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materia nº 104/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaAo Prefeito, solicitando a doação do prédio municipal onde funciona no horto Florestal o IF Sudeste-Campus Ubá
native_id11138

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(
f VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Nweso 1 neictaão
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: (o FAVOR A contra
EM IS VOS) A Y
a
reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 104/2024 pi Ge
otcuu. 00 [208
em AC, 03, OM
Requer ao Executivo doação
de imóvel ao IF-Sudeste.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando a doação do prédio municipal, localizado no Horto
Florestal, onde atualmente já funciona o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais (IF Sudeste MG) — Campus Ubá.
Justificativa: na época de sua cessão, em 2020, o referido prédio encontrava-se sem uso,
testemunhando o tempo corroer suas estruturas e apagando, aos poucos, a chama da utilidade pública
que um dia abrigou. Contudo, vislumbramos a oportunidade de ressignificar este espaço como uma
fonte de crescimento e desenvolvimento para todos os cidadãos de nossa cidade.
Após a cessão do prédio para o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia, presenciamos uma
verdadeira transformação. Um investimento vigoroso foi aplicado, revitalizando cada canto do
edifício, transformando-o em um polo de modernas instalações. Estas não apenas atendem às
necessidades dos alunos e servidores, mas também se abrem à sociedade, tornando-se um recurso
valioso para todos.
Ao doar este prédio ao Instituto Federal, estamos pavimentando o caminho para uma educação de
cada vez mais qualidade em nossa cidade. Estamos falando não apenas de um prédio revitalizado,
mas de um espaço que tem o potencial de atender mais de 800 alunos, proporcionando-lhes uma
educação de excelência em ciência e tecnologia. Além disso, não podemos negligenciar o impacto
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
positivo que esse investimento terá em termos de geração de empregos e atração de talentos para
nosso munícipio.
Este gesto também atende a uma exigência clara do governo federal, conforme estabelecido pela
Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2024 (em anexo). Ao doar este prédio, não apenas estaremos
cumprindo com nossas obrigações legais, mas também abrimos as portas para parcerias educacionais
sólidas que beneficiarão diretamente nossa população.
Nesse momento, não estamos apenas solicitando a transferência de um prédio, mas sim
inaugurando uma nova era para nossa cidade. Estamos plantando as sementes do conhecimento,
inovação e progresso, colhendo frutos que são desfrutados por muitas gerações futuras. Peço,
portanto, que considerem com carinho e visão de futuro esta proposta que, sem dúvida, representa
uma oportunidade única de crescimento e desenvolvimento para nossa amada cidade.
Caso o prédio não seja doado ao Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas
Gerais (IF Sudeste MG) — Campus Ubá, o mesmo não terá autorização de funcionamento em nossa
cidade, conforme o artigo 2º, inciso IV, e artigo 5º. Assim, perderemos a oportunidade de termos em
nossa cidade de Ubá um Instituto Federal propiciando novos cursos de graduação em nossa cidade
para nossa população e toda a redondeza, além de um ensino médio integrado com cursos técnicos.
O prazo já está se esgotando, então precisamos de urgência na doação desse prédio, com o intuito de
atender os requisitos legais para o estabelecimento do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) em nossa cidade de Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias de
março de 2024.
á
VER ioR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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22/03/2024 19:17 PORTARIA Re 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/01/2024 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 25
Órgão: Ministério da Educação /Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece critérios para reavaliação de autorização de
funcionamento das unidades de ensino com tipologia IF
Campus Avançado 20/13 dos Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo |, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
considerando o art. 22 da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, e o constante dos autos do
processo nº 23000.032937/2021-82, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios para reavaliação de autorização de funcionamento das unidades
de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 dos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, conforme prevê o art. 22 da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021.
Art. 2º Observados os objetivos, as finalidades, as características e a estrutura organizacional
estabelecidos na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o processo de reavaliação de autorização de
funcionamento das unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 será realizado mediante
avaliação situacional da unidade e observará, cumulativamente, os seguintes critérios técnicos:
| - autorização de funcionamento igual ou superior a 5 (cinco) anos;
Il - oferta de curso técnico de nível médio, na forma integrada;
Ill - média móvel exponencial progressiva, com resultado superior a, no mínimo, 400
(quatrocentas) matrículas, em número absoluto;
IV - regularidade dominial do terreno e edificações existentes na unidade de ensino com
tipologia IF Campus Avançado 20/13; e
V - infraestrutura existente que permita a integralização dos cursos ofertados e tenham
condições de atender, no mínimo, 800 (oitocentos) alunos.
81º A avaliação da infraestrutura existente na unidade de ensino com tipologia IF Campus
Avançado 20/13, quando estiver em construção, será realizada desde que a obra esteja, no mínimo, com
50% de execução física.
52º Os dados para avaliação situacional de que tratam os incisos Il e Ill do caput serão extraídos
da Plataforma Nilo Peçanha.
Art. 3º O processo de reavaliação de autorização de funcionamento das unidades de que trata
esta Portaria será coordenado pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - DDR/Setec, que definirá a forma de verificação das condições
previstas nos incisos IV e V do art. 2º desta Portaria.
Parágrafo único. A primeira avaliação de que trata o caput se dará em até 120 (cento e vinte)
dias após a vigência desta Portaria.
Art. 4º As unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 que atenderem de
imediato aos critérios previstos no art. 2º desta Portaria terão sua tipologia alterada para IF Campus 40/26
mediante ato do Ministro da Educação, conforme art. 3º, 5 1º, da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de
2021,
Parágrafo único. O repasse de cargos efetivos se dará gradativamente, conforme
disponibilidade de saldo no banco de professor-equivalente (BPEq) e no quadro de referência de cargos
técnico-administrativos em educação (QRSTAE), nos termos da Portaria Interministerial MP/MEC nº 109, de
https:/Mww in. gov. br/eniwebidoul-lportaria-n-1-de-3-de-janeiro-de-2024-535811854
22/03/2024 18:17 PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
27 de abril de 2017.
Art. 5º A unidade de ensino que não atender de imediato os critérios estabelecidos pelo art. 2º
desta Portaria terá prazo improrrogável, de até 24 (vinte e quatro) meses, para realizarem as adequações
necessárias.
Parágrafo único. Decorrido o período previsto no caput, caberá à DDR/Setec providenciar nova
avaliação situacional da unidade de ensino, em prazo a ser estipulado, observados os critérios técnicos de
análise previstos no art. 2º desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MARTINS VIDOR
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https:/lmww.in.gov.br/en/webldoul-lportaria-n-1-de-3-de-janeiro-de-2024-535811854
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