancia nao legitima, no entanto, a assertiva de que o
Estado s6 intervira na economia em situac6es excepcionais. Muito ao
contrario. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa
Constituicao enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo
Estado e pela sociedade. Postula urn plano de a€ao global normativo para o
Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus
artigos 1°, 3° e 170. 3. A livre iniciativa 6 expressao de liberdade titulada nao
apenas pela empresa, mas tamb6m pelo trabalho. Por isso a Constituieao, ao
contempla-la, cogita tamb6m da 'iniciativa do Estado'; nao a privilegia,
portanto, como bern pertinente apenas a empresa. 4. A Constituieao do Brasil
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Ei,.tr
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em seu artigo 199, § 4°, veda todo tipo de comercializacao de sangue,
entretanto estabelece que a lei infraconstitucional dispora sobre as condie6es
e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. 0 ato normativo estadual nao
determina recompensa financeira a doaeao ou estimula a comercializaeao de
sangue. 6. Na composicao entre o principio da livre iniciativa e o direito a
vida ha de ser preservado o interesse da coletividade, interesse ptiblico
primario. 7. Agao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente."
(STF ADI 3512, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em
15/02/2006, DJ 23-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02238-01 PP-00091
RTJ VOL-00199-01 PP-00209 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 69-82)
Assim, o Projeto apresentado vai al6m, assegurando aos doadores de sangue, no Municipio de
Uba, descontos em espetaculos e isen€ao em inscrieao de concursos pdblicos, estimulando, desta
maneira, a pratica do ato de solidariedade, sem olvidar a subsist6ncia dos bancos de sangue.
Diante do que foi exposto e pela relevancia da mat6ria, conto com o apoio dos demais pares
para a aprovacao deste projeto de lei.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub£"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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Movimento Teatral de Uba (MTU) desde 2011, e aos que ho].e fazem parte do movimento, atuando
coletivamente como coordenadores e realizadores do FETUBA, sendo estes: Companhia dos Atores
do Brasil (CAB), Capacitor Cenico Escola Teatral, Cia. De Teatro Rastro dos Astros, Mutum Cia.
Teatral, Associa€ao Mutum, Escola das Artes Duoavesso, Cia. DuoAvesso de Teatro, S6 Arte
Companhia de Teatro, Grupo Risada Livre Show e tamb6m aos parceiros apoiadores: Stddio Gran
Plie, Clandestinos de Teatro e artistas independentes colaboradores do evento.
Encerramos esta moeao de aplauso, com os cumprimentos de todos os vereadores da casa, e votos
de constante crescimento e sucesso ao Festival de Teatro de Uba - FETUBA.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobles pares, firma.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 11 dias de
marco de 2024.
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
(Professor Jos6 Damato)
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PROJETO DE LEI N.° 16/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG,11 de mareo de 2024.
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