PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 014, DE 21 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com nossos melhores cumprimentos, oferecemos a tramitagao e votagao da
Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que institui o
Programa de Regularizagao de Edificag6es de Uba -PRED UBA.
0 programa tern por finalidade oferecer aos contribuintes e proprietarios uma
oportunidade de promover a regularizagao de edificag6es irregulares, pdblicas ou
particulares, executadas em desacordo com a legislagao municipal e junto disso
auxiliar o planejamento territorial da cidade e estimular o desenvolvimento urbano
mais equilibrado.
A16m disso, busca-se criar urn programa de regularizagao constante a partir
das premissas legais e dos avangos tecnol6gicos que o Municipio de Uba vein
implementando, como exemplo o Georreferenciamento realizado em 2021 e com
isso garantir a regularizagao daqueles im6veis ja reconhecidos e identificados pela
municipalidade,
A nova forma adotada para as regularizag6es prediais, urbanas e rurais, ira
garantir oportunidade a todos os proprietarios, com observancia a Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001, que disp6e do Estatuto da Cidade, que regulamenta
o capitulo "Politica urbana" da Constituigao brasileira, tendo como principios basicos
o planejamento participativo e a fungao social da propriedade.
Colocando a equipe tecnica da Prefeitura a disposigao de V.Exas., para
esclarecimentos porventura necessarios, pego o apoio de todos os Edis, na
aprovagao deste projeto de lei de grande importancia para o planejamento urbano.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DispoE SOBRE 0 PROGRAMA DE REGULARlzAeAO DE
EDIFICACOES -PRED UBA, NO MUNIcipIO DE UBA E SEUS
DISTRITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Capitulo I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1° Esta Lei Complementar disp6e sobre o Programa de Regularizagao de
Edificag6es de Uba -PRED UBA no Municipio de Uba.
Art. 2° 0 Programa de Regularizagao de Edificag6es de Uba - PRED UBA
tern como objetivos:
I - promover a regularizagao, na forma desta Lei Complementar, de
edificag6es clandestinas ou irregulares, pdblicas ou particulares, executadas em
desacordo com a legislagao municipal;
11 -implementar o processo de regularizagao de edificag6es irregulares ou
clandestinas, expedir multas devidas, conceder o Alvara de Regularizagao e o
Habite-se de Regularizagao nos casos aprovados;
111 -auxiliar o planejamento territorial da cidade e estimular o desenvo[vimento
urbano mais equilibrado.
Art. 3° A execugao do Programa de Regularizagao de Edificag6es de uba -
PRED UBA ficara a cargo do 6rgao municipal de planejamento urbano.
Art. 4° No Programa de Regularizagao de Edificag6es de Uba -PRED UBA,
as edificag6es irregulares ou clandestinas poderao ser regularizadas, desde que
atendam as disposig6es constantes nesta Lei Complementar, na legislagao
ambiental, al6m das condig6es minimas de higiene, de seguranga, de uso, de
salubridade, de acessibilidade, e habitabilidade, observadas, ainda, as normas
tecnicas correlatas.
Paragrafo Unico: Dependera de previa anuencia ou autorizagao do 6rgao
competente a regularizagao das edificag6es:
I -tombadas, inventariadas ou contidas em perimetro de area protegida;
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11 - situadas em area de protegao dos mananciais e Area de Preservaeao
Permanente, ou decisao e/ou acordo judicial devidamente concretizado;
Ill - situadas em Area de Protegao Ambiental e nas Areas de lnteresse
Ambiental -AIA, definidas no Plano Diretor do Municipio;
lv- inseridas em areas de dominio ou area non aedt.fr.candt. de rodovias ou
ferrovias;
Art. 5° Para efeitos desta Lei Complementar consideram-se:
I - construgao clandestina: e aquela executada sem a previa aprovagao de
projeto pelo Municipio;
11 -construgao irregular: 6 aquela que foi executada no todo ou em parte em
desacordo com o projeto aprovado pelo Municipio;
Ill -requerimento de regularizagao: manifestagao de vontade do interessado
em aderir ao Programa de que trata esta Lei Complementar, que demonstra
aceitagao irretratavel as condig6es e que devera atender aos requisitos constantes
nesta Lei Complementar.
Art. 60 0 PRED UBA 6 aplicavel exclusivamente para as edificag6es
concluidas ou iniciadas, comprovadamente, ate o dia 01 de maio de 2021.
§ 1° 0 6rgao responsavel pela politica urbana do Municipio procedera a
comprovagao da exigencia do presente artigo anterior atraves de:
I - levantamento aerofotogrametrico oficial do Municipio, com referencia da
data do voo;
11 - imagem satelite ou foto aerea de 6rgao oficial reconhecido por 6rgaos
pdblicos, com refetencia da data.
§ 2° No PRED UBA serao consideradas edificag6es iniciadas, aquelas que ja
possuirem no minimo a fundagao concluida e alvenarias iniciadas, inclusive aquelas
localizadas em area rural.
§ 3° A conclusao do PRED UBA sera considerada pela area total da
edificagao objeto de regularizagao, com todos os tipos de elementos construtivos e
estruturais finalizados e que esteja em condig6es de habitabilidade, higiene,
seguranga e acessibilidade.
Capitulo 11
DA REGULARIZACAO
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Art. 70 No Programa de Regularizagao de Edificag6es de uba -PRED UBA
poderao ser regularizados os seguintes itens:
a) o afastamento frontal (incluindo o passeio), os recuos laterais e de fundos,
correspondendo cada urn, a uma infragao individual;
b) o percentual de area permeavel irreversivel;
c) a area de estacionamento de veiculos;
d) o coeficiente de aproveitamento;
e) a taxa de ocupagao;
f) o pe direito em desconformidade com o c6digo de obras municipal, desde
que respeitado o minimo da norma tecnica pertinente.
g) que possuam marquise que nao atenda a Lei Complementar n° 030 de
1995 (ou outra norma que vier a substituf-la) ou quando localizadas em balango
sobre passeios ptlblicos, desde que tenham altura minima de 2,70 in e recuo minimo
de 0,50 in do meio-fio;
h) com balango sobre o logradouro pdblico a partir do 2° (segundo) pavimento,
com altura minima em relagao ao meio fio de 2,70 in e largura maxima de 0,80 in;
i) vaos de iluminagao e ventilagao insuficientes irreversivel;
§ 1° Nos casos dos itens "a", "c", "g" e "h", somente poderao ser regularizadas,
desde que o proprietario se obrigue, mediante Termo de Ciencia lavrado e gravado
junto a certidao de Habite-se, a demolir, as suas expensas, quando assim lhe for
exigido pelo Municipio, para fins de utilidade pdblica ou interesse social, as
edificag6es realizadas em desconformidade com os parametros legais.
§ 2° Para fins de regularizagao dos itens previstos neste artigo, devera ser
apresentada justificativa t6cnica, inserida no Laudo T6cnico circunstanciado e
fotografico, comprovando a inviabilidade tecnica ou econ6mica para adequabilidade
de cada item apresentado em desacordo com a legislagao, devidamente assinado
por profissional habilitado, acompanhado de Anotagao de Responsabilidade T6cnica
-ART ou Registro de Responsabilidade Tecnica -RRT.
§ 30 No caso de edificagao com mais de urn pavimento, a regularizagao
dependera de comprovagao da existencia de elementos construtivos e estruturais
que indiquem o inicio dos respectivos pavimentos e sua estabilidade, mediante
relat6rio tecnico e fotografico atestado por Anotagao de Responsabilidade T6cnica -
ART ou Registro de Responsabilidade T6cnica -RRT.
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§ 4° Nao sera permitida a regularizagao parcial da edificagao em nenhuma
das modalidades, devendo o responsavel proceder a regularizagao de todas as
areas construidas existentes no im6vel.
§ 5° A regularizagao de que trata esta Lei Complementar se refere as normas
edilicias e urbanisticas da edificagao, nao se aplicando ao uso ou atividade exercida.
Art. 8° Nao 6 passivel de regularizagao, para os efeitos da aplicagao do
disposto nesta Lei, a edifica?ao que esteja implantada:
I -em area de risco, exceto quando comprovada a estabilidade e seguranga
da edificagao por laudo tecnico, assinado por profissional legalmente habilitado e
acompanhado da respectiva ART-CREA ou ART-CAU e pela Defesa Civil;
11 -em area pdblica, inclusive a destinada a implantagao de sistema viario ou
em area de projeto viario prioritario, nos termos da legislagao urbanistica;
111 -em area que esteja sub judice em decorrencja de litigio entre particulares,
relacionado a execugao de obras irregulares.
V -nao atendam as normas de acessibilidade nos casos legalmente exigidos;
Vl -nao tenham executado o projeto acdstico nas atividades que couber;
Art. 90 0 procedimento de regularizaeao de que disp6e esta Lei
Complementar, nao altera a dominialidade ou a posse do im6vel e o deferimento nao
gera qualquer direito subjetivo a indenizaeao ou retengao por benfeitorja.
Capitulo Ill
DA ANALISE E EXPEDICAO DE DOCUMENTOS DE REGULARIZAQAO
Art.10. Para fins de analise, o Programa de Regularizagao de Edificag6es de
Uba -PRED UBA e dividido em duas modalidades:
I -PRED UBA/CONCLuiDA -Obras Concluidas ate 01 de maio de 2021 ;
11 - PRED UBA/CONSTRUCAO - Obras em Construgao em 01 de maio de
2021, conforme §2° do artigo 60 da presente Lei.
Art. 11. Na modalidade PRED UBA/CONCLuiDA o requerimento de
regularizagao sera analisado em ate 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia dtil
subsequente a baixa do pagamento da taxa de analise emitida quando do protocolo
online.
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§ 1° Ocorrendo a aprovagao, na forma prevista no caput deste artigo, sera
expedido o Certificado de Regularizagao Predial, com a validade de 180 (cento e
oitenta) dias para fins de averbagao no 6rgao competente.
§ 2° Os dados do certificado de regularizagao expedido serao compartilhados
para a atualizagao da edificagao regularizada junto ao Cadastro lmobiliario Municipal.
§ 3° Nao cumprido o prazo estipulado no § 1°, cabera ao requerente reabrir
novo procedimento, assumindo novamente os custos para tal procedimento.
Art. 12. Na modalidade PRED UBA/CONSTRUQAO o requerimento de
regularizagao sera analisado em ate 30 (trinta) dias, a contar do prjmeiro dia dtil
subsequente a baixa do pagamento da taxa de analise emitida quando do protocolo
online.
§ 1° Ocorrendo a aprovagao, na forma prevista no caput deste artigo
observar-se-a o seguinte procedimento:
I - sera expedido o Alvara de Regularizagao, com prazo de vigencia,
conforme os estados das obras:
a) obras concluidas: de 90 (noventa) dias;
b) obras em andamento: de 12 (doze) meses;
11 -o prazo de vigencia do alvara de regularizagao para obras em andamento,
podera ser renovado uma dnica vez por igual periodo, desde que o interessado
solicite a renovagao anterior ao vencimento do alvara e apresente o relat6rio com
estagio atual da edificagao atestado por Anotagao de Responsabilidade T6cnica -
ART ou Registro de Responsabilidade Tecnica -RRT.
Ill - na hip6tese de conclusao da edificagao, o proprietario ou seu
representante legal devera requerer de forma online no Portal do Municipio de Uba,
a concessao do Habite-se de Regularizagao;
lv -ap6s a vistoria para validagao e ateste dos itens obrigat6rios previamente
aprovados pelo setor urbanistico, bern como da apresentagao da documentagao
necessaria para aprovagao da edificagao, o 6rgao de planejamento urbano
concedera o Habite-se de Regularizaeao para apresentagao nos 6rgaos correlatos.
V - Ocorrendo a aprovagao, na forma prevista no caput deste artigo, sera
expedido o Habite-se de Regularizaeao, com a validade de 180 (cento e oitenta) dias
para fins de averbagao no 6rgao competente.
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VI - Nao cumprido o prazo estipulado no inciso anterior cabers ao requerente
reabrir novo procedimento, assumindo novamente os custos para tal procedimento.
Art. 13. A documentagao obrigat6ria do processo de regularizagao de que
trata esta Lei Complementar estao indicadas no Anexo 11 desta Lei Complementar.
§ 1° No caso de apresentagao de requerimento com a documentagao
incompleta, o responsavel tera ate 30 (trinta) dias a contar da notificagao on-line
para sanar as pendencias, sob pena de indeferimento e arquivamento de todo
procedimento administrativo.
Capitulo IV
DAS TAXAS E PENALIDADES
Art. 14. Nos requerimentos do Programa de Regularizagao de Edificag6es de
Uba - PRED UBA, tanto nas modalidades PRED UBA/CONCLuiDA e PRED
UBA/CONSTRueAO sera atribuida a cada requerimento taxa de analise de "Licenga
para aprovagao de plantas de edificag6es", conforme valores descritos na Lei
Complementar Municipal 062/2001, outra norma que vier a substitui-la.
Paragrafo Unico. Para a modalidade PRED UBA/CONSTRueAO, quando
requerido o Habite-se de Regularizagao, sera aplicada a taxa referente a analise de
"Habite-se" e/ou "aceitagao de unidades edificadas" de acordo com a Lei
Complementar Municipal 062/2001, ou outra norma que vier a substitui-Ia.
Art.15. Ap6s a analise tecnica e havendo parecer favoravel de regulariza?ao
do empreendimento, o requerente assumira as suas expensas as taxas referentes a
Regularizagao Onerosa.
Paragrafo dnico. Quando constatado erro material ou vicio processual por
parte da Municipalidade na analise de processo administrativo urbanistico, ficando
dispensado o dispend.io financeiro da regularizagao onerosa, desde que
devidamente justificada com parecer tecnico e juridico, visando a regularizagao da
edificagao.
Art.16. Para os requerimentos do Programa de Regularizagao de Edificag6es
de Uba - PRED UBA, fica definida que os valores da regularizagao onerosa de
edificagao serao calculados multiplicando-se a area a ser regularizada referente a
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cada parametro nao atendido pela aliquota correspondente, constante do Anexo I
desta Lei Complementar.
§ 1° Para o calculo dos valores da regularizagao onerosa de edificagao devefa
ser considerado o valor do m2 do terreno, utilizado no langamento do lpTU, sera
referente ao exercicio da data em que for solicitada a regularizagao do im6vel.
§ 2°. 0 proprietario do im6vel, o autor do projeto e o responsavel tecnico
responderao solidariamente em carater civil, administratjva e crjminalmente pela
veracidade das declarag6es, autenticidade dos documentos, elaboraeao do projeto,
execugao e acompanhamento da obra, devendo, caso seja comprovado este fato, o
6rgao de analise urbanistica devera ocorrer os seguintes encaminhamentos:
I - abertura de processo especifico que recomende agao judicial demolit6ria
das obras irregulares;
11 -dendncia do profissional, empresa e construtor ao Conselho Profissional
respectivo;
111 -suspensao temporaria por 12 (doze) meses do cadastro do profissional e
do proprietario no sistema de aprovagao de projetos;
Art.17. No periodo de analise dos requerimentos de regularizagao de que
trata esta Lei Complementar, o proprietario nao sera autuado por irregularidades
passiveis de regularizagao por esta Lei Complementar, pelo 6rgao de Planejamento
Urbano do Municipio.
Art. 18. As seguintes disposig6es se aplicam as modalidades tanto na
modalidade PRED UBA/CONCLuiDA e PRED UBA/CONSTRueAO do Programa de
regularizagao de que trata esta Lei Complementar:
§ 1° -as areas das edificag6es que ja possuem habite-se ou averbagao de
construgao na matricula nao serao contabilizadas para calculo da regularizagao
onerosa de que trata esta Lei Complementar.
§ 2° -Estao isentas dos valores a serem pagos pela regularizagao onerosa:
I - as edificag6es residenciais ou nao residenciais com area total construida
nao superior a 70 m2 (setenta metros quadrados);
11 - os im6veis de propriedade do Poder Pdblico Municipal, os templos de
qualquer culto e instituig6es sociais sem fins lucrativos.
§ 3° - Os recursos oriundos das regularizag6es onerosas previstas nesta Lei
serao destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -FMDU;
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Art. 19. Os valores da regularizagao onerosa de que tratam este Capitulo,
poderao ser pagas a vista com desconto ou parceladas conforme os criterios a
seguir definidos, a contar da data da publicagao da presente Lei Complementar.
§ 1° A regularizagao onerosa podera ser paga da seguinte forma:
I -a vista em parcela tlnica, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o
valor total aplicado, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do langamento da
divida;
11 -parcelado em ate 10 vezes, observadas as seguintes condig6es:
a) valor minimo da parcela de R$ 100,00 (cem reais);
b) no caso de inadimplencia por periodo igual ou superior a 60 (sessenta) dias
continuos, o parcelamento sera cancelado automaticamente, o saldo devedor
devera ser negociado junto ao 6rgao municipal de finangas, segundo os criterios de
negociagao de dividas municipais em vigor.
Art. 20. As edificag6es concluidas ap6s maio de 2021, nao enquadradas no
PRED UBA, poderao ser regularizadas de forma onerosa, em carater extraordinario,
desde que obedecidas, simultaneamente, as seguintes exigencias:
I -apresentem todas as seguintes condig6es:
a) instalag6es prediais executadas e devidamente ligadas a rede ptlblica;
b) contrapisos concluidos e paredes rebocadas e caiadas;
c) cobertura concluida;
d) guarda-corpo em escadas e rampas, conforme normas de seguranga
vigentes;
e) esquadrjas instaladas;
f) condig6es de acessibilidade garantidas de acordo com a legislagao vigente;
g) placa de numeragao do edificio instalada;
h) passeios publicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote.
11 - obtenham aprovagao junto ao COMDES, destinadas a todos os usos,
sendo necessaria, para as edificag6es acima de 500,00m2, exceto para residencia
unifamiliar, a apresentagao e aprovaeao de Estudo de lmpacto de Vizinhanga,
constando as medidas mitigadoras e compensat6rias aos impactos negativos
decorrentes das irregularidades existentes no im6vel, as quais deverao ser
cumpridas antes da obtengao da Certidao de Habite-se de Regularizagao do im6vel;
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Ill - apresentem anuencia expressa do proprietario do terreno limitrofe,
quando as irregularidades forem relativas aos seguintes parametros:
a) afastamentos laterais e de fundos;
b) altura maxima na divisa.
IV - sejam recolhidos todos os valores das multas decorrentes das infrag6es
das obra/edificagao, bern como a rentlncia do direito de defesa por parte do
requerente baseadas na Lei Complementar n° 030 de 1995, ou outra norma que vier
a substitui-Ia.
§ 2° Para a regularizagao das obras concluidas ap6s maio de 2021 sera
aplicado urn fator de multiplicagao ao calculo da regularizagao onerosa descrito no
Art. 17 da presente Lei. Sendo o fator de multiplicagao equivalente a seguinte
formula: Fator de Multiplicagao = [(Ano de conclusao) -(2021)] x 2.
§ 3° A comprovagao da data de conclusao da obra devera apresentar urn dos
seguintes criterios:
I -langamento no Cadastro Tributario lmobiliario Municipal;
11 -documentos emitidos junto ao CAU ou CREA, que comprovem o inicio e o
termino da obra;
Ill - Declaragao (ANEXO Ill) de no minimo 3 (tres) vizinhos pr6ximos, que
comprovara o ano de conclusao da edificagao. Esta declaragao devera ser
reconhecida em cart6rio juntamente com documentos de identificagao dos vizinhos
mais pr6ximos da edificagao, atestando sob as penas da lei, com a finalidade de
garantir a autenticidade das informag6es.
§ 4° As medidas mitigadoras e compensat6rias serao determinadas sempre
para a obtengao de beneficios para a coletividade e prioritariamente voltada para a
melhoria das condig6es de mobilidade e acessibilidade dos passeios ptlblicos
situados no entorno da edificagao objeto da regularizagao onerosa.
§ 50 Para analise da COMDES serao previamente juntados ao processo, os
hist6ricos detalhados contendo todas as notificag6es e autuag6es ambientais e
urbanisticas referentes ao im6vel, ao Responsavel Tecnico e ao Proprietario,
visando o levantamento de possiveis reincidencias.
§ 6° A reincidencia de obras irregulares que tragam beneficio continuo a urn
mesmo im6vel, cidadao, empresa ou responsavel t6cnico e fator determinante para
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que COMDES conclua pelo indeferimento do pedido de regularizagao, devendo,
nesse caso, ocorrer os seguintes encaminhamentos:
I - abertura de processo especifico que recomende aeao judicial demolit6ria
das obras irregulares;
11 -dentlncia do profissional, empresa e construtor ao Conselho Profissional
respectivo;
Ill -suspensao temporaria por 12 (doze) meses do cadastro do profissional e
do proprietario no sistema de aprovagao de projetos;
lv - suspensao de alvaras de funcionamento ate a demoligao das
irregularidades.
Art. 21. 0 Poder Executivo praticara os atos administrativos que se fizerem
necessarios a fiel observancia desta Lei.
Art. 22. Nao serao atingidos por esta Lei os processos em tramite na
Prefeitura em data anterior a sua entrada em vigor, salvo se a atual legislagao for
mais ben6fica ao particular.
Art. 23. Os casos omissos ou as ddvidas suscitadas na aplicagao desta Lei
serao resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente.
Art. 24. Revogam-se as disposig6es em contrario, em especial a Lei Municipal
N°. 4.192, de 24 de abril de 2014.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 21 de margo de 2024.
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ANEXO I
A) Alfquota para calculo das regularizagao onerosa para requerimentos protocolados:
ltens a serem regularizados
rrfesirm-6ii-t6
Aliquota incidente sobre o
valor do metro quadrado do
terreno utjlizado no
frontal (incluindo o passeios,
balangos e marquises), os recuos laterais e de
fundos, correspondendo cada urn, a uma infragao
individual;
ercentual de area ermeavel irreversivel;
laJla_mLi|tgdolpTU
100%
t C area de estacionamento de veiculos; 50/o
D) coeficiente de aproveitamento;
E) taxa de ocupacao;
\8%
8%
F) pe direito em desconformidade com o c6digo de
obras municipal, desde que respeitado o minimo da 5%
1 norma tecnica Dertinente.
G)vaos de ilumina?ao e ventilagao insuficientes
irreversivel
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ANEXO 11
A - DOcuMENTAeAO OBRIGATORIA PRED UBA;cONSTRueAO E PRED
UBA/CONCLuiDA:
1) Registro do im6vel atualizado (60 dias) ou titulo de dominio, pleno ou dtil, de
posse, sob qualquer modalidade, em nome do interessado, com registro em cart6rio;
2) Habite-se da area existente, caso nao esteja averbada na matricula atualizada
3) Documentos pessoais do proprietario no caso de pessoa fisica, CNPJ, o contrato
social ou certidao simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituigao e estatuto, no caso de pessoa juridica e demais instituig6es.
4) Procuragao simples com reconhecimento de firma, ou assinatura digital, ou
pdblica e documentos pessoais do procurador quando for o caso.
5) ART ou RRT dos responsaveis t6cnicos devidamente pagas e assinadas pelos
profissionais e pelo proprietario. Nao serao aceitas vias emitidas para fins de
rascunho.
6) Laudo tecnico circunstanciado e fotografico, devidamente assinado por
profissional habilitado, acompanhado de Anotagao de Responsabilidade Tecnica -
ART ou Registro de Responsabilidade Tecnica - RRT. 0 laudo devera conter os
dados do proprietario, dados do im6vel, o uso, a area total objeto de regularizagao,
com imagens nitidas das areas internas e externas do im6vel, comprovando a
inviabilidade tecnica ou econ6mica para adequabilidade a Lei Complementar n° 030,
de 1995, ou outra norma que vier a substitui-la,e que a edificagao atende ao C6digo
Civil, as normas tecnicas correlatas e as condig6es de habitabilidade, seguranga,
higiene e acessibilidade, de acordo com o modelo disponibilizado pela Prefeitura de
Uba.
7) Projeto arquitet6nico simplificado em DWG e PDF, com a representagao grafica
das areas a serem regularizadas e quadro sintese demonstrando cada parametro da
Lei Complementar n° 030 de 1995, ou outra norma que vier a substitui-la, nao
atendido.
8) Anuencia do Condominio ou representante legal no caso de im6vel inserido em
loteamento fechado, exceto para lotes externos dispensados do atendimento das
restrig6es urbanisticas pr6prias do loteamento.
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9) autorizagao de outros 6rgaos competentes, quando couber.
10) Estudo de lmpacto de Vizinhanga, acompanhado de Anotagao de
Responsabilidade Tecnica -ART ou Registro de Responsabilidade T6cnica -RRT,
constando as medidas mitigadoras e compensat6rias aos impactos negativos
decorrentes das irregularidades existentes no im6vel, para edificag6es acima de
5.000,00 m2 ou que exigencia devido a atividade exercida, de acordo com a Lei
Complementar n° 204 de 20/12/2019.
11 ) AVCB para os casos aplicaveis.
12) Espelho atualizado do lm6vel,
a -DOCUMENTA9AO OBRIGATORIA -HABITE-SE DE REGULARIZACAO
1) Documentos pessoais do proprietar.io no caso de pessoa ffsica, CNPJ, o contrato
social ou certidao simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituigao e estatuto, no caso de pessoa juridica e demais instituig6es.
2) Procuragao simples com reconhecimento de firma ou pdblica e documentos
pessoais do procurador quando for o caso.
3) Alvara de Regularizagao.
4) Memorial Descrjtivo da obra.
5) Fragao ideal, para os casos aplicaveis.
6) AVCB, para os casos aplicaveis.
C - DOCUMENTACAO OBRIGATORIA REGULARIZAQAO DE OBRAS
CONCLuiDAS DE ACORDO COM ART°21 DA PRESENTE LEI
1) Registro do im6vel atualizado (60 dias) ou titulo de dominio, pleno ou dtil, de
posse, sob qualquer modalidade, em nome do interessado, com registro em cart6rio;
2) Habite-se da area existente, caso nao esteja averbada na matricula atualizada
3) Documentos pessoais do proprietario no caso de pessoa fisica, CNPJ, o contrato
social ou certidao simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituigao e estatuto, no caso de pessoa juridica e demais instituig6es.
4) Procuragao simples com reconhecimento de firma ou ptlblica e documentos
pessoais do procurador quando for o caso.
5) ART ou RRT dos responsaveis tecnicos devidamente pagas e assinadas pelos
profissionais e pelo proprietario. Nao serao aceitas vias emitidas para fins de
rascunho.
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6) Laudo t6cnico circunstanciado e fotografico, devidamente assinado por
profissional habilitado, acompanhado de Anotagao de Responsabilidade Tecnica -
ART ou Registro de Responsabilidade T6cnica - RRT. 0 laudo devera conter os
dados do proprietario, dados do im6vel, o uso, a area total objeto de regulariza?ao,
com imagens nitidas das areas internas e externas do im6vel, comprovando a
inviabilidade tecnica ou econ6mica para adequabilidade a Lei Complementar n° 030,
de 1995, ou outra norma que vier a substitui-la,e que a edificagao atende ao C6digo
Civil, as normas tecnicas correlatas e as condig6es de habitabilidade, seguranga,
higiene e acessibilidade.
7) Projeto arquitet6nico simplificado em DWG e PDF, com a representagao grafica
das areas a serem regularizadas e quadro sintese demonstrando cada parametro da
Lei Complementar n° 030 de 1995, ou outra norma que vier a substitui-la, nao
atendido.
8) Anuencia do Condominio ou representante legal no caso de im6vel inserido em
loteamento fechado, exceto para lotes externos dispensados do atendimento das
restrig6es urbanistjcas pr6prias do loteamento.
9 autorizagao de outros 6rgaos competentes, quando couber.
10) Comprovagao da data de conclusao da obra, de acordo com o § 3° do Art. 21 da
presente Lei;
11) Estudo de lmpacto de Vizinhanga, acompanhado de Anotagao de
Responsabilidade Tecnica -ART ou Registro de Responsabilidade Tecnica - RRT,
constando as medidas mitigadoras e compensat6rias aos impactos negativos
decorrentes das irregularidades existentes no im6vel, para edificag6es acima de
500,00 m2 ou que exigencia devido a atividade exercida, de acordo com a Lei
Complementar n° 204 de 20/12/2019.
12) Anuencia expressa do proprietario do terreno limitrofe, de acordo com o item 111
do Art. 21 da presente Lei;
13) Comprovagao do recolhimento de todos os valores das multas decorrentes das
infrag6es das obra/edificagao baseadas na Lei Complementar n° 030 de 1995, ou
outra norma que vier a substitui-la.
14) AVCB, para os casos aplicaveis.
15) Espelho atualizado do lm6vel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill
DECLARACAO DE VIZINHO PARA FINS DE ATESTAR
CONCLUSAO DE OBRA
NOME COMPLETO DO (A) DECLARANTE:
NACIONALIDADE:
PROFISSAO:
ESTADO CIVIL:
CPF:
RG:
CONTATO TELEF6NICO:
ENDEREQO COMPLETO DO DECLARANTE:
DECLARO para os devidos fins de direito que conhego o(a) senhor(a)
e testemunho que o (a) citado (a) senhor (a) concluiu a obra no ano
de no im6vel localizado no enderego abaixo e estou advertido
das implicag6es legais, nos termos do art. 299 do C6digo Penal, ser crime usar
a declaragao falsa ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante,
sujeito a pena de reclusao de ate 05 cinco anos , al6m de multa.
Enderego do im6vel a ser regularizado:
Por ser verdade, por livre e espontanea vontade, firmo a presente declaragao.
Uba , de
ASSINATURA DO (A) DECLARANTE
tlT`+++ Camara Municipal de Ub£
HSTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 5/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justi€a e Redacao
Final, mos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
b< Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 25 de mareo de 2024.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubfi/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site : http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/2024
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaniinhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):*
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C61io Ilopes dos Santos
Uba/MG, 25 de marap de 2024.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br