texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.679, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Liga
Operária Beneficente de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Município de Ubá autorizado a conceder Subvenção Social à Liga
Operária Beneficente de Ubá, neste exercício, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
Art. 2º A subvenção, que será repassada em parcela única, será utilizada na
remuneração de instrutoras do curso de corte e costura mantido pela entidade beneficiária.
Art. 3º Incumbe à Liga Operária Beneficente de Ubá a prestação de contas dos
recursos recebidos, sob pena de responsabilidade.
Art. 4º Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor da Subvenção a ser concedida,
utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 11 de setembro de 1996.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito de Ubá
open original →