PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 018, DE 25 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente d Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfacao de encaminhar para a tramitacao e vota?ao da Camara Municipal de Uba,
o Projeto de Lei anexo, que "Disp6e sobre o procedimento para a instalacao de infraestrutura
de suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao - ETR autorizada pela Ag6ncia
Nacional de Telecomunica¢6es - ANATEL, mos termos da legisla¢ao federal vigente".
0 projeto de lei anexo e baseado em urn modelo elaborado pela ANATEL - Agencia
Nacional de Telecomunicac6es, disponivel em https ://www. gov.br/anatel/ptbr/assuntos/noticias/anatel-vai-intensificar-acao-para-modemizar-legislacoes-municipais-deantenas-no-pais.
Atualmente, o assunto e regulado, em Uba, pela Lei n° 3.010, de 26 de junho de 2000, c6pia
anexa, que trata, exclusivamente, da instalacao de antenas de telefonia nas frequencias tipicamente
utilizadas em ERBs (Estag6es Radio-Base). A nova legislacao proposta contempla a
regulamentagao para as Estag6es Transmissoras de Radiocomunica?ao (ETRs).
No ambito nacional, contudo, foi editada a Lei 13.116/2015, regulamentada pelo Decreto
Federal 10.480/2020, que estabeleceram urn novo cenario tecnol6gico dos servicos de
telecomunica¢6es do pals, no que diz respeito as normas urbanisticas e atos de licenciamento para
instalacao de antenas de radiocomunicagao.
Com o avanco tecnol6gico, diversas regi6es do Brasil ja contain com a quinta geracao de
comunicacao m6vel (Redes 5G), que estudos tecnicos informam oferecer urn enorme salto de
capacidade de transmissao de dados e melhoria das comunicac6es.
Para que essa tecnologia esteja disponivel a todos, 5 necessario que as redes de
telecomunicac6es atuais passem por adaptac6es para se adequarem as faixas de frequencias
destinadas a nova tecnologia, utilizando estac6es radiobase (antenas de telefonia celular) mais
eficientes e de menor dimensao fisica.
0 Governo Federal, atraves da Anatel, estabeleceu urn calendario da expansao dessa nova
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AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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Contudo, apesar das leis e normas federais, as normas urbanisticas e os processos de
licenciamento sao de competencia dos municfpios. Por isso, a inadequacao da legislacao municipal,
com esta nova realidade, nao oferece seguranga juridica necessaria para que as empresas promovam
essa modemizagao dos servicos, nem tampouco fundamento para a administragao municipal exigir
a modemizacao dos equipamentos, tomando-se urn obstaculo desnecessario para que a nova
tecnologia esteja, no tempo certo, acessivel aos ubaenses.
Assim, o que se prop6e neste projeto, ao fazer a compatibilizapao com a Lei Federal
13.11/2015 e ao Decreto Federal 10.480/2020, 6 simplificar o processo de licenciamento de
instala¢ao e estabelecer exigencias mais compativeis com estes novos equipamentos.
Contando com uma c6lere tramitagao e com a aprovagao de todos, antecipo meus
agradecimentos, para que os cidadaos e as empresas ubaenses possam, o mais breve possivel,
reivindicar a nova tecnologia do 5G.
Atenciosanente,
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AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
VOTASA0 UNICA:
Aprov ado Rejeitado
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PROJET0 DE LEI N° ?-_I / .Le211
Disp6e sobre o procedimento para a instalacao de
infraestrutura de suporte para Estapao Transmissora de
Radiocomunicapao - ETR autorizada pela Agencia Nacional
de Telecomunicag6es - ANATEL, mos temos da legislagao
federal vigente.
Presidento da Camara
CApf TULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 1° 0 procedimento para a instalapao no municipio de Infraestrutura de Suporte
para Estagao Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte,
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agencia Nacional de Telecomunicag6esANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Paragrafo tinico. Nao estao sujeitos as prescrig6es previstas nesta Lei as infraestruturas
para suporte de radares militares e civis, com prop6sito de defesa ou controle de trafego aereo, cujo
funcionamento devera obedecer a regulamentagao pr6pria.
Art. 2° Para os fins de aplicapao desta lei, nos termos da legislapao federal vigente,
observam- se as seguintes definig6es:
I - Estagao Transmissora de Radiocomunicagao - ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessdrios a realizagao de comunicagao, incluindo seus
acess6rios e perifericos, que emitem radiofrequencias, possibilitando a prestagao dos servigos de
telecomunicag6es;
11 - Estagao Transmissora de Radiocomunica?ao M6vel - ETR M6vel: conjunto de
instalag6es que comporta equipamentos de radiofrequencia, destinado a transmissao de sinais de
telecomunicac6es, de carater transit6rio;
Ill - Estagao Transmissora de Radiocomunicacao de Pequeno Porte -ETR de Pequeno Porte:
conjunto de equipamentos de radiofrequencia destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de trafego de transmissao de sinais de telecomunicag6es para a cobertura de
determinada area, apresentando dimens6es fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos criterios
de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15
do Decreto Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a instalagao de
redes de telecomunicac6es, entre os quais postes, torres, mastros, armarios, estruturas de superficie
e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa fisica ou juridica que det6m, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
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VI - Prestadora: pessoa juridica que det5m concessao, permissao ou autorizacao para
exploracao de servigos de telecomunicae6es;
VII -Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, trelicada, que pode ser
do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical c6nica e autosuportada, de concreto ou constituida por
chapas de ago, instalada para suportar equipamentos de telecomunicag6es;
IX - Poste de Energia ou Iluminagao: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou ago
destinada a sustentar linhas de transmissao de energia eletrica e iluminapao ptiblica, que pode
suportar tambem os equipamentos de telecomunicag6es;
X -Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagn6ticas no espaco;
XI - Instalacao Extema: instalagao em locais nao confinados, tais como torres, postes, topo
de edificac6es, fachadas, caixas d'agua etc.;
XII - Instalacao Intema: instalagao em locais intemos, tais como no interior de edificag6es,
ttineis, shopping centers, aeroportos, estadios etc.
Art. 3° A aplicacao dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes principios:
I - o sistema nacional de telecomunicag5es comp6e-se de bens e servigos de utilidade
ptiblica e de relevante interesse social;
11 - a regulamentagao e a fiscalizacao de aspectos t6cnicos das redes e dos servicos de
telecomunica?6es 6 competencia exclusiva da Uniao, sendo vedado aos Estados, aos Municlpios e
ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a selecao de tecnologia, a topologia
das redes e a qualidade dos servicos prestados;
Ill - a atuacao do Municfpio nao deve comprometer as condic6es e os prazos impostos ou
contratados pela Uniao em relagao a qualquer servigo de telecomunicag6es de interesse coletivo.
Art. 4° As Infraestruturas de Suporte para Estagao Transmissora de Radiocomunicapao -
ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte, flcam enquadradas na categoria de equipamento urbano
e sao considerados bens de utilidade ptiblica e relevante interesse social, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.116/2015 -Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam exclusivanente ao disposto nesta Lei, alem de observar
os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA de 3 de
agosto de 2020, do Comando Aeronautica, ou outra que vier a substitui-1a.
§ 1° Em bens privados, e permitida a instalapao de Infraestrutura de Suporte para
Estapao Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte,
mediante a devida autorizagao do proprietdrio do im6vel ou, quando nao for possivel, do
possuidor do im6vel.
§ 2° Nos bens ptiblicos de todos os tipos, 5 permitida a instalapao de Infraestrutura de
Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno
porte, mediante Permissao de Uso ou Concessao de Direito Real de Uso, que sera outorgada pelo
6rgao competente, da qual deverao constar as clausulas convencionais e o atendimento aos
parametros de ocupagao dos bens ptiblicos.
§ 3° Nos bens ptiblicos de uso comum do povo, a Permissao de Uso ou Concessao de
Direito Real de Uso para implantapao da Infraestrutura de Suporte para Estapao Transmissora
de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte, sera outorgada pelo 6rgao
competente a titulo nao oneroso, nos termos da legislapao federal.
§ 4° Os equipamentos que comp6em a Infraestrutura de Suporte e Estapao Transmissora
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construidas ou edificadas para fins de aplicapao do disposto na legislapao de uso e ocupagao do solo,
nao se vinculando ao im6vel onde ocorrera a instalagao.
CAPITULO 11
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALACAO
Art. 5° A instalacao da Infraestrutura de Suporte para Estagao Transmissora de
Radiocomunicapao - ETR es fa sujeita ao previo cadastramento realizado junto ao Municipio, por
meio de requerimento padronizado, instrufdo com os seguintes documentos:
I -Requerimento padrao;
11 -Projeto executivo de implantapao da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
Ill - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrigao no CNPJ - Cadastro nacional
de Pessoas Juridicas;
IV - Documento legal que comprove a autorizagao do proprietdrio ou possuidor do im6vel;
V - Anotagao de Responsabilidade T5cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T6cnica
(RRT) pela Execugao da Infraestrutura de Suporte para Estagao Transmissora de
Radiocomunicagao - ETR;
VI - Anotacao de Responsabilidade T6cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Tecnica (RRT) pelo Projeto/Execucao da instalagao da Infraestrutura de Suporte para Estacao
Transmissora de Radiocomunicagao -ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa tinica de cadastramento eletr6nico pr6vio, Nos
termos da legislagao tributaria municipal;
VIII - Declaragao de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaragao de Inexigibilidade de
Aprovacao do Comando da Aeronautica (COMAER), mos casos em que a instalagao ultrapassar a
edificagao existente ou, ainda, caso tais Declarap6es nao estejam disponlveis ao tempo do
Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa
o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1° 0 cadastramento, de natureza autodeclarat6ria, a que se refere o caput, consubstancia
autorizagao do Municipio para a instalagao da Infraestrutura de Suporte para Estagao
Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, no ato do protocolo dos documentos necessarios,
tendo por base as informag6es prestadas pela Detentora.
§ 2° A taxa para o cadastramento sera pago no ato do protocolo do respectivo requerimento,
mos termos estabelecidos pela legislagao tributaria municipal, ajustado anualmente pelo IPCA ou por
outro indice que vier a substitui-1o.
§ 3° 0 cadastramento devera ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a
modificapao da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4° A alteracao de caracteristicas t6cnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituigao ou modemizagao tecnol6gica nao caracteriza a ocorrencia de modificapao para fins de
aplicagao do § 3°, observado o seguinte:
I -remanejamento 6 o ato de alterar a disposigao, ou a localizagao dos elementos que
comp6em uma estagao transmissora de radiocomunicagao;
11 - substituigao e a troca de urn ou mais elementos que comp6em a lnfraestrutura de Suporte
::tFostsa]C£:]a::ansmlssoradeRadlocomunlcagao-ETR,ETRMoveleETRdepe&Poftepor
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Ill - modemizagao e a possibilidade de inclusao ou troca de urn ou mais elementos que
comp6em uma Estacao Transmissora de Radiocomunicagao - ETR, com a finalidade de melhoria da
prestapao de servicos e/ou efici6ncia operacional.
Art. 6° Prescindem do cadastro pr6vio previsto no artigo 5°, bastando a Detentora comunicar
a instalapao ao 6rgao municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
instalapao:
I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estagao Transmissora de
Radiocomunicagao -ETR ou para ETR de pequeno porte ja cadastrada perante o Municipio;
11 -a instalagao de ETR M6vel;
Ill - a Instalagao Extema de ETR de Pequeno Porte.
Paragrafo tinico. A Instalacao Intema de ETR de Pequeno Porte nao estafa sujeita a
comunicacao aludida no caput, sujeitando-se apenas a autorizapao do proprietario ou do
possuidor da edificagao.
Art. 7° Quando se tratar de instalacao de Infraestrutura de Suporte para Estagao
Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte que envolva
supressao de vegetapao, intervengao em Area de Preservagao Perrnanente ou Unidade de
Conservapao, ou implantapao em im6vel tombado, sera expedida pelo Municfpio Licenca de
Instalapao, mediante expediente administrativo dnico e simplificado, consultando-se os 6rgaos
responsaveis para que analisem o pedido no prazo maximo de 60 dias.
§ 1° 0 expediente administrativo referido no caput sera iniciado por meio de
requerimento padronizado, instruido com os seguintes documentos:
I -Requerimento padrao;
11 -Projeto executivo de implantagao da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
Ill - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrigao no CNPJ - Cadastro nacional
de Pessoas Juridicas;
IV - Documento legal que comprove a autorizagao do proprietario do im6vel ou possuidor
do im6vel.
V - Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T6cnica
(RRT) pelo Projeto/Execugao da instalapao da Infraestrutura de Suporte para Estapao Transmissora
de Radiocomunicagao - ETR;
VI - Atestado t5cnico ou termo de responsabilidade t5cnica, emitido por profissional
habilitado, atestando que os elementos que comp6em a Infraestrutura de Suporte para Estagao
Transmissora de Radiocomunicacao - ETR atendem a legisla€ao em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa tinica de cadastramento eletr6nico previo, mos
termos da legislacao tributaria municipal;
VIII - Declaracao de Inexigibilidade de Aprovagao do Comando da Aeronautica (COMAER)
ou laudo t5cnico atestando a conformidade das caracteristicas do empreendimento aos requisitos
estabelecidos pelo COMAER do local de instala?ao, sem prejuizo da validacao posterior.
§2° Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no
caput se clara de forma integrada ao processo de expedigao do licenciamento urbanistico.
§3° Em nao havendo a manifestapao dos 6rgaos responsaveis no prazo referido no cczp2j/,
o Municipio expedifa imediatamente a Licenga de Instalagao de Infraestrutura de Suporte para
Estacao Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, baseado nas informag6es prestadas pela
Detentora,comasrespectivasAnotag6esdeResponsabilidadeT5cnica,eno€adot6cnicoou
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termo de responsabilidade t6cnica atestando que os elementos que comp6em a Infraestrutura de
Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao - ETR atendem a legislacao em vigor.
CApiTULO Ill
DAS RESTRIC6ES DE INSTALACAO E OCUPACAO DO SOLO
Art. 8° Visando a protegao da paisagem urbana a instalagao da Infraestrutura de Suporte
para Estagao Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte, em
bens privados ou bens ptiblicos de uso especial ou dominiais, devefa atender a distancia de 1,5m (urn
metro e cinquenta centfmetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em
relagao as divisas do im6vel ocupado, contados a partir do eixo para a instalagao de postes ou da
face extema da base para a instalapao de torres.
§1° Podera ser autorizada a instalapao de Infraestrutura de Suporte para Estagao
Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte desobrigadas das
limitac6es previstas neste artigo, mos casos de impossibilidade tecnica para prestagao dos servigos,
compativeis com a qualidade exigida pela Uniao, devidamente justificada junto ao 6rgao municipal
competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalagao e os
prejuizos pela falta de cobertura no local.
§2° As restrig6es estabelecidas no Cc7pz4/ deste artigo, nao se aplicam a Estagao Transmissora
de Radiocomunicapao - ETR e a ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no
topo de edificap6es.
Art. 9° A instalapao de abrigos de equipamentos da Estagao Transmissora de
Radiocomunicapao
-ETR e admitida, desde que respeitada a distincia de 1,5m (urn metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalapao de Infraestrutura de Suporte para Estapao Transmissora de
Radiocomunicapao - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de
edificac6es, obedecerao as limitag6es das divisas do terreno que cont6m o im6vel, nao podendo
ter projecao vertical que ultrapasse o limite da edificapao existente para o lote vizinho, quando a
edificagao ocupar todo o lote pr6prio.
Art.11. Os equipamentos que comp6em a Estagao Transmissora de Radiocomunicapao -
ETR deverao receber, se necessdrio, tratamento acdstico para que o ruido nao ultrapasse os limites
maximos estabelecidos em legislagao pertinente.
Art. 12. 0 compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de servicos
de telecomunicac6es que utilizam estac6es transmissoras de radiocomunicacao observara as
disposic6es das regulamentap6es federais pertinentes.
CApiTULO IV
DA FISCALIZACAO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estacao Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e
ETR de pequeno porte podera ser instalada sem a pr6via licenca ou de cadastro tratado nesta
lei, ressalvada a excecao contida no art. 6°.
Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana a
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desenvolvida de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento
estabelecido neste capitulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigag6es e exigencias legais, a detentora
ficara sujeita as seguintes medidas:
I - no caso de ETR previanlente licenciada e de ETR m6vel ou ETR de pequeno porte
previamente cadastrados :
a) intimapao para remogao ou regularizagao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do
seu recebimento;
b) nao atendida a intimacao de que trata a alfnea "a" deste inciso, nova intimagao para a
retirada da instalagao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicacao de multa no valor estipulado no inciso Ill do "caput" deste artigo;
11 - no caso de ETR, ETR m6vel ou ETR de pequeno porte instalada sem a previa licenga ou
de cadastro tratado nesta lei:
a) intimapao para remocao ou regularizagao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do
seu recebimento, com a concomitante aplicagao de multa no valor estipulado no inciso Ill do
"caput" deste artigo;
b) nao atendida a intimapao de que trata a alinea "a" deste inciso, nova intimagao para a
retirada da instalapao ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicagao de multa no valor estipulado no inciso Ill do "caput"
deste artigo;
Ill -observado o previsto mos incisos I e 11 do caput deste artigo, a detentora ficara sujeita a
aplicagao de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1° Os valores mencionados no inciso Ill do cczp#/ deste artigo serao atualizados
anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro indice que vier a substitui-1o.
§ 2° A multa sera renovavel anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.
Art.16. Na hip6tese de nao regularizagao ou de nao remogao de ETR ou da infraestrutura
de suporte por parte da detentora, a Prefeitura podera adotar as medidas para remogao, cobrando da
infratora os custos correlatos, sem prejuizo da aplicapao das multas e demais sang6es cabfveis.
Art. 17. As notificap6es e intimag6es deverao ser encaminhadas a detentora por mensagem
em endereeo eletr6nico indicado no requerimento da licenga ou no cadastro, quando houver.
Art. 18. 0 Executivo podefa utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema
de informapao de localizagao de ETRs, ETRs m6vel e ETRs de pequeno porte destinados a operacao
de servigos de telecomunicag6es.
§ 1°. Cabera a prestadora orientar e informar ao Executivo como se clara o acesso a base de
dados e a extragao de informac6es de que trata o caput.
§ 2°. Fica facultado ao Executivo a exigencia de informag6es complementares acerca das
ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e t6cnicos responsaveis, mos limites de sua atuagao,
respondem pela correta instalapao e manutengao da infraestrutura de suporte, segundo as
disposic6es desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas T6cnicas - NTs vigentes, ben
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Paragrafo tinico. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informag6es
apresentados pelos profissionais habilitados e t5cnicos responsaveis, bern como a defici6ncia do
projeto, execugao, instalagao e manutengao em razao da atuagao ou omissao desses profissionais,
a Prefeitura bloqueafa o seu cadastranento por ate 5 (cinco) anos em novos processos de
licenciamento, comunicando o respectivo 6rgao de classe.
CApiTULO V
DAS DISPOSIC6ES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estagao Transmissora de Radiocomunicapao -
ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicapao desta lei
e nao possuirem autorizapao municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previs6es
contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicapao ou a Licenga de
Instalapao referidos, respectivamente, mos artigos 5°, 6° e 7°.
§ 10 Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicacao desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para
Estagao Transmissora de Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte, aos
parametros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicagao ou o licenciamento
de instalacao referidos mos artigos 50, 6° e 70.
§ 2° Verificada a impossibilidade de adequapao, a detentora devefa apresentar laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de permanencia da ETR, bern como apontar os prejuizos
pela falta de cobertura no local a Prefeitura, que podera decidir por sua manutengao.
§ 3° Durante o prazo disposto no §1° deste artigo, nao podera ser aplicada sangao
administrativa as infraestruturas de suporte para Estapao Transmissora de Radiocomunicapao -ETR,
ETR m6vel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
§ 4° No caso de remogao de Infraestruturas de Suporte para Estapao Transmissora de
Radiocomunicapao - ETR, ETR m6vel e ETR de pequeno porte, o prazo minimo sera de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicapao ou do
licenciamento de instalagao referidos mos artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que
substituira a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se todas as disposic6es
emcontrario,especialmentealeimunicipaln°3010,de26deju€e2000
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Anatel vai intensificar
aeao para modernizar
legislae6es
municipais de antenas no
Pars
Aumento do ntlmero de antenas 6 necessario para
amplia?ao do 5G; projeto piloto identificou 49
munici'pios mineiros com regras conflitantes com a
legislagao federal
Publicado em 31/10/202310h45 Compartilhe:
A Agencia Nacional de Telecomunicag6es (Anatel)
centralizou e padronizou as avalia?6es para a modernizagao
das legislag6es municipais de estag6es
e antenas de telecomunicag6es. Em setembro, a Gerencia
Regional da Agencia em Minas Gerais (Anatel MG) concluiu
estudo pioneiro sobre legislag6es das prefeituras mineiras, e
a decisao de ampliagao da avaliagao em nl'vel nacional
ocorreu, na llltima semana, em reuniao on/ire do
superintendente de Fiscalizaeao, Hermano Barros
Tercius, com os gerentes da Anatel nos Estados.
A agao piloto em Minas Gerais 6 uma preparagao para
o projeto nacional a ser realizado pela
Superintendencia de Fiscaliza?ao e pela
Assessoria de Rela?6es lnstitucionais do 6rgao
regulador de telecomunicag6es. A previsao da Anatel 6 que,
ate 31 de dezembro, as legislag6es de todos os munici'pios
brasileiros a partir de 200 mil habitantes estejam mapeadas
pela Agencia e, ate o primeiro trimestre de 2024, a dos
municipios a partir de 100 mil (fora/;.zar]do 57% da popu/agao
brasileira).
As faixas de transmissao do 5G puro -que permitem maior
velocidade de conexao e de transporte de dados,
al6m de novas aplicag6es na lndustria 4.0 e no Agroneg6cio
-necessitam para a operacionalizagao da tecnologia de urn
maior adensamento de antenas. Mais de 2 mil munici'pios
brasileiros possuem liberagao do 6rgao regulador para uso
da tecnologia, mas muitos ainda necessitam atualizar a
regulamentagao. Sem a revisao das normas, as
empresas de telecomunicag6es encontram dificuldades para
instalagao dos equipamentos e os munici'pios podem perder
investimentos.
0 Ievantamento das legislae6es municipais em Minas Gerais
analisou 123 munici'pios a partir de 30 mil habitantes, o que
corresponde a 14,6 milh6es de pessoas (68,4% da
papLt/agao do Esfac/o). Desses, 49 munici'pios -30 com leis
editadas antes da Lei Geral de Antenas (LGA) e 19 com leis
ap6s a LGA-estao em desacordo com a regulamentagao
federal.
0 crit6rio utilizado pela Anatel para avaliagao das legislag6es
locais 6 a minuta de legislagao municipal recomendada pelo
pr6prio 6rgao regulador, que 6 aderente a LGA e a decisao
do Supremo Tribunal Federal de proibir cobrangas das
prefeituras pela
passagem de infraestrutura de telecomunicag6es (Agao
Direta de lnconstitucionalidade n° 6482/2021). AIpesar dos
estudos sobre a legislagao municipal de antenas no Pai's
estarem concentrados na equipe mineira, os contatos com as
prefeituras continuam com as respectivas unidades da Anatel
em cada Estado.
AAnatel MG se reunira com associag6es de munici'pios e
secretarias estaduajs mineiras para divulgar os resultados da
pesquisa e promover a regulamentagao sugerida pelo 6rgao
regulador de telecomunicag6es. A agao tamb6m
servira de base para a atuagao dos demais escrit6rios
estaduais da Agencia em 2024. Desde o Leilao das faixas do
5G em 2021, a Anatel promove a atualizagao das normas
municipais relativas as antenas, ha urn espago no Portal da
Anatel com informag6es as prefeituras.
a Movimento ANTENE-SE foi criado em 20Zl par entidades de diversos setores para incentlvar a atual.Izacao das leis de antenas das
cidades brasilelras, demonstrando que a melhora na conectfvidade decorrente do avanap has legislac6es de infraestruturas de
te]ecomunlca€@es nao apenas prepara a pals para a 5G, mas fambfm contribui pars a desenvoMmento econ@mico e pars a reducao da
deslgualdade social. 0 ANTENE-SE ten apoio instituctonal da ANATEL, (Ag€ncla Naclonal de Telecomunica§6es) e 6 resultado da
co [aboracao destas entidades:
• Abrintel (Associa¢5o Brasileira de lnfraestrutura para Telecomunicac5es);
a ABINC (Assoc!ac5o Brasileira de Internet das Coisas);
• Abinee (Associacao Brasileira da lndtistria Eletrica e E[etr6nica);
• Brasscom (Associaeao das Empresas de Tecnologia da lnfomac5o e ComunicaE5o -TIC -e de Tecnologias Digitais);
• CNI (Confederag5o Nacional da lnddstria);
® Feninfra (Federac5o Nacional de lnstala€5o e Manuten§ao de lnfraestrutura de Redes de Telecomunicac6es e de lnformatica);
a MID (Movimento lnovacao Digital);
• Telcomp (Associaeao Brasileira das Prestadoras de Servi€os de Telecomunicac6es Competitivas).
ponquEREuIIIi\tteiploponeis^TEROuk"ALunnA+EIusIIITE\irs"9
0s municfplos precisam ter leis modemas de uso e ocupa§5o do solo especffica para "antenas", com o intuito de atender as demandas das
tecnologias mais recentes, coma a 5G. Quando a munictpio ganha uma nova estacao de telecomunicap5es, a obra civil e a colocae5o dos
suportes devem observar essas regras municipais. Urn ponto que merece muita atene5o: ainda h5 leis municipais, as populares "Leis de
Antenas", que tratam das infraestruturas de telecomunicac5es (pastes, torres, mastros, armarios, estruturas de superfi'cie e estruturas
suspensas pare fixac5o das antenas) coma edificac6es ou obras de construe§o civil. Isso restringe as possibilidades de instala€6es dessas
estrutLiras. As leis antigas e inadequadas as tecnoLogias mais modernas acabam trazendo uma triste comsequencia: a falta de conectividade,
principalmente nas periferias e areas de urbanizacao recente, prejudicando a popu!acao de baixa renda e aprofundando a desigualdade
social e digital.
DICAS PARA SEW MUNIciplo TER UMA BOA
mLE] DE AttTEHAS„
E pREclso DESBunecRutizAR os pRocEssos E,
com isso, viabilizar a instala9do principalmente de
infraestruturas de telecomunicaq6es menores (par
exemplo, as chamadas estaq6es de pequeno porte).
E preciso garantir que os RARhHETROS
uRRAHistlcos aplicados na Lei ni]o inviabilizem a
instala96o dessas infraestruturas.
A LIsm DE l}OOuHENIOS ex.Ig.Idos pelo munlcip.Io
para esse processo de licenciamento deve conter
apenas aqueles reolmente indispensdveis para a
aprovacdo e a instalao6o dos novas estruturas.
A LEI Hho BEVE prever que o municipio faca as
mediq6es de radiag6o eletromogn6tica dos
equipamentos e potencia. Esto e uma competencia do
Anatel.
A LEI DEyE TEE l}EFIHIGho CLAllA, PRECIS^ E
0BJETIVA do que silo as estagi5es de pequeno porte
{mjni ERBs ou small cells), al6m de abordar as
infraestruturas j6 insti]lados nos municl'pios.
A LEI OEyE EsmBELECER "iBEN uH pR^zO
IIAXIllo para que haja o licenciomento efetivo pelo
prefeitura, em urn dispositivo legal conhecido como
Msi|§ncio positivo".
tl,E]+ Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARI0 N.° 21/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 10 de abril de 2024.
camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
•t+=j,-
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARI0 N.° 21/2024
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
.+ Vereador C6lio I,opes dos Santos
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br