PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 015, DE 25 DE MARCO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitaeao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de lei anexo, que ``autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o
limite de R$40.457,00 (quarenta nil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), junto ao
oreamento municipal de 2024, destinado a Manutengao das atividades do SUAS, no
ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da outras providencias".
0 projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, e se destina a promover uma reprogramagao financeira de recursos do Fundo Municipal
de Assistencia Social, de acordo com aprovagao do Conselho Municipal de Assistencia Social,
tendo como objetivo dar continuidade aos atendimento socioassistenciais no Centro de
Referencia de Assistencia Social -CREAS, junto a familias e individuos que tiveram direitos
violados e riscos agravados, especialmente em razao da pandemia da Covid-19.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Cr6dito Adicional -TCA 08 (SMDS), contendo justificativa da medida, dados
sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas orgamentarias a
serem criadas.
Dada a destinagao social dos recursos envolvidos, solicita-se que a tramitagao da materia
ocorra em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETODELE| N° /2024
VOTASA0 UNICA:
Aprovedo Rejeitado
Presidente da Camara
Aut()riza abertura de cr6dilos adicionais especiais ate o limite de
R$40.457,00 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete
reais), junto ao orcamento municipal de 2024, destinado a
Manutencdo das atividades do SUAS, no dmbilo da Secretaria
Municipal de Deserrvolvimento Social e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais ate o
limite de R$40.457,00 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), junto ao orgamento
municipal de 2024, destinado a Manuten?ao das atividades do SUAS, no ambito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
0013
NOVA
3190.11
NOVA
FNAS
2.660
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao das Atividades do SUAS/Port.369
Acolhimento/RF
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
25.363,00 Vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e tres reais
3390.08
NOVA
FNAS
2.660
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
602,00 Seiscentos e dois reais
3390.46
NOVA
FNAS
2.660
Auxilio Alimentapao
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
1.226,00 Hum mil, duzentos e vinte e seis reais
3390.49
NOVA
FNAS
2.660
Auxilio Transporte
Transfer€ncia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
764,00 Setecentgenta e quatro reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Elementodespesa 3191.13
Ficha NOVA
Obrigac6es Patronais
Fonte de Recurso 1.500 Recursos nao vinculados de impostos
Valor (RS) 12.502,00 Doze mil, quinhentos e dois reais
Art. 2° Para atender a abertura dos creditos adicionais especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serao utilizados como fonte de recursos:
I -Anulap6es parciais das seguintes dotag6es orcamentarias para a rubrica de DR 1500:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa 0013
Atividade 2.091
Elementodespesa 3191.13
Ficha 2985
Fonte de Recurso 1500
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Estruturagao da Rede de Servicos
SUAS/Incremento Temporario
Obrigag6es Patronais
Recursos nao vinculados de impostos
Valor (RS) 12.502,00 Doze mil, quinhentos e dois reais
11 - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para as rubricas de DR 2660, apurado
no exercfcio de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balanco Patrimonial.
Art. 30 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/0o.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Munici al de Uba, 25 de marco de 2024.
_`r
\,` `\` `-
N TEIXEIRA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL - TCA
TCA NO 08
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICI0NAL
I Suplementar T Extraordinario E& Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO 0RCAMENTARIA
2g Superavit Financeiro 8 Anulacao I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
lNICIAl. (ATUAL) SOLICITAC.io
ulFINAL
DOTACAO ORCAMHNTARIACOMPLETA
FICHA FONTE+DR
DOTAC`AO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTAC,io ( + )
ZIDOTACAOFINALQ: ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVAManut.ativ.SUAS/Port.369/Acolhimento/RF)3.I.90.II
NOVA FNAS/2,660
0,00 25 363.00
®25.363'00<>
02 09 0108 244 0013 NOVAManut.ativSUAS/Port369/Acolhimento/RF)339008
NOVA FNAS/2660
0.00 602.00 602,00 I
02 09 0108 244 0013 NOVAManutatlvSUAS/Port369/Acolhimento/RF)33.9046
NOVA FNAS/2,660
0,00 I 226.00
<%1.226,00
02 09 0108 244 0013 NOVAManut.atjv.SUAS/Port369,JAcolhimento/RF)3.39049
NOVA
FNAS/2660
0,00 764,00
1)764,008
02 09 0108 244 0013 NOVAManut.ativSUAS/Port369/Acolhlmento/RF)319113
NOVA AS SOC/1500
0.00 12 502.00
i12.502,00ia
02 09 0108 244 0013 2.09131.9113
2985
AS SOC/I'500
398100.00 12,502,00
a385.598.00#
JUSTIFICATIYAS
Promover a €xecucao da Reprograma¢ao Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. no ambito do Eiifrentamento da pandemia de
C`OVID-19 -Emenda Constitucional 132/2023` confomie proposta aprovada` em plenalia, pelo Conselho Municipal de Assistencia Social/CMAS, em
reuniao realizada dja 14 de marco dc 2024. cm razao dos recursos pertencerem ao Fundo Municipal de Assistencia Social. sendo o C`onselho supracltado o
drgao aut6momo` responsavel por deliberar sobre a utiliza¢ao dos recursos
F.in decorrencia da pandem`a da COVID-191 grande parte das familias que ja se encontravam em vulnerabilidade social tiveram sua situagao agravada. No
cotldiano dos equipamentos socioas`sistencias` e possivel notar os rellexos p6s-pandemla` especia]mente quanto ao agravamento das express6es da questao
social Neste seiitido` faz-se fundamental a coi`tmuidade dos atendimentos socioa`ssistenciais junto ds familias e individuos` desenvolvendo a¢6es com vistas
a prevenir o agravam€nto das sit`ia¢6es de vulnerabilidadc e risco. Objetivo Geral. dar continuidade aos atendimentos sociassistenciais no Centro de
Referencia de Assistencia Social - CREAS junto as familias e individuos que tiveram seus direitos violados, especialmente em razao da pandemia da
COVID-19 0bjetivos Especificos inter`'ir junto as familias e individuos visando a reorganiza?ao de projetos de vida e supera¢ao das situa¢6es de
vulnerabilidade e risco agravadas pelo contexto de emergencia vivenciado e oportunizar momentos de reflexao acerca dos impactos causados pela
pandemia da COVID-19
CONTA BANCARIA: 68 7774 sALDo EXERciclo DO Ar`'O Ar`TTF,RIOR (3i/i2): R$ 27 955`64
Responsavel pela elaborafao do TCA\'iniciiisMagalhaesGravnia Ordenador da despesaFlavioMoiiteze Informaf6esCrereferentesaabertura do I:ditoAdii'iona]
Aprovado pelaJEOFem:
Lei no, <
Gerente da Di\ isio de lnstrumentos de Gesta(t Secretario Municipa] de Desen\ olvimento Social
t,`pF,` `S ,,,`Rj` trRf.D,Tt,`
Decreto no:
Publica9ao noD0em:
8
Manual Basico para Solicita¢ao de Cr6ditos Adicionais P5gina 2
E
VERIFICAQAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 3A15-OCBO-37FO-FBDD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS MAGALHAES GRAVINA (CPF 067.XXX.XXX-61) em 14/03/202418..31..11 (GMT-03..00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ FLAVIO MONTEZE (CPF 056.XXX.XXX-42) em 14/03/2024 20:53:46 (GMT-03:OO)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/3A15-OCBO-37FO-FBDD
.t-= ` PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE
DESEunoLsO
PLAN0 DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
3 .I.90.11 FNAS/2.660 25.363,00
3.3.90.08 FNAS/2.660 602,00
3.3.90.46 FNAS/2.660 1.226.00
3.3.90.49 FNAS/2.660 764,00 •
SOMA 27.955,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 - - - -
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 27.955,00
Fla\'io Monteze
Secretario Municipal de Desenv{tlvimento Social
•Ej
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut.ativ.SUAS/Port.369/Acolhimento/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: 5SZ Novo TI Em andamento
DURACAO:
-= Continuo
EZ§ Temporario
AN0 DE EXECUCA0 N0 PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FisICA - 15 -
UNIDADE DE MEDIDA Mulheres
META FisICA -
31
UNIDADE DE MEDIDA Adolescentes
META FINANCEIRA - R$ 27.955,00
INDICADOR
Ac6es relacionadas aos impactos da pandemia da
COVID-19 junto as mulheres vftimas de violencia e
aos adolescentes acompanhados pelas equipes
especfficas do CREAS.
RESULTAD0 ESPERADO
Redugao dos impactos causados pela pandemia da
COVID-19 junto ao ptiblico alvo.
RESPONSAVEL PELA ACAO Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira. LL'
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
tl...ng`ly PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATESTo DA ExlsTENclA DE SUpERAvlT Flr\'ANCEIRo
SECRETARIA SOLICITANTE :
EXERcjcIO: 2024 DATA: 21 /02/2024
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvo]vimetito Social TCA N(I 08
VALORSOLICITADO:
RS 27.955,00 DR 2.660
BANCO Banco do Brasil S A CONTA N": (\& .I T 7 Jl
SALDO HM 31/12: R$ 27.955.(t4
VAI,OR
R$ 0'00 ABERTO/COMPROMETIDO
ATF,APRF.SENTF,DATA
DEST^ SOLICIT^C^O:
SALI)O DISPONivF.I. PARA
^BERTURA DE CREDITOS POR R$27.955,(t4
SUPF.RAVITFlh'ANCF.IRO:
Ordenador da Despesa
(^ssinaliira (IigiLa[)
ANALISE EXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA
(TFSOURARIA):
E E INDEFERIDO -S^I.DO DF, SF
I)Ii`,li`ERl I)0 -SALDO DE SF SUFICIENTE INSui.`ICIENTE ou rNExlsTENTE
OBS:
/'','`,`., : _ ,/,/r.l'/'. '-`,. /I It>t:./;I f'|T'/Z'/:;/` ;:1'' 'f '!/-r /` }'::'.'' :;` i,'r''l;"i Cl;Z'/'.'/'1'7
I,,` -„,,,/, ,,,,,I,,-
/,-.,I---
GiircntcdaDi'`€?S;/b'''dcG`;srtytioJF;ih:nccira
(^ssinatura {ligita)
tl,t.=, Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARI0 N.° 24/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Jvereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 1° de abril de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
=ii---i--- Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJFTO DE LEI ORDINARI0 N.° 24/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 1° de abril de 2024.
----I--,--=_::-i---
I-,i,,,,,
i ,,., ` .LIL .
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http ://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br