PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 014, DE 18 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "c!24/orjzcz cz
suplementacdo de contribuicdo destinada a Sociedade Ubaense de Artes e Oflicios, no exercicio
de 2024, e cont6m outras disposi¢6es" .
No orgamento de 2024, aprovado por essa Colenda Camara Municipal, contou
Contribuicfro ao Centro de Convivencia da Melhor Idade Rosa Mauad Jacob, no ambito da
Secretaria Municipal de Govemo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Essa entidade,
contudo, nao esta apta a receber recursos pdblicos, por problemas de sua documentagao que,
espera-se, seja oportunamente resolvidos.
Lado outro, a Sociedade Ubaense de Artes e Oficios, entidade mantenedora do
Patronato Sao Jos6, possui urn projeto que vein sendo realizado desde o ano de 2022, consoante
Termo de Colaboragao 04/SMG/2022, c6pia anexa, voltado a ofertar suporte a criangas e
adolescentes atendidos na instituicao, que esta precisando de aporte de novos recursos
financeiros. Assim, optou-se por transferir ao Patronato Sao Jose a contribuigao outrora prevista
para o Centro de Convivencia da Melhor Idade, mantendo-se a destinapao socioassistencial dos
recursos aprovados pelo Legislativo.
Dado o relevante servico social prestado pelo Patronato Sao Jos6 ha mais de cinco
d5cadas, tenho a conviccao de V.Exas. endossarao este prop6sito, pelo que conto com o apoio e
aprovagao do presente projeto de lei pelas Senhoras e Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOuZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza a suplementa¢do de contribuicdo destinada a Sociedade
Ubaense de Aries e Oftlcios, no exerc{cio de 2024, e cont6m outras
disposic6es.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), neste exercicio, a contribuigao destinada pela Lei Municipal n° 5.199, de 21 de
dezembro de 2023, sob ntimero de acao 0.171 -Celebracao de parcerias com entidades sem fins
lucrativos.
Paragrafo dnico. A suplementagao autorizada neste artigo tera como fonte de
recursos o remanej amento daqueles originalmente destinados ao Centro de Convivencia da Melhor
Idade Rosa Mauad Jacob, previstos na Lei 5.199/23, sob mesmo ntimero de acao.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,18 de margo de 2024.
Edson Teixeira
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
REDE DE PLANEJAMENT0 DO MUNIciplo
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FORMULARI - AO-BE,, ', A ,ABE§
FINANCE SEM
CADASTRAMENTO DE pRopasT R1` A2024
UNIDADEOR¢AMENTARIA
02 05 01 Secretaria Governo
OPERACAOESPECIAL
0.171 MANUTEN¢AO DAS PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ENTIDADE A SER BENEFICIADA VALOR ANUAL 2024
Contribui¢ao ao Centro de Convivencia da Melhor ldade Rosa Mauad Jacob . R; 5.000,00
Contribuicao a Associa¢5o dos Catadores de Papel, Papel5o e Material Reciclavel R$ 15.000,00
de Uba -RECICLAU
Contribuicao a Sociedade Ubaense de Artes e Ofi'cio -SUAU R$ 45.000,00
Subven¢5o Social a Associa€ao Maria do Carmo R; 50.000,00
Auxilio Financeiro a Associa€ao Maria do Carmo R$ 10.000,00
TOTAL R; 125.000,00
Vini'cius Samor de Lacerda
Secretario Municipal de Governo
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Tr:RMo I)E CoLABORACAo N" (t4/SMG/2o22
Que, entre si celebram () MUNJcipIO DE UBA-MG e a
Organizapao Social SOCIEDADE UBAENSF, I)E ARTES E
OFicI0S.
Por este instrumento particular de Termo de Colaboraqao que celebram entre si, de urn lado o
MUNIcipI0 DF, UBA-MG, pessoa juridica de direito ptiblico intemo, por interm6dio da
Secretaria Municipal de Govemo, com sede ria Prapa Sao Januario: 238, Centro, nesta cidade,
inscrito no C`NPJ sob o ndmerti 18.128.207/0001-()I .. neste ato representado pelo Sr. Secretario
Municipal de Govemo, Vinicius Sam6r de Lacerda, brasi]eiro, casado, RG n° MG-I.230.I,
CPF n°H.649.566H, Tesidente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro,I, centr(>, UbaMG, usando da c{impet€ncia delegada pelo Decreto Municipal n° 5.924, de 02/01/20]7,
doravante denominado simplcsmente MUNIcil'IO, e de outro lado a SOCIF,DADE UBAHNSE
DE ARTES E OFfcI0S, entidade ptiblica de direito privado, sem fins lucrativos, com endere9o
na Rua Francisco Teixeira do Nascimentt>, n° 510 ~ Bairro Sao Jose, Uba-MG, CEP 36501 -13(),
inscrita no C.NPJ sob o n° 25.337.908/0001-16, neste at() representada por seu(sua) Presidente,
Maria Cecilia Caliman, CPF n°E.195.426i], com enderego na Rua Francisco Teixeira do
Nascimento, n° I - Bairro Sao Jose, Uba-MG, CEP 36501-130, doravante denominada
simplesmente ORGANIZACA0 SOCIAL, reso[vem celebrar o presente Termo de Colaboraeao,
mediante a estipulagao das seguintes clausulas e condig6es:
CLAUSULA PRIMEIRA -Do Objeto
0 presente instrumento tern por objeto o repasse de contribuigao autorizada pela Lei
Municipal 4.958, de 27 de dezembro de 2021, a SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E
OFicIOS, para o desenvolvimento de ap6es do Projeto "Repasse de Contribuiefro Social", com o
ojetivo de proporcionar condig6es para o funcionamneto adequado do servico ofertado a criancas,
jovens e adolescentes, consoante Piano de Trabalho aprovado e disposic6es da Lei Federal
13.019/14.
CLAUSULA SEGUNDA -Do Chamamento Pdblico
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento pdblico, com fundamento
no art. 31, TI, da Lei Federal 13.019/14.
CLAUSULA TERCEIRA -Das Obriga¢6es das Partes
Subclausula Primeira - Do Municipio:
0 MUNIcip[O se obriga a:
I ~ Repassar os recursos necessdrios ao desenvolvimento do objeto do presente Termo de
Colaborapao nas datas definidas no cronograma financeiro especificada na Clausula Quarta;
11 - Acompanhar e fiscalizar a execugao da parceria POT mejo do Gestor da Parceria
designado e da Comissao de Monitoramento e Avaliagao:
lil - Assumir ou transferir a responsabilidade pela execu¢ao do objeto, no caso de
paralisacao ou da ocorr€ncia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV -Emitir parecer tecnico conclusivo de analise da prestagao de contas final, com base
no relat6rio tecnico do Ciestor da Parceria ate a data limite estabelecida na Clausula Decima;
V - Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transpar€ncia), informae6es
sobre a parceria ora celebrada pot prazo nao inferior a 8 (oito) anos, contados da apreciagao da
presta?ao dc contas final.
i,,?,,-J- - -`., '_- -F----
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S. ubclausula Segunda - Da Organiza¢ao Social:
A ORGANIZACAO S()CIAL se obriga a:
I ~ Divulgar em seu site de internet, caso o tenha, e/t)u em locals visiveis de sua sede
social, a parceria ora celebrada com o MUN[CipIO;
11 - Manter e movimentar os recursos na conla bancaria especifica da parceria, em
instituicao fLnanceira oficial;
111 - Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamcnto administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que di/, respeito as despesas de custeio, de investimentt] e de
pessoal;
IV --- Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdencidrios, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da institui?ao e ao adimpl,emento
do Termo de Colaboragao, nao se caracterizando responsabilidade solidaria do MUNIcrpIO os
respectivos pagamentos, qualquer oneragao do objeto da parceria oil restrigao a sua executao;
V ~- Permitir o livre acesso dos membros da Comissao de Monitoramento e Avalia?ao, dt>
Gestor da Parceria, dos 6rgaos de controle extemo, dos Conselhciros Municipais da area afim,
aos documentos, as informa96es referentes aos instrumentos de transferencia objetos deste Termo,
bern como aos locais de execu?ao das atividades constantes do Plano de Trabalho;
VI ~ Apresentar prestac5o de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com
a descricao pormenorizada das atividades realizadas e a comprovagao do alcance das metas e dos
resultados esperados, ate o periodo de que trata a prestaeao de contas;
VII ~ Manter em seu arquivo os documentos originais que comp6em a prestagao
contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia dtil subsequente ao da presta?ao
contas. Caso a ORGANIZACAO SOCIAI., encerre suas atividades antes de escoado esse prazo,
devera transferir todos os documentos, com recibo de entrega, a Secretaria Municipal afeta ao
Termo de Parceria;
VI[I - Informar a administra?ao municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer
alteracao da composi?ao de sua diretoria, endere?o, telefone ou no Estatuto Social.
CLAUSULA QUARTA ~ Da Programa¢ao Or¢amentf ria e Financeira
0 MUNIcipIO repassara a ORGANIZACAO SOCIAL, no presente exercicio, o valor de
R$ 54.899,76 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos),
a credito da conta bancina: Banco do Brasil, agencia 9133-2, c/c 851~6, conforme cronograma
financeiro de desembolso abalxo especificado:
Mfis Data Maxima paraLiberacao Valor RS Data Maxima para F.xecucao
Maio/22 3 1 /05/2022 6.772,40 31 / 12/2022
Junho/22 30/06/2022 10.902,72 31 / 12/2022
Julho/22 3+ Nil 12Jn:2 13.357,52 31 /12/2022
A;F!os;tol2:2 31 /08/2022 13.357,52 3 I / 12/2022
Setembro/22 30/09/2022 5.254,00 3 1 / 12/2022
Outubro/22 31 / 10/2022 5.254,00 31/12/2022
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Subclii]sula Primeira -I)a (,`lassificacao Or€amentaria:
As despesas decorrentes dtj rcpasse eslabelecido ncsta Clausula corTei`ao poi. c()nla da
seguinte dt)tacao consignada no orcamento vigente: ()2 ()5 ()104122 0()13 0.1713350.41-F-258
c. 2 5 9 .
Subclausula Segunda -F,specifica¢6es do Repasse:
As parcelas dos recursos transferidos no ambito da parceira serao ljberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na c()nta especifica
indicada pela ORGANIZACAO SOCIAT,, exceto nt)s casos a seguir, nos quais ficarao retidas ate
o saneamento das impropriedades:
I -- quando houver fundados indicios de nao ter ocorrido boa e regular aplica?ao da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislagao aplicavel, inclusive quando aferidos em
procedimentos de fiscalizaeao local, realizados periodicamente pela Comissao de Monitoramento
e Avalia9ao c` pelos 6rgaos de controle intemo e extemo da administragao ptiblica;
[1 -- quando verificado desvio de finalidade na aplicacao dos recursos, atrasos nao
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentat6rias aos principios
fundamentajs da administra?ao pdblica nas contratag6es e demais atos praticados na execLiqao da
parceria ou o inadimplemento da ORGANIZACAO SOCJAI, com relacao a outras clausulas
basicas;
Ill ~ quando a ORGANIZACAO SOCIAL, deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo Gestor da Parceria ou pelos 6rgaos de controle interno ou extemo.
Subclfusula Terceira - No caso de parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em
exercicio financeiro seguinte ao da selecao, a previsao dos cr6ditos necessarios para garantir a
execugao das parcerias sera indicada nos orcamentos dos exerc{cios seguintes.
Subclausula Quarta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNIcipIO
autorizara que a ORGANIZACAO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de
Trabalho, ate a etapa que apresente funcionalidade.
CLAUSULA QUINTA -Do Gestor da Parceria
Fica designada como gestor da parceria o servidor DANIEL VIE[RA DF, SOU7,A,
matricula 13.893, com as seguintes atribui?5es:
I - Acompanhar e fiscalizar a execucao da parceria;
11 ~ Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme
pactuado;
Ill - Emitir parecer tecnico conclusivo de analise da prestagao de contas final com base
no relat6rio t6cnico de monitoramento e avaliagao, o qual devera conter:
a) A descriq;ao sumaria das atividades e metas estabelecidas no piano de trabalho;
b) A analise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
beneficio social obtido em razao da execugao do objeto ale o pen'odo, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Os valores efetivamente transferidos pela administraca() ptiblica e valores
comprovadamente uti lizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em especie, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplica¢6es
financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres pdblicos;
e) A analise dos documentos comprobat6rios das despesas apresentados pela
ORGANIZACAO SOCIAL na prestagao de contas; i- / 8rfe.
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I) Analise das auditorias realiz.ada`s pelos conlroles intern(t e extemo, Ilo ambito da
fiscalizr,aQao preventiva, bern com() de `siias c()iiclus6es e das medidas qiie tomaram em
decorrencia dessas aiiditorias;
g) Infol`mar ao secretdrio Municipal da sccretaria a que estiver vinL`ulada a parceria a
existencia de fatos que comprometam ou possam compr()meter as atividades ou metas
da parceria e de indfcios de irregiilaridades na gestao dos recursos, bern como as
prt)vid6ncias adotadas ou que sera(] ad{)tadas para sanar os pr(>blemas detectados.
[V --(`umprir e fazer cumprir as demais determina¢6es contidas na Lei L`ederal 13.019/14
e em regulamento editado pelo MUNIcfpIO.
Subclau`sula Unica -Na hip6tese de o gestor da parceira deixar de ser agenle pdblico ou
afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro 6rgao ou entidade, tt
Secretario Municipal da secretaria a que estivcr vinculada a parceria designara o novo gestttr,
assumindo, enquanto nao ocon-er, todas as obriga?6es do gestor, c()in as respectivas
responsabilidades.
CLAUSULA SEXTA -Do Monitoramento e da Avaliacao
0 monitoramento e a avaliacao do ()bjeto da presente parceria ser5o realizados por
comissao composta pelas seguintes pessoas: Joao Paulo Ciribeli, matricula 13.881, Eduardo
Navarro, matr{cula 13.894 e Anelize Fabiano Pinto Pinheiro, matricula 9777, a qual se incumbira
dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas, em caraler preventivo e
saneador, para apoiar a boa e regular gestao das parcerias, por meio de analise de documentos,
pesquisas de satisfacao e visitas j.# /oco, ficando a mesma obrigada a:
I -Emitir relat6rio da visita t6cnica J.# /oc.t; realizada durante a execu¢ao da parceria;
11 -- Emitir relat6rio tecnico de monitoramento e avalia¢ao sttbre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcaneados durante a execucao do presente termo de
Colaboraeao, o qual, sem prejuizo de oiitros elementos, devera conter:
a) Descricao sumaria das atividades e metas estabelecidas;
b) Analise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
beneficio social obtido em razao da execu95o do objeto ate o periodo, com base mos
indicadores estabelecidos e aprovados no piano de trabalho;
c) Valores efetivanente transferidos pelo MUNIcipI() e valores comprovadamente
utilizados;
d) Os valores pagos a titulo de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as
sobras de recursos financeiros, incluindo as aplica€6es financeiras, e eventuais valores
devolvidos aos cofres priblicos;
e) Analise dos documentos comprobat6rios das despe`sas apresentados pela
ORGANIZACAO SOCIAL;
f) Analise das auditorias realizadas pelos controles interno e extemo, no ambito da
fiscalizacao preventiva, ben como de suas conclus6es e das medidas que tomaram em
decorrencia dessas auditorias.
CLAUSULA SfjTIMA -Da Contrapartida
Nao ha contrapartida estabelecida, dada a natureza do objeto.
CLAUSULA OITAVA -Das Vedac@es
A ORGANIZACAO SOCIAL. devera executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao
presente Temo de Colaboracao com estrita observancia das clausulas pactuadas, sendo-lhe
vedado:
I-Realizardcspcsasat{tulodetaxadeadministrag5o,degerenciaouSimi,I.qr:,>,.,a;m€.
C_
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11 --Pagar, a qualquer titulo` servidor ou empregadt) pdblico c()in recursoL` vinculados a
parceria, salvo nas hipbteses previstas em lei espccifica e na lei de diretri7.es or9amentarias;
Ill ~ Mt`dificar o objeto, exceto no caso de amr)Iia?ao de metas, desde que scja
previamente aprovada a adequapao do plano de trabalho pcla administra¢ao ptiblica;
rv -- Utilizar, ainda que em caratel. emcrgcncial. recursos para finalidadc diversa da
estabelecida no plano de tTabalho;
V -Reahzar despesa em data anterior ou poLsterior a vigencia da parceria;
Vl - Efetuar pagamento em data posterior a vigencia da parceria, salvo se expressamente
autori2ado pela autoridade competente da administra¢ao pi'iblica;
VIl - Transferir recurs()s para clubes, associa?6es de servidores, partidos politicos ou
quaisquer entidades ct>ngeneres;
VIIT -Reali7ar despesas com:
a) Multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referente a pagamentos t>u
recolhimentos f()ra dos prazos;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caraler educativo` informativo ou de orientagao social, das quais
nao constem nomes, simbolos ou imagens que caracteri7,am promoc5o pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela organizapao da sociedade civil que nao
esteja ligado diretamente a execucao do objeto;
d) ()bras que caracterizam a ampliaeao de area constriH'da ou a instalac5o cle novas
estruturas fisicas: com recursos oriundos de subvencao;
e) Contratagao de despesas com auditoria cxtema.
CLAUsuljA NONA -Movimenta¢ao e Aplicacao Financcira dos Recursos
Os recursos recebidos em decorrencia da presente parceria serao depositados e geridos em
conta bancdria especi'fica de titularidade da ORGANIZACAO SOCIAL, em instituigao financeira
oficial e, enquanto nao empregados na sua fmalidade, serao obrigatoriamente aplicados em
cademeta(s) de poupanea, se a previsfo de seu uso for superior a 1(urn) mes` ou em fundo de
aplica?ao financeira de curto prazo ou opera9ao de mercado aberto lastreada em titulos da divida
pdblica, quando o prazo previsto para sua utilizacao for igual ou inferior a urn mss.
Subclausula Primeira - Toda a movimentagao de recursos no ambito da parceria sera
rea]izada mediante transferencia eletr6nica sujeita a identificacao do beneficiario final e a
obrigatoriedade de dep6sito em sua conta bancaria de titularidade dos fomecedores ou e
prestadores de servieo, observado o previsto na subclausula terceira;
Subclfusula Segunda - Fica autorizada a aplicacao dos rendimentos das aplicag6es
financeiras na ampliagao de metas do objeto da parceria, estando sujeitos as mesmas condic6es
de prestagao de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subclausula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade fisica de pagamento
mediante transferencia eletr6nica: em fungao das peculiaridades do objeto da parceira, admitir-sea o pagamento mediante cheque nominal aos fomecedores ou e prestadores de servico.
CLAUSULA DECIMA -Da Prestacao de Contas
A ORGANIZACAO SOCIAL prestara contas da utiliza?ao dos recursos financeiros
repassados por for¢a deste Termo de Colaboragao, instruida, pelo memos, com os seguintes
documentos:
I -~ Comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento de valor
Snydei .
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11 --Comprovante do pagamento (transl`erencia bancaria ou c6pia do cheque nominarl);
Ill ~ F,xtrato de movimeritat:ao de conta banL`aria vinculada ao convenio, inclui'das a``
aplicac6es flnanceiras;
[V -- Relzit6rio dfl Execucao do ()bjeto, aLssinado rtelo representante legal da
ORGANIZACAO SOCIAL, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto
e o comparativo de metas prop()stas com os resultad()s alcan?ados, a partir do cronc>grama
ac(>rdado, anexando-se documentos de comprovacao da realiza¢ao das a¢6es, tais como listas de
presenga, fotos e videos, se for o caso;
V - Re[at6rio de F,xecugao F`inanceira, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAGAO SOC[AI., e do contador responsavel, com a descrit:ao das despesas e receitas
efetivamente realizadas.
Subclfusula Primeira - A prestagao de contas devera ser apresentada em arquivo no
formato pdf., no Portal da Transparencia, no site www.uba.mg.gov.br, utilizando-se de senha
personalizada da ORGANIZACAO SOCIAL., mos seguintes prazos:
I - 90 dias ap6s o t5rmino da vigencia do Termo de Colaboracao, em caso de
transferencia de recursos em parcela dnica;
11 -- ate o loo (d6cimo) dia do mss subsequente, na hip6tese de transferencia fracionada de
recursos.
Subclfiusula Segunda -A nao apresenta?ao da prestapao de contas no prazo estabelecido
podera sujeitar a interrupgao do repasse.
Subclausula Terceira - A analise da prestacao de contas mensal por parte do
MUNIcipIO ocorrera ate o riltimo dia titil do mes de sua apresen[aSao.
Subclausula Quarta - A prestagao de contas final devera ser apresentada, no Portal da
Transpar€ncia, em ate 90 dias do t6rmino da vigencia do termo de colaboragao, com
possibilidade de prorrogagao por mais trinta dias, por solicitapao da ORGANIZACAO SOC[AI,.
Subclausula Quinta -A analise da presta?ao de contas final devera ocorrer em ate 150
(cento e cinquenta) dias da sua apresenta?ao, periodo em que o MUNIcipI() podera solicitar
informag6es ou documenta?ao complementares. Esse pen'odo podera ser justificadamente
prorrogado, com obrigat6ria comunica?ao da prorrogaeao a ORG^NIZACAO SOCIAL.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -Da Restitui€ao de Valores
Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ORGANIZACAO
SOCIAL sera notificada a sanar as irregularidades ttil restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores, atualizados a partir da data de recebimento, pelo Fator de Atualiza?ao Monetaria do
Tribunal de Justi9a de Minas Gerais.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -Dos Bens Permanentes e Direitos Remanescentes
Quando a parceria previr a aqui`sieao de equipamentos e materiais permanentes, aqueles
adquiridos com recursos provenientes da celebra?ao da parceria serao inalienaveis, devendo
permanecer na ORGANIZACAO SOCIAlj ap6s o termino da parccria, em utilizag5o em prol de
seus objetivos estatutdrios. Se se tornarem desnecessdrios aos servigos sociais mantidos pela
ORGANIZACAO SOCIAI,, devem ser devolvidos ao MUNIcipIO.
CLAUSULA DECIMA TERCF,IRA -Da Vig6ncia e Divulga¢ao
0 presente Termo de Colaboracao tera vigencia a partir de sua assinatura, vigorando ate
31 de dezembro de 2022. Sera pub]icado por extrato no Diario Oficial Eletr6nico do Municipio e
seu inteiro teor estara disponivel para consulta pi'iblica no Portal da Transparencia, no s{tio de
>- tlrfe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD() DE MINAS GERAIS
intcrnct da Prcfeitura Miinicipal de Uba. () praz,o de, vigeni`ia podei-a ser prtirrogado. mediarile
termo adilivo
CLAUsuljA DEC`[MA QUARTA -I)a Resciszio
0 presente termo de Colaboracao sera rescindido (le pleno direito independentemente de
interpe[aq:ao judicial ou extrajudicial, em cast) de int`ringencia cle quaisquer clausulas ttu
condic6es., ou.j de acordo com a manifesta¢at> de uma das partes dcssa inten9ati, ct>mun].cada por
escrito no prazo minimo de sessenta dias.
CLAUSULA Dr,CIMA QUINTA --Do Plano dc Trabalho
() plano de trabalho aprovado, do qual constam as atividades a serem desenvolvidas, as
metas a serem alcancadas pela ORGANT/.A¢`AO SO(`[AL, forma de contrapartida (quando for o
caso) e outros elementt)s norteadores do objeto da parceria, 5 parte integrante e indissociavel
deste termo.
CLAUSULA DECIMA SF.XTA -Do Descumprimento das Obrigac6es
0 descumprimento de quaisquer clausulas deste 'I`ermo ensejara medid2is judiciais
cabiveis, caso nao satisfeitas pela via adminjstrativa.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -Do Foro
Sera competente o foro da Comarca de Uba-MG para dirimir eventuais quest6es
decorrentes do presente termo de parceria: com exclusao de qualqLier outr(), por mais privilegiado
que seja.
E por estarem acordes, firmam os participes o presente instrumento em duas vias de igual
teor o forma. juntamente com as duas testemurinas que compa.recem ao ato.
Uba,MG, 28 de margo de 2022.
__I,___. -ri%::z+-_-,->
VinT6ius''Safi6rdeLacerda''
Secretdrio Muni`Cif)al de Govemo
/zfatrtfu €2c^^:2{jtz CJjrfu.yirLtv,L
Maria Cecflia Caliman
Representante Legal da Organizapao Social
Visto.
Tcstemunhas :
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ifeEdr--A±unfr
2>~rfuin_q±_uefty_ife:-__£±_ha_~~__.___._`._~._.._
Nome e CPF I. ;i:`ic; . 83G ~E
`-Srfe.
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i,..?-.:-,.I.i:=.:f-i.}tL;'.::..i:J=::3^(`3'.3:i-`',-,..:;;?.
PREFE|TURA ...L` / ,.^`'.,,';|t``,.{`., `|::,:`,,;_` \ ....... {., .r`.,,i
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PLAN0 DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRACA0 PbBLICA . +``Jr
LEI FEDERAL 13.019/14
I - PROPONENTE - OSC.
I -oRGAoreNTIDADE pROpONENTE : 2-CNPJ:
Sociedade Ubaense de Artes e Oficios
25.337.908/0001-16
3-ENDERE¢o: Rua Francisco Teixeira do Nascimento,510, Balno Sao Jose
4-CIDADE: 5-U-F: 6-CEP: 7-DDDrlELEFONE: 32 353 I-7004 / 70 I I
usa MG 36501-130
8- e-mail:
suaoubaescritorio@yahoo.com.br
9 - Site:
I 0-NchAI3 DO RE`SPONSAVEl, Chesidente de O`se):
ii-CPF:I.195.426-E
Maria Cecilia Caliman 12-c.I./ORGAOE.XPEDIDOR:092.686.00-5
IFPRI
i3-IrmEREco: Rua Francisco Teixeira do Nascimento,I Bairro Sao Jose
14-CIDADF,: I 5-U.F: 16-CL`P: 17- BANC()/AG/CONTA DA OSC
usa MG 36501-130 Brasil / AG:9133-2 C/C:851-6
2 - DESCRICA0 DO PROJETO.
18 - TiTULO DO PROJETO: 19 -PERioD0 DE EXECUCAO:
Repasse de Contribuicao Social
Inicio: 05/2022
Tiniiio: io/2022
20 -IDENTIFICAcio DO ORIETO: contribuicao social
21 -RAZOES DA PROPOSICAO E INTERESSE PthLICO NA SUA REALIZACAO:
A Sociedade Ubaense de Artes e Oficios - Patronato Sao Jos6 6 uma lnstituie5o que trabalha ha
55 anos a inclusao social com ap6es destinadas a crianeas e adolescentes oriundas das fani{lias que
vivenciam situapao de vulnerabilidade pessoal e social, prestando atendimento de Prote95o Social
bdsica, desenvolvendo servicos de convivencia e fortaleeimento de vinculos familiares, a 120 crian9as, I
adolescentes ejovens, no pedodo de 07:00 ds 17:00horas.
Atrav6s desse repasse de contibuicao soofal iremos realizar parte do pagamento dos recursos
humanos, encargos sociais e compra de materiais.
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3 - OBJETIVOS
22 -Ob.ietivo geral:
Manutencao das atividades da Sociedade Ubaense de Artes e Oficios / Patronato Sao Jose e
parceria no Proj eto Capacita Jovem.
i{thst*###?ou€StS:#S.#`S£SS14|,(}f:..I:,i
';¥{'gr*pri,ftr3€t i ri-i;pr!m fT,A. ,i': i.tit_Qj f^ r:I fi`,:i i ...`,
23 -Ob.ietivos especificos ¢.+t."=i.Ppf`Ci3C¢ i`€!!7`ai!`a cj.`3 I;`+,'as,cirrit,;`mc`.. `j "
f, g* i-i 3 8 E. i7 ¢ - rj rj o d I j b a - i.`,1 r3
Proporcionar condic6es para o funcionamento adequado do servico ofertado por meio a.e
pagamento de remuneracao de pessoal e outras despesas de custeio de acordo com a Lei
495 8/2021.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUCAO
24- RETA 25- ETAPA 26- EspEcmcACAo/ 27- INDICADOR FisICO 30. DURAcao
OU FASE LOCALIDADE
28-UNIDADE 29-QUANT. 3|-INicIO 32- TERMINO
1 1 Pagamento RecursosHumanos Mss 06 05/2022 10/2022
1 I Encargos Sociais Mss 06 05/2022 10/2022
1 1 Pagamento REI Mes 06 05/2022 10/2022
I I Material de Consumo Mss 01 05/2022 10/2022
1 1 S eguro Obrigat6rio Mss 06 05/2022 10/2022
5 - PLAN0 DE APLICACAO / ORCAMENTO
33-SERVICO OU BEM ADQUIRIDO 3+UNID 3-+ 36- VALOR 37-VALOR 38- 39-
QUANT UNITARIO PARCEL CONCEDENTE PROPRONENTE
Recursos Hrmanos 01
I01 18.]43,31 18.143,31 18.143,31 0,00
Encargos Sociais 01 01 3.712,05 3.712,05 3.712,05 0,00
Contratapao de Pessoa Juridica(MEI) 02 06 I.800,00 I.800,00 21.600,00 0,00
Material de consumo 01 01 1.518,00 I.518,00 I.518,00 0,00
Seguro Obrigat6rio 06 80 20,68 i 9.926,40 9.926,40 0,00
SUBTOTAL R$ 54.899,76
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE):RS S4.899,76
/ i;rfe.
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6 - CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS)
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2022 R$13.357,52 R$13.357,52 R$5.254,00 R$5.254,00
42. pRoroNENTE (CONTRAPARTIDA)
ANO JAN FEV bum ABR RAIO JUN
- - - - -
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
- - - - - -
7 - RELACA0 DE ANEXOS QUE INTEGRAM 0 PLAN0 DE TRABALHO
1. Estatutos sociais registrades;
2. Ata de eleieao e posse da diretoria atual;
3. Certidao Negativa de Debito Federal/lNSS;
4. Certificado de Regularidade com o FGTS;
5. Certidao Negativa de D6bito Municipal;
6. Relaeao nominal com enderego dos membros da diretoria da OSC;
7. Dooumento do represenfante legal.
8. Atestado de Funcionamento emitido por Conselho Municipal ou par autoridade local, no ano
de 2022
8 - DECLARACAO
Na qualidade de representante da proponente, venho declarar a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
que:
a) Seus dirigentes nao sao membros de Poder ou do Minist6rio Pdblico, ou dirigente de 6rgao ou
entidade da administragao pdblica municipal, seus c6njuges ou companheiros, bern como parentes em linha reta, colateral ou par afinidade, ate o segundo grau;
b) Toda a movimentagao de recursos no ambito da parceria sera realizada mediante transfefencia eletr6nica sujeita a identificaQao do beneficiario final e a obrigatoriedade de dep6sito em
sua conta bancaria de titularidade dos fornecedores ou e prestadores de serviap;
c) A proponente nao possui impedimento legal para realizar a presente parceria;
d) 0 objeto do presente plano de trabalho e compativel com os objetivos estatufarios da Proponente, que detem capacidade tecnica e operacional para sua exeougao;
e) A proponente esta ciente de que a prestagao de contas sera feita exclusivamente via Portal da
Transpafencia da Prefeitura de Uba e que ira preservar os documentos originais integrantes
da prestagao de contas pelo prazo de 10 (dez) anos ap6s a aprovagao da prestagao de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIRENTO do Projeto e Piano de Trabalho.
Uba,MG, 3L-: de .twtoic_a de ,Lg.cfa,•:.:`.-.-=`--.I..-.:..-...-=--.-I,,--.--,.-.'---:±`:-.--.i.-....r.. -`:i -.`
ASsinatura do Representante osc jr,in:_,** ,i+`st.. £i.%`€;`-:?fit::?~'£j
9 -APROVACAO PELA PREFEITURA MUN|c|pAL DE UBA t!S:.{'€`€:-``:t[;-`;i:;:? i. f';`3{v:£!:;`; ^'" ` ¥.'?--,-:,!,,i,..:.,``,:,b*,c;l=.SJ1,'S:,r-.i,;,,-a(i,.,.,;.,.;.-t-.,I,i
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ORIENTACAO PARA PRENCHIMENTO PLANO DE TRABALHO
CAMPO 0 QUE PREENCHER
1 Escrever a Razao Social da Entidade
2 Escrever o ndmero do CNPJ da entidade
3 Indicar a endereco da Entidade
4 Indicar o nome da cidade sede da entidade. Ex.: "Uba"
5 lndicar a sigla do Estado ex: "MG"
6 Indicar o CEP -Ateneao: desde 01/01/2017 cada rua em Uba tern urn CEP
especifico
7-9 lndicar telefone, site e e-mail para contato (site nao 6 obrigat6rio).
10 lndicar o nome do representante legal (o presidente, provedor, etc)
11 lndicar o numero do CPF do representante legal
12 lndicar o n° do Dooumento de ldentjdade e 6rgao emissor do rep. legal
13 lndicar o endereeo do representante legal
14 lndicar o nome da cidade de residencia do representante legal
15 lndicar a sigla do Estado de residencia do representante legal
16 lndicar o CEP do endereap do representante legal
17 Indicar dados da conta bancaria ESPEciFICA e EXCLUSIVA Dara a parceria.BancodoBrasilouCEF.Informarqueecontaparaconvenio,isentadetarifa.
18 lndicar o titulo do projeto. Ex.: "Subveneao Social" ou "Auxilio Financeiro", conforme
0 caso.
19 lndicar mss/ano de inicto e t6rmino. Ex.: "12/2019"; 30/04/2020"
20 Indicar: "Subveneao decorrente de emenda parlamentar OU "Auxilio Financeiro
decorrente de emenda par]amentar
21 Indicar uma justificativa sucinta falando sobre os objetivos da entidade e mencionar
que ela foi indicada para receber recursos de emenda parlamentar no corrente ano.
22 lndicar o objetivo geral da parceria. Ex: "promogao do esporte amador" ou
"promogao do esporte x" ou "promapao de ag6es sociais x e y", ou "promogao de
ae6es comunitarias", etc.
23 lndicar os "objetivos especificos". Ex. : "realizar o evento x", ou "oustear despesas
com a manuteneao da entidade», ou "adquirir bens de consumo" ou "adquirir m6veis
ou equipamentos" (Obs.: m6veis e equipamentos nao podem ser adquiridos com
reoursos de subvencao, s6 de auxilio financeiro). Irforme-se antes de preencher.
24 lndicar o ndmero da meta. Ex: "1" ou "1, 2, 3",
25 lndicar o ndmero da etapa ou fase, Ex.: "1" ou "1, 2, 3"
26 Especificar a etapa ou fase. Exemplo: "despesas de custeio", ou "despesas de
investimento".
27 Nao ha preenchimento
28 lndicar unidade. Ex. "Un". Se nao mensuravel, escrever "verba".
29 lndicar a quantidade, de acordo com a unidade. Se a unidade for "verba", esorever
"verba" tambem em quantidade.
30 Nao ha preenchimento.
31 lndicar mss e ano de inicio (mes que esta apresentando o plano de trabalho). Ex.:
11 /2019.
32 lndicar mss e ano de t6rmino. Estimar o tempo que vai utilizar todo o reourso.
33 lndicar o bern ou servlgo a ser adquiride com recurso repassado pela Prefei(ura.
Exemplo: "aluguel", "energia el6trica", "tarifa de agua", ualimentos", "transporte",
<
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"un forme", etc. PODEM SER INCLUiDAS NOVAS LINHAS
34 lnd car a unidade. Ex: "Unp. Se aluguel ou tarifas de agua, luz, telefone: "mss"
35 lnd car a quantidade, a ser multiplicada pela informacao do campo 34.
36 Va or UNITARIO estimado, de acordo com o campo 34.
37 Va or da multiplicacao dos campos 35 e 36.
38 Se nao houver contrapartida da ent dade, repetir a valor do campo 37
39 Se nao houver contrapartida da ent dade, colocar "0,00"
40 lnformar o valor total
41 lnformar o valor de cada parcela no mss respectivo. Se em ilnica parcela, informar o
mss atual ou seguinte, mas DENTRO do mesmo ano da elaboracao do plano.
42 Se nao tiver contrapartida da entidade. deixar em branco
Entregar na Prefeitura assinado polo representante legal da entidade, JUNTAMENTE COM
COPIA dos documentos relacionados no item 7.
Ddridas,ligar para 33016134, de 12 as 18h -falar com Evandro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO ADITIVO 01 AO TERMO DE COLABORACAO N° 04/SMG/2022
Aos quinze dias do mss de dezembro do ano dois mil e vinte e dois
(15/12/2022), o MUNIcipIO DE UBA, inscrito no CNPJ sob o ntlmero
18.128.207/0001-01, representado na forma do Decreto Municipal n° 5.924, de
02/01/2017, pelo Sr. Secretario Municipal de Governo e, a SOCIEDADE UBAENSE
DE ARTES E OFicIOS, inscrito no CNPJ sob o ntlmero 25.337.908/0001-16,
representada na forma de seus estatutos por sua Diretora Presidente, tom entre si
acordado o presente Termo Aditivo 01, ao Termo de Colabora§ao n°
04/SMG/2022, com o objeto de "repasse de contribuigao autorizada pela Lei
Municipal n° 4.958, de 27 de dezembro de 2021, a Sociedade Ubaense de Aries e
Oficios, para o desenvolvimento de ag6es do Projeto "Repasse de Contribuieao
Social'', com o objeto de proporcionar condig6es para o funcionamento adequado do
servigo ofertado a criangas, jovens e adolescentes", nos termos seguintes:
1. 0 plano de trabalho inerente ao Termo de Colaboragao n° 04/SMG/2022,
de 28 de marap de 2022, passa a ser o que acompanha o presente termo aditivo;
2. 0 prazo de vigencia do Termo de Colaboracao n° 04/SMG/2022, fica
prorrogado ate 31 de julho de 2023;
3. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais clausulas e condig6es
do Termo de Colaboraeao n° 04/SMG/2023, nao alcangadas pelo presente aditivo.
Uba,MG,15 de dezembrQ
AM©Rrfu'cERDA
Secretario Municipal de Governo
.-ch.rfuindiinalGRA:~
MARIA CEciLIA CALIMAN
Presidente da SUAO
Procurador-Geral
UBA
PREFEITURA
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COIVI A ADMINISTRACAO P0BLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
1 - PROPONENTE - OSC.
2 - DESCRICAO DO PROJETO.
18 -TiTULO DO PROJETO: 19 -PERiol)O DE EXECUCAO:
Repasse de Contribuifao Social
lnicio:02A2023Termino:07re023
20 -IDENTiFicACAO DO OBjETO: contribui§ao social
21 - RAzoEs DA pROposlc^O E iNTEREssE poBLico NA SUA REALlzngAO:
A Sociedade Ubaense de Artes e Oficios -Patronato Sao Jose 6 uma lnstituieao que trabalha
ha 56 anos a inclusfo social com ae6es destinadas a criangas e adolescentes oriundas das
familias que vivenciam situacao de vulnerabilidade pessoal e social, prestando atendimento
`-`9nd ,
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de Proteeao Social Basica, desenvolvendo Servigos de Convivencja e Fortalecimento de
Vinculos familiares, a 125 criangas, adolescentes ejovens, no periodo de 07:00 as 17:00horas.
Atraves desse repasse de contribuicao social iremos realizar parte do pagamento dos
recursos humanos, encargos sociais.
3 - OBJETIVOS
22-
Manutencao de parte do custeio das atividades da Sociedade Ubaense de Artes e
Oficios / Patronato Sao Jose.
23_i_Oj2j_e_tit_q_a_espe`cLffi±pe
Proporcionar condig6es para o funcionamento adequado do serviap ofertado por meio
de pagamento de remuneragao de pessoal de acordo com a Lei 4958/2021.
4 - CRONOGRAMA DE EXECU
24- META 25- ETAPA 26- ESPECIFICA¢AO/
27- lNDICADOR FisICO
------ 30-DURACAO `
Ou EASE LOCALIDADE
28- UNIDAOE 29-QUANT. 31-lNicIO 32-TERMINO
1 1
Pagamento RecursosHumanos
Mes 06 02/2023 07ra023
02/2023
''
1 1I Encargos Sociais Mes
``-?`ng .
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5 - PLANO DE APLICACAO / ORCAMENTO
33€ERVICO 0U BEN 34- 35- 36- VALOR 37-VALOR sO- 39.
ADQulRIDO UNID QUANT UNITARIO PARCIAL CONCEDENTE PROPRO-NENTE
Recursos Humanos 01 01 24.977,32 24.977,32 24.977,32 0,00
Encargos Sociais 01 01 4.100,80 4.100,80 4.100,80 0,00
Provis6es 01 01 6.604,07 6.604,07 6-604,07 0,00
SuBTOTAL: R$ 35.682,19
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$35.682,19
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
1-CONCEDENTE (REPASSE)
ANO JAM FEV MAFt ABR MAIO JUN
2023
AND JUL AGO SET OuT NOV DEZ
2023
i
2-PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 - - - - - -
ANO JL'L AGO SET our NOV DEZ
2023 - - - - - -
7 - RELA AO DE ANEXOS QUE INTEGRAM 0 PLANO DE TRABALHO
1. Estatutos sociais registrades;
2. Ata de eleigao e posse da diretoria atual;
3. Certidao Negativa de Debito Federal/lNSS;
4. Certificado de Regularidade com o FGTS;
5. Certidao Negativa de D6bito Municipal;
6. Relagao nominal com endereap dos membros da diretoria da OSC;
7. Documento do representante legal.
8. Atestado de Funcionamento emitido por Conselho Municipal ou por autoridade local, no ano
de 2022
Na qualidade de representante da proponente, venho declarar a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
#n¢`: .
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a) -S-6u5 dirigentes nfo sao membros de Poder ou do Ministerio Pdblico, ou dirigente de 6rgao ou
entidade da adminis(cacao pLlblica municipal, seus c6njuges ou companheiros, bern como
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau;
b) Toda a movimentaeao de recursos no ambito da parceria sera realizada mediante transfer6ncia
e[etr6nica sujeita a identificagao do beneficiario final e a obrigatoriedade de dep6sito em sua
conta bancaria de titularidade dos fomecedores ou e prestadores de servigo;
c) A proponente nao possui impedimento legal para realizar a presente parceria;
d) 0 objeto do presente plarro de trabalho e compativel com os objetivos estatufarios da
Proponente, que detem capacidade tdenica e operaciomal para sua execucao;
e) A proponente esta ciente de que a prestapao de contas sera feita exclusivamente via Portal da
Transpafencia da Prefcttura de Uba e que ira preservar os dooumentos originais integrantes da
prestagao de contas pelo prazo de 10 (dez) anos ap6s a aprovaQao da prestaQao de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Uba, MG, de deJ:.``I.*``.nl:``¢u;`t`.ciLt..`i=t`i..:,..ALL..-.AssinaturadoRepresentanteOSC
PROVA AO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
(A)APROVO. ( )NAOAPROVO. ~``
uba, MG, / / ..`............-.-.........-.-..................-........-.............`).Se`€rigJEgiv/
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•1=.; 1
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 19/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
= Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 18 de marco de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
•..:=:i Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 19/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
s6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 18 de mareo de 2024.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br