materia nº 35/1996

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo I)8 Hms GERAls
PROJET0 DE LEI NQ
Declara de Utilidade Pdblica Municipal
a Associa¢ao Clube de Malha da Vila
Casal, com sede nesta cidade.
Art. IQ -Fica declarada de Utilidade PLlblica Municipal
a Associa¢ao Clube de Malha da Vila Casal, em conformidade com
a legisla¢ao vigente.
Art. 2Q -Revogam-se as disposi¢6es em contrario.
publ i cacao .
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Art. 3Q - Esta Lei enty`a em vigor na data de sua
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camara Municipal de Ubi, aos 05 de agosto de 1996.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAJ)o DE Hms GBRAls
J u s t i f i c at i v a
A Associa¢ao Clube de Malha da Vila Casal 6 uma sociedade
civil, possuindo tempo de dura¢ao indeterminado, sem fins lucrativos,
sendo fundada e constituida em nossa cidade, no bairro Vila Casal,
onde tern sua sede e foro juridico.
Por dispositivo regimental e expressamente proibida
a pratica de qualquer atividade politico-partidaria ou religiosa
por parte da Associa9ao.
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Dentre as suas atribuic6es, compete a Associagao:
infundir a pratica do jogo de malha como desporto amador e pro￾fissional entre seus associados; manter o esporte amador como
desporto basico e principal; participar de campeonatos, torneios
e competig6es; promover reuni6es sociais e esportivas; dentre
Outras .
Os seus sdcios sao divididos nas seguintes categorias:
Fundadores; Honorarios e Contribuintes.
Pela sua atua¢ao, sobretudo na boa congrega¢ao e
entrosamento entre os seus associados, contribuindo para a organiza￾cao da vida comunitaria, 6 justo que a Associa¢ao Clube de Malha
da Vila Casal, receba o reconhecimento dos poderes pdblicos muni￾cipais, atrav6s da sua declara9ao de utilidade pdblica, para
o que, espero contar com o apoio dos nobres pares e a pronta
san¢ao por pay`te do Senhor Prefeito Municipal .
Cordi al mente ,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camat`a Municipal de Ubi, aos 05 de agosto de 1996.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA P0BLICA
A]ESTADO DE F'uNcloNRENro
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4ritesto, para os devidos fins, que a Associaeao
Clube de Halha da ''Vila Casal" , situada no baim:.a Vila CaBal,
nests cidade de Ub€/MG, fundad& em 12.06.94, estf em pleno I
ftincionanento e nao ten fins luerativos, sendo sous dirigen -
tes, abaixo discriminados, pessoas id8neasi
Presidente: Geraldo dos Santos
Vice-Presidente: Wilson da Silva
lc Secretdrio: Jos€ Cello de Azevedo
2Q Secret€rio: Claudinei R. de Oar.valho
19 ]esoureiro: Franciseo Gomes
29 Tesoureiro: Jos6`Carlos Z6coli
Diretor Social! Milton Mendes
Diretor de Patrim6nio: Joaquim Teixeira Neti;a
Diretor de Belaeaes P&blicas: Antonio Parma
ubaT"G, 18 de julho de 1996
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`~ ESC.REVENTES
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Isaac Trombert
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AUXILIARES
J:;. :t`,¥ „'.`~:`^;I-j`.; '=`=J;,: Dirceti Baiao Ribeiro
`" =+:`:^;it.r++=`:{* C6lio Queir6Z de
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mAro`DO EslATuqo
Almeida
Soares `de Barros
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cl,tinE DE RAI,RA DA
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8ociedade
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ASSOCIACA0 CliuBE DE MAIHA DA "VII.A CASAL'.
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Art. 19 - A Associagao Clube de Malha da Yila Cisal 6 rna
r7 `, .. " iedade civil; con`tempo de duragao .indeterminado, -fundada e consti
I;,tl,' ,
da nesta cidad;i no jairro'Vila 'Casal, onde ten stla sede e fc>ro j]3
rldico, :I ,,
` § 19 -A A;sociapao 'Glube de malha da u-ila Casal n~ac pos￾Sui fins hicrativos. L `"'
§ 29 - a expressanente proibida qualquer atividade pol±ti￾1
`po-partidaria ou religiosa`por` parte da Associae~ac.
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Art. 29 -Destina-se a ABsociagao Clube'-de Halha da Wila
Gasal a:
I - jjifundir a pratica do jogo de nalba como desporto ana- ;'
dor e prof±ssional entr.e seus associados; `+
11 - manter a esporte amador cono desporto basico e princi￾pal; . t
Ill T Participar de canpeonat'os, torneios e competig6esi,. -
IV - Promover reuni6es 'sociais e esportivas;
V - I)ifundir entre seus as6ociados o cc]nhecimento das re￾gras erficiais `do jogo de malha￾DOS SOCI0S
`.
Art. 39 ~ A Associa?~ao Clube de Malha da Yila Casal sera
cQmposta For niinero ilimitado de s6cios, divididos nag seguintes catiQ
80 ri as :
a) Fundadores;
b) Honordrios;
c) Contribuintes.
Art. 49 - S5o s¢cios fundadores aqueles que assinara]]i a .
Ata de Fundapao da mesma.
Art. 59 - Sac s6cios hoDorfrios aqueles que contribuirem
moral ou materialmente pars o born.funcionanento da Associagao.
' Art. 69 - Sao s6cios contribuiDtes aqueles que forem apre￾seritados par dois ou nais s6cios ,e admitidos na Associag~ao, contribu-
; indo mensalmente com un valor a ser estipulado pela Diretoria.
Art. 79 -Sac direitos dos s6ciog:
I -Partip;ipar das reuni5es sociais; .t6cnicas e esportivas,
torneios. e conpetie5e8 da Associa?ao;
11 -Apresentar.a Diretoria sugest5e.a de interesse da Asso-
-
Ill - Coxparecer a todas as reuni6es da Associa?ao.
Art. 89 -. Sao deveres dos s6cios:
I -Respeital. e,`faze¥ respeitar 'o preBente EstatuEo e to-
`^. , { ^ '~J,`' `6 ' .
-j.,i ,,.. iL,.^q?.,:± .?: qeL`ip*?AfLa§_9tt:rf9L, eTanadas qos `6r8aos &dministfati￾vOs dr Associa§froA;
hA,`
` 11 -.Desempenhar ,com diligencia todos os cargos bara o qual
for e.leito ou desigDado;
\
Ill -Empregar todos ost.esforgos a favor do deseovolvinento
_\ ' . . .'~,`,.,J ,-,. : .
da Assodiagfo.
•-: :,:-?;.,`:',, -`-
Art. 99 - Serf excluldo do quadro social o s6cio que:
I - For condenado por crime in fame;
11 - Tiver mf conduta ap6s sua inclusao na Associagao.
Parfgrafo Unico -A e±alusao de associado sera feita per
deliberapao da maioria sixples dos membros da Diretoria.
DA DIRE[,ORIA
Art. log - A airetoria da As:rocia?ao Clube de Malha da Vi
la C;asal sejf coxposta pelo+ Presidente; Yice~Presidente; 19 Secreta￾rio; 29 Secr©t&rio; 19 Tesoureiro, 29 Tesoureirc>; Diretor Social; Di￾retor de Patrim6riio a Diretor. de Rela§5es Ptiblicas. `
§ 19 - Os. cargos., da i!iretoria serao exercidos gratuitanen
§ 2Q - 0 mandato da Diretoria tel`a a dura§ao de 02 (dais)
ano S .
Art. il -Ao Pr.esidente da entidade compete, entre outros,
a) Representar=.a Associa?ao em juizo ou fora dele;
b) Presidir as reuni5es da Diretoria; I
c) I)eiegar poder.eB a qualqu6r nembro d; Diretoria;
d) Convocar reuniao da Assembl6ia Geral.
Art. 12 - Ao ViceLpresideut`e-compete, entre outras:
a) .Substitbir o:Pr;sidente en suas 'faltas ou impedime,ntos;
b): Auriliar nos. trabalhos -da Diretoria da Associagao.
Art.13 -Ao l9``Secr.;tario-compete, dentre outras:
a) Superintender.`o; trabalhos da Diretoria;
b) Substituir. o `Vice-Presidente em seus ixpedimentos;
c) Auriliar o Presidente na direg~so dos trabalhos;
a) Lavrar as =atae has.reuni6es.
Art.14 -Ao 29.Secre`tario compete, dentr.e outras:
a) Auriliar :o P±€si`dente e a 19 Secretario;.
I ,;i-.,.-„j.i„ `.
:]!', a seguinte:
± t*ti-y` ,'``,`~'a# 7 .r `+ 1
.t,I
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I.
b) Sub`stituir o 19 Secretario em seus impedimentos;
c) Anot;r os assuntos discutidos nag reuni6es e repassar
a 1£ Secretfrio.
Art. 15 - Ac}
a) Arrecadar
•+,'
Tesoureiro coxpete dentre outran:
: zet|gr, `p:,lo patrimonio financeiro da AssoT in ,,
utras
ci agao ;
b) movimentar as .c;nias que, por. ventura houver, dan`do
qui ta9ao ;
c) Manter em dia a escrit`ur'agac) financeira da entidade.
Art. 16 -,Ao .29 \T.esoureiro compete, dentre outraj3:
a) `Substituir a 19 Tesoul`eil`o .em suas. faltas;
b) Desenvolver dema:is atifridades que forem atribuidas .
pelo Presidente.
Art. 17 -Ao Dil`etor Social compete, dentre outras:
a) Progranar atividades sociais. que integrem a Assooiai .`
gao;
b) ,Angariar s6cios cQntribuinte'`s;-
c) Desenvolvel`` den.Sis atividades `iue^ forem atribuldas pe-
• lopresidente. i ` `,'`
`,\..-.
Art. 18 -Ao Diretor de Patrim6nio 'compete, dentre outras: :
a) Cui.dar do Patrim6nio da Associagao, mantendo gob con￾trole re.lagdo de seas bens;
b) Des'envolver demais atividades que forem atl`ibuidas pe-
•` [o presidente.'+ i,rT+ ..`'4,
`,
Art. 19 - Ao Dijet.or de Relag6es Ptibli.cas compete, dentre
•' `, I,
a) Divulgar a AsSociagfro junto ass associados e aos meios
de comunica?ao, buscando o seu crescimento; 'b) Desenvolver denais atividades que forem atribuidas pe￾lo Presidente.
Art. 20 - 0 nab comparecimento de qualquer meBbr8 da i)ire
toria a tres I.euni6es consecutivas sem justificat.iva, implicara na
sua substituigao atrav6s
Art. 21 - Os
os a tltulo. honorlfico,
u gratificag~ao aos s€u8
de escoTha pela Assenbl6ia Geral.
cargos da I)iretoria da Associac~ao s`io exer6i
nfio se admitindo nenhuma formade renunel`agao
ocupantes.
DO PATRIMONIO
Art. 22 - 0 Patrimoni6 'da Associagao sera composto par:
a) Contribuig6es de seus associados;
b) Auxllios, subven?6es, doag6es ou legados;
c) Outras fontes de receita.
Art:. 23 - Em caso de dissolugao da Associagao, ap6s a li-
ao de suas tdlvidas a obrigag6es, o seu patrim6nio ser:a revertido
=i`y
eneflcio 'de alguma entidade beneficente do Munic±pio, a crit6I`io
embl6ia Geral.
DA ASsmneLEIA GERAI,
I. `1' .
Ar.t. 24. I A, Assembl6ia .Geral 6. o 6rgao ndj[ino e soberano
-A ,,.. u - ` \.
sociag~ao, reunihdo-8e ordinariamente rna vez pop ano, para condf
to do exerclcio financeiro encel`rado.
Art. 25 - A Asaembl6ia Geral sera corIVocada extraordira￾riarente, par convocagao: -
a) DO Presidente;` .`f`
bJ Be i/3 da 'Dir;totiia;.
C>) De 2/5 dos associados.
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DAS ELElgoES
Art. 26 -As eleig6es .da dssooiagao Club.e de malha da Yila
Casal, serao realizadas a oada biepio, atr.av6s da .in8crieao de chapa
+'J,,`,
coxpleta.
Paragrafo t}nico -Somente poderao .ser can.didatos e eleito￾res os s6cios ,fundadores, hohorarios \ou contribuintes a mais de urn ano,
com sues obrigag6es pecuniarias em digi.
„ Art. 27 - As eleigaes serao realizadas atrav6s de escrutI￾nio secreto.
'aente,
AI`t. 28 - A convocaeao das eleig6es sera feita pelo Presi￾com antecedencia minima de Oi (ul) meg, fixando prazo` papa ins￾crigao, data e pel`Iodo para a vota§~ao;
Art. 29 - Ap6s a apuragao sera declarado o resultado, da]r
do posse imediata aos eleitos.
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„ DISPoslgoES FINAIS
Art. 50 - Os s6cios nao responden solidaria ou subsidiaria
ente p,elas obrigae6es da Diretoria que seus representantes legais con
rairen em none da Associagao,
Art. 31. - A ABsembl6ia Geral 6 constitulda dos s6cios fun￾adores, honorarios e contribuintes,. estes em dia com sues chriga¢6es 'ecunialias.
.'¢'
•Art. 52,.-0 presente Estatuto somente poder£ Ber alterado
or, aprovagao de
eus direitos.
1/3 da Diretoria ou 2/3 dos associados em piend gozo
Art. 33 - I expressanente proibida a prftica de jogos de
ar rias dependencies da Associagao.
Art. 34 -Os casos`omiBsos ne.ate Estatuto, serao .resolvi€
os pela I)il`etoria, ficando registrado o procedimento .adotado.
'.,:..i5-
c '+r[.:\,,`'Arto `35 -O,preL3ente Estatuto entra cm vigor ncsLa data.
|gf''.'s6`ar`6t6ri
I,y--~~m.2gLsecrc`tfri
19. Tesoureiro:
29 Tesoureiro:
``,`* Dirctor Socia
istc7\
uirctor do Patrim6nio:
ty,,,.LrJ
Diretor de Rela96es Pdb
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h ',;`, t , ^
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