PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 012, DE 13 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaninho a V.Exas., para tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o Projeto
de Lei anexo, que "autoriza abertura de cr6dito adicional especial ate o limite de R$
409.000,00 (quatrocentos e move nil reais), destinado a aquisicao de veiculo para realiza¢ao
de a¢6es de vacina€ao extramuros, de acordo com a Resolu€ao SES/MG n° 8.914, no ambito
da Secretaria Municipal de Sadde, no ongamento municipal de 2024, e da outras
providencias".
Trata-se de adieao de dotapao ao onganento municipal de 2024, para acolher recursos
transferidos pelo Estado de Minas Gerais destinado a aquisigao de vefculo (Vacim6vel) para
realizapao de ap6es m6veis de vacinapao, mos termos da Resolngfo SES-MG n° 8.914/2023, c6pia
anexa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5 .082/23, segue anexo Temo para Solicitapao
de Ciedito Adicional -TCA n° 010/2024, da Secretaria Municipal de Satde, contendo dados sobre
origem e destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentinas a serem
criadas.
Em se tratando de projeto de lei que permitife o incremento de novas ap6es muito ben5ficas
para a populapao usuala do SUS, principalmente as residentes em comunidades rurais e da
periferia do centro urbano, contamos com o apoio e aprovapao das Senhoras e Senhores
Vereadores, o que espero que ocorra em regime de urgencia, mos temios do art. 83 da Lei Orginica
Ubaense.
Atenciosanente,
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 -20 AMDAR. CENTRO ~ UBA"G -CEP 36.500-091
CNPT: 1 8.i282o7/oooi ro I
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
VOTASA€: 'ji*!CA:
Aprovado Reie.itado
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Autoriza abertura de cr6dito adicional especial ate o limite de R$
409.000,00 (quatrocentos e nave mil reais), destinado a aquisigdo de
veiculo para realiza¢do de ac6es de vacina¢do extramuros, de acordo com
a Resolapdo SES/MG n° 8.914, no ambito da Secretaria Municipal de
Sedde, no orcameuto municipal de 2024, e di outras providencias.
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial no Oxpanento
de 2024 ate o limite de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais) recurso proveniente da
Resolngao SES/MG n° 8.914, destinado a aquisieao de veiculo para realizapfo de ap6es de
vacinapao extranuros, no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificag6es e
c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subuhidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de satde
01 Fundo Municipal de satde
10 Sadde
3 05 VigiLancia Epidemiol6gica
0022 Cuidando da sadde com carinho
NOVO Estruturapao de servigos de satde -Vacim6vel
4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente
NoVA Recursos origindrios de transferencias do Fundo
2621
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
409.000,00 Quatrocentos e nove mil reais
Art. 2° 0 Ciedito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de Superivit Financeiro apurado no exercicio de 2023, conforme apresenta seu Relat6rio
Demonstrativo anexo.
Art. 3° 0 Poder Executivo promovefa as alterap6es necessalas para compatibilizar esta Lei
comoppAeaLDO,nostermosdoatl6>§1°.]nc]S°S[ecei Complementar n°. 101/00.
Av. COMENDADOR JAcn`ITIIo SOARES DE SouzA LIMA 25o -20 AMDAR, CENTRo -uBA"G -cEp 36.5oo-ogi
cNp]: i8.i282o7/oooiroi
TEL 32 3541 -8500 -www.uba.mg.gov.br
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Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotapao, ate o limite de
30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Uba, MG,13 de marco de 2024.
ill:_:--:-:::=:_i:-=,:_FIL
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTII0 SOARES DE SOUZA LIMA. 250 -20 AMDAR, CENTRO -UBA"G -CEP 36.500-09 I
cNpj: I 8. i282o7/oooiro I
TEL 32 3541 -8500 -www.uba.mE.gov.br
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ANEXO Ill -TCA -TERM0 PARA SOLICITA A0 DE CREDITO ADICIONAL -RES 8914
*,,
TCA ng 010
a:a'a
CLASSIFICACAO D0 CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario EE Especial C5S2ZIa5LLJZ
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
E Superdvit Financeiro I Anula€ao I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACAO ORCAM ENTARIAATUALIZADA(RS) ANULAcho ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 305 0022 (nova) 4.4.90.52 NOVA 2621 R; 0,00 R$ 409.000,00 R; 409.000'00
<
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de projeto de incremento or¢ament5rio especial para possibilitar a aquisic5o de urn veiculo para realiza¢ao de a¢6es de vacinac5o extramuros, denominado -
vacim6vel, no municipio de Uba, de acordo com as diretrizes e regras de financiamento do Projeto Vacim6vel definido pela Res. SES/MG n9 8.914, de 25 de jul. de 23.
CONTA BANCARIA: 78618-7 SALDO EXERcfcIO DO AN0 ANTERIOR (31/12):
a
lE484f lus9fifEEfEEEff± u<><
Responsavel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢5odeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
.
Aprovado pela JEOF em:
U'a8U,®a-ia0Ca,
Lei ng: (APENAs PARA cREDITOs EspEclAls)
Decreto n9:
Finan€as, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satlde de ub5 Publica€ao no DO em:
Data: 07/03/2024
.-=t+
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ANEX011 -TCA 010
CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
Resoluc5o SES/MG Ng 8.914, DE 25 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Ub5
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJFTO, ATIVIDADE ouOPERACA0ESPECIAL
Estrutura€5o de Servicos de Sadde -Vacim6vel n9 NOVO
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 305
SITUACAO: I_`_^J Novo I-_: Em andamento
DURAC^O:
__1 cont''nuo [] Temporario
Prazo: 2024
AN0 DE EXECU¢AO NO PPA 2022-2025 2024 2025
META FislcA
Aquisi¢5o veiculos (vacim6vel) para realiza¢ao de
X
ac6es de vacina¢ao extramuros
META FINANCEIRA R; 409.000,00 X ,
S
INDICADOR
Percentual de vefculos adquiridos para realizac5o de ac6es de
vacinac5o extramuros, vacim6vel.
UNIDADE DE MEDIDA Percentual ,
RESULTADO ESPERADO Aquisi¢5o de 01 ve/culo (vacim6vel)
RESPONSAVEL PELA ACAO Geane Vidal Nic5cio
Dilha..rfri|cf3|2flR.
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ANEXO IV
010-2023 -ATESTO DA EXIST€NCIA DE SuPERAVIT FINANCEIRO
ECRETARIA SOLICITANTE: Secretarla Municipal de Sadd
EXERciclo: 2024 DATA: 2:6/rn|2!flL3
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satlde TCA Ng 10
VALOR SOLICITADO: R$ 409.000,00 DR 2621
BANCO Banco do Brasil CONTA N9: 78618-7
SALDO EM 31/12: R$ 409.000,00
VALOR ABERTO,COMPROMETIDO ATE APRESENTEDATADESTASOLICITACAO:
R$ 0,00
SALDO DISPONivEL PARA ABERTURA DE R$ 409.000,00
CREDITOS POR SuPERAVIT FINANCEIRO:
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
N^LISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TEsOURARIA)
.XI DEFERIDO-SALDO DESFSUFICIENTE
r_I iNDEFERIDO -SALDO DE sF INsuFiciENTE Ou
IllcO:cOa
lNEXISTENTE
OBS:
•! .. ,.. . ,..,,...,`..` ., . . ` ,.;-` I,` .:`.,-..` ` :` ..
L##,!#;,-
Gerente da Divisao de Gestao Financeira
(Assinatu ra digital)
+-=it+
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
010-2024 -PLANO DE APL[CAC^O E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Res. SES/MG n9 8.914, de 25 de julho de 2023
PLANO DE APLICACA0 N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM D0 RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 01 10 305 0022 (nova) 4.4.90.52 2621 R$ 409.000,00
SOMA
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X R$ 409.000,00 X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data.. Cn /ce /Tf n4
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secretario Municipal de Satide de Uba
GOvERNO DO ESTADO DE Mn`IAs GERAls
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
RESOLUCAO SES"G N° 8.914, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Define as regras de financiamento do
Projeto Vacim6vel, instituido pela
Deliberagao CIB/SUS-MG n° .
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuig5es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituig5o Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadualn° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promapao, proteeao e recuperapao da satde, a organizaeao e o funcionamento dos servi€os
correspondentes e da outras providencias ;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participagaoda comuhidade na gesfao do Sistema Unico de Saride/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do
art. 198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servigos ptiblicos de satde;
estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transfer€ncias para a saride e as normas de
fiscalizapao, avaliapao e controle das despesas com saride nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de ]990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias ;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza?ao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satde, a assistencia a satide e a articulapao interfederativa, e di outras
providencias ; e
- a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 4.302, de 25 de julho de 2023, que aprova as
regras de financiamento do projeto Vacim6vel, que visa a realizaeao de ap5es de vacinagao
extramuros, no ambito do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° -Definir as regras de financiamento do Projeto Vacim6vel, institufdo pela
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
Deliberagao CIB/SUS-MG n° , mos termos dests Resolugao.
Paragrafo tihico - 0 projeto de que trata o caput deste artigo visa a aquisie5o veiculos
para realizagao de ag6es de vacinapao extramuros, no ambito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolueao sera de R$
100.614.000,00 (cem milh6es e seissentos e quatorze nil reais), que ocorrera por conta da dotaeao
ongamentina n°s 4291.10.305.150.4349.000144414210.1, 4291.10.305.]50.4349.0001444542
10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 444142 37.1 e 4291.10.305.150.4349.0001 444142 93.1,
Unidade Executora: 132cO68, observados os criterios definidos pelo art. 3° da Deliberagao CIBSUS"G n° 4.302/2023.
§ 10 -Os recursos financeiros serio transferidos em parcelas do Fundo Estadual de
Satide para o Fundo Municipal de Saride dos municfpios, em conta especffica destinada
exclusivamente a este fin.
§ 2° - No que se refere aos cons6rcios de satde, os recursos financeiros serao
transferidos em parcelas do Fundo Estadual de Saride diretamente para o beneficiino, em conta
especffica destinada exclusivamente a este fim, sendo vedado o repasse ao cons6rcio que ten como
objetivo aderir ao programa de Servigo de Atendimento M6vel de Urgencia (SAMU).
§ 3° -Para a formalizapao do repasse do incentivo financeiro de que trata este Artigo,
devera ser assinado Temio Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolug6es Estaduais
de Satide (SiG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG, conforme prazo disposto no Anexo
I desta Resolugao.
§ 4° - Os recursos financeiros devefao ser executados pelo Beneficiario ate a data
de 31/12/2025, cujo saldo remanescente e rendimentos de aplicagao financeira, porventura
existentes, deverao ser utilizados em ag6es de imunizapao, dentro do prazo estabelecido.
Art 3° - Os valores de repasse do incentivo financeiro a cada urn dos beneficiinos
constam no Anexo 11 desta Resolugao.
Art. 4° - Os indicadores e metas a serem monitorados estao dispostos no Anexo Ill
desta Resolueao.
§ 10 -0 acompanhamento do indicador sera realizado em conformidade com as
regras previstas na Resolu€ao SES/MG n° 8.879, de 17 de julho de 2023 e Resolueao SES/MG n°
8.880, de 17 de julho de 2023.
§ 2° - 0 beneficiino devera validar os resultados alcaneados, via SIGRES ou outra
2
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
forma autorizada pela SES/MG, nos prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolugao.
§ 3° - 0 monitoramento do indicador sera realizado no primeiro trimestre do ano
posterior ao ano final de vigencia desta Resolugao.
§ 40 - Em caso de nao cumprimento da meta prevista para cada indicador ou
discordincia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario poderf solicitar
recurso, no momento da validapao de resultados, a Reuniao da Comissao Macrorregional de
Acompanhamento, conforme Resolugao SES/MG n° 8.880, de 17 de julho de 2023.
§ 5° -Os resultados alcaneados nao validados mos prazos estipulados serao validados
automaticamente e os indicadores declarat6rios que nao forem informados nos prazos estipulados
serao considerados com pontuae5o zero.
Art. 5° - Os beneficiinos do incentivo financeiro previsto nesta Resolueao deverao
observar os processos referentes a prestapao de contas em conformidade com o Decreto Estadual
n° 48.600, de 10 de abril de 2023 e Resolu€ao SES"G n° 8.879, de 17 de julho de 2023.
Art. 60 - A16m das disposiedes legais pertinentes, os Beneficiarios deverao seguir
asorientap6es e normatizae6es da Secretaria de Estado de Saride para a realizagao das ag6es
previstas nesta Resolugao e na execugao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saride.
Paragrafo rfuco - Todas as informac6es prestadas para fins deste acompanhanento
sefao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 70 - 0 Cronograma contendo os prazos para execugao das ae6es e atividades
previstas nesta Resolugao esta contido no Anexo I.
Art. 8° - A vigencia deste Projeto vai ate 31/12/2025, facultada a SES/MG a
prorrogaeao do prazo por meio da publicapao em nova resolugao e da assinatura de Termo Aditivo
ao instrumento de repasse.
Art. 9° - Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2023.
roLIANA cARDoSo LopES
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE EM EXERcfcIO
ANExoS I, 11 E in DA RESOLUCA0 SES/MG N° 8.914, DE 25 DE ]ULHo DE 2o23
(dispom've] no sitio e]etr6nico wwwsaudeun£.gov.br).
E
)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
ANEXO I DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.914, DE 25 DE JULH0 DE 2023.
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
TAPA/ATIVIDADE RESPONSAVEL DATA DEINfcIO DATA DE TERMINO
ssinatura dos Termos de Compromisso Beneficiato - 18/08/2023
epasse do recurso SES"G - 22/08/2023
en'odo de monitoramento SES"G 01/01/2024 31/03/2024
alidaeao de indicador no SIGRES Beneficidrio 01/04/2024 30/04/2024
im da Vigencia da Resolueao 31/12/2025
)
GOVERNO DO ESTADO DE MII`IAS GERAIS
SECRETARIA I)E ESTAD0 DE SAtoE
ANEXO 11 DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.914, DE 25 DE JULH0 DE 2023.
INCENTIVO FINANCEIRO POR MUNICIPI0 BENEFICIARIO
Municipios POpulacao
Quantidade deVeiculos
Valor
ALFENAS 79175 1 R$ 409.000,00
ARAGUARI 121424 1 R$ 409.000,00
ARAXA 116561 1 R$ 409.000,00
BARBACENA 122894 1 R$ 409.000,00
BELO HORIZONTE 2392678 1 R$ 409.000,00
BETIM 428956 1 R$ 409.000,00
BOCAIUVA 50185 1 R$ 409.000,00
B0M DESPACHO 53750 1 R$ 409.000,00
CAMPO BELO 52318 1 R$ 409.000,00
CARATINGA 88311 I R$ 409.000,00
CATAGUASES 68214 I R$ 409.000,00
CONGONHAS 55562 1 R$ 409.000,00
CONSELHEIRO LAFAIETE 134537 1 R$ 409.000,00
CONTAGEM 615621 1 R$ 409.000,00
CORONEL FABRICIANO 96621 1 R$ 409.000,00
)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
CURVELO 82335 1 R$ 409.000.00
DIVINOPOLIS 248581 1 R$ 409.000,00
ESMERAIDAS 102608 1 R$ 409.000,00
EXTREMA 53520 1 R$ 409.000,00
FORMIGA 68099 1 R$ 409.000,00
FRUTAL 63663 I R$ 409.000,00
GOVERNADOR
262499 1 R$ 409.000,00
VALADARES
GUAXUPE 51015 1 R$ 409.000,00
IBIRITE 181943 1 R$ 409.000,00
IPATINGA 211094 1 R$ 409.000,00
ITABIRA 110335 1 R$ 409.000,00
ITABrmo 58544 1 R$ 409.000,00
ITAJUBA 90776 1 R$ 409.000,00
ITAUNA 95967 1 R$ 409.000,00
ITUIUTABA 97409 1 R$ 409.coo,00
JANAUBA 70001 1 R$ 409.000,00
JANUARIA 65279 1 R$ 409.000,00
JOAO MONLEVADE 75838 1 R$ 409.000,cO
JUIZ DE FORA 557777 1 R$ 409.000,00
LAGOA DA PRATA 52051 1 R$ 409.000,00
LAGOA SANTA 70678 1 R$ 409.000,00
)
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
LAVRAS 98602 1 R$ 409.000,00
MANHUACU 88787 1 R$ 409.000,00
MARIANA 64890 1 R$ 409.000,00
MONTES CLAROS 436970 1 R$ 409.000,00
MURIAE 103649 1 R$ 409.000.00
NOVA LIMA 117819 I R$ 409.000,00
NOVA SERRANA 114497 1 R$ 409.000,00
OUR0 PRETO 76069 1 R$ 409.000,00
PARA DE MINAS 97507 1 R$ 409.000,00
PARACATU 94300 1 R$ 409.000,00
PASSOS 110555 1 R$ 409.000,00
PATOS DE MINAS 159434 1 R$ 409.000,00
PATROCINIO 91901 1 R$ 409.000,00
PEDRO LEOPOLDO 60154 1 R$ 409.000,00
PIRAPORA 55876 1 R$ 409.000,00
POCOS DE CALDAS 172869 1 R$ 409.000,00
PONTE NOVA 58779 1 R$ 409.000,00
POUSO ALEGRE 162028 1 R$ 409.000,00
RIBEIRAO DAS NEVES 327968 1 R$ 409.000,00
SABARA 1 3 1 294 1 R$ 409.000,00
SANTA LUZIA 2 I 3709 1 R$ 409.000,00
SAO FRANCISCO 51321 1 R$ 409.000,00
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SAO JOA0 DEL REI 93778 1 R$ 409.000,00
SAO SEBASTIAO DO
70976 1 R$ 409.000,00
PARAISO
SETE LAGOAS 233398 1 R$ 409.000,00
TEOFILO OTONI 142030 1 R$ 409.000,00
TIMOTEO 77856 1 R$ 409.000,00
TRES CORACOES 75313 1 R$ 409.coo,00
TRES PONTAS 53511 1 R$ 409.000,00
UBA 98705 1 R$ 409.000,00
UBERABA 359090 1 R$ 409.000,00
UBERLANDIA 725536 1 R$ 409.000,00
UNAI 86867 1 R$ 409.000,00
vARGrmA 137078 1 R$ 409.000,00
VESPASIANO 137821 1 R$ 409.000,00
VICOSA 85119 1 R$ 409.coo,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
INCENTIV0 FINANCEIRO POR CONS6RCIO BENEFICIADO
Cons6rcio
Quantidade demunicipios Populacao Quantidade deVeiculos
-val.r:a¥
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Medio Espinha€o 3 32330 1 R$ 409.000,OGa'
Cons6rcio Intermunicipal de Saride Grao Mogol 3 63575 I R$ 409.000,08
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Microrregiao do Centro Oeste Mineiro 4 30119 1 R$ 409.000,OQI
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Entomo de Salinas 5 60859 1 R$ 409.000,OG>
Cons6rcio Intermunicipal de Satide dos Municfpios do Lagos de Peixoto 5 471 77 I R$ 409.000,Oq
Cons6rcio lntermunicipal de Satide da Microrregiao Norte do Rio Doce (dados de
6
56526
2
0R$818.000,0€-a
2020)
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Alto e M6dio Sao Francisco 6 146070 2 R$ 818.000,OQ;P=
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do M6dio Piracicaba (dados de 2020) 6 139268 2 R$ 818.000,0%
Cons6rcio Intermunicipal de Satide M6dio Mucuri 6 44539 2 R$ 818.000,Og
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Microrregiao do Vale do Suacuf 8 94252 2 R$ 818.000.Oq
Cons6rcio Intermunicipal Multifinalitdrio do M6dio Sao Francisco 8 139596 2 R$ 818.000'Oqi.
Cons6rcio Intermunicipal da Satide da Microrregi5o do Paranafoa 9 204376 2 R$ 818.000,09
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Microrregiao de Piumhi 9 112569 2 R$ 818.000,Oq,^
Cons6rcio Intermunicipal Multifinalitdrio Portal do Norte 9 89017 2 R$ 818.000,Oti,
Cons6rcio Intermunicipal de Especialidades 10 213150 2 R$ 818.000,Oq
Cons6rcio Intermunicipal de Saride da Microrregiao de Vigosa 10 150143 2 R$ 818.000.OCB
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Microrregiao do Alto Rio Verde Grande 10 65485 2 R$ 818.000,OctL¢
GOVHRN0 DO ESTADO DE MII`IAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
Consl8:cTo Intermunicipal de Satide da Regiao de Almenara 10 I 44 1 3 1 2 R$ 818.000,OqCons6rcio Intermunicipal de Satide dos Municipios da Microrregiao de Lavras 10 174703 2 R$ 818.000,OQ•
Cons6rcio Intermunicipal de Satide dos Municfpios da Microrregiao do Alto Rio
10
173124
2 R$ 818ooo,oi
Grande
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Regiao do Vale do Itapecerica 10 370935 2 R$ 818.000,OCE!®
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Alto do Rio Para 11 295537 3 R$ 1.227.000,08
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Centro Nordeste 11 115301 3 R$ 1.227.000,0€I
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do M6dio Rio das Velhas 11 179700 3 RS I.227.000,0@
Cons6rcio Intermunicipal de Satide Vale do Rio Grande (dados 2021 ) 11 453138 3 RS I.227.000,Oq
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Centro Leste 12 217630 3 RS I.227.000'OqCons6rcio Intermunicipal Multifinalitdrio do B aixo Jequitinhonha 13 142532 3 R$ 1.227.000,0€
Cons6rcio Ptiblico Intermunicipal de Saride do Alto Paraopeba e Vale do Piranga 13
25 1608
3 R$ 1.227.ooo,o€¥
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Microrregiao de Sete Lagoas 14 363110 3 RS I.227.coo,Oq
Cons6rcio Intermunicipal de Satide Uniao da Mata 14 224154 3 R$ 1.227.000,Og
Cons6rcio Intermunicipal Multissetorial do Entomo do Capara6 14 163815 3 R$ 1.227.000,Otiz.a)
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Norte de Minas 15 218261 3 R$ 1.227.000,Oq!LJJ
Cons6rcio Intermunicipal de Satide dos Municipios da Microrregiao do Alto
15
195802
3
2R$1.227.ooo,o€a)=
Sapucai
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Alto Rio Pardo 17 206047 4 R$ 1.636.000,Oq]I
Cons6rcio Intermunicipal de Satide das Vertentes 16 12633] 4 R$ 1.636.000,0¢.``.
GOvERNO DO ESTADO DE Mn`IAs GERAls
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
Consl6ICTo Intermunicipal de Satide Circuito das Aguas do Sistema Microrregional
17
176889
4 R$ 1.636.000,Ode9ZI,
de Satide de Sao Loureneo
Cons6rcio Intermunicipal de Satide e de Polfticas de Desenvolvimento da Regiao
17
955238
4 R$ 1.636.coo,0€aa:.
do Calcfrio
Cons6rcio Intermunicipal de Satide Microrregiao do Vale do Ago 18 410824 4 R$ 1.636.000,OG!a'
Cons6rcio de Satide e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas 19 397857 4 R$ 1.636.000,08
Cons6rcio Intermunicipal de Satide Alto das Vertentes 19 259958 4 R$ 1.636.000,OQJ
Cons6rcio Intermunicipal de Satide Verde 19 307221 4 R$ 1.636.000,09
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Mata Leste 21 307475 5 R$ 2.045.000,Oq
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Microrregiao do Alto Paranafoa 21 498427 5 R$ 2.045.000,Oq
Cons6rcio Intermunicipal de Satide da Microrregiao do Vale do Piranga 21 269657 5 R$ 2.045.000,Oq;
Cons6rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ6mico e Social do Leste de
22
252004
5
-R$2045000,0€
Minas
Cons6rcio Intermunicipal de Satide de Uba e Regiao 22 312179 5 R$ 2.045.000,Og
Cons6rcio Intermunicipal de Satide dos Municfpios da Microrregiao do Alto Rio
22
473 102
5
£R$2.045.000,OGcOIllPardo
Cons6rcio P`iblico Intermunicipal de Satide do Triingulo Mineiro 22 462457 5 R$ 2.045.000,09
Cons6rcio lntermunicipal de Satide do Alto Jequitinhonha 23 262972 5 R$ 2.045.000,Oq,^
Agencia de Cooperagao Intermuliicipal em Saride P6 da Serra 25 162861 5 R$ 2.045.000,oca,
Cons6rcio Intermunicipal de Satide Entre os Vales Mucuri e Jequitinhonha 28 447299 6 R$ 2.454.000,Oq
Cons6rcio Intermunicipal de Satide do Vale do Rio doce 38 228248 8 R$ 3.272.OOo,one
Instituieao de Cooperae5o Intermunicipal do M6dio Paraopeba 68 3244739 10 R$ 4.090.000,Otla
GOvERNO DO ESTADO DE Mn`IAs GERAls
SECRETARIA I)E ESTAD0 DE SAtoE
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SESMG N° 8.914, DE 25 DE JULHO DE 2023.
FICHA DE INDICADORES TECNICOS
None do lndicador: Percentual de vefculos adquiridos para realizagao de ae6es de vacinapao extramuros, vacim6vel
Descricao do lndicador: Percentual de veiculos adquiridos para realizapao de ap5es de vacinagao extramuros, vacim6vel de acordo com o ntimero limite
estimado para cada beneficifrio
M6todo de Cflculo: (Nrimero de veiculos adquiridos / Ntimero de veiculos adquiridos estimadas) X 100
Periodicidade: Ao final da vig€ncia
Meta: 100%
Unidade de Medida: Percentual
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Oficial
Po]aridade: Quanto maior, melhor
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 43F6-2ABC4777-5C4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
+ TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXXT60) em 07/03/202419:02:54 (GMT-03:00)
Papel: Aednante
Emitido pot Sub-Autoridade Cerfficadora 1 Doc (Assjnatura 1 Duo)
+ RENATO DE CASTRO MOREIRA (CPF 108.XXX.XXX-11) em 07/03/202419:23:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Cerdicadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
• GEANE VIDAL NICACIO (CPF 007.XXX.)00cO8) em o8/03/2024 08:50:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido per: Sub-Autoiidade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
• RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX02) em o8/03/202412:28:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido per: Sub-Autoridade CeTfficadora 1 Doc (Assjnatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/43F6-2ABC4777-5C4D
EH Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 18/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundanentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 18/2024
COMISSA0 DE LHGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 18 de marap de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br