materia nº 72/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá res 1 reistaio
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: Dmae
Em: IK e) eM
Roberto Reis Filgueiras
ente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 072/2024 ENCAMINHAMENTO:
otemu. OMS 2084
Em: / /
Requer ao Executivo esclarecimentos
sobre cargos na Educação.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Secretário de Educação, Sr. Samuel Gazolla Lima, solicitando as seguintes informações, nos termos
do art. 52 da LOM e reiterando o Requerimento nº 577/2023:
1. Considerando a Lei Complementar 02/1991, no seu artigo 25, inciso I - Quadro Permanente-
foram criados 54 cargos de Técnico em Educação e apenas 44 nomeados. A administração confirma
que existam 10 cargos vagos?
2. Considerando o TERMO DE LOTAÇÃO 2024, publicada em DIÁRIO OFICIAL 2381 de
01/02/2024 constata-se que realmente existam os 10 cargos VAGOS de Técnico em Educação. Quem
está ocupando essas vagas? Ainda existem professores em desvio de função?
3. Considerando que de acordo com a PORTARIA 18.190 de 09 de outubro de 2023, concedeu
aposentadoria a servidora S.M.S.R., matrícula 2709, a PORTARIA 18.479 de 15 de fevereiro de
2024, concedeu aposentadoria a servidora E.M.S., matrícula 1742, e a PORTARIA 18.489 de 20 de
fevereiro de 2024, concedeu aposentadoria a servidora A.C.Z., matrícula 2054, todas TÉCNICAS
EM EDUCAÇÃO e até o momento não houve se quer nomeações para substituí-las. Qual o motivo
das não nomeações?
4. Considerando a importância do cargo de Técnico em Educação para auxiliar a aprendizagem
dos alunos, qual o motivo de as escolas rurais não possuírem este profissional diariamente?
5. Considerando que desde 2016, a administração não atualiza o quadro permanente (LC
02/1991), qual o motivo do atraso tendo em vista as recentes municipalizações?
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. Qual a real quantidade de cargos vagos para Técnico em Educação e qual a previsão de novas
nomeações?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de
março de 2024.
Iê
V ADOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(ncamarauba.com.br