EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
'b'OT.!\SA0tJNICA:
Ap rovado Reje.itado
Por=__ -
Presidente da Camara
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 20/2024
Institui, no Calenddrio Ofiicial de Datas e Eventos
do Municipio de Ubd, a Semana Municipal de
Conscientizacdo e Combate ao Capacitismo.
A Cinara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Fica institufdo, no Calendario Oficial de Datas e Eventos do Municfpio de Uba, a
Semana Municipal de Conscientizaeao e Combate ao Capacitismo, a ser realizada anualmente na
primeira semana de dezembro.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se capacitismo a discriminacao e o preconceito contra
as pessoas com defici6ncia (PcD), desvalorizando-a em funeao de sua deficiencia.
Art. 3° Esta Lei tern por objetivos:
I - dar visibilidade a problematica do capacitismo na cidade de Uba;
11 - incentivar a inclusao das pessoas com deficiencia em atividades que contribuam com o
desenvolvinento social;
Ill - contribuir com a disseminacao de informae6es que incentivem o combate ao preconceito
e a discriminacao contra a pessoa com deficiencia, praticados por meio do capacitismo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenato "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 25 dias de
marco de 2o24. jRE'DOREMngA*NETO
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A discussao sobre os preconceitos direcionados as Pessoas com Deficiencia recebeu em nosso
Pats lenta aceitacao pelos meios de comunica€ao e empenho legislativo, apesar dos esfor€os em
noticiar a necessidade de ateneao ao tema a partir do infcio dos anos 2000.
A Carta Constitucional de 1988, sob o vies hist6rico e politico, estabeleceu-se de modo a
minorar a discriminaeao contra as pessoas que nao se enquadram em padr6es sociais pr6-
estabelecidos. Em hist6ria mais recente, o Estatuto da Pessoa com Deficiencia, Lei Federal N°
13.146/2015, tornou-se divisor e referencial para a luta contra os preconceitos e outras formas de
discriminaeao contra PcDs. No entanto, no campo informacional, sobretudo municipal, ha a
necessidade de reforeo e ensejo a divulgaeao sobre a luta desse grupo e sobre as formas de
discriminacao que persistem em minimizar as pessoas em funeao de alguma deficiencia. i o que
ocorre com o Capacitismo. Nos vocabulos cotidianos, existem diversas situa€6es em que ha a
desconsideraeao da pessoa e focando em suas aptid6es e capacidades, obstaculizando os preceitos
elencados na Constituieao Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiencia.
De modo diverso, o ordenamento legislativo patrio preceitua e determina em favor da
equidade e justiea social, objetivando a realizacao, garantia, e protecao dos direitos fundamentais,
para extiapar todas as formas de discrimina€ao. A dignidade da pessoa humana, urn dos baluartes do
Estado Democratico de Direito, 6, em maior grau, a definieao de que a pessoa deve estar em primeiro
lugar, devendo-se garantir seus direitos mais fundamentais.
Pelos motivos supracitados, apresento este projeto de lei, esperando apreciacao e votaeao
nesta Casa Legislativa.
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tl,qu Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 20/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
X\ Vereador Jos6 Carlos Pereira
Ubi/MG, 25 de mareo de 2024.
Presidente
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