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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual em 2024 da remuneração dos servidores e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
native_id11102

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-26 Encaminhado para Sanção — —
2024-03-25 Proposição aprovada — —
2024-03-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-03-20 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
2024-03-19 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

H` Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 17/2024
VOTASAP3 tlN!CA:
Ap rovado Rejeitado
A Camara Municipal de Uba decreta:
Disp6e sobre a revisdo geral anual em 2024 da
remunera€do dos servidores e dos contratados por
prazo determinado da C&mara Municipal de Ubd, e
dd outras providencias.
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2024 da remuneracao dos servidores
pdblicos e dos contratados por prazo determinado da Camara Municipal de Uba, de que trata o art.
37, X, da Constituieao da Repdblica Federativa do Brasil.
Art. 20 A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados sera
equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o vencimento basico vigente no
mss de dezembro de 2023 e sera devido a partir de 1° de janeiro de 2024.
Art. 3° Ficam reajustados os valores do Auxilio Transporte e Auxilio Alimenta€ao no mesmo
indice previsto no Art. 2° aos servidores da Camara Municipal de Uba.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2024.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 18 dias de
mareo de 2024.
~_\ € oirf fa
VEREADORA APARECIDA SONIA
|a Secretfria
IRA VIDAL
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Ett
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei que ora apresentamos prop6e a correeao inflacionaria da remuneraeao dos
servidores pdblicos e dos contratados por prazo determinado do Poder Legislativo em 7% (sete por
cento), em atendimento ao Art. 1° da Lei 4.325, de 6 de novembro de 2015, e sera retroativo a 1° de
janeiro de 2024.
Contamos, pois, com o apoio dos demais pares para a aprova€ao desta proposicao.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br




•,t+I.tr Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 17/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba"G, 18 de mareo de 2024.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http ://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 17/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
ereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 18 de mareo de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br

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