materia nº 46/1996

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No. 030, DE 12.08.96
`A A.L.A.a.
CORP`F.SPONDENCIA
RECF.E:DA EM
J..a....I-.QS..J-9£-
as_J_3..`:.9.9........horag N￾Excelentissimc) Senhor 4mct46, /oo` 4/ZA4 J®`
VEREADOR ANTONIO CARLOS JACOB /¢, J/fro/~ 4jn
NESTA
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rfApr car~ rd®uedrfe «tt trr^
#%%„sohath&ffl%ff:unft:
Presidente da Camar'a Municipal de UbamJ,~`o '¢ou;~ dr`o(44co-'e/of/g6-
ap
Pro.ldent. a. Camar.
Senhcir Presidente,
Cumpr.e-nc]s encaminhar a V.Exa., papa tramita@ac) e
vot,aQao da Camara MuniciEial de Uba, a Projeto de Lei anext3, que "disp5e sobre a criacac> do Conselhc> Municipal de Alimentacao
Escc) lap " .
Trata-se de medida obr.igat6ria a todos c)s Municipios
brasileirc)s, pop determinacao da Lei Federal no. 8.913, de 12 de
julho de 1994, tendo comc] atribuic5es:
. Fiscalizar e controlar os recur.sos da FAE destinados
a mer`enda escolar, a nivel municipal;
. Accimpanhar a pr.ogl`amac5o de alimentos, a elaboraeao
de cardapios e a ppeparac5o de alimentos papa que a merenda seja
de boa qualidade, nutr'itiva e saborosa;
. Garantir na aquisiG:5o dos generos alimenticios a
inclusac] dcts gr'upc)s alimentar'es cc>nstrutc]res, energeticos e
regulares, exigindo amostr`as dos lotes e, pr.incipalmente, a data
de validade dcis alimentos, respeitando os habitos alimentares
locals, ben rjctmo a vocacact agricola dc> Municipic).
Os trabalhos do Cc)nselho Municipal de Alimentacac)
Escolar serac] regidos pop Regimento pr6prio, elabc>rado e aprctva￾dc) prjr seus memTjr'rjs.
A15m de uma determinaeao legal, o I.efer`ido Cctnselhct
cc>ntribuir`a par'a uma maic]r' democratizaG:ao das decis6es ptiblicas
no setcir`, exor`tandc) a par`ticipacao comunitaria em assunto de t5o
grande relevancia.
His, pois, a mat6ria que oferecemos a consideraeao dos
Senhcjres Vereadores.
At enc i a sament e ,
urdIN«rfuNpan¥#::+AIrfffuRIfa
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRo]ETo DE LEI No.Of#¢J , DE 12.o8.96
(Ref.: Mensagem nc>. 030 , de 12.08.96)
Disp5e sobre a criacao do Cc)nselho Municipal de
Alimentacao Escolar.
0 Povo do Municipio de Uba, port seus representantes,
decr'etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ar.t. 1o. Fica cr`iadci no Municipio de Uba o Conselhci
Municipal de Alimentacao Escolar`, mos ter'mc>s da Lei Federal no.
8.913. de 12 de Liulhc] de 1994.
Ar`t. 2o. Sao atr'ibuig.6es do Conselhcj Municipal de
Alimentacact Escolar':
I - fiscalizar e contr.c]lar` os recurscis destinadcjs a
merenda escolar` na rede ptiblica municipal;
11 - acompanhar' a elaboracac> de car'dapios, de forma a
garantir que a merenda escc)lap seja de bc)a qualidade nutritiva e
sabctrc)sa;
Ill ~ fiscalizar a aquisic&o dos alimentos, gar'antindo
a inclusac> dos gr.upc]s alimentares construtores, energeticc}s e
r`egulares, r'espeitando-se cts habitos alimentares lctcais` e a
vc>cagaci agricrjla do Municipio.
Art. 3c>. 0 Conselho Municipal de Alimentacao Escc]lar`
teri a seguinte cctmpcisieao:
I - Urn r.epresentante da secretaria Municipal de Educa￾cfio e Cultura;
11 -Urn representante da Secr'etaria Municipal de Satide
e Prcjmocao Scjeial;
Ill - Urn r`epresentante dos Diretores das Escctlas
\/ Ptiblicas Municipais;
IV - Urn r'epr`esentante dos Professores da Rede Ptiblica
Municipal;
V -Urn representante da Associacao de Pals e Mestres;
VI - Urn repr.esent,ante do Sindicatci dos Pr'odutores
Rur.ais de Uba.
Par'agr`afc] Unicc]. Par`a cada titular ser'a indicadc] o respecti￾vo suplente.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar't. 4o. Os membr.os do Conselho Municipal de Alimenta￾G:5c] Escolar. nao ser'ao r`emuner'ados pelo desempenho de suas
func6es .
Ar`t. 5c). Os trabalhos do Conselho Municipal de Alimen￾taeao Escolar serao r.egidos por. Regimento Inter.no apr.ovadc] pcir. nct
minima dois ter'cos de seus membros.
Art,. 6o. Eat,a Lei entr`a em vigor na data de sua
pub 1 i c ac ao .
Uba,MG, 12 de agosto de 1996.
DIR¢E¥r¥:¥:£N#utiife/
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• #T\-LEI N° 8,9u, DE 12 DE JULHO DE 1994 H
Disp6e sobre a c}escenlrall.zagdo da meJendo escoloT
o piiEsiDENTE r)A REpUBLlcA
Foc3 f.]bel aue o Congiesso inacjonal decield e eu sanclono a segulnte lei.
Art 1° Os tecufsos consignoc]os no otcamento aa Uniac), desllncldos (] Plct€Ilama`e de
fil'nit..`'(i:c::` `9.icc]Ia' cim €i`¢l`10elecimenlc``t de eauco¢do pr5.esctjlot e c]e eti`tim lundc]
n-`enlol, seiac I,epassaclos, em palcelas mensals, ao`5 Esloclos, ao Ctlsltl!o Eec)e/ol e oo`c
M ,Jr, lc ,P, oS ,
§ 10 0 monlanle dos
Munlci'pio serd c]irelarnen(e
po,' eles mc]nljclas.
Hue ienham,
ieoresenlanles
'`' (,'unos, (1®
'Ja soclec]ocJe
iE
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/ecursos lepossodos a coda Eslado, ao Distrllo Federal e a coda
pJopo/clonal c]o ndmero de maliiculas nos slstemas de ensino
§ 2a Os iecuisos clesHnados a ptogrcimas de alimenlagdo escolar em
e`rtabelecimenlc>s manUdos pelo Unlao poderdo set aclmlnlstrados pelos munici'pios em que
eases eslabeleclmenlos se enconlram localizados.
An 2° Os recutsos s6 serdo tepassodos aos Estados, ao Dlslrito For+orr`l a ~^. ".-'-'-I
|I 'E> :J9rlh-- ___ ,
_ __. ._ .~,.v ,.I,u..uuus uus I:siaaos, ao Dlslrito Federal e aos Muni'cH'plos
em lunclonamento, Conselhos de AHmentagdo Escolar, conslHu)c]os po/
clo 6rgdo de aclminlslroc:do cla eiduca¢do pl'Jbllca, cJo`Q plo/e§6o/69, c]o§ r)al`c
"Eo%%,"adoI">ocl®ndolcrmb6m-irr`-drG|rT€pit€`8-i;+|ua'"`:S`£d'8tJfus,:°o'se9:88°=oP,a8Ss
local.
AH 3° Cabe ao C()nselho de Alimenlacdo Escolar, enlre outras, flscallzclgdo e
controle c}a Qplicagdc> dos recursos cleslinacJos a merenda escolor, e a elaboragdo de seu
Regimenlo lnlerno.
An 4° A elaboiaGdo dos carddpios dos programas de alimentagdo escolaf , sob a
JesDon`<ab!lidocle dos Eslados e Munlc'plos, alrav6s cle nulllclon'sla caDacHado, serd
cJe``envolv,c]ci em accirdo com o Conselho c]e Alimenlagdo Escolar, e respeilcJr6 os hdbitos
a(Imentcires de cado localiclacje, sua vocagdo agJiccla e a pfeler6ncia pelos ptocJuto`` ln
r' (' I u ra
A" 5° Na aquisl¢do de lnsumos, serclo ptiorlzados os produlos de coda regido,
vlsoncJr`I a reducdo C}oS CUSICS
A" 6. A u"do e os tstaclc,`s pTes'orao asslslencia 16cnica Cos Munici'pios, em especlal
na dteo c]a pesaulsa em olHiien'cgcio e nut/igdo, elaboragdo de carddplos e na execugdo
oe p'ogi.omas ielallvos a apllcagdo de recursos cle qiie lrala esta lel
An 7° E`sta Lei enlia em \'igol na dalo de sua publicagdo
A" e° Revogam-se as c]jsposlg6es em conlrdrlo.
BJcjsil,c], 12 de julho de 1994; 173° da lndependencla e 106° da RerL>ublica
irAMAn FRANco
Rubens Ricupero
Anlonio Jos6 Barboscl
• ir,`ci``jr>liccicji pol lel scii'ao com irico/Iecao no Dldl)o O`iclal c!a Uniar.` ae 13 cle julhc de 1994
(t\:.i.h``ru€jern r=' 18/`94, cJa Cdmoro Clos DepulacJOS).
•nL+"E~¥Epr~`|+zysT{:tinj}gi|rmlH-