PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 016, DE 25 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitacao e votacao da Camara Municipal de
Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica Ubaense, o projeto de lei anexo, que "autoriza
abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de R$12.516,00 (doze mil, quinhentos e
dezesseis reais), junto ao orcamento municipal de 2024, destinado a manutencao das
atividades do SUAS, no ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da
outras provid6ncias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, consoante documentos anexos, e se destina a reprograma¢ao orcamentario-financeira
do Fundo Municipal de Assistencia Social, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistencia
Social, destinada ao financiamento de ac6es relacionadas aos impactos da pandemia da Covid19 junto aos adolescentes acolhidos na Casa da Juventude.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional -TCA 09 (SMDS), contendo justificativa da medida, dados
sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas orgamentarias a
serem criadas.
Dada a destinacao social dos recursos envolvidos, solicita-se que a tramitacao da mat6ria
ocorra em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
VOTACA0 0NICA:
Aprovado Rejeifado
Presidente da Camara
PROJET0 DE LEI N°#,2o24
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de
RS12.516,00 (doze mil, quinhentos e dezesseis reais), junto ao
orcamento municipal de 2024, destinado a manu[enqdo das atividades
do SUAS, no dmbito da Secre[aria Municipal de Desenvolvimento
Social e dd outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais ate o
limite de R$12.516,00 (doze mil, quinhentos e dezesseis reais), junto ao orcamento municipal
de 2024, destinado a manutencao das atividades do SUAS, no ambito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
02 Prefeitura Municipal de uba
09
01
08
244
0013
NOVA
3 .1.90.11
NOVA
FNAS
2.660
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutencao das Atividades do SUAS/Port.369
EPI/RF
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
7.759,00 Sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais
3390.08
NOVA
FNAS
2.660
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e
do Militar
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
210,00 Duzentos e dezreais
3.3.90.46
NOVA
FNAS
2.660
Auxilio Alimentagao
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
490,00 Quatrocentos e noventa reais
3.3.90.49 Auxilio Transporte
NOVA
FNAS
GransferencladeRecursosdoFundoNaciona|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
2.660
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
de Assistencia Social - FNAS
232,00 Duzentos e trinta e dois reais
3191.13 0brigag6es patronais
NOVA
f§bso°C Recursosnaovinculadosde impostos
3.825,00 Tres nil, oitocentos e vinte e cinco reais
Art. 2° Para atender a abertura dos cr5ditos adicionais especiais, autorizados pelo
artigo anterior, serao utilizados como fonte de recursos:
I -Anulapao parcial da seguinte dotapao orcamentaria para a rubrica de DR 1500:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
09
01
08
244
0013
2.091
3191.13
2985
1500
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Estruturapao da Rede de Servicos
SUAS/Incremento Temporario
Obrigac6es Patronais
Recursos nao vinculados de impostos
3.825,00 Tres mil, oitocentos e vinte e cinco reais
11 - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para as rubricas de DR 2660, apurado
no exercfcio de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanco Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Munici I de Uba, 25 de mareo de 2024. \
TEIXEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL -TCA
TCA NO Q2
CLASSIFICACAO D0 CREDITO ADICI0NAL
I Suplementar Extraordindrio 8 Especial
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
E Superavit Financeiro Ea Anula¢ao I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: Secretaria Miinicipal de Desenvolvimento Social
1NICIAL(AT`',.4L) SOLICIT.+C.LO FINAL
DOTACAO ORCAMENTARIACOMPLETA
FIC'HA
Foh'TE+DR
DOTAC`jiooR¢`AMENTARIAATUALIZAI)A(RS) A.`-L'LAcao t -I Sl'PLEMENTACAO ( + ) D0TA¢`A0FINAL
ORC`AtlE`'T.iRIA ORCAMENTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.ativSUAS/Port.369/EPI/RI-)3I9011
NOVA
FNAS,2660
0.00 7 759.00
a)7.759,00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manutativ,SUAS,`Port369'Epl,'RF)339008
NOVA
FNAS,3'660
0.00 210.00 210.00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manu{atl'+ISUAS/P()rt369/EPJ/RF)339046
NOVA FNAS I6()0 0.00 490.00 490.00
()2 ()0 0108 244 0013 NOVA(Manut.ati\.SUAS`Porl369;EPI i RF)339049
NOVA
FNAS 2660
0,00 232,00
0232,00;
()2 09 0108 244 0013 NOVA(ManutativSUAS/Poll369/EPI'RF)319113
NOVA
AS SOC1.500
0.00 3 825.00
i3.825,00i0
02 09 0108 244 0()13 2.091319113
2985
AS SOC1.500
398100.00 }825.00
q394.275,00%
JUSTIFICATIVAS
Promover a execu¢ao da Reprograma¢ao Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no ambito do Enfrentamento da pandcmia de
COVID-]9 -Emenda Constitucional 132/2023` conforme proposta aprovada` em plendria. pelo C`onselho Municipal de Assistencia Social/C`MAS, eni
reuni5o realizada dia 14 de mar¢o de 2024. em razao dos recursos pertencerem ao Fundo Municipal de Assistencia Social. sendo o Conselho supracitado o
6rgao aut6momo` responsdvel por delibcrar sobrc a uti`i7.agao dos TecuTsos.
Em decorrencia da pandemia da C`OVID-19` grande parte das t`amllias e iiidividuos que jd se eiicontravam cm vulnerabiljdade social ti\'eram sua situacao
agravada. No cotidiano dos equipamentos socioassistencias` e pt)ssivel notar os reflexos p6s-pandemia, inclusi\e em crian¢as e adolescenles Neste sentido.
faz-se fundamental a continuidade dos atendimentos socioassjstenciais` sendo necessario iim olhar especializado para as criancas e adolescentes` como
sujeitos em situapao peculiar de desenvolvimemo Objetivo Geral: dar continuidade aos atendlmeiitos sociassistenciais junto aos adolescentes acolhidos na
Unidade de Acolhimento lnstitucional para Adolescentes -Casa da Juvcntude. espei`ialmente em razao da pandemia da COVID-19 0bjetivos Especificos:
intervir junto aos adolescentes visando a reorganiza¢ao de projetos de vida e superacao das situa?6cs de vulnerabilidade e risco agravadas pelo contexto de
emergencia vivenciado e oportunizar momentos de reflexao acerca dos impactos causados pela pandemia da COVID-19
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut.ativ.SUAS/Port.369/EPI/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: X Novo I Elm andamento
DURACAO: i `| Continuo 8 Temporario
ANO DE EXECUCA0 NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FisICA 14 -
META FINANCEIRA - R$ 8.691.00
INDICADOR
Ac6es relacionadas aos impactos da pandemia da
COVID-19 junto aos adolescentes acolhidos na
Unidade de Acolhimelito lnstitucional para
Adolescentes -Casa da Juventude.
UNIDADE DE MEDIDA Adolescentes
RESULTAD0 ESPERADO
Redug5o dos impactos causados pela pandemia da
COVID-19 junto ao ptlblico alvo.
RESPONSAVEL PELA ACAO Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira.
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
t+=tt
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PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESErmoLsO
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
3 .1.90.11 FNAS/2.660 7.759,00
3.3.90.08 ENAS/2.660 210,00
3.3.90.46 FNAS/2.660 490,00
3.3.90.49 FNAS/2.660 232,00
SOMA 8 .691,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 - - - -
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 8.691,00 -
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
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ANEXO IV
ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
SECRETARIA SOLICITANTE:
EXERcicIO: 2024 DATA: 2 I /02/2024
SFjcRF.TARIA: Secretaria Municipal de Desenvo]vimento Social TCA NO 09
VALORSOLICITADO:
RS 8.691,00 DR 2.660
BANCO Banco do Brasil S A CONTA NO: 68.7804
SALD0 EM 31/12: lt$ 8.691,13
VALOR
R$ 0,00
^BERTO/COMPROMETIDO
ATEAPRF,SF.NTF,DATA
DEST^ SOLICIT^Cfio:
SAI.D0 DISPONivEI. PARA
ABERTURA DE CREDITOS FOR R$ 8.691,13
supERAvlT FTr\-ANCEIRo:
Ordenador da Despesa
(Assimlura digital)
/,,-,, :,,.r / ,,,,,,- /
/ (J . .i .,.,,, /7,J;+ ,/
ANALISE EXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA
(TESOU-):
E I Ir\'DEFERIDo -s^i.Do DF, sF
DF,FI`=RI I)0 -SALDO DE SF SUFICIENTE
INSUI-`lcIENTE OU JNEXISTENTE
OBS:
I ..` ..` `.`.. .` :.`,`.`. ` , .
` ;,` ` ::`..`, ` ``` . ..:, -.....`
I.1d ,,i;.'T,'lf y','d7 [,!:;/L-}7t.
Gcrente da D.tv^fssf;1,nq::,df5:{;,;;;~F[,:;n,Ce,ra t„„tl,;:;:,,„J
.,®8CO®C|8.aaqIOn&
•tEttp+ Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARI0 N.° 23/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 10 de abril de 2024.
----i=--=:----I
•,---,- / -
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubi/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://ubaomg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARI0 N.° 23/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
7 Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 1° de abril de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br