materia nº 36/1996

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No. 019, DE 01.07.96
Excelentissimo Senhc)r.
VEREADOR ANTONIO C.ARLOS JACOB
Pr-.esidente da a;£mar`a Munic.ipal de Uba
NESTA
Senhor' Presidente ,
`jou-tit; aQ- in?
L±JdsR-i
`A £`L-..R. an xpfr'dy A rfch
Temc>s a satisfasao de encaminhar' a V.Exa.` par`a trami￾ta$5o e votacao da Camar.a Municipal de Uba` ci Prci._ietci de Lei
anexc>` que "autor'iza o Municipio a celebr`ar Tepmo de ConcesE3ao de
Uso com a Associac:5o Comercial e Industrial de Uba".
Tr'ata-se da rjrjnrjes8a{j de usrj de t£I-'rel-io integrante d{J
patrim6nio ptiblicc) municipal, 1ocalizada ao longo da Rua Mc)nse~
nhc)r. Lincoln Ramc)s, no centrc) desta cidade.
Cc>mo todos os Senhores Vereador'es ten cc>nhecimentct` com
a a+jer'tura da Rua Mrj-nsenhrjr Linc`~jln Ramos, ligando a Rua Sac Jrlse
a Avenida Comendador. Jacintho Sctares de I.3ouza Lima. I.estou a
Municipalidade propr'ietar.ia de uma area r.emanesc'ent,e. de 5,26.26m2
(quinhentos e vinte e seis metr.os quadr.adcjs e vinte e seis centi￾meti-.c3 ciuadr.adcjs.
E a|-.ea i=il±nan-lent.e 1.itiliza`,,Tel, flue rig.3 E.ticle E;er' sim￾Dlesmente despr`eza-da` e a qual se busca dart ulna deftinac:&o
Jant,ajc)sa pai`a o Municipio. Se at5 a I:)resente data ainda nao
foi c)cupada, pelo menos, o seu murc) divisor vein pr'cipiciandci
r'ecursos papa a Assc>ciaSact Ubaense de Par`apl6gicos, atraves da
explclracao de espacos publicitarios, set.vicll ease a.ue ser`a
prese}.-.vado.
Hoje. ent,i`etantc). existe ulna pc)s8ibilidade de ocupa¢arj
daquele impcjr.tarite espa£;rj. A As8rjrjL3T;&o Crlmer'ciai e Industrial de
Uba ten iriter'esse de all instalar, prjr. interm€dio de seus
assrjciados dcj set,rjr., uma "pronta-entr'ega" das confecrjE`!es ubaen￾ses. a e:F.emplrj dcj a_ue e¥.iste em outras rjidades.
I,rjm a cr'i8.carl dessa "Eiront-a-entrega" , estaremrjs criand`|
ulna oportuniciade de a\quecimento dc> setc)r' de confec.a;'6es ubaense,
que apesar' das difirjuldades que vein enfr'entandrj. a respcinsavel
pela ger.aG`.5rj cle var'irjs empr'egos e pela movimentac;act de signif ica￾tiva par.cela I.ecursrjs ec`rjn6micos de ncjsso Municipirj.
A et=rjnrjmiEj. de nrlssrj pai8 I.a3sa por' urn momentrl de
transicarl impcjr.tante. Estamcis vivendo em tempcts de sedi￾mentaGao da estabilidade econ6mica e issc) e.xige cer.tos sacrifi￾cios de prat.,icamente todos cts setores da sc)ciedade. Momentos
assim devem ser enfrentados com perspicacia e cr`iatividade. Nao
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
podemrjs simE}1esment,e cruza.r. 08 br.acrls e +jr.8.da.r. arjs ventrjs rj
nrjsso larrientrj.
Desta for`ma, exist,e hoje essa id±ia. C.iE., emppesar.ios cicl
setor. de rjrjnfer...c;tr=:`es est8rl disprjstrjs Ei. t`Entar. rjfjnrjr'etiza-1a. a.a-rje
ao Prjder. Ptiblic;rl n5o faltar ccjm seu apoicj, .ia que e iniciativa
que poder'a benefic.iar' a muitrjs ubaenses, al6m dc> fato cie narl
exigir' gastcis dos c',ofr'es municiipais..
Assim, mandamrjs elatjrlr'ar rj pr'eserite Prrjjetc) de Lei, que
submetemos a considerac;arj dos !:jenhrjres Ver.eador.es, invocando.
papa sua tramit,aL=ao, `1 r'egime de urtgencia de q_ue t,Data ci art. a,`rj
da Lei Orgariic`a Ubaense.
Atenciosamente ,
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ZEi
uifeffN_roas#rfFTF#.S#
Prtefeito de Uba
Uba. rJl de julhrj de 1996.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No.OJ6/#4 , DE 01.07.96
(Ref.: Mensagem no. 019 . de 01.07.96)
Autor`iza o Municipic) a celebr'ar. ter`mc} de
Concessao de Uso com a Associacao Cc!mez`-
cial e Indust,rial de Uba.
`rJ Pcjvrj dcj Hurl.i[:ipi{] de LT`rja` prjr. sell.s r'epr'esenta-I-ites.
decr'etou, e eu, em seu none, sanc:irjno a seguinte Lei:
Art. 1o. E rj MuniciE}irj de Uba autrjrizadcj a celebrar, cc>mo
concedente, Tepmo de Cc]ncessao de Usct com a AssociaSac> Comer`cial
e Industr`ial de Uba. tendo comci ob.ieto uma artea de t,elirenc) com
526,26m2 (quinhentos e vinte e seis metr'os quadr'adc}E3 e vinte e
seis centimet,ros quadradc)s),1ocalizada ao longci da Rua Mcinsenhor'
Lincoln Ramos, nc) cent,ro desta cidade.
Ar.t. 2o. 0 im6vel objeto da Concessao de Usc] ser'a ut,ilizado
exclusivament,e na constr'uSao e funcictnamentc] de uma "pronta￾entrega" de ccjnfecc:5es ubaenses.
Ar.t,. 3o. A reda?ao do ter+mcl de I,oncessac! de Uscl de a~ue trata
o ar.tigo lc). a a que accimpanha a presente Lei, dela fazendo parte
integr`ante. comc) se tr.anser`ita fcisse.
Art. 4o. Esta Lei ent,r`a em vigor` na data de sua publicacac>.
Uba.MG, 01 de .iulho de 1996.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRC)
Pr`efeito de Uba
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 DE CONCESSA0 DE USO Nc>.
que, entr`e si` celebr`am o MUNICIPI0 DE UBA
e a ASSOCIACA0 CC)MERCIAL E INDU`STF.IAL DE
UBA.
Ac)s dias do mss de do ano de nil
novecentos e nclventa e seis ( .96), de urn lade, comc)
Cc>ncedente, a MUNICIPIO DE UBA, com sua Prefeitura a Praca Sac>
Januarici, 238` nesta cidade, CGC nc>.1gi.128.207/Cool-01] devida￾mente aut,orizado pela Lei Munic.ipal nci. ` de .
neste atct repr.esentadc> pcjr seu Pr`efeitc)` Dir`ceu dc)s Sant,c]s
Ribeir`o, e, de out,rtci ladci, como Concessionar`ia` a ASSOCIACAO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE UBA, cctm sede a Rua Vereadrjr' Raphael
Girardi, 473, nesta cidacle, CGC no. 17.758.657,z'00CJ1-15, neste ato
r'epresentada. prjr. seu Pr'esidente, William Rcjsigncjli, acrjrdam
celebrar o liresente TERM0 DE CONCESSA0 DE USO, a reger'-se
mediante as clausulas a seguir expressas:
PRIMEIRA -Do Objetci:
A rii`esente Cc>ncessao de Usa ten cctiiio obLietc.` i=i im.6vel
integr'ante do patr`im6nic) do C.oncedente, caract,ei`izado pc)r uma
area de terreno com 526,26m2 (quinhentos e vinte e seis metr'c`s
quadr`ados e vinte e seis centimetros quadr'ados)` lctcalizada a
Rua Mrjnsenhr.I. Lincrjln Rancjs, nrj centr.cj desta cidade.
SEGUNDA -Da Responsabilidade do Concedente:
C) MunirLipirj de Utja. prjr inter'medirj clo presente instr.umentrj]
crjncede rj usct dc] im6vel descr'ito na Clausula Primeir.a a Associa￾cacj Cctmerr=ial e Indust,rial de Uba, pelc> E`r.azo e condic6es
e5tabelec.idrls nag c.lausulas seguirites.
TERCEIRA - Das Responsabilidades da Concessionaria:
A Assrjciacarj Ccimercial e Industrial de Uba se crjmpr.rjmete.
pop intermedicj deste instrumento a:
I -construir e insttalar. no im6vel` cu.io usa lhe esta sends
concedido. uma "pront,a entr`ega" das confecL=5es ubaenses, assim
consider.adas aqij.elas rl_ue prjssuir.em unidade industrial no
Prefeitura Municipal de Uba
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ter.r.itfjrio do Municipirj cle Ubi:
11 -zelar` pelo patr`im6nic> ptiblico, cu.~io uso lhe eE,ta sendo
concedido :
Ill - nac> realizar` obras no im6vel sem a necessar.ia licenca
(alvara) da Prefeit,ur`a Municipal de Uba:
IV -r.esguardar. a utilizacac> do muro divis6rtici do im6vel
papa exploracao publicitaria da Assc>ciacao Ubaense de Paraplegi￾cos, nos t,er`mos da Lei Municipal no. 2.481, de 02.12.93.
V -na[i ut-ilizar. Ei im6\f-el objeto desta Cc]ncessacl de Usc> papa
fins adver`sos ao pr.evisto no inciso I, desta Clausula.
QUARTA -Dc) Preco:
A presente Concessaci de Usc] a a titulo gr`at,uito.
QUINTA -Do Prazci:
0 prazo de vigencia desta a,oncessaci de Usc` e de cincc>
anos, a cc)ntar` da data de sua assinatura. pc)dendo` ap6s ease
per.irjdrj, ser renrlvadcj por. acrjr'drj entr'e as partes. prjr' inter.m€dio
de Ter.mo Adit.ivrj.
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SEXTA -Da Revogac5o:
A pr'eg,ente C.ilncessao de uE.,ci pLlder€1 i:er' I-'ev:3gaiia:
I -a qualquer t,empci, pop acortdci entre as paiit,es;
11 - port dentincia de uma parte a outra, com antecedencia
minima de €I0 (sessenta) dias;
Ill -unilater.almente pelo Concedente. pop descu}nprimentcI,
pela Concessionar.ia, de qualquer` das condic6es estabelecidas na
C1`£usula Terceir'a.
SETIMA -Do Forte:
E eleito o for'o da Comar+ca de Uba`MG, papa dir'imir as
quest6es r`esultantes dest,e inst,r`ument,c>.
E assim` estandc) as par'tes de acc)r'dc). resolvem celebrar` a
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
pr`esente instrument,a em duas vias de igual tec`r` e f{:}rma` na
preEsenG?a de duas testemunhas.
Uba.MG` de de 1996.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
p,z r,oncedente
WILLIAM ROSIGNOLI
p/ Ccincessionar'ia
Te stemunhas :
EE
EI
F'