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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
native_id11104

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Proposição transformada em lei — —
2024-04-16 Encaminhado para Sanção — —
2024-04-15 Proposição aprovada — —
2024-04-08 Proposição aprovada em 1º votação — —
2024-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-01 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
2024-03-19 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LNPJ 18.128 207/0001-01
MENSAGEM N° 013, DE 18 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
"altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nt' 201, de 03 de setembro de 2019, que
institui a criacao da Guarda Civil Municipal de Uba, estabelece o seu estatuto, e cont6m
outras provid6ncias".
Consoante quadro comparativo anexo, as alterag6es que estao sendo propostas na lei de
criacao da Guarda Civil Municipal sao todas destinadas a adequa¢ao as normas federais atinentes
ao assunto ou para corTigir erro de remissao no texto. Nenhuma das alterag6es trara aumento da
despesa ptiblica ou criacao de novas obrigag6es. Sao, em suma, pequenos ajustes pontuais, todos
eles apontados pela Corregedoria da Guarda Civil, essenciais para a seguranga jurl'dica da
instituicao.
Isto posto, e colocando o Sr. Comandante e o Sr. Corregedor da GCM a disposigao dessa
Camara para esclarecimentos adicionais porventura necessarios, oferecemos o presente texto a
consideracao de V.Exas.
Atenciosamente.
dson Teixeira Filho
AV. COMENDADOR JAC!NT0 SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
( Npj 18.128 207/00()1-01
PRO`JF,TO DFj LEI Ni; T#F` 4/7-4
Altera dispositivos da I,ei (`omplementar Municipal n° 2() 1. de ()3 de
setembro de 2019, que institui a criagao da Guarda Civil Municipal
de Uba, estabelece o seu estatuto. e contem outras pro\ridencias.
Art.1° I,ei Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que "institui a
cria¢ao da Gua[.da Civil Municipal de Uba` estabelece o sou estatuto, L- cttnt6m outras
providencias.`, passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
Art. 5" (...)
•` i 1°. N() exerclcio de sua`j c()mpel6ncicis. ii GiiLird(I Civil MLinit:ipLll poder[l
colLiborar t)ii LilLiar conjtiii[iimen[e com (')rgc~i().s de segziranqLi p;ihlica da
Unid(), clo E.s[iido. de Minlclpit)Ls vizinhos e` nuLs hip6{ese\s previ,s[cis nos
incisos XIIJ e XIV des[e Lir[ig(). dian[e do c()Inp(irecimen[() de ()rgd()`s
deLscri[o`s no`s inciLsos do ccipLil dt] Lirl. IJJ dci (:,tjn,sriliii¢c~i() Federiil, deverd a
Giiul.dci Civil Municipal preslLir I()do t`) Lil)()i() ti con[inuidade d()
alen(limento.
i 2t'. A GLicirda Civil Municipal` no a{endlmenlo d(is ocorrenclii.s
emergenciais, realizarc~i() ()s procedimen[()s preliminare.I iniciais` cici()nurd()
()s t']rgc~it)Ls de segi,irancii p;iblica cuja ii[u(iqdo Lsejci nece`ssiiriu e preslara(j
apt)io pura continuidade d() atendimenlo.
i 3° iNa hipfjlese de ()ct)rrencias que c(jn`f`igurern illci[() I)enal, a GLiLlrda
Civil Municipal poderd:
I -realizar a pr-isdo em jlagran[e dos envolvid()s` naj`orma previs[a nos iirl.
3()1 e (ir[` 3()2 i:lo Decrel() Lei n° 3.689, cle 3 de outubro lie l9JJ ---Cddig()
de proceLSLs() penal;
1[ - apresenttir t] preso e ci c(N.responden[e nt)[ij`ic(icdo circLiyislayici(ida da
ocorrenci(I d []t]llcia judicidria c(]mpelenle para apuraqdo clo delilt)` e
[[J con[ribl[.lr p(Ira preservu{d() d() local do ci.iryie, quayid() p()\ss[vel e
.i;empre qi,ie nece.ssdrit)"
Art. ]2 (..)
"i 5t'. A cri[6rio do Comandante d(I GCMU` p()dercI Lser dispensild(),
in[egriil tjLi pcircialmenle dil frequGncia Litj curst] de `/`t)rmiicd(], o candidii[o
qiie j{i t] liver cursi:rdt]"
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
rNpj 18 128 `J_07,`'OooiL()1
`.+:ir{ r :1 nonieiiqdt] f`ar-`se-t'i em ciii.(i[ei. e`feli\`t] r]LirLi t) cLlrgo p;ihlic.t) de
(`Ii,I(irdLI MiinicipLil de 2" CILiL`se` e' em ct)rn.I,+sc~I()` I)iirii ciirgt]Lh declarLldt).I em
lcJi de li\`re n()meii{(~i() e exoneraqa(j` t]b.I ervcid(I t) di`spt]Lsltj ntj \\ 2" tlt] cirl.
7_ 2 3 d e Ls I ( 1 I e i ` . .
Arl. 29. ( .)
•.\\ JtJ` Serb lijmb6m avallad() t) \servidor e`/.e[iv() (il,ie e\s[iver nuL` .segulnles
•sil,,l,q6es:
•`,Llrl 8J. C,iidil period() de 5 ano\s cle ef`eli\J() exerc[ci() nos carg()s previsl().I
n().I urligos 223 e 224` c()n.f`orme diLsp()s{() nt) iirl. J07. d[i ao (`IziardLi (`ivil
Minicipal E`f`elivt)` direilo lit) adicit)nal de 5uX] (cinct) pt)r cento) \s(jhre o `seu
vencinien[()` o qLiul Lse inc()rpora a() vul()r dt] I)rtjven[o de cip()sent(Ill(N.-ia.` .
``§ lt' () Guardu Civil Minicipcil em exerc[ci() nos cargos em c()mi,ssc~io
previLs[t)Ls no art. 223 [erd t] adiciomil mencionadt) no capLil ciilculail() sobre
t> vencimentt] bdsico d() cargo efetivo" .
" + 2° () inlegran[e dii GCMU `/`ard jus ci() iidici()mil u qLie se ref`ere () cLl[)Ill a
piir[ir do mG.5 seguinle ao qiie cornple[ar () quin(iiiGni()"`
/1rl. 85 (...)
•` \\ 3°. Para (I montagem do plano Linual de f`6rias de\`erc~lo \ser (]bservadas a
nece.ssidade do servi¢() e. qLiand() p()s.sivel` Li o|)qd() dt) intere.ssad()".
Art 87. (-..)
" i I tJ () ocupan[e de carcg(] em c()rnlssc~io nat] lerd direift). nessa c(]ndiqdio. dLs
licen¢ciLs previs[a`s nos inci`s()Ls v. vl e VJI des[e ar[igo".
•` §2C' () \servid()r de carreira ocupan[e de carg() em comis.sd() previ\`lo n() art.
223` `/`ard jus a licenca prev.iLsla n() inciso VJl, .I()menle p()dend() g()zar d(I
licen¢a qiiando nti(j mais investido no cargo em c(Imissd()"
Art.I()8. (..)
"+I 1°. Ej vedada. para f`ins de aposen[(idoria` (I ct)nlagem curnula[iva de
temp() de .servi€o pres[cido conc()mitan[emente em rnais de urn carg() ou
`f.Lln¢(~io de (w.gdos oi,I enlidcrdes do.s P(]dereLs da Unido` Es[iidos. Distri[tj
Federal e MLinic{pi()I. Iiulcirquia` .fiindafd() p;Iblica` .s()cledade de economiLi
miLslii e empre.+ii p;iblicLi` hem c()in() em ativii!cideJ pr-ivcida"
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR0 UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128 207/000101
``:I 2" i. ctinL`idercid() c()in(I de e/.eli\io ejxc'rcicio peJlt) GLiLirdLi C`ivil
MLinicipLil lie Ccirreira () temp() em qLitJ e`slivel'. lnvestid() n()Ls carg().s em
c(Imf.`L`(~i(j I)reLsen[e`+ nt) ur[.223 de.sla lei..
"Art 12() () i]iicin[ilaliv(I dt) c.(irgo p{iblict] e`/eliv(] de GLiardLi MunicipLil 6 t)
pre\`iL\[() n() iirl. 22J de.ilii lei".
Arl.12]. ( ..)
" I -i]iira o\+ cLirgt]s em ctjmissao: (j`s previLs[tj.I nt) i ltJ dtj Lir[. 223 desla lei" :
Art.125. (.. )
Parcigrcif.o {inicti. C{jm(j meclidci allerna[ivii t)ii rio curso de apLira¢a(j
sLimdriLi` ,sindicdinciii ou pr()cesso administrii[ivo disciplinar p()derd ser
aplicad() () AjLislcunen[o Di.sciplinar` c()nf.()rme regulamento pr6prio.
A'.I. ]3F] (. .)
•'[]urdgra`/`o {inico. () Gu(irdu Civil Miinicipal investido em carg() de
pr()vimenl() em comissd() previs[().I no arl 223 lerli t) lempo de exercici() no
ccirg() c()mlLssionado c()nsiderad() como exercicio n() cargo e`f.ellv()` para j`lns
de I)r08res\sao` r]rtjmoqi~io` aLscen.satj Ou aceLsst> `f uncit]nal "
Arl. ]J6. (...)
`.§3" Quando houver ct)nveniGnci(I para t] servi¢o. a penalidade de
suspensdo poderci [er () in[(.io de suu execLi€do p()slergada` p()r nc~i() mai.s
que 30 (lrin[a) dial.
Art. IJ8. (..)
"Parcicgra./.o I:inict). As infra{6e.I previs[a:I n(] art.129 des[a Lei, al6m dt)s
lil(]Ls que resLil[arem em viola(a() d()I demclis dispt)si[ivos des[a I,ei, [amb6m
ptc]:4::t,]:;:::Ctt:,,eL:n::r:,,:et:,mapenadedem[„C~[oCC[St,`ejamct]ndi
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR0 UBA-MG TEL 32 3541~8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
CNpj 18.128.207/0001-()1
\`1[1 pel() (`t)I.I.eged(N. LILi (`I(`MC;. qLicind(I `ej lrcilur Lie Llil\ier.[Gncia ()ii
repreen`sd().`
•`\\ lt' A-1.I Sam((~)e:A lie que [rcIIam t).I inci\s().I 11 e Ill de'`+le ar[ig() I)()ilerc~I() ,ser
Lir)liccidaLs peltj pre./`ei[t].
"2" A.` +cin¢6es de que lru[a () inciLs() lil desle iir[ig() I)t]derc~i() ser LiplicaLla.I
pe/() (`t]mcindanle da G(` M( /. "
•`3° Se h()uver diver\sidcide de san¢i5e,s` Lsendo urn oLi mLiiLs de Liyn cicu.scld(). ii
apl.icil(i~i() dii I)enalidade c:ilherii a iilit()i.id(iile c(-)mpe[enleJ p(irii impoLsi{do
de penii miiiLs gr(ive.
Arl. ]6J. (...)
" Pardgrofo [:Jnict). Verificcid()` n() parecer` ci exiLsl6ncia de fallci iiiin[vel coin
penalidade mLii.I gr(ive d() que aquela previ`s[a ntj inci`s(] ItJ d(] arl.186 des[a
Lei` t) Correged(jr ila GCMU` em ilespacht) de[erminLirti a pr.()viL]encia
c()n.slanle rio in(.is() V] daquele artig()` expedindo Li rest)ecliva porltiri(I.
`.;irl 165. Sindicc}incia 6 o |]rocedimenlo Litilizad(j pelti Adminislriiqc~itj p(Ira
llpllrlll.. de maneiru dgil e formal, a[().s e i.at()s que env()lvarn in[egran[e`s dLi
G(:MU` I)odendo anleceder a oLl{rcls pr(jvidGncias clveiLs` criminals ()Li
admin-l.IlralivaLs. send() `sLiii instauraqi~I() de[erminada pel() I're./.eito, pel()
Comandan[e Lla GICMU ou pelo C()rreged()r dLI GCMU. "
"Art.166. A Ls-indic6ncia p()derd ser inslauriiilci `sornente n() ccis() de ndo
haver elemen[(] de convic¢tjio sLif`iciente da oct]rr6ncia de condula que enLseje
ii impo:sicao de penalidade de suspensdo por mail de 30 ([rin[ii) dias. de
demi`s`sdo. de ciiLssaqdo de ap().sen[adoria ()1,I des[i[ui¢do de (.arg() em
c()rrii.isdo ()u fun¢do p;iblica. hip()[ese`s em lil,ie deverd ser in.s[ciurud()
pr`:d;:n,[o:dm'n's|rat'voD'sc'p|'nar QL
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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ESTADO DE MINAS GERAIS
( NPJ 18128 207/0001 -01
•`lx -iLilg(imen[(), ()p()rtLinidiiLle em qLie () (_:()I.reFe(I()r di,i (;(`M(i ciprec.Iar[i
Li pr(jvu i,{t).I ciii[t).s e pr(j`/erii.[i L!eci.sc=i(). prt)I)onclt) ii I)uni(c~itj a ser Lipl.iciidci.
tjh,+er\`iiLltj (I disp()s[o no ar[. I I() i,les[ii ljei
"Art. ]6R. Verij`icad(i` nu I(I.se LleJ julgLimenfo\ a e,xlLs[Gncitl de `f al[a pLin[vel
c()in I)enulidLide mails cgrave d() i|LieJ aqLiela previLslLi ri() inci`s(j V clo lirl 186
ileJ.Jl(( Lei` () (`()rregedor da G(`M( '` em de.s|)ach() deJlerrninard ii pr()vidGncili
c(jn\liin[e n() inciso Vl dilqLiele Lirrig(), expedidt) a respecliv(I p()rlaria.
Art. IHl (...)
"§ 3t'. () in()[ivo do arquivamenltj tju da (ibstjlvic6o j`iL.arci ex|)re.sso no
rela[('jri() devend() iijListar-\se a uma das cal,isaLs mencioniidLi.I n()s inci.sos I a
[V do iirl.186 deLsla Lei.
Arl.186. (...)
`.V - iiplicaq5o de penaliclade de iid\'erlencia t)Li de repreenstjitj (jzi
`sLi,spen`sdo de at6 3() (lrin[a) dias. no ciiLstj de s-indictiincia` e uplicaqd() de
adver[Gncia ()u repreensdo` no caso de apiira¢Cio surm[iric[:
"Arl 2 I J. As recompensas previ,slas no arl. 213 .sera() conferida.s..
"Arl 217. i vedada a ct)n[rataqdt) de Guardii (`ivil Miinicipal `sem a devidii
realizu¢do de c(jncurso pckblico, mesmo qLie p(jr nece\s.siLlade de excepclonal
intereLs.se p{iblico.
Art. 2°. Fica revogado o paragrafo hnico do art.166 da Lei Complementar Municipal 201,
de 2019.
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba`MG, 18 de marco de 2024.
N TF,IXEIRA
AV. COMENDADOR JACINT0 SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR0 UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
QUADRO COMPARATIVO DAS ALTERAC6ES PROPOSTAS NA LC 201
Redacao Atual Redagao Proposta Justificativa
Art 50 (...) Art. 50 (...) Com a edigao do Decreto Federal 11841/23,
Paragrafo unico. No exercicio de suas competencias, a Guarda § 1° No exercicio de suas competencias, a Guarda responsavel por regulamentar dispositivos
Municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com 6rgaos Civil Municipal podera colaborar ou atuar da Lei Federal 13.022/14, faz-se necessaria
de seguranea pulblica da Uniao, do Estado de congeneres de conjuntamente com 6rgaos de seguranga pulblica da a adigao dos paragrafos como forma de
Municipios vizinhos e, nas hip6teses previstas nos incisos Xlll e Uniao, do Estado de congeneres, de Municipios regulamentar e adequar a legisla?ao federal
XIV deste artigo, diante do comparecimento de 6rgaos descritos vizinhos e, nas hip6teses previstas nos incisos Xlll e o disposto no paragrafo i]nico do referido
nos incisos do caput do art.144 da Constituigao Federal, devera a XIV deste artigo, diante do comparecimento de 6rgaos artigo.
Guarda Municipal prestar todo o apoio a continuidade do descritos nos incisos do caput do art. 144 da
atendimento. Constituigao Federal, devera a Guarda Civil Municipalprestartodooapoioacontinuidadedoatendimento§2°AGuardaCivilMunicipal,noatendimentodasocorrenciasemergenciais,realizaraoosprocedimentospreliminaresiniciais,acionaraoos6rgaosdeseguraneapublicacujaatuagaosejanecessariaeprestaraoapoioparacontinuidadedoatendimento§3°.Nahip6tesedeocorrenciasqueconfiguremHicitopenal,aGuardaCivilMunicipalpodera:I-realizaraprisaoemflagrantedosenvolvidos`naformaprevistanosart.301eart.302doDecretoLein°3.689,de3deoutubrode1941-C6digodeProcessoPenal;11-apresentaropresoeacorrespondentenotificagaocircunstanciadadaocorrenciaapoliciajudiciariacompetenteparaapura?aododelito,eIll-contribuirparapreservagaodolocaldocrime,quandopossivelesemprequenecessario.
Art.12 (...) Art.12 ( ..) Tendo em vista o reconhecimento da
§ 5°. A criterio do Comandante da GCMU, podera ser dispensado, § 5° A criterio do Comandante da GCMU, podera ser Guarda Civil Munlcipal como 6rgao de
integral ou parcialmente da frequencia ao curso de formagao, o dispensado, integral ou parcialmente da frequencia ao seguranga ptlblica (ADPF 995 do STF) e a
servidor pLiblico que ja o tiver cursado na condi?ao de contratado curso de formaeao, o candidato que ja o tiver cursado. vedagao de contratagao temporaria de
da GCMU. servidores pulblicos que exercem fungaoestataltipica(TesedeRepercussaoGeral612doSTF),faz-senecessariaaalteragaodopresenteartigoobjetivandosanarairregularidade.
Art.17. A nomea?ao far-se-a em carater efetivo para o cargo Art.17 A nomeagao far-se-a em carater efetivo para o 0 Art 17 da Lei 201/19 possui urn erro de
pi]blico de Guarda Municipal de 2a Classe, e em comissao, para cargo pdblico de Guarda Municipal de 2a Classe, e em remissao ao se referir ao Art. 222 em vez do
cargos declarados em lei de livre nomeaeao e exoneragao, comissao, para cargos declarados em lei de livre Art. 223. E apenas uma corre?ao de urn erro
observado o disposto no § 20 do art 222 desta lei nomeagao e exoneragao, observado o disposto no § 20doart.223destalei material.
Art. 29 (. .) Art. 29 (...) Tendo em vista que a segao Vl do capitulo 11
§ 4°. Para fins de progressao por merecimento, sera tamb6m § 4°. Sera tamb6m avaliado o servidor efetivo que trata da estabilidade do servidor pulblico
avaliado o servidor efetivo que estiver nas segulntes situac;6es: estiver nas seguintes situag6es. integrante da GCM e os procedimentospertinentesaaquisicaodaestabilidade,otermodeveserretiradohajavistaquefoiutilizadodeformaerr6neanocontextodeaplicacao.
Art. 84. Cada periodo de 5 (cinco) anos de efetivo exercicio, Art. 84. Cada periodo de 5 anos de efetivo exercicio A reda?ao foi alterada tendo em vista que os
conforme o disposto no caput do art 115, em cargo pJiblico de nos cargos previstos nos artigos 223 e 224, conforme cargos de provimento em comissao da
provimento efetivo prestado junto a administra?ao direta, disposto no art 107, da ao Guarda Clvil Municipal GCM, quando ocupados por servldor efetivo
autarquica e fundacional do Poder Executivo municipal, da ao Efetivo, direito ao adicional de 50/o (cinco por cento) da Guarda, trariam desvantagens referentes
servidor o direito ao adicional de 5°/o (cmco por cento) sobre seu sobre o seu vencimento, o qual se incorpora ao valor a beneficios e progressao na carreira.
vencimento, o qual se incorpora ao valor do provento de do provento de aposentadoria. Desvantagens essas que nao ocorrem para
aposentadoria. § 10 0 Guarda Civil Municipal em exercicio nos cargos os servidores efetivos que nao se encontram
Paragrafo unico. 0 integrante da GCMU fara jus ao adicional a em comissao previstos no art. 223 tera o adicional em exercicio de cargo em comissao. Tendo
que se refere o caput a partir do mss seguinte ao que completar o mencionado no caput calc'Jlado sobre o vencimento em vista essa situagao, e visando nao
quinquenio. basico do cargo efetivo prejudicar o atual e futuro processo de
§ 20 0 integrante da GCMU fara jus ao adicional a que estruturagao da Guarda por desinteresse
se refere o caput a partir do mss seguinte ao que dos servidores efetivos em assumirem
completar o quinquenio. cargos em comissao de provimentoobrigat6rioporGuardasefetivoseimportanteaalteracaodestedispositivo0Art84daLei201/19possulurnerroderemissaoaosereferiraoArt115aoinv6sdoArt107.
Art.85. (...) Art. 85 (...) E necessaria a retirada do limite de 1/12 (urn
§ 3°. Para a montagem do plano anual de f6rias devera ser § 3°. Para a montagem do plano anual de ferias doze avos). Retirada essa que tern em vista
observado o limite de 1/12 (urn doze avos) do efetivo da GCMU a deverao ser observadas a necessidade do servic:o e, nao inviabilizar a correta prestaeao dos
ser colocado de ferias a cada mss, observadas a necessidade do quando possivel, a opgao do interessado` servigos da GCM no decorrer do ano.
servlco e, quando possivel, a opQao do interessado.
Art. 87. (...) Art. 87. (...) Limitar o afastamento do servidor efetivo
Paragrafo tlnico. 0 ocupante de cargo em comissao nao tera § 10 0 ocupante de cargo em comissao nao tera para licenca premio por assiduidade
direito, nessa condi?ao, as licen?as previstas nos incisos V, Vl e direito, nessa condic;ao, as licengas previstas nos somente quando nao estiver investido em
VII desse artigo. incisos V, Vl e Vll desse artigo. cargo de comissao
§2° 0 servidor de carreira ocupante de cargo em 0 atual paragrafo unico e renumerado como
comissao previsto no art. 223, fara jus a licen?aprevistanoincisoVll,somentepodendogozardaliceneaquandonaomaisinvestidonocargoemcomissao. §10
Art.108 (...) Paragrafo Unico. E vedada, para fins de aposentadoria, A redagao foi alterada tendo em vista que os
Paragrafo Unico. E vedada, para fins de aposentadoria, a a contagem cumulativa de tempo de servigo prestado cargos de provimento em comissao da
contagem cumulativa de tempo de servieo prestado concomitantemente em mais de urn cargo ou fungao de GCM, quando ocupados por servidor efetivo
concomitantemente em mais de urn cargo ou fungao de 6rgaos ou 6rgaos ou entidades dos Poderes da Uniao, Estados, da Guarda, trariam desvantagens referentes
entidades dos Poderes da Uniao, Estados, Distrito Federal e Distrito Federal e Municipios, autarquia, fundagao a beneficios e progressao na carreira.
Municipios, autarquia, fundagao publica, sociedade de economia publica, sociedade de economia mista e empresa Desvantagens essas que nao ocorrem para
mista e empresa ptlblica, bern como em atividade privada. pilblica, bern como em atividade privada. os servidores efetivos que nao se encontram
§ 20 E considerado como de efetivo exercicio pelo em exercicio de cargo em comissao. Tendo
Guarda Civil Municipal de Carreira o tempo em que em vista essa situagao, e visando nao
estiver investido nos cargos em comissao presentes no prejudicar o atual e futuro processo de
art.223 desta lei. estruturacao da Guarda por desinteresse
dos servidores efetivos em assumiremcargosemcomissaodeprovimentoobrigat6rioporGuardasefetivoseimportanteaalteraQaodestedispositivo.
Art. 120. 0 quantitativo do cargo ptlblico efetivo de Guarda Art. 120 0 quantitativo do cargo ptlblico efetivo de 0 Art.120 da Lei 201/19 possui urn erro de
Municipal a o previsto no art. 223 desta lei Guarda Municipal 6 o previsto no art. 224 desta lei. remissao ao se referir ao Art. 223 ao invesdoArt.224.
Art.121. (...) Art.121. (. .) 0 Art.121 da Lel 201/19 possui urn erro de
I -para os cargos em comissao. os previstos no § 1° do art. 222 I -para os cargos em comissao: os previstos no § 10 remjssao ao se referir ao Art. 222 ao inv6s
desta lei, do art. 223 desta lei; do Art. 223.
Art.125. (...) Art.125 (.. ) A alteragao visa lnserlr na Lei 201/19 o
Paragrafo Llnico. Como medida alternativa a eventual Ajustamento Disclplinar (Decreto 7196/24),
instauragao de apuragao sumaria ou sindicancia ou medida alternativa a eventual instaurac;ao de
processo administrativo disciplinar e a aplicagao de apuragao sumarla ou sindicancla ou
penalidades aos Guardas Civis Municipais podera ser processo administratlvo disciplinar e a
aplicado o Ajustamento Disciplinar aplicaeao de penalidades aos Guardas CivisMunicipals.
Art.138 (.. ) Art 138 ( ,) lnclusao de paragrafo para dispor que os
Paragrafo dnico 0 Guarda Civil Municipal de Carreira cargos de provimento em comissao da
investido em cargo de provimento em comissao GCM, quando ocupados por servidor efetlvo
previsto no all 223 tera o tempo de exercicio no da Guarda, trariam desvantagens referentes
referido cargo em comissao considerado como a beneficios e progressao na carreira.
exercicio no cargo, classe e grau de origem, para fins Desvantagens essas que nao ocorrem para
de progressao, promo?ao e acesso funcional os servidores efetivos que nao se encontramemexerciciodecargoemcomissaoTendoemvistaessasituac;ao,evisandonaoprejudicaroatualefuturoprocessodeestruturagaodaGuardapordesinteressedosservidoresefetivosemassumiremcargosemcomissaodeprovimentoobrigat6rloporGuardasefetivoseimportanteaalteracaodestedispositivo.
Art.146 (...) Art.146 (. .) A redagao do §3° do Art 146 teve de ser
§ 3° Quando houver conveniencia para o servigo, a penalidade de §3° Quando houver conven.Iencia para o servlgo, a alterada, haja vista incompatibilidade com o
suspensao podera ser substituida por multa, na base de 500/o penalidade de suspensao podera ter o in{cio de sua Art. 61 e o fato de nao haver previsao de
(cmquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneragao, na execucao postergada, por nao mais que 30 (trinta) multa no Art.139
proporc;ao de tantos dias-multa quantos forem os dias de dias.
suspensao` ficando o integrante da GCMU obrigado a
permanecer no servico para o qual se encontra escalado.
Art 148 (...) Art.148 ( ..)Paragrafotlnico As infrag6es previstas no art 129 0 Art.148 da Lei 201/19 possul urn erro de
Paragrafo i]nico. As infra?6es previstas no art. 137 desta Lei, remissao ao se referir ao Art.137 ao inv6s
al6m dos atos que resultarem em violagao dos demals do Art.129.
dispositivos desta Lei, tambem poderao ser punidos com a pena desta Lei, alem dos atos que resultarem em violagao
de demissao, caso sejam consideradas como infra?6es graves. dos demais dispositivos desta Lei, tambem poderao serpunidoscomapenadedemissao,casosejamconsideradascomoinfrag6esgraves.
Art.157 (. .) Art.157 (...) Foi necessaria a inserGao da competencia
Ill -pelo Corregedor da GCMU, quando se tratar de para aplicagao da penalidade de advertencia
advertencia ou repreensao. e repreensao. Haja vista que a referida
§ 1° As sane6es de que tratam os incisos 11 e Ill deste competencia nao e definida na Lei 201/19, o
artigo poderao ser aplicadas pelo Prefeito. que poderia inviabilizar o correto andamento
20 As sane6es de que trata o inciso Ill deste artigopoderaoseraplicadaspeloComandantedaGCMU.3°Sehouverdiversidadedesang6es,sendournoumaisdeurnacusado,aaplica?aodapenalidadecabersaautoridadecompetenteparaimposigaodepenamaisgrave. de procedimentos disciplinares.
Art 164(...) Art.164 (. .) Foi necessaria a Insert;ao do Paragrafo
Paragrafo unico. Verificado, no parecer, a existencia de Unico que especifica a hip6tese em que, a
falta punivel com penalidade mais grave do que aquela partir da apuragao sumaria, sera instaurado
prevista no inciso V do art.186 desta Lel, o Corregedor processo administrativo disclpllnar. A
da GCMU, em despacho determinara a providencia alteraeao se justifica devido a previsao do
constante no inciso Vl daquele artigo, expedindo a Art 186 VI nao possuir de forma positivada`
respectiva portaria. em relagao a apuracao sumaria, a hip6tesedecabimento.Observagao:Essahip6teseepresentenoprocedimentodesindicancia(Art.168daLei201/19)
Art 165. Sindicancia e o procedimento utilizado pela Art. 165. Sindicancia e o procedimento utilizado pela 0 artigo cita a Sindicancia como sendo na
Administragao para .investigar, de maneira agil e formal, atos e Administragao para apurar, de maneira agil e formal, modalidade administrativa investigat6ria,
fatos que envolvam integrantes da GCMU, antecedendo a outras atos e fatos que envolvam integrantes da GCMU, entretanto, durante todo Capitulo 11 e
providencias civeis, criminais ou administrativas, sendo sua podendo anteceder a outras providencias civeis, descrito procedimento aplicavel a
instauragao determinada pelo Prefeito, pelo Comandante da criminals ou administrativas, sendo sua instauragao Sindicancia na modalidade administrativa
GCMU ou pelo Corregedor da GCMU. determinada pelo Prefeito, pelo Comandante da GCMU disciplinar. Portanto, e necessaria a
ou pelo Corregedor da GCMU alteragao para que nao haja incoerenciaentreoprocedimentoaplicadoeoconceitodeSindicanciaapresentadonoArt.165.
Art 166. A sindicancia precedera o processo administrativo Art.166. A sindicancia podera ser instaurada somente 0 artigo cita a hip6tese de instauragao de
disciplinar somente no caso de nao haver elemento de convicc;ao no caso de nao haver elemento de convicgao suficiente Sindicancia como sendo na modalidade
suficiente para a imediata instauragao do segundo procedimento. da ocorrencia de conduta que enseje a imposigao de administrativa investigat6ria, entretanto,
Paragrafo dnico. A sindicancia sera instaurada. penalidade de suspensao por mais de 30 (trinta) dias, durante todo Capitulo 11 e descrito
I - quando houver necessidade de maior tempo para coleta de de demissao, de cassa?ao de aposentadoria ou procedimento aplicavel a Sindicancia na
provas que definam a destitui?ao de cargo em comissao ou fungao pi]blica, modalidade administrativa disciplinar
responsabilidade ou a autoria de praticas irregulares; hip6teses em que devera ser instaurado Procedimento Portanto, i necessaria a altera?ao para que
11 ~ quando se pretender avaliar a correta intensidade ou Administrativo Disciplinar. nao haja incoerencia entre o procedimento
consequencias de uma mfragao, aplicado e as hip6teses de instaura?ao da
Ill -quando a complexidade dos fatos o exigir. Sindicancia apresentadas no Art 166Paragrafojinicodeveserexcluido
Art.167. (...) Art.167 (...) 0 Art 167 da Lei 201/19 possui urn erro de
lx -julgamento, oportunidade em que o Corregedor da GCMU lx -julgamento, oportunidade em que o Corregedor da remissao ao se referir ao Art.165 em vez do
apreciara a prova dos autos e proferira decisao, propondo a GCMU apreciara a prova dos autos e proferira decisao, Art.140.
punigao a ser aplicada, observado o disposto no art, 165 desta propondo a punigao a ser aplicada, observado o
Lei. disposto no art 140 desta Lei.
Art.168. Verificada, na fase de julgamento, a existencia de falta Art.168. Verificada, na fase de iulqamento, a existencia 0 Art.168 da Lel 201/19 possul urn erro de
punivel com penalidade mais grave do que aquela prevista no de falta punivel com penalidade mais grave do que remissao ao se referir ao Art.185 ao inves
inciso V do art. 185 desta Lei, o Corregedor da GCMU, em aquela prevista no inciso V do art. 186 desta Lei, o do Art. 186.
despacho determinara a providencia constante no inciso Vl Corregedor da GCMU, em despacho determinara a
daquele artigo, expedido a respectiva portaria. providencia constante no inciso Vl daquele artigo,expedidoarespectivaportaria.
Art.181 ( ..) Art.181 (.. )
0 Art.181 da Lel 201/19 possui urn erro de § 3° 0 motivo do arquivamento ou da absolvieao ficara expresso § 3°. 0 motivo do arquivamento ou da absolvigao ficara
no relat6rio devendo ajustar-se a uma das causas mencionadas expresso no relat6rio devendo ajustar-se a uma das remissao ao se referir ao Art.185 ao inv6s
nos incisos I a lv do art. 185 desta Lei. causas mencionadas nos incisos I a IV do art.186destaLei do Art.186.
Art.186 (...) Art.186 (...)
V -aplicac;ao de penalidade de repreensao ou de suspensao de V - aplicagao de penalidade de advertencia ou de A redagao original do Art.186 determina o
ate 30 (trinta) dias; repreensao ou suspensao de ate 30 (trinta) dias, no que podera resultar dos procedimentos de
caso de sindicancia, e aplicaeao de advertencia ou apuragao sumaria e sindicancia. Nesse
repreensao, no caso de apura?ao sumaria, sentido, o Art. 161 estabelece que aapuragaosumarlapoderaserinstauradanoscasosdefatospuniveiscomadvertenciaerepreensaoJanocasodasindicancla,caberiasomenteaplicagaoderepreensaoesuspensaodeate30dias,oqueficariaincoerentecomofatodoArt.161estabelecercertaalternatividadeemrela?aoainstaura?aodeapuragaosumariaA16mdisso,nosincisosdoArt186naohaviaprevisaodeaplicaeaodapenalidadedeadvertenciaemnenhumdoscasos,deixandoautilizaeaodareferidapenalidadesemhip6tesedeaplicagaopratica.
Art. 214 As recompensas previstas no art 212 serao conferidas Art 214. As recompensas previstas no art. 213 serao 0 Art 214 da Lel 201/19 possui urn erro de
conferidas. remissao ao se referir ao Art 212 ao inv6sdoArt213.
Art 217. 0 Regime Disciplinar previsto nesta Lei aplica-se Art. 217 E vedada a contratagao de Guarda Civil Tendo em vista o reconhecimento da
tambem aos guardas municipais contratados por necessidade de Municipal sem a devida realizagao de concurso pLiblico, Guarda Civil Municipal como 6rgao de
excepcional interesse pdblico, aplicando-se-lhes a pena de mesmo que por necessidade de excepcional interesse seguranga pdblica (ADPF 995) e a veda?ao
rescisao contratual em todos os casos onde houver a previsao publico. de contratac;ao temporaria de servidores
das penas de demissao ou de suspensao por mais de 10 (dez) publicos que exercem fungao estatal tipica
dias, sem prejuizo da rescisao contratual motivada por (Tese de Repercussao Geral 612 do STF),
conveniencia da Administragao ou por outras hip6teses previstas faz-se necessaria a alteraeao do presente
na legislaeao pertinente. artigo objetivando sanar a irregularidade.
Alterac6es suaeridas Delo Comandante e Delo Correaedor da GCM.
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 18 de marco de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/2024
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
= Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio Lopes dos Santos
Uba"G, 18 de mareo de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br

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