materia nº 6/2024

VOTAÇÃO:
[3 Aprovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS À f 9,
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& ereador Edêir Pacheco os
Presidente em Exercício
ENCAMINHAMENTO:
MOÇÃO N.º 6/2024 or cu. 028 [2934
Em: ( 3 é 4 AM
RESPOSTA:
Moção de repúdio em relação à Lei
24.431/2023, conhecida como “ICMS da Educação ”.
Senhor Edeir Pacheco da Costa
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, que seja encaminhada Moção de repúdio em relação à Lei 24.431/2023, conhecida como
“ICMS da Educação”.
A Lei Estadual 24.431/23, dentre outras coisas, alterou os critérios de cálculo para o repasse
do ICMS às cidades, resultando em perdas milionárias para municípios mineiros com maior número
de alunos. A lei busca adequar o estado de Minas às novas regras do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb), que obriga os
estados a destinarem 10% dos valores do ICMS. Na nova legislação, no entanto, deixou-se de
considerar o critério populacional (quantitativo de alunos/matrículas), privilegiando o aspecto
qualitativo (desempenho, rendimento, atendimento e gestão escolar) na distribuição das verbas.
Diante do exposto, esta Casa externa profundo descontentamento à Lei 24.431/2023 “ICMS
da Educação”, que traz enormes prejuízos à manutenção e a qualidade dos serviços da educação.
q
Assim sendo, o solicita análise e providências da ALMG no sentido de alteração dos critérios
de distribuição das parcelas do ICMS destinadas ao custeio da Educação nos municípios mineiros.
Solicita-se também, após aprovação em plenário, que esta Moção seja encaminhada à
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para ciência.
Plenário “Vereador Lincoln gues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 4 dias de
março de 2024.
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