| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Ao gerente local da COPASA, solicitando envio de relatórios da COPASA para a Câmara referente às obras concluídas em andamento e previstas para os 2 próximos meses, conforme determina a LEi 5080/23. Resposta anexada. |
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VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá Nro DI nocisão ESTADO DE MINAS GERAIS A D5> E Presidente da Câmara pr José Roberto Reis Filgueiras REQUERIMENTO N.º 105/2024 ENCAMINHAMENTO: OLCMU. ( oo 30 U Requer à Copasa o cumprimento da lei municipal n.º 5.080/23. Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Gerente local da Copasa, Sr. Publio Reis Pereira, para solicitar-lhe que sejam encaminhados os relatórios da COPASA à Câmara Municipal e à Prefeitura referentes às obras concluídas, em andamento e as previstas para os próximos dois meses, em conformidade com as determinações da Lei n.º 5080/2023, que "Dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de abastecimento de água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral sobre as informações que específica, e dá outras providências." Justificativa: em fevereiro do ano passado, a Câmara promulgou a Lei nº 5.080/23, que dispõe sobre a obrigação de a Copasa encaminhar relatório bimestral à Câmara e à Prefeitura com as seguintes informações: I- Obras concluídas e em andamento; II - Obras previstas para os próximos dois meses, indicando os logradouros do munícipio. A Lei n.º 5.080/2023 pretende garantir maior transparência para a atuação da empresa concessionária e maior informação à população por meio de seus representantes eleitos. O prazo para o envio dos relatórios foi de 180 dias após a publicação da lei — em agosto de 2023, portanto, o que não ocorreu por parte do gerente anterior, devidamente informado. Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Neste sentido, solicito que sejam encaminhados os relatórios à Câmara Municipal e à Prefeitura informando as obras concluídas e em andamento e as obras previstas para os próximos dois meses, indicando os logradouros do munícipio. Segue anexada a íntegra da Lei 5.080/23. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias de março de 2024. Ass sa Tila DOR JOSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.080, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de abastecimento de água e de coleta de esgoto encaminharem relatório bimestral sobre as informações que específica, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome é com fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º As empresas concessionárias de abastecimento de água e de coleta de esgoto, atuantes no município de Ubá, devem encaminhar relatório bimestral à Câmara Municipal de Ubá e à Prefeitura Municipal de Ubá com as seguintes informações: 1 - Obras concluídas e em andamento; II - Obras previstas para os próximos dois meses, indicando os logradouros do munícipio. Art. 2º No descumprimento do artigo anterior, a concessionária deverá pagar multa de 1000 E (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) e, nos casos de reincidência, de 1500 “mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG). E Parágrafo único. Os recursos arrecadados por esta Lei serão direcionados ao Fundo Municipal “de Habitação e Interesse Social. E Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. , Ns Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023. + º Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Vuba.mg.leg.br