| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Ao Prefeito, solicitando a doação do prédio municipal onde funciona no horto Florestal o IF Sudeste-Campus Ubá |
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( f VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá Nweso 1 neictaão ESTADO DE MINAS GERAIS Por: (o FAVOR A contra EM IS VOS) A Y a reador José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara REQUERIMENTO N.º 104/2024 pi Ge otcuu. 00 [208 em AC, 03, OM Requer ao Executivo doação de imóvel ao IF-Sudeste. Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando a doação do prédio municipal, localizado no Horto Florestal, onde atualmente já funciona o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) — Campus Ubá. Justificativa: na época de sua cessão, em 2020, o referido prédio encontrava-se sem uso, testemunhando o tempo corroer suas estruturas e apagando, aos poucos, a chama da utilidade pública que um dia abrigou. Contudo, vislumbramos a oportunidade de ressignificar este espaço como uma fonte de crescimento e desenvolvimento para todos os cidadãos de nossa cidade. Após a cessão do prédio para o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia, presenciamos uma verdadeira transformação. Um investimento vigoroso foi aplicado, revitalizando cada canto do edifício, transformando-o em um polo de modernas instalações. Estas não apenas atendem às necessidades dos alunos e servidores, mas também se abrem à sociedade, tornando-se um recurso valioso para todos. Ao doar este prédio ao Instituto Federal, estamos pavimentando o caminho para uma educação de cada vez mais qualidade em nossa cidade. Estamos falando não apenas de um prédio revitalizado, mas de um espaço que tem o potencial de atender mais de 800 alunos, proporcionando-lhes uma educação de excelência em ciência e tecnologia. Além disso, não podemos negligenciar o impacto Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS positivo que esse investimento terá em termos de geração de empregos e atração de talentos para nosso munícipio. Este gesto também atende a uma exigência clara do governo federal, conforme estabelecido pela Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2024 (em anexo). Ao doar este prédio, não apenas estaremos cumprindo com nossas obrigações legais, mas também abrimos as portas para parcerias educacionais sólidas que beneficiarão diretamente nossa população. Nesse momento, não estamos apenas solicitando a transferência de um prédio, mas sim inaugurando uma nova era para nossa cidade. Estamos plantando as sementes do conhecimento, inovação e progresso, colhendo frutos que são desfrutados por muitas gerações futuras. Peço, portanto, que considerem com carinho e visão de futuro esta proposta que, sem dúvida, representa uma oportunidade única de crescimento e desenvolvimento para nossa amada cidade. Caso o prédio não seja doado ao Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) — Campus Ubá, o mesmo não terá autorização de funcionamento em nossa cidade, conforme o artigo 2º, inciso IV, e artigo 5º. Assim, perderemos a oportunidade de termos em nossa cidade de Ubá um Instituto Federal propiciando novos cursos de graduação em nossa cidade para nossa população e toda a redondeza, além de um ensino médio integrado com cursos técnicos. O prazo já está se esgotando, então precisamos de urgência na doação desse prédio, com o intuito de atender os requisitos legais para o estabelecimento do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) em nossa cidade de Ubá. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias de março de 2024. á VER ioR JOSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br 22/03/2024 19:17 PORTARIA Re 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/01/2024 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 25 Órgão: Ministério da Educação /Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece critérios para reavaliação de autorização de funcionamento das unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo |, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o art. 22 da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, e o constante dos autos do processo nº 23000.032937/2021-82, resolve: Art. 1º Estabelecer os critérios para reavaliação de autorização de funcionamento das unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme prevê o art. 22 da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021. Art. 2º Observados os objetivos, as finalidades, as características e a estrutura organizacional estabelecidos na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o processo de reavaliação de autorização de funcionamento das unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 será realizado mediante avaliação situacional da unidade e observará, cumulativamente, os seguintes critérios técnicos: | - autorização de funcionamento igual ou superior a 5 (cinco) anos; Il - oferta de curso técnico de nível médio, na forma integrada; Ill - média móvel exponencial progressiva, com resultado superior a, no mínimo, 400 (quatrocentas) matrículas, em número absoluto; IV - regularidade dominial do terreno e edificações existentes na unidade de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13; e V - infraestrutura existente que permita a integralização dos cursos ofertados e tenham condições de atender, no mínimo, 800 (oitocentos) alunos. 81º A avaliação da infraestrutura existente na unidade de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13, quando estiver em construção, será realizada desde que a obra esteja, no mínimo, com 50% de execução física. 52º Os dados para avaliação situacional de que tratam os incisos Il e Ill do caput serão extraídos da Plataforma Nilo Peçanha. Art. 3º O processo de reavaliação de autorização de funcionamento das unidades de que trata esta Portaria será coordenado pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - DDR/Setec, que definirá a forma de verificação das condições previstas nos incisos IV e V do art. 2º desta Portaria. Parágrafo único. A primeira avaliação de que trata o caput se dará em até 120 (cento e vinte) dias após a vigência desta Portaria. Art. 4º As unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 que atenderem de imediato aos critérios previstos no art. 2º desta Portaria terão sua tipologia alterada para IF Campus 40/26 mediante ato do Ministro da Educação, conforme art. 3º, 5 1º, da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, Parágrafo único. O repasse de cargos efetivos se dará gradativamente, conforme disponibilidade de saldo no banco de professor-equivalente (BPEq) e no quadro de referência de cargos técnico-administrativos em educação (QRSTAE), nos termos da Portaria Interministerial MP/MEC nº 109, de https:/Mww in. gov. br/eniwebidoul-lportaria-n-1-de-3-de-janeiro-de-2024-535811854 22/03/2024 18:17 PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional 27 de abril de 2017. Art. 5º A unidade de ensino que não atender de imediato os critérios estabelecidos pelo art. 2º desta Portaria terá prazo improrrogável, de até 24 (vinte e quatro) meses, para realizarem as adequações necessárias. Parágrafo único. Decorrido o período previsto no caput, caberá à DDR/Setec providenciar nova avaliação situacional da unidade de ensino, em prazo a ser estipulado, observados os critérios técnicos de análise previstos no art. 2º desta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE MARTINS VIDOR Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. https:/lmww.in.gov.br/en/webldoul-lportaria-n-1-de-3-de-janeiro-de-2024-535811854 212